Câmara dos Deputados
Evair Vieira de Melo
Deputado federal pelo Espírito Santo, do partido REPUBLICANOS (Republicanos). Está no cargo hoje.
- Nome completo
- Evair Vieira de Melo
- Idade
- 54 anos
- Nasceu em
- Conceição do Castelo (ES)
- Estudos
- Pós-Graduação
dep.evairvieirademelo@camara.leg.brFacebookYouTubePágina oficial
Em resumo
- Em 908 votações, votou SIM em 53 de cada 100 e NÃO em 47 de cada 100.
- Apresentou 319 projetos nesta legislatura.
- Participa de 13 comissões atualmente.
Em números
Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.
Presença
82 de cada 100
Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 82 de cada 100.
Vota como o próprio partido
43 de cada 100
Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 43 de cada 100 votações.
Vota como o governo pede
21 de cada 100
Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 21 de cada 100 votações.
Como votou
Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.
- Votou SIM 477 vezes
- Votou NÃO 431 vezes
Como votou por assunto
Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 11, contra 1021 projetos votados
- Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 2, contra 6.
- Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 2, contra 2.
- Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 3, contra 0.
- 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 11, contra 920 projetos votados
- Projetos que reduzem impostos: a favor de 4, contra 3.
- Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 1.
- 11 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 0, contra 1212 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 0, contra 8.
- Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 0, contra 3.
- Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 0, contra 1.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 4, contra 711 projetos votados
- Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 2.
- Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 1, contra 4.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 4, contra 59 projetos votados
- Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 2.
- Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 2.
- Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 1, contra 1.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 3, contra 58 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 1, contra 2.
- Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 0, contra 1.
- 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 4, contra 48 projetos votados
- Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 3, contra 2.
- Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 1, contra 2.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 4, contra 48 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 0, contra 2.
- Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 2.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Ver os outros 9 assuntos
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 2, contra 57 projetos votados
- Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 1, contra 3.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 5, contra 27 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de armas: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 7, contra 07 projetos votados
- Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 5, contra 0.
- Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 2, contra 0.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 4, contra 15 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 0, contra 1.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 1, contra 45 projetos votados
- Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 0, contra 2.
- Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 1, contra 2.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 2, contra 24 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 1, contra 34 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 0, contra 1.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Transporte e obrasEstradas, ferrovias, portos e aeroportos
A favor de 2, contra 13 projetos votados
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 2, contra 13 projetos votados
- Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 1, contra 0.
Com quais partidos costuma votar junto
Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.
NOVO87 em 100
PL86 em 100
PRD66 em 100
CIDADANIA58 em 100
UNIÃO46 em 100
PSDB45 em 100
Ver todos os partidos
REPUBLICANOS44 em 100
PP43 em 100
MDB42 em 100
PSD41 em 100
PODE40 em 100
AVANTE39 em 100
SOLIDARIEDADE37 em 100
PDT30 em 100
REDE28 em 100
PSB27 em 100
PSOL23 em 100
PV21 em 100
PT21 em 100
PCdoB20 em 100
Todas as votações
Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.
Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.
Carregando…
Projetos apresentados (319)
Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.
- Projeto de Lei 5407/2026 · apresentado em 18/09/2026Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.
- Projeto de Lei 5406/2026 · apresentado em 18/09/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Projeto de Lei 5405/2026 · apresentado em 18/09/2026Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
- Projeto de Lei 5404/2026 · apresentado em 18/09/2026Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.
- Proposta de Emenda à Constituição 16/2026 · apresentado em 28/08/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5137/2026 · apresentado em 20/08/2026Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño.
- Projeto de Lei 5085/2026 · apresentado em 14/08/2026Concede isenção do Imposto de Importação (II) sobre medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades graves ou doenças raras, quando importados por pessoa física para uso próprio ou individual, inclusive por meio de bagagem acompanhada.
- Projeto de Decreto Legislativo 847/2026 · apresentado em 13/07/2026Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”
- Projeto de Lei 3634/2026 · apresentado em 10/07/2026Institui a Política Nacional de Valorização da Vida e Promoção da Saúde Mental no Meio Rural.
- Projeto de Lei 3633/2026 · apresentado em 10/07/2026Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a compatibilidade entre a prestação de serviços autônomos ou por contrato de trabalho intermitente exercidos por diaristas, garçons e trabalhadores do setor de eventos e a condição de beneficiár…
Ver os outros 309 projetos
- Projeto de Lei 3448/2026 · apresentado em 03/07/2026Dispõe sobre a participação de filhos de trabalhadores rurais e de produtores rurais em atividades de economia familiar e exploração agrícola
- Projeto de Lei 3443/2026 · apresentado em 02/07/2026Erige em monumento nacional a Igreja Velha e o Sítio Histórico do Porto de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.
- Projeto de Lei 3442/2026 · apresentado em 02/07/2026Dispõe sobre a realização da “Campanha Aniversário na Escola”, a realizar-se nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública.
- Projeto de Lei 3334/2026 · apresentado em 30/06/2026Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham imóvel rural de até quatro módulos fiscais e utilizem predominantemente mão de obra da própria famíli…
- Projeto de Lei 3290/2026 · apresentado em 25/06/2026Confere o título de Capital Nacional dos Colibris (beija-flores) ao Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo.
- Projeto de Decreto Legislativo 687/2026 · apresentado em 24/06/2026Susta os efeitos do Ofício Circular nº 2521/2026 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, que estabelece novas diretrizes para a gestão das faixas de domínio de rodovias federais concedidas.
- Proposta de Emenda à Constituição 15/2026 · apresentado em 17/06/2026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
- Projeto de Lei 3102/2026 · apresentado em 15/06/2026Institui o Dia Nacional do Queijo Artesanal, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho.
