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Câmara dos Deputados

Capitão Augusto

Deputado federal por São Paulo, do partido PL (Partido Liberal). Está no cargo hoje.

Nome completo
Jose Augusto Rosa
Idade
59 anos
Nasceu em
Ourinhos (SP)
Estudos
Mestrado

dep.capitaoaugusto@camara.leg.brPágina oficial

Em resumo

  • Em 995 votações, votou SIM em 53 de cada 100 e NÃO em 40 de cada 100.
  • Apresentou 234 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 8 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
90 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 90 de cada 100.

Vota como o próprio partido
93 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 93 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
32 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 32 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 15, contra 621 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 7, contra 2.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 1.
  • 10 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 14, contra 519 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 4, contra 3.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 2, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 7, contra 411 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 4, contra 3.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 2, contra 0.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 7, contra 411 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 1, contra 3.
  • Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 5, contra 611 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 2, contra 5.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 0, contra 1.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 4, contra 610 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 2.
  • Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 1, contra 2.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 7, contra 29 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 6, contra 2.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 1, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 4, contra 48 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 0, contra 3.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Ver os outros 8 assuntos
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 5, contra 27 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 2, contra 2.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 5, contra 27 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 6, contra 06 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 4, contra 0.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 2, contra 0.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 6, contra 06 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 3, contra 25 projetos votados
  • Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 2, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 2, contra 24 projetos votados
  • Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 0, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 2, contra 0.
Transporte e obrasEstradas, ferrovias, portos e aeroportos
A favor de 3, contra 03 projetos votados

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PL93 em 100
NOVO79 em 100
PRD74 em 100
CIDADANIA65 em 100
UNIÃO57 em 100
PSDB55 em 100
Ver todos os partidos
MDB54 em 100
PP54 em 100
REPUBLICANOS54 em 100
PSD52 em 100
PODE50 em 100
AVANTE50 em 100
SOLIDARIEDADE47 em 100
PDT41 em 100
PSB38 em 100
REDE36 em 100
PV34 em 100
PT33 em 100
PCdoB32 em 100
PSOL32 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (234)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 224 projetos
  • Projeto de Lei 4835/2026 · apresentado em 30/07/2026
    Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras pro…
  • Projeto de Lei 4832/2026 · apresentado em 30/07/2026
    Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de resi…
  • Projeto de Lei 4831/2026 · apresentado em 30/07/2026
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo in…
  • Projeto de Lei 4804/2026 · apresentado em 28/07/2026
    Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.
  • Projeto de Lei 4803/2026 · apresentado em 28/07/2026
    Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras prov…
  • Projeto de Lei 4768/2026 · apresentado em 22/07/2026
    Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.
  • Projeto de Lei 3719/2026 · apresentado em 15/07/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3713/2026 · apresentado em 15/07/2026
    Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate.
  • Projeto de Lei 3483/2026 · apresentado em 06/07/2026
    Reconhece a Maçonaria no Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição filantrópica, educacional, cultural e comunitária, e institui o Dia Nacional do Maçom.
  • Projeto de Lei 3435/2026 · apresentado em 02/07/2026
    Concede ao Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Abacaxi Havaiano.
  • Projeto de Lei 3431/2026 · apresentado em 01/07/2026
    Reconhece o Lions Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária.
  • Projeto de Lei 3321/2026 · apresentado em 26/06/2026
    Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3047/2026 · apresentado em 10/06/2026
    Concede ao Município de Vargem Grande do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata.
  • Projeto de Lei 3046/2026 · apresentado em 10/06/2026
    Dispõe sobre a limitação da funcionalidade de rolagem contínua e automática (infinite scroll) em plataformas digitais e aplicativos de redes sociais, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2830/2026 · apresentado em 02/06/2026
    Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Projeto de Lei 2688/2026 · apresentado em 27/05/2026
    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar a manutenção das vantagens pecuniárias acessórias ao servidor público beneficiário de horário especial em razão de deficiência própria ou de cônjuge, filho, companheiro ou dependente com deficiên…
  • Projeto de Lei 2547/2026 · apresentado em 20/05/2026
    Permite que as destinações incentivadas realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possam ser parceladas juntamente com o imposto devido pelo contribuinte.
