Quem pensa como você entre os senadores?

• Fixa em 531 o número total de Deputados Federais, a partir da legislatura eleita em 2026, distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal conforme tabela anexa ao projeto.
• A distribuição das vagas usará os dados oficiais do censo do IBGE, sendo proibido usar pesquisas amostrais ou estimativas entre censos.
• Os dados do censo usados para essa distribuição serão auditados pelo Tribunal de Contas da União e podem ser impugnados por partidos políticos ou pela representação jurídica dos Estados, com julgamento em até 60 dias.
• Nenhum Estado ou o Distrito Federal terá sua representação alterada até que sejam divulgados os resultados do censo seguinte à publicação da lei.
• Nas revisões futuras, a quota de representação de cada Estado será calculada por um método de quocientes semelhante ao usado em eleições proporcionais, respeitando os limites mínimo e máximo de representantes previstos na Constituição.
• Revoga a Lei Complementar nº 78, de 1993, que tratava desse mesmo assunto.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto original do projeto. A versão votada pode ter sido alterada.