- Projeto de Lei 2984/2026 · apresentado em 09/06/2026Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.
- Projeto de Lei 2930/2026 · apresentado em 09/06/2026Institui o Selo Brasileiro de Rochas Naturais, dispõe sobre os critérios de certificação, a competência administrativa e as penalidades pelo uso indevido do Selo.
- Projeto de Lei 2916/2026 · apresentado em 08/06/2026Concede o título de Capital Nacional da Produção da Pimenta Rosa e da Pimenta-do-Reino ao Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo
- Projeto de Lei 2905/2026 · apresentado em 08/06/2026Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para tratar do credenciamento de farmácias populares.
- Projeto de Lei 2895/2026 · apresentado em 08/06/2026Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para criar o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e dispor sobre a participação do consumidor na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Projeto de Decreto Legislativo 472/2026 · apresentado em 26/05/2026Susta os efeitos das Portarias STN/MF nº 1.260, de 6 de maio de 2026, que dispõe sobre a destinação temporária de recursos de fundos públicos do Poder Executivo da União ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), em observância à Emenda Constituci…
- Projeto de Decreto Legislativo 396/2026 · apresentado em 21/05/2026Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do…
- Projeto de Decreto Legislativo 407/2026 · apresentado em 21/05/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Projeto de Decreto Legislativo 406/2026 · apresentado em 21/05/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres nainternete para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
- Proposta de Emenda à Constituição 9/2026 · apresentado em 12/05/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
- Proposta de Emenda à Constituição 8/2026 · apresentado em 11/05/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
- Projeto de Lei 2293/2026 · apresentado em 11/05/2026Cria o Dia Nacional do Cacau.
- Projeto de Lei 2292/2026 · apresentado em 11/05/2026Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola), para dispor sobre o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas.
- Projeto de Lei 2291/2026 · apresentado em 11/05/2026Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre o patrimônio cultural brasileiro.
- Projeto de Lei 2290/2026 · apresentado em 11/05/2026Altera a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, para incluir veículos utilitários leves destinados ao uso na atividade rural entre os itens financiáveis no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
- Projeto de Lei 2289/2026 · apresentado em 11/05/2026Dispõe sobre a conversão da conexão de unidade consumidora da classe rural de monofásica para trifásica.
- Projeto de Lei 2166/2026 · apresentado em 05/05/2026Dispõe sobre critérios para o enquadramento de minerais estratégicos no âmbito da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo 267/2026 · apresentado em 27/04/2026Susta as Portarias nº 41, de 14 de novembro de 2025, e nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo, que instituem a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e estabelecem o compartilhamento obrigatório de dados com o poder público.
- Projeto de Lei 1592/2026 · apresentado em 06/04/2026Estabelece normas gerais para a regularização, gestão e modernização da infraestrutura de redes aéreas de serviços públicos e de interesse coletivo, dispõe sobre a remoção de cabos e fiações em desuso, institui diretrizes para a progressiva adoção de redes sub…
- Projeto de Decreto Legislativo 178/2026 · apresentado em 01/04/2026Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.
- Projeto de Decreto Legislativo 168/2026 · apresentado em 30/03/2026Susta os efeitos da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que “Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR”.
- Projeto de Decreto Legislativo 162/2026 · apresentado em 27/03/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.895, de 25 de março de 2026, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado d…
- Projeto de Decreto Legislativo 68/2026 · apresentado em 27/02/2026Susta os efeitos da Portaria nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que incorpora ao ordenamento jurídico o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução GMC nº 11/23.
- Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 · apresentado em 24/02/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar des…
- Projeto de Decreto Legislativo 43/2026 · apresentado em 24/02/2026Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações…
- Projeto de Lei 163/2026 · apresentado em 03/02/2026Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.
- Projeto de Lei Complementar 4/2026 · apresentado em 02/02/2026Estabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite.
- Projeto de Lei 75/2026 · apresentado em 02/02/2026Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a compensação tributária para empresas privadas que adquiram, restaurarem e preservarem fazendas centenárias, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 49/2026 · apresentado em 02/02/2026Dispõe sobre a equidade ambiental na importação de cacau e seus derivados.
- Projeto de Decreto Legislativo 4/2026 · apresentado em 02/02/2026Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produ…
- Projeto de Lei Complementar 271/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o benefício do Repetro às exportações de produtos finais fabricados no Brasil.
- Projeto de Decreto Legislativo 1206/2025 · apresentado em 15/12/2025Susta os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.280, de 15 de maio de 2025, que “Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que estabelece regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar dos animais de produção durante tr…
- Projeto de Lei 6388/2025 · apresentado em 12/12/2025Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de Nossa Senhora do Café do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 9 de agosto.
- Proposta de Emenda à Constituição 46/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
- Projeto de Decreto Legislativo 1018/2025 · apresentado em 23/11/2025Susta os efeitos da Portaria nº 1073 de 2025, que “Declara de posse permanente do Povo Indígena Pataxó a Terra Indígena Comexatibá, localizada no Município de Prado, no Estado da Bahia”
- Projeto de Lei 5900/2025 · apresentado em 18/11/2025Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de inter…
- Proposta de Emenda à Constituição 40/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas tra…
- Projeto de Decreto Legislativo 911/2025 · apresentado em 27/10/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.
- Proposta de Emenda à Constituição 38/2025 · apresentado em 24/10/2025Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
- Projeto de Lei 5131/2025 · apresentado em 14/10/2025Confere ao município de Castelo, no Estado do Espírito Santo, o título de “Capital Nacional Eucarística”.