  • Projeto de Lei 2469/2026 · apresentado em 19/05/2026
    Classifica os serviços, os equipamentos e os aparelhos destinados à prática de atividade física e ao condicionamento corporal como de interesse para a saúde pública; propõe regime diferenciado de ISS em convênio com Municípios; e autoriza a dedução das despesa…
  • Projeto de Lei 2453/2026 · apresentado em 18/05/2026
    Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 9/2026 · apresentado em 12/05/2026
    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2026 · apresentado em 11/05/2026
    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
  • Projeto de Lei 2284/2026 · apresentado em 08/05/2026
    Concede ao Município de Pitangueiras, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Pitanga.
  • Projeto de Lei 2200/2026 · apresentado em 06/05/2026
    Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.
  • Projeto de Lei 2132/2026 · apresentado em 04/05/2026
    Reconhece o Rotary Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária.
  • Projeto de Lei 1960/2026 · apresentado em 23/04/2026
    Disciplina o fornecimento de energia elétrica temporária a circos itinerantes pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, institui prazo máximo de quarenta e oito horas para a ligação, cria a Declaração de Re…
  • Projeto de Lei 1942/2026 · apresentado em 23/04/2026
    Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece prazos máximos para análise dos pedidos, l…
  • Projeto de Lei 1940/2026 · apresentado em 23/04/2026
    Determina que artistas, grupos e companhias de temática circense contemplados por programas federais de fomento cultural cumpram suas contrapartidas obrigatoriamente em circos itinerantes, veda o cumprimento em casas de cultura, teatros e espaços similares, e…
  • Projeto de Lei 1923/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Dispõe sobre a instalação, exploração e funcionamento de camarotes provisórios em arenas esportivas e estádios de futebol, autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em áreas privativas, estabelece regras de segurança, responsabilidade civil e administra…
  • Projeto de Lei 1921/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Dispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1918/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Reconhece o Japan Fest de Marília, realizado no Município de Marília, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional de matriz nipo-brasileira, inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do País e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1913/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Estabelece percentual mínimo obrigatório de programação destinada a espetáculos de circos itinerantes em espaços culturais públicos de temática circense, disciplina os critérios de contratação e cachês, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1909/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Institui normas federais padronizadas para o licenciamento de segurança contra incêndio e pânico em circos itinerantes, disciplina a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em todo o território nacional e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1907/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Institui o Regime Simplificado de Contribuição Previdenciária para Artistas e Trabalhadores Circenses Itinerantes, assegura direitos trabalhistas básicos adaptados à natureza itinerante da atividade circense e dá outras providências.
  • Projeto de Decreto Legislativo 255/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
  • Projeto de Lei 1799/2026 · apresentado em 14/04/2026
    Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1613/2026 · apresentado em 07/04/2026
    Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem estej…
  • Projeto de Lei 1591/2026 · apresentado em 06/04/2026
    Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1247/2026 · apresentado em 18/03/2026
    Institui o Programa Nacional Bolsa Atirador, destinado ao incentivo da participação de jovens nos Tiros de Guerra e em cursos de formação e qualificação das Forças Armadas; e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1244/2026 · apresentado em 18/03/2026
    Confere ao Município de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Hidrominerais Medicinais.
  • Projeto de Lei 1015/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Extingue a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), criada com base na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  • Projeto de Lei 1014/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Extingue a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Cidades.
  • Projeto de Lei 1013/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
  • Projeto de Lei 1009/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.
  • Projeto de Lei 1007/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), instituído com fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990.
  • Projeto de Lei 1005/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas funções.
  • Projeto de Lei 1002/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  • Projeto de Lei 1001/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 995/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas.
  • Projeto de Lei 994/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.
  • Projeto de Lei 825/2026 · apresentado em 02/03/2026
    Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para estabelecer margem de tolerância de 20% (vinte por cento) sobre o limite de velocidade para fins de autuação por excesso de velocidade.
  • Projeto de Lei 816/2026 · apresentado em 27/02/2026
    Estabelece normas gerais para o retorno voluntário de ex-integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal que solicitaram exoneração a pedido.
  • Projeto de Lei 714/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Institui o Programa de Capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público para auxílio a crianças e adolescentes que sejam portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 (um) e 2 (dois).
  • Projeto de Lei 672/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Institui o Dia Nacional do Circo, a ser celebrado em 27 de março de cada ano, em homenagem ao nascimento do grande palhaço brasileiro Francisco Ernesto de Morais Campos, o inesquecível Piolin.