- Projeto de Decreto Legislativo 822/2025 · apresentado em 13/10/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cô…
- Projeto de Decreto Legislativo 800/2025 · apresentado em 07/10/2025Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de doc…
- Projeto de Lei 4823/2025 · apresentado em 30/09/2025Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais,…
- Proposta de Emenda à Constituição 35/2025 · apresentado em 23/09/2025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem com…
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2025 · apresentado em 03/09/2025Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor…
- Proposta de Emenda à Constituição 32/2025 · apresentado em 20/08/2025Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit…
- Projeto de Lei 4030/2025 · apresentado em 15/08/2025Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataf…
- Proposta de Emenda à Constituição 30/2025 · apresentado em 12/08/2025Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
- Projeto de Lei 3798/2025 · apresentado em 06/08/2025Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
- Projeto de Lei 3681/2025 · apresentado em 04/08/2025Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3622/2025 · apresentado em 21/07/2025Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
- Projeto de Lei 3367/2025 · apresentado em 14/07/2025Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre a promoção de ações de formação, capacitação e qualificação continuada voltadas aos cuidadores de pessoas idosas, remunerados ou não.
- Projeto de Lei 3235/2025 · apresentado em 03/07/2025Dispõe o uso de assinatura digital em documentos.
- Projeto de Lei 3170/2025 · apresentado em 01/07/2025Confere ao Município de Rio Novo do Sul, no Estado do Espírito Santo, o Título de Capital Nacional do Juçara.
- Projeto de Lei 3112/2025 · apresentado em 27/06/2025Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram imp…
- Projeto de Lei 3064/2025 · apresentado em 25/06/2025Dispõe sobre medidas de proteção consular e segurança para cidadãos brasileiros que viajem ao exterior para a prática de esportes ou atividades de risco elevado; institui o Cadastro Nacional de Viagens de Risco (CNVR); trata do desenvolvimento de aplicativo co…
- Projeto de Lei 2968/2025 · apresentado em 17/06/2025Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para incluir competências relativas à inteligência artificial como conteúdo a ser ensinado nos currículos escolares.
- Projeto de Decreto Legislativo 330/2025 · apresentado em 13/06/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- Projeto de Lei 2793/2025 · apresentado em 10/06/2025Institui o Dia Nacional do Imigrante Pomerano no Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho.
- Projeto de Lei 2727/2025 · apresentado em 05/06/2025Reconhece o Município de Montanha, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Carne de Sol.
- Projeto de Lei 2653/2025 · apresentado em 29/05/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar a transparência dos conteúdos pedagógicos utilizados em sala de aula.
- Projeto de Lei 2646/2025 · apresentado em 29/05/2025Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público…
- Projeto de Decreto Legislativo 237/2025 · apresentado em 26/05/2025Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio.
- Projeto de Decreto Legislativo 236/2025 · apresentado em 26/05/2025Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
- Projeto de Decreto Legislativo 228/2025 · apresentado em 26/05/2025Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
- Projeto de Lei 2484/2025 · apresentado em 22/05/2025Inclui §3º, §4º e 5§º ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios.
- Projeto de Lei 2483/2025 · apresentado em 22/05/2025Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira.
- Projeto de Lei 2482/2025 · apresentado em 22/05/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Execução Penal), para permitir a unificação das penas de detenção e reclusão.
- Projeto de Lei 2481/2025 · apresentado em 22/05/2025Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar o condicionamento da concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, ressalvados aqueles destinados à mitigação de riscos inerentes à atividade rural.
- Projeto de Lei 2474/2025 · apresentado em 22/05/2025Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.
- Projeto de Lei 2265/2025 · apresentado em 13/05/2025Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
- Projeto de Lei 2245/2025 · apresentado em 12/05/2025Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar os critérios de avaliação da produtividade de imóveis rurais passíveis de desapropriação e estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de declaração anual de produtividade pelos assentados da…
- Projeto de Lei 2234/2025 · apresentado em 12/05/2025Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para permitir a fusão de federações estaduais de administração do desporto, e estabelecer regras específicas para campeonatos estaduais de futebol em unidades da Federação sem clubes nas Sé…
- Projeto de Lei 2233/2025 · apresentado em 12/05/2025Altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de impro…
- Projeto de Lei 2004/2025 · apresentado em 30/04/2025Possibilita a decretação de prisão preventiva em caso de cometimento de contravenção penal quando envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas prot…
- Projeto de Lei 2003/2025 · apresentado em 30/04/2025Estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”.
- Projeto de Lei 2002/2025 · apresentado em 30/04/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa idosa), para assegurar o direito das pessoas idosas à educação, especialmente a priorid…
- Projeto de Lei 1813/2025 · apresentado em 23/04/2025Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do be…
- Projeto de Lei 1812/2025 · apresentado em 23/04/2025Institui a Política Nacional de Produção de Mamão de Qualidade e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 17/2025 · apresentado em 23/04/2025Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
- Projeto de Decreto Legislativo 151/2025 · apresentado em 16/04/2025Susta dispositivos da Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama nº 8, de 25 de março de 2024.
- Projeto de Lei 1636/2025 · apresentado em 10/04/2025Dispõe sobre a extensão aos professores e demais trabalhadores que desempenham suas funções no ambiente escolar, do acesso à alimentação escolar servida aos alunos.
- Projeto de Lei 1569/2025 · apresentado em 08/04/2025Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos agrários de arrendamento e parceria.
- Projeto de Decreto Legislativo 143/2025 · apresentado em 08/04/2025Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
- Projeto de Lei Complementar 85/2025 · apresentado em 08/04/2025Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
- Projeto de Lei 1513/2025 · apresentado em 07/04/2025Reconhece o Casamento Tradicional Pomerano como patrimônio cultural e imaterial do Brasil.
- Projeto de Lei 1448/2025 · apresentado em 02/04/2025Declara o Município de Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional dos Torneios de Futebol entre Famílias.
- Projeto de Lei 1394/2025 · apresentado em 01/04/2025Reconhece a Festa da Cappitella, realizada no Município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
- Projeto de Lei 1316/2025 · apresentado em 31/03/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá…
- Projeto de Decreto Legislativo 139/2025 · apresentado em 28/03/2025Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
- Projeto de Lei 1202/2025 · apresentado em 25/03/2025Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
- Projeto de Lei 1201/2025 · apresentado em 25/03/2025Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado bras…
- Projeto de Lei 1196/2025 · apresentado em 24/03/2025Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1185/2025 · apresentado em 24/03/2025Reconhece o Brote Pomerano, tradicional do Espírito Santo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
- Projeto de Lei 1146/2025 · apresentado em 20/03/2025Dispõe sobre a suspensão do processo e da prescrição em caso de ausência do réu sem exigência de decisão judicial e anula o direito de responder ao processo em liberdade em caso de fuga.
- Proposta de Emenda à Constituição 11/2025 · apresentado em 18/03/2025Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital soc…
- Proposta de Emenda à Constituição 10/2025 · apresentado em 17/03/2025Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
- Projeto de Decreto Legislativo 120/2025 · apresentado em 12/03/2025Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
- Projeto de Decreto Legislativo 118/2025 · apresentado em 11/03/2025Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
- Projeto de Lei 780/2025 · apresentado em 07/03/2025Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual.
- Projeto de Lei 769/2025 · apresentado em 06/03/2025Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.
- Proposta de Emenda à Constituição 9/2025 · apresentado em 27/02/2025Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Projeto de Lei 714/2025 · apresentado em 26/02/2025Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
- Projeto de Lei 711/2025 · apresentado em 26/02/2025Reconhece a Moqueca Capixaba como patrimônio cultural imaterial do Brasil
- Projeto de Lei 641/2025 · apresentado em 24/02/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo 108/2025 · apresentado em 24/02/2025Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
- Projeto de Lei 582/2025 · apresentado em 20/02/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Projeto de Lei 581/2025 · apresentado em 20/02/2025Denomina “Viaduto Jônice Tristão” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Município de Viana, Estado do Espírito Santo.
- Projeto de Lei 469/2025 · apresentado em 14/02/2025Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que descontos referentes a mensalidades ou contribuições nos benefícios previdenciários, por associações e demais entidades de apose…
- Projeto de Lei 468/2025 · apresentado em 14/02/2025Insere-se ao art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, os §§ 4º, 5º e 6º, para detalhar os requisitos de concessão florestal à comunidade local.
- Projeto de Lei 464/2025 · apresentado em 14/02/2025Altera o art. 59 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), para garantir o caráter facultativo da adesão ao PROAGRO.
- Projeto de Lei 385/2025 · apresentado em 11/02/2025Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
- Projeto de Lei 317/2025 · apresentado em 06/02/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.
- Projeto de Lei 299/2025 · apresentado em 05/02/2025Dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra.
- Projeto de Decreto Legislativo 70/2025 · apresentado em 05/02/2025Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizada…
- Projeto de Lei 288/2025 · apresentado em 05/02/2025Institui o Passaporte de Pássaros.
- Projeto de Lei 243/2025 · apresentado em 04/02/2025Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao…
- Projeto de Decreto Legislativo 61/2025 · apresentado em 04/02/2025Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
- Projeto de Decreto Legislativo 57/2025 · apresentado em 04/02/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que "Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas".
- Projeto de Decreto Legislativo 48/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
- Projeto de Lei 117/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de…
- Projeto de Decreto Legislativo 41/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via P…
- Projeto de Decreto Legislativo 28/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
- Projeto de Decreto Legislativo 27/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
- Projeto de Decreto Legislativo 26/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil n…
- Projeto de Decreto Legislativo 24/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
- Projeto de Decreto Legislativo 21/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo 19/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
- Projeto de Decreto Legislativo 13/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
- Projeto de Lei 18/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos.
- Projeto de Lei 17/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera a Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, para possibilitar o reaproveitamento de veículos para transporte de estudantes adquiridos no âmbito de programa federal, após o tempo de vida útil, para atendimento de transporte da população rural ou de outros se…
- Projeto de Lei 16/2025 · apresentado em 03/02/2025Inclui dispositivo na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para transferir ao Estado a competência…
- Projeto de Lei 15/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão das pessoas idosas na implementação da política urbana.
- Projeto de Lei 14/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalida…
- Projeto de Lei 13/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistê…
- Projeto de Decreto Legislativo 12/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
- Projeto de Lei 10/2025 · apresentado em 03/02/2025Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo 8/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
- Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 · apresentado em 02/02/2025Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
- Projeto de Lei 5028/2024 · apresentado em 20/12/2024Altera a Lei º 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa a recusa do agente público a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente com o licitante vencedor por motivos estritamente político-ideológicos.
- Projeto de Lei 5017/2024 · apresentado em 19/12/2024Reconhece a Festa de Corpus Christi de Castelo, no Estado do Espírito Santo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.
- Projeto de Lei 5006/2024 · apresentado em 19/12/2024Reconhece o Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, como a “Capital Nacional das Lagoas”.
- Projeto de Lei Complementar 235/2024 · apresentado em 19/12/2024Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.
- Projeto de Lei 4990/2024 · apresentado em 19/12/2024Dispõe que a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares se aplica apenas a ambientes físicos e afasta o poder geral de cautela no processo penal.
- Projeto de Lei 4918/2024 · apresentado em 17/12/2024Reconhece o município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Terra do Chocolate.