  • Projeto de Lei 439/2026 · apresentado em 10/02/2026
    Institui o Programa Nacional de Preservação de Igrejas Centenárias.
  • Projeto de Lei 380/2026 · apresentado em 06/02/2026
    Institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional, estabelecendo mecanismos simplificados para acesso a recursos públicos, inclusive por meio de emendas parlamentares.
  • Projeto de Lei 164/2026 · apresentado em 03/02/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de vidro laminado ou película de segurança em boxes de banheiro e divisórias envidraçadas, visando à prevenção de acidentes domésticos, especialmente envolvendo idosos e crianças.
  • Projeto de Lei 162/2026 · apresentado em 03/02/2026
    Confere ao Município de Pilar do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Wasabi.
  • Projeto de Lei Complementar 283/2025 · apresentado em 22/12/2025
    Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos p…
  • Projeto de Lei 6614/2025 · apresentado em 19/12/2025
    Institui o Cadastro Nacional de Valores de Referência para Contratação Artística com Recursos Públicos e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 6609/2025 · apresentado em 19/12/2025
    Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional.
  • Projeto de Lei 6537/2025 · apresentado em 18/12/2025
    Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condici…
  • Proposta de Emenda à Constituição 50/2025 · apresentado em 17/12/2025
    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
  • Projeto de Lei 6475/2025 · apresentado em 16/12/2025
    Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica das pessoas acometidas por anomalias craniofaciais congênitas, e dá outras providências.
  • Projeto de Decreto Legislativo 933/2025 · apresentado em 04/11/2025
    Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 909, de 28 de março de 2022, que consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento.
  • Projeto de Lei 5558/2025 · apresentado em 30/10/2025
    Aumenta a pena do crime de organização criminosa.
  • Projeto de Lei 5555/2025 · apresentado em 30/10/2025
    Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 5422/2025 · apresentado em 27/10/2025
    Permite a utilização de animais domésticos adestrados em apresentações públicas de entretenimento e dispõe sobre diretrizes gerais de bem-estar animal.
  • Projeto de Lei 5172/2025 · apresentado em 14/10/2025
    Institui a Política Nacional de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura e do Enoturismo (FUNDEVE-BR), e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4955/2025 · apresentado em 03/10/2025
    Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial reconhecido em âmbito nacional, garantindo a sua livre manifestação em todo o território nacional, e estabelece normas gerais para a realização de Rodeios, Vaquejadas e Provas equestres tradicionais.
  • Projeto de Lei 4881/2025 · apresentado em 01/10/2025
    Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de tributos federais para importação, aquisição e utilização de animais, equipamentos e insumos destinados à prática da prova de rédeas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4874/2025 · apresentado em 30/09/2025
    Institui o Dia Nacional das Provas Equestres, a ser celebrado anualmente em 23 de junho.
  • Projeto de Lei 4870/2025 · apresentado em 30/09/2025
    Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Comunismo e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2025 · apresentado em 03/09/2025
    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor…
  • Projeto de Lei 4152/2025 · apresentado em 20/08/2025
    Confere ao Município de Iporanga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Cavernas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 32/2025 · apresentado em 20/08/2025
    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit…
  • Projeto de Lei 4139/2025 · apresentado em 20/08/2025
    Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos p…
  • Proposta de Emenda à Constituição 31/2025 · apresentado em 13/08/2025
    Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
  • Projeto de Lei 3713/2025 · apresentado em 05/08/2025
    Confere ao Município de Birigui, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Infantil.
  • Projeto de Lei 3690/2025 · apresentado em 04/08/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso direto, seguro e sinalizado aos postos de combustíveis e serviços localizados às margens das rodovias federais e estaduais sob concessão pública, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3622/2025 · apresentado em 21/07/2025
    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
  • Projeto de Lei 3388/2025 · apresentado em 14/07/2025
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas por entidades ou federações esportivas de âmbito nacional, poderão ser objeto de apostas de quota fixa.
  • Projeto de Lei 3359/2025 · apresentado em 11/07/2025
    Confere ao Município de Pompeia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Mecanização Agrícola.
  • Projeto de Lei 3182/2025 · apresentado em 02/07/2025
    Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3029/2025 · apresentado em 24/06/2025
    Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo turístico no Brasil e estabelece normas de segurança para a operação de voos recreativos.