- Projeto de Lei 4913/2024 · apresentado em 17/12/2024Institui o Dia Nacional da Polenta no Brasil e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4874/2024 · apresentado em 16/12/2024Dispõe sobre ações específicas para fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem como estipula formas de custeio, e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 51/2024 · apresentado em 12/12/2024Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
- Projeto de Lei 4853/2024 · apresentado em 12/12/2024Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial de produtor rural.
- Proposta de Emenda à Constituição 48/2024 · apresentado em 11/12/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal…
- Projeto de Lei 4770/2024 · apresentado em 09/12/2024Altera os artigos 63 e 64, I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir as contravenções penais como causa de reincidência e excluir o cômputo do período de prova da suspensão ou do livramento condicional; cria a vedação a…
- Projeto de Lei 4639/2024 · apresentado em 03/12/2024Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica.
- Projeto de Lei 4626/2024 · apresentado em 02/12/2024Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.
- Projeto de Lei 4492/2024 · apresentado em 22/11/2024Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos.
- Projeto de Lei 4463/2024 · apresentado em 19/11/2024Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.
- Projeto de Lei Complementar 198/2024 · apresentado em 18/11/2024Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários.
- Projeto de Lei 4406/2024 · apresentado em 18/11/2024Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falid…
- Projeto de Lei 4405/2024 · apresentado em 18/11/2024Dispõe sobre a proibição de participação de invasores de terras em sociedades organizadas e cria o cadastro nacional de invasores.
- Projeto de Decreto Legislativo 386/2024 · apresentado em 14/11/2024Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários.
- Projeto de Lei 4371/2024 · apresentado em 13/11/2024Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), estabelece incentivos fiscais e medidas complementares para fortalecer a produção, competitividade e inovação no setor de fertilizantes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4323/2024 · apresentado em 12/11/2024Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para dispor sobre a manutenção das características e condições do crédito rural em casos de prorrogação e confissão de dívida.
- Projeto de Lei 4322/2024 · apresentado em 12/11/2024Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas.
- Proposta de Emenda à Constituição 42/2024 · apresentado em 11/11/2024Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
- Projeto de Lei 4297/2024 · apresentado em 07/11/2024Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.
- Projeto de Lei 4295/2024 · apresentado em 07/11/2024Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4291/2024 · apresentado em 06/11/2024Reconhece o município de Colatina, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional do Pôr do Sol.
- Projeto de Lei 4252/2024 · apresentado em 04/11/2024Dispensa instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos do cumprimento de condições para fruição de benefícios fiscais.
- Projeto de Lei Complementar 177/2024 · apresentado em 31/10/2024Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
- Projeto de Lei 4080/2024 · apresentado em 24/10/2024Altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei nº 10.233, de…
- Projeto de Lei 4041/2024 · apresentado em 22/10/2024Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos de saúde por cidadãos residentes em municípios diversos, no âmbito do Estado.
- Projeto de Lei 4040/2024 · apresentado em 22/10/2024Dispõe sobre a utilização de equipamentos entre municípios vizinhos mediante contratos, convênios ou acordos.
- Projeto de Lei 4036/2024 · apresentado em 22/10/2024Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando apl…
- Projeto de Lei Complementar 164/2024 · apresentado em 17/10/2024Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), incluir a fiança bancária e do seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Projeto de Lei 3908/2024 · apresentado em 10/10/2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação e administração financeira nos currículos da educação básica
- Projeto de Lei 3907/2024 · apresentado em 10/10/2024Altera a alínea e do inciso I do art. 492 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
- Projeto de Lei 3906/2024 · apresentado em 10/10/2024Proíbe Ministros de Estado de se ausentarem do país em viagens internacionais durante períodos de calamidade pública, estado de emergência ou situações de grande relevância relacionadas às áreas sob suas competências.
- Projeto de Lei Complementar 154/2024 · apresentado em 08/10/2024Dispõe sobre a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime do Simples Nacional, se constituírem como sociedades por ações, e sobre a participação de investidor-anjo no capital das microempresas e empresas…
- Projeto de Lei 3860/2024 · apresentado em 08/10/2024Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.
- Projeto de Lei 3859/2024 · apresentado em 08/10/2024Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a prescrição das ações de ressarcimento ao erário.
- Projeto de Lei 3825/2024 · apresentado em 08/10/2024Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em braile.
- Projeto de Decreto Legislativo 355/2024 · apresentado em 08/10/2024Susta os efeitos dos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25,…
- Projeto de Lei 3823/2024 · apresentado em 08/10/2024Dispõe sobre direitos dos pacientes com doença renal crônica.
- Projeto de Lei 3818/2024 · apresentado em 07/10/2024Dispõe sobre a realização de atendimento médico-hospitalar na rede privada com ressarcimento pelo Poder Público, garantindo a cobertura direta pelo ente federado, notadamente quando envolver pacientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnic…
- Projeto de Lei 3484/2024 · apresentado em 09/09/2024Institui a Política Nacional de Incentivo à Cajucultura de Qualidade e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3473/2024 · apresentado em 06/09/2024Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.
- Projeto de Lei 3284/2024 · apresentado em 23/08/2024Dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB).
- Projeto de Lei 3192/2024 · apresentado em 15/08/2024Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
- Projeto de Lei 3190/2024 · apresentado em 15/08/2024Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para recrudescer a pena do crime de corrupção em transação comercial ou econômica internacional.
- Projeto de Lei 3186/2024 · apresentado em 15/08/2024Altera o art. 1º da Lei nº 7.677, de 21 de outubro de 1988, para dispor sobre a transformação do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) em empresa pública.
- Projeto de Lei 3185/2024 · apresentado em 15/08/2024Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de estabelecer que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental ou abstrato de constitucionalidade, não desconstituem automaticamente os efeitos da coisa julgada que…
- Projeto de Decreto Legislativo 333/2024 · apresentado em 13/08/2024Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.
- Projeto de Lei 3030/2024 · apresentado em 05/08/2024Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações referentes às obras públicas.
- Projeto de Lei 3028/2024 · apresentado em 05/08/2024Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
- Projeto de Lei 2860/2024 · apresentado em 11/07/2024Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.
- Proposta de Emenda à Constituição 28/2024 · apresentado em 10/07/2024Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Projeto de Lei 2830/2024 · apresentado em 10/07/2024Dispõe sobre a criação do Cartão Digital do Trabalhador Rural Autônomo e de Atividade de Carga e Descarga, e dá outras providências..
- Projeto de Lei 2824/2024 · apresentado em 10/07/2024Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Projeto de Lei 2647/2024 · apresentado em 01/07/2024Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabe…
- Projeto de Lei 2388/2024 · apresentado em 13/06/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
- Projeto de Lei 2170/2024 · apresentado em 04/06/2024Institui o Dia Nacional do Gengibre, a ser celebrado no dia 15 de maio.
- Projeto de Decreto Legislativo 301/2024 · apresentado em 03/06/2024Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
- Projeto de Lei 2058/2024 · apresentado em 27/05/2024Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
- Projeto de Lei 1968/2024 · apresentado em 21/05/2024Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
- Projeto de Lei 1967/2024 · apresentado em 21/05/2024Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024
- Projeto de Lei 1966/2024 · apresentado em 21/05/2024Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul
- Projeto de Lei 1904/2024 · apresentado em 17/05/2024Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 17/2024 · apresentado em 13/05/2024Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
- Projeto de Lei 1721/2024 · apresentado em 09/05/2024Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1641/2024 · apresentado em 08/05/2024Constitui a Catedral Metropolitana de Vitória e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.
- Projeto de Lei 1633/2024 · apresentado em 07/05/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamen…
- Projeto de Lei 1612/2024 · apresentado em 07/05/2024Dispõe que 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha seja destinado à implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes nos Estados Espírito Santo e do Rio Grande do Sul.
- Projeto de Lei 1599/2024 · apresentado em 07/05/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais com…
- Projeto de Lei 1571/2024 · apresentado em 06/05/2024Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dez…
- Projeto de Lei 1565/2024 · apresentado em 06/05/2024Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
- Projeto de Lei 1564/2024 · apresentado em 06/05/2024Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultur…
- Projeto de Lei 1563/2024 · apresentado em 06/05/2024Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
- Projeto de Decreto Legislativo 224/2024 · apresentado em 29/04/2024Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
- Projeto de Lei 1473/2024 · apresentado em 26/04/2024Altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), proibir a aquisição de gêneros alimentícios de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, direta ou indiretamente, em invasão ou esbulho de imóvel…
- Projeto de Lei 1406/2024 · apresentado em 23/04/2024Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discr…
- Projeto de Lei 1116/2024 · apresentado em 08/04/2024Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
- Projeto de Decreto Legislativo 108/2024 · apresentado em 02/04/2024Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de prátic…
- Projeto de Lei 1034/2024 · apresentado em 01/04/2024Dispõe sobre a instituição de infrações administrativas para atos de desrespeito, vilipêndio ou ridicularização contra símbolos e práticas religiosas.
- Projeto de Lei Complementar 35/2024 · apresentado em 26/03/2024Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
- Projeto de Lei Complementar 29/2024 · apresentado em 19/03/2024Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 653/2024 · apresentado em 08/03/2024Revoga os arts. 5º-C e 5º-D da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a carência para a contratação de pessoa jurídica que tenha trabalhado para a contratante na condição de empregado e para a recontratação de empregado demitido pela empresa contr…
- Projeto de Decreto Legislativo 32/2024 · apresentado em 05/03/2024Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria MTE. n° 3872 de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
- Projeto de Decreto Legislativo 30/2024 · apresentado em 05/03/2024Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E,…
- Proposta de Emenda à Constituição 6/2024 · apresentado em 05/03/2024Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103…
- Projeto de Lei Complementar 9/2024 · apresentado em 29/02/2024Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo 24/2024 · apresentado em 29/02/2024Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
- Projeto de Lei 184/2024 · apresentado em 07/02/2024Institui o "Selo Arte vegetal", a ser conferido a produto alimentício de origem vegetal obtido mediante o emprego de métodos artesanais de fabricação.
- Projeto de Lei 183/2024 · apresentado em 07/02/2024Institui o passaporte equestre.
- Projeto de Lei 6055/2023 · apresentado em 14/12/2023Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5916/2023 · apresentado em 06/12/2023Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.
- Projeto de Lei 5759/2023 · apresentado em 28/11/2023Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir a realização de eleições e instalações de urnas dentro de entidades de classe, sindicatos e associações assemelhadas.
- Projeto de Lei 5749/2023 · apresentado em 28/11/2023Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.
- Proposta de Emenda à Constituição 64/2023 · apresentado em 24/11/2023Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
- Projeto de Decreto Legislativo 421/2023 · apresentado em 17/11/2023Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item…
- Proposta de Emenda à Constituição 57/2023 · apresentado em 08/11/2023Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
- Projeto de Decreto Legislativo 392/2023 · apresentado em 01/11/2023Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
- Projeto de Lei 5007/2023 · apresentado em 17/10/2023Dispõe sobre a concessão de vagas para estudantes-atletas, com base no desempenho esportivo, em Universidades, Institutos de Educação Superior, Faculdades, e demais instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.
- Projeto de Lei 4978/2023 · apresentado em 11/10/2023Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. F…
- Proposta de Emenda à Constituição 50/2023 · apresentado em 27/09/2023Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole o…
- Projeto de Lei 4645/2023 · apresentado em 25/09/2023Altera as Leis nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de emissão de alertas sobre desastres naturais, a serem divulgados à população pelos meios de radiodifusão.