  • Projeto de Lei 2814/2025 · apresentado em 11/06/2025
    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de saúde mental, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segu…
  • Projeto de Lei 2596/2025 · apresentado em 27/05/2025
    Reconhece a região dos Itambés, no município de Marília, Estado de São Paulo, como área de relevante interesse paleontológico e turístico nacional, denominando-a oficialmente como “Itambés dos Dinossauros”.
  • Projeto de Lei 2571/2025 · apresentado em 27/05/2025
    Confere ao Município de Maracaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Devoção ao Menino da Tábua.
  • Projeto de Lei 2416/2025 · apresentado em 21/05/2025
    Dispõe sobre o aproveitamento de trechos ferroviários desativados para fins de mobilidade urbana e segurança viária, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2414/2025 · apresentado em 21/05/2025
    Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais femininas, no Brasil, com base no sexo biológico e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2408/2025 · apresentado em 21/05/2025
    Dispõe sobre a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários por entidades representativas, e estabelece restrições administrativas e financeiras no âmbito do INSS.
  • Projeto de Lei 2253/2025 · apresentado em 13/05/2025
    Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 21/2025 · apresentado em 06/05/2025
    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
  • Projeto de Lei 1938/2025 · apresentado em 29/04/2025
    Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
  • Proposta de Emenda à Constituição 17/2025 · apresentado em 23/04/2025
    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
  • Projeto de Lei 1472/2025 · apresentado em 03/04/2025
    Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, regulando o art. 5º, XLIV, da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 1315/2025 · apresentado em 31/03/2025
    Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reformular o processo seletivo para Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1126/2025 · apresentado em 19/03/2025
    Dispõe sobre a autorização e regulamentação do uso de fogos de artifício de efeito visual em todo o território nacional e estabelece normas para mitigar impactos a grupos sensíveis.
  • Proposta de Emenda à Constituição 11/2025 · apresentado em 18/03/2025
    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital soc…
  • Projeto de Lei 773/2025 · apresentado em 06/03/2025
    Confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Provas Equestres.
  • Projeto de Lei 772/2025 · apresentado em 06/03/2025
    Confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia Agropecuária.
  • Projeto de Lei Complementar 47/2025 · apresentado em 24/02/2025
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios.
  • Projeto de Lei 554/2025 · apresentado em 19/02/2025
    Institui o Dia Nacional do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 546/2025 · apresentado em 19/02/2025
    Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inclusão da prevenção ao uso de drogas e à violência no currículo escolar da educação básica e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 542/2025 · apresentado em 19/02/2025
    Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), aplicado pela Polícia Militar, como política pública oficial de prevenção ao uso de drogas e à violência, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 347/2025 · apresentado em 10/02/2025
    Altera a Lei nº 7.678/88, para reclassificar o vinho da categoria de bebida alcoólica para a categoria de alimento, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 267/2025 · apresentado em 04/02/2025
    Reconhece o Circo como manifestação cultural nacional, o eleva à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e estabelece medidas de fomento à sua preservação.
  • Projeto de Lei 117/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de…
  • Projeto de Lei 100/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Dispõe sobre a permissão do uso de animais em circos, mediante regras rígidas de bem-estar animal.
  • Projeto de Lei 95/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Institui a região de Angra Doce II, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
  • Projeto de Decreto Legislativo 25/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
  • Projeto de Decreto Legislativo 24/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
  • Projeto de Decreto Legislativo 13/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
  • Projeto de Lei 5014/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos.
  • Projeto de Lei 5007/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Auxílio Cuidador Familiar para familiares que atuam como cuidadores principais de idosos e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4998/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+.
  • Projeto de Lei 4992/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Adaptada 60+.
  • Projeto de Lei 4991/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Passe Livre para Tratamento de Saúde 60+ e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4960/2024 · apresentado em 18/12/2024
    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Capacitação Digital para Idosos e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4945/2024 · apresentado em 18/12/2024
    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Reinserção no Mercado de Trabalho 60+ e estabelece incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos.
  • Projeto de Lei 4941/2024 · apresentado em 17/12/2024
    Institui a Política Nacional de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4931/2024 · apresentado em 17/12/2024
    Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar Social 60+.
  • Proposta de Emenda à Constituição 48/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal…
  • Projeto de Lei 4792/2024 · apresentado em 10/12/2024
    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos.