- Projeto de Decreto Legislativo 337/2023 · apresentado em 25/09/2023Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
- Projeto de Lei 4617/2023 · apresentado em 21/09/2023Confere ao Município de Ibatiba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Tropeiro.
- Proposta de Emenda à Constituição 44/2023 · apresentado em 14/09/2023Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposiçõe…
- Projeto de Lei 4370/2023 · apresentado em 06/09/2023Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.
- Projeto de Lei 4183/2023 · apresentado em 29/08/2023Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
- Projeto de Lei 4062/2023 · apresentado em 22/08/2023Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.
- Projeto de Lei 4061/2023 · apresentado em 22/08/2023Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras pr…
- Projeto de Lei 4048/2023 · apresentado em 22/08/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para recrudescer as sanções previstas para os atos de furto, roubo, receptação, e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação…
- Projeto de Lei 4033/2023 · apresentado em 21/08/2023Confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.
- Projeto de Decreto Legislativo 262/2023 · apresentado em 16/08/2023Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2023 · apresentado em 09/08/2023Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
- Projeto de Lei 3763/2023 · apresentado em 07/08/2023Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
- Projeto de Lei 3720/2023 · apresentado em 03/08/2023Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar que os mesários apenas poderão exercer o cargo de forma alternada a cada eleição.
- Projeto de Decreto Legislativo 209/2023 · apresentado em 03/08/2023Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões R…
- Projeto de Decreto Legislativo 186/2023 · apresentado em 21/07/2023Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
- Projeto de Lei Complementar 141/2023 · apresentado em 04/07/2023Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
- Projeto de Lei 3317/2023 · apresentado em 30/06/2023Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
- Projeto de Lei 3300/2023 · apresentado em 29/06/2023Inscreve o nome do ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Projeto de Lei Complementar 131/2023 · apresentado em 26/06/2023Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
- Projeto de Lei 2809/2023 · apresentado em 25/05/2023Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.
- Projeto de Lei 2797/2023 · apresentado em 25/05/2023Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.
- Proposta de Emenda à Constituição 27/2023 · apresentado em 18/05/2023Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 109/2023 · apresentado em 12/05/2023Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.
- Projeto de Lei 2501/2023 · apresentado em 10/05/2023Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de resp…
- Projeto de Lei 2416/2023 · apresentado em 09/05/2023Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
- Projeto de Lei 2415/2023 · apresentado em 09/05/2023Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.
- Projeto de Lei 2414/2023 · apresentado em 09/05/2023Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
- Projeto de Lei 2413/2023 · apresentado em 09/05/2023Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
- Projeto de Lei 2412/2023 · apresentado em 09/05/2023Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
- Projeto de Lei 2411/2023 · apresentado em 09/05/2023Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.
- Projeto de Lei 2410/2023 · apresentado em 09/05/2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 2409/2023 · apresentado em 09/05/2023Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
- Projeto de Lei 2408/2023 · apresentado em 09/05/2023Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.
- Projeto de Lei 2407/2023 · apresentado em 09/05/2023Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação o…
- Projeto de Decreto Legislativo 122/2023 · apresentado em 13/04/2023Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.
- Projeto de Lei 1849/2023 · apresentado em 12/04/2023Dispõe sobre garantias que assegurem o cumprimento de contratos de prestação de serviço referente a organização e realização de festa de formatura.
- Projeto de Lei 1737/2023 · apresentado em 10/04/2023Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados.
- Projeto de Decreto Legislativo 103/2023 · apresentado em 06/04/2023Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.
- Projeto de Decreto Legislativo 100/2023 · apresentado em 06/04/2023Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços…
- Projeto de Decreto Legislativo 98/2023 · apresentado em 06/04/2023Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020,…
- Projeto de Decreto Legislativo 96/2023 · apresentado em 05/04/2023Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023 que suspende os prazos em curso da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
- Projeto de Lei 1575/2023 · apresentado em 03/04/2023Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo.
- Projeto de Lei 1454/2023 · apresentado em 28/03/2023Institui o "Selo-Arte Café", a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento.
- Projeto de Lei 1349/2023 · apresentado em 22/03/2023Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo.
- Projeto de Lei 1348/2023 · apresentado em 22/03/2023Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.
- Proposta de Emenda à Constituição 7/2023 · apresentado em 16/03/2023Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
- Proposta de Emenda à Constituição 6/2023 · apresentado em 16/03/2023Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
- Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
- Projeto de Lei 1133/2023 · apresentado em 14/03/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
- Projeto de Decreto Legislativo 72/2023 · apresentado em 14/03/2023Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU).
- Projeto de Lei 1032/2023 · apresentado em 08/03/2023Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.
- Proposta de Emenda à Constituição 3/2023 · apresentado em 08/03/2023Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
- Projeto de Lei 938/2023 · apresentado em 07/03/2023Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo -…
- Projeto de Decreto Legislativo 53/2023 · apresentado em 28/02/2023Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.
- Projeto de Decreto Legislativo 52/2023 · apresentado em 28/02/2023Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023 que Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.
- Projeto de Decreto Legislativo 47/2023 · apresentado em 16/02/2023Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.
- Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 · apresentado em 02/02/2023Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Comissões de que participa
Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.
- Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuaçãoTitular, de 14/02/2023 até hoje
- Comissão Especial sobre Direito DigitalTitular, de 07/02/2024 até hoje
- Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades NaturaisSuplente, de 07/02/2024 até hoje
- Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do CoraçãoTitular, de 07/02/2024 até hoje
- Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25)Suplente, de 03/09/2025 até hoje
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSuplente, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de Fiscalização Financeira e ControleSuplente, de 10/02/2026 até hoje
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional3º Vice-Presidente, de 04/03/2026 até hoje
- Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro (CSPCCO/SUB8J)Suplente, de 11/03/2026 até hoje
- Subcomissão Especial da Segurança Privada e Bombeiros Civis (CSPCCO/SUBSPBC)Suplente, de 31/03/2026 até hoje
- Subcomissão Especial Direito de Propriedade (CAPADR/SUBPROP)Presidente, de 08/04/2026 até hoje
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Fiscalização Financeira e ControleSuplente, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de TrabalhoSuplente, de 21/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do CoraçãoTitular, de 19/04/2023 até 07/02/2024
- CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST)3º Vice-Presidente, de 17/05/2023 até 26/09/2023
- Subcomissão Permanente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CTRAB/SUBFGTS)Titular, de 18/05/2023 até 04/02/2024
- Comissão Especial sobre Direito DigitalTitular, de 11/07/2023 até 07/02/2024
- Subcomissão Permanente para Fiscalização do PAC (CFFC/SUBPAC)Relator, de 20/09/2023 até 06/03/2024
- Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades NaturaisSuplente, de 19/10/2023 até 07/02/2024
- Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 23 de dezembro de 2023 a 1º de fevereiro de 2024)Suplente, de 23/12/2023 até 02/02/2024
- Comissão de TrabalhoSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Fiscalização Financeira e ControleSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural1º Vice-Presidente, de 20/03/2024 até 27/05/2024
- Comissão Especial sobre Emenda Orçamentária para Emergências Naturais PEC 044/23Titular, de 03/05/2024 até 11/07/2024
- Subcomissão Permanente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CTRAB/SUBFGTS)Titular, de 06/05/2024 até 31/01/2025
- Subcomissão Permanente de Pesca e Aquicultura (CAPADR/SUBPESCA)Suplente, de 08/05/2024 até 09/05/2024
- Subcomissão Permanente de Mineração (CME/SUBMINER)Titular, de 09/05/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralPresidente, de 28/05/2024 até 18/03/2025
- Subcomissão Especial de fiscalização das ações no RS (CFFC/SUBFISRS)Titular, de 12/06/2024 até 27/11/2024
- Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente, de 10/09/2024 até 29/10/2024
- Frente Parlamentar Evangélica no Congresso NacionalTitular, de 24/02/2025 até 25/02/2025
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Fiscalização Financeira e ControleSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular, de 18/03/2025 até 28/04/2025
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalSuplente, de 25/03/2025 até 31/01/2026
- Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro (CSPCCO/SUB8J)Suplente, de 09/04/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaTitular, de 28/04/2025 até 30/04/2025
- Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25)Titular, de 29/04/2025 até 04/03/2026
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralTitular, de 30/04/2025 até 31/01/2026
- Subcomissão Especial contra o Financiamento do Crime Organizado (CSPCCO/SUBFIN)Suplente, de 20/05/2025 até 31/01/2026
- Subcomissão Especial das Polícias Civis e Militares e Bombeiros (CSPCCO/SUBMIL)Suplente, de 27/05/2025 até 31/01/2026
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e TradicionaisSuplente, de 08/07/2025 até 31/01/2026
- Subcomissão Especial Infraestrutura de Escoamento da Safra (CAPADR/SUBINFRA)Titular, de 06/10/2025 até 31/01/2026
- Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 23 de dezembro de 2025 a 1º de fevereiro de 2026)Titular, de 23/12/2025 até 01/02/2026
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalTitular, de 03/02/2026 até 04/03/2026
- Subcomissão Especial Direito de Propriedade (CAPADR/SUBPROP)Titular, de 24/03/2026 até 08/04/2026
Frentes parlamentares (703)
Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.
- Frente Parlamentar Mista em prol da Saúde do Sono - FPMSSono.
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
- Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado
- Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN)
- Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha
- Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo
- Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar
- Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
- Frente Parlamentar Brasil - Israel
- Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia
- Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal
- Frente Parlamentar Mista pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros
- Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários
- Frente Parlamentar da Influência Digital (FRENID)
- Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa
- Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem
- Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar.
- Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade
- Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão - FPDLE
- Frente Parlamentar Mista para a Defesa e Valorização das Polícias Institucionais
- Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais do Sistema Socioeducativo
- Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento Humanitário de Migrantes Transnacionais e Refugiados
- Frente Parlamentar da Neurodiversidade
- Frente Parlamentar da Mineração e Construção Civil
- Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria
- Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele
- Frente Parlamentar em prol dos Jogos Eletrônicos e Games
- Frente Parlamentar da Longevidade
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento
- Frente Parlamentar Mista dos Estados da Amazônia Legal
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas
- Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares
- Frente Parlamentar Mista de Combate às Drogas
- Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Tecnológico e Cultural do Brasil e Coreia do Sul
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Desoneração da Folha de Pagamento
- Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica - FPDE
- Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos - FPMaq
- Frente Parlamentar Mista da Medicina
- Frente Parlamentar do Etanol
- Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e da Segurança Privada
- Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia - FREPPEGEN
- Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal
- Frente Parlamentar Mista da Economia Verde
- Frente Parlamentar da Endometriose
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores - FrenFret
- Frente Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional
- Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família
- Frente Parlamentar em Defesa da Extensão da BR-448
- Frente Parlamentar Mista pela Defesa do Sistema de Proteção Social e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ACS e ACE
- Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Navegação Interior
- Frente Parlamentar Mista dos Técnicos Agrícolas
- Frente Parlamentar em Defesa da Carnaúba
- Frente Parlamentar Mista da Optometria
- Frente Parlamentar Mista Brasil - Itália
- Frente Parlamentar Mista PROSUL
- Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop)
- Frente Parlamentar Mista das Profissões do Sistema