  • Projeto de Lei 4782/2024 · apresentado em 10/12/2024
    Institui a Política Nacional de Incentivo à Educação Continuada 60+ e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 44/2024 · apresentado em 26/11/2024
    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
  • Projeto de Lei 4505/2024 · apresentado em 25/11/2024
    Dispõe sobre a limitação dos gastos com contratações de shows musicais custeados com recursos públicos, estabelecendo o teto máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contratação.
  • Projeto de Lei 4367/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil.
  • Projeto de Lei 3794/2024 · apresentado em 02/10/2024
    Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Projeto de Lei 3711/2024 · apresentado em 25/09/2024
    Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
  • Projeto de Lei 3569/2024 · apresentado em 16/09/2024
    Dispõe sobre a proibição do uso de pneus ressolados em veículos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e estaduais, e dá outras providências.
  • Projeto de Decreto Legislativo 333/2024 · apresentado em 13/08/2024
    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 29/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a conc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 28/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Projeto de Lei 2339/2024 · apresentado em 12/06/2024
    Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial.
  • Projeto de Lei 2162/2024 · apresentado em 04/06/2024
    Altera a Lei nº 9.503/97 para determinar a substituição de radares de controle de velocidade por lombadas físicas em áreas com limites de velocidade abaixo de 60 km/h.
  • Projeto de Lei 1761/2024 · apresentado em 10/05/2024
    Dispõe sobre a proibição do fornecimento de cobre por produtores brasileiros a empresas que não estejam em conformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1613/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto.
  • Projeto de Lei 860/2024 · apresentado em 19/03/2024
    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para prever como equipamento obrigatório dispositivo com alarme sonoro de detecção de pessoas ou animais no interior do veículo fechado e imobilizado.
  • Projeto de Lei 719/2024 · apresentado em 12/03/2024
    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991…
  • Projeto de Lei 251/2024 · apresentado em 14/02/2024
    Estabelece punições para entidades que tenham recebido recursos públicos e os tenham utilizado para promover mensagens ofensivas, de ódio ou desrespeito, ou façam apologia a atividades criminosas.
  • Projeto de Lei 170/2024 · apresentado em 06/02/2024
    Estabelece que as lojas de materiais de construção prestam serviço essencial, estando submetidas a regime especial de funcionamento, nos termos em que especifica.
  • Projeto de Lei 6005/2023 · apresentado em 13/12/2023
    Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista.
  • Projeto de Lei 5973/2023 · apresentado em 12/12/2023
    Proíbe a comercialização de utensílios de aquecimento com dispositivos à base de álcool.
  • Projeto de Lei 5905/2023 · apresentado em 06/12/2023
    Confere ao Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Acerola.
  • Projeto de Lei 5632/2023 · apresentado em 22/11/2023
    Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública, bem como para inserir a possibilidade de internação compulsória.
  • Projeto de Lei 4661/2023 · apresentado em 26/09/2023
    Reconhece a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
  • Projeto de Lei 4584/2023 · apresentado em 20/09/2023
    Acrescenta à Lei 13.260, de 16 de março de 2016, o artigo 2º-A, com a finalidade de disciplinar o domínio de cidade, nos termos em que especifica, como terrorismo.
  • Proposta de Emenda à Constituição 44/2023 · apresentado em 14/09/2023
    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposiçõe…
  • Projeto de Lei 4410/2023 · apresentado em 12/09/2023
    Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado.
  • Projeto de Lei 4039/2023 · apresentado em 22/08/2023
    Altera a Lei nº 13.364, de 2016, para permitir que os rodeios, as vaquejadas e o laço, como manifestações culturais nacionais, possam receber recursos captados e canalizados pelo Pronac.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2023 · apresentado em 09/08/2023
    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • Projeto de Lei 3810/2023 · apresentado em 08/08/2023
    Dispõe sobre o plano especial para aquisição de veículos por quem adotar criança ou adolescente.
  • Projeto de Lei 3786/2023 · apresentado em 08/08/2023
    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei 3709/2023 · apresentado em 02/08/2023
    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os policiais civis e militares como beneficiários da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis.
  • Projeto de Lei 3445/2023 · apresentado em 06/07/2023
    Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado como fiel depositário.
  • Projeto de Lei 3291/2023 · apresentado em 28/06/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019.
  • Projeto de Lei 3259/2023 · apresentado em 26/06/2023
    Concede anistia a todos que foram punidos pela não utilização de máscara de proteção individual durante a pandemia de COVID-19, conforme previsto no art. 3º-A da Lei n º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • Projeto de Lei 3247/2023 · apresentado em 26/06/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional.
  • Projeto de Lei 2939/2023 · apresentado em 05/06/2023
    Confere ao Município de Bastos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Ovo.
  • Projeto de Lei 2823/2023 · apresentado em 29/05/2023
    Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Alimento.
  • Projeto de Lei 2819/2023 · apresentado em 26/05/2023
    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública.
  • Proposta de Emenda à Constituição 27/2023 · apresentado em 18/05/2023
    Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2634/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dispõe sobre a limitação do uso de açúcar e gordura saturada em biscoitos comercializados no território nacional.
  • Projeto de Lei 2631/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dispõe sobre a limitação do uso de açúcar e gordura saturada na produção de sorvetes.
  • Projeto de Lei 2381/2023 · apresentado em 05/05/2023
    Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes.
  • Projeto de Lei 2256/2023 · apresentado em 28/04/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de corrupção passiva.
  • Projeto de Lei 2255/2023 · apresentado em 28/04/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de peculato.
  • Projeto de Lei 2251/2023 · apresentado em 28/04/2023
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime previsto no art. 244-B.
  • Projeto de Lei 2208/2023 · apresentado em 27/04/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro.
  • Projeto de Lei 2205/2023 · apresentado em 27/04/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estelionato.
  • Projeto de Lei 2189/2023 · apresentado em 26/04/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de dano.
  • Projeto de Lei 2183/2023 · apresentado em 26/04/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de roubo.
  • Projeto de Lei 2173/2023 · apresentado em 26/04/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas do crime de furto.
  • Projeto de Lei 2166/2023 · apresentado em 26/04/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal.
  • Projeto de Lei 2128/2023 · apresentado em 25/04/2023
    Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de homicídio simples, qualificado e feminicídio.
  • Projeto de Lei 2125/2023 · apresentado em 25/04/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de usurpação de função pública.
  • Projeto de Lei 2081/2023 · apresentado em 24/04/2023
    Dispõe sobre protocolos de segurança para prevenir a troca de bebês em maternidades em todo o território nacional.
  • Projeto de Lei 2075/2023 · apresentado em 20/04/2023
    Dispõe sobre a possibilidade de alunos do terceiro ano do curso de graduação em Educação Física serem responsáveis pelo funcionamento de academias de ginástica ou musculação.
  • Projeto de Lei 2073/2023 · apresentado em 20/04/2023
    Dispõe sobre a proibição de marcas de produtos alimentícios utilizarem o mesmo nome após a retirada do ingrediente chocolate.
  • Projeto de Lei 2071/2023 · apresentado em 20/04/2023
    Dispõe sobre a proibição e penalização de estabelecimentos comerciais que realizem propaganda de vendas de produtos similares a chocolate como se fossem chocolate, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2069/2023 · apresentado em 20/04/2023
    Dispõe sobre a proibição do uso do termo "achocolatado" e similares para produtos alimentícios que não contenham chocolate em sua fórmula e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2068/2023 · apresentado em 20/04/2023
    Dispõe sobre a destinação de recursos para a utilização de pavimento de concreto em obras de pavimentação no âmbito do Poder Público e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2055/2023 · apresentado em 20/04/2023
    Dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1923/2023 · apresentado em 17/04/2023
    Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes.
  • Projeto de Lei 1918/2023 · apresentado em 17/04/2023
    Dispõe sobre a autorização da venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol durante jogos de torcida única.
  • Projeto de Lei 1902/2023 · apresentado em 14/04/2023
    Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias.
  • Projeto de Lei 1712/2023 · apresentado em 10/04/2023
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.
  • Projeto de Lei 1710/2023 · apresentado em 10/04/2023
    Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior dos aeroportos e estabelece penalidades.
  • Projeto de Lei 1607/2023 · apresentado em 04/04/2023
    Dispõe sobre a limitação do teor de açúcar em refrigerantes comercializados no território nacional, estabelecendo o limite máximo de 4 gramas de açúcar por 100 mililitros e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1602/2023 · apresentado em 04/04/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para estabelecer que a liberação do preso pelo pagamento de fiança só poderá ocorrer após 72 horas de sua prisão em flagrante.
  • Projeto de Lei 1599/2023 · apresentado em 03/04/2023
    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  • Projeto de Lei 1580/2023 · apresentado em 03/04/2023
    Dispõe sobre a isonomia do valor do auxílio-alimentação entre os servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário integrantes do mesmo estado e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1578/2023 · apresentado em 03/04/2023
    Dispõe sobre a proibição da operação de radares móveis por terceirizados que não sejam servidores públicos e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1546/2023 · apresentado em 30/03/2023
    Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados nas provas equestres, visando garantir a integridade física dos animais envolvidos.
  • Projeto de Lei 1542/2023 · apresentado em 30/03/2023
    Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados em montarias com cavalos, visando garantir a integridade física dos animais.
  • Projeto de Lei 1539/2023 · apresentado em 30/03/2023
    Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados em montarias em cavalos, na modalidade Bareback.
  • Projeto de Lei 1537/2023 · apresentado em 30/03/2023
    Dispõe sobre a regulamentação do uso de acessórios para montarias em cavalos, na modalidade Cutiano.
  • Projeto de Lei 1535/2023 · apresentado em 30/03/2023
    Dispõe sobre a regulamentação do uso de acessórios permitidos em rodeios com montarias em touro, visando garantir a integridade física dos animais envolvidos.
  • Projeto de Lei 1525/2023 · apresentado em 29/03/2023
    Dispõe sobre a desobrigação de o Estado construir imóveis para visitas íntimas em estabelecimentos penais, cabendo aos presos interessados providenciar barracas ou outros meios para tal finalidade.
  • Projeto de Lei 1480/2023 · apresentado em 28/03/2023
    Dispõe sobre o direito de transferência de titularidade de passagem aérea.
  • Projeto de Lei 1341/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Dispõe sobre a criminalização do charlatanismo religioso e estabelece penalidades para a prática de falsos milagres e exploração financeira relacionada à fé.
  • Projeto de Lei 1327/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos e atividades desenvolvidos por entidades filantrópicas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1324/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
  • Projeto de Lei 1243/2023 · apresentado em 20/03/2023
    Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas ativida…
  • Proposta de Emenda à Constituição 7/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • Projeto de Lei 1115/2023 · apresentado em 14/03/2023
    Altera a Lei nº 9.250/95 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais e bombeiros militares do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre ren…
  • Projeto de Lei 1114/2023 · apresentado em 14/03/2023
    Altera a Lei nº 9.250/95 para possibilitar a renúncia fiscal, total ou parcial, pelos estados e pelo Distrito Federal, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qu…
  • Projeto de Lei 1061/2023 · apresentado em 10/03/2023
    Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial.
  • Projeto de Lei 1042/2023 · apresentado em 09/03/2023
    Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais militares de arrecadações provenientes de autuações de trânsito lavradas pelo policiamento urbano, policiamento rodoviário, policiamento de trâ…
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
  • Projeto de Lei 980/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Dispõe sobre o aproveitamento de sobras de medicamentos em boas condições de uso e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 905/2023 · apresentado em 07/03/2023
    Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.
  • Projeto de Lei 871/2023 · apresentado em 03/03/2023
    Altera a Lei nº 9.503/97 para obrigar a sinalização de radares de velocidade em rodovias com no mínimo 300 metros de antecedência.
  • Projeto de Lei 864/2023 · apresentado em 03/03/2023
    Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem das multas aplicadas por radares e garantir que a fiscalização do trânsito seja custeada pelo orçamento dos órgãos responsáveis.
  • Projeto de Lei 849/2023 · apresentado em 02/03/2023
    Altera a Lei nº 9.503/97 para impedir a retenção de recursos provenientes de multas de trânsito pelos órgãos atuadores.
  • Projeto de Lei 847/2023 · apresentado em 02/03/2023
    Altera a Lei nº 9.503/97 para vedar o uso de radares de velocidade com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para o Estado ou para empresas privadas.
  • Projeto de Lei 372/2023 · apresentado em 08/02/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 318/2023 · apresentado em 07/02/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever o direito de assistência à saúde com ampla cobertura territorial…
  • Projeto de Lei 249/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 247/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 241/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (429)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

Notícias

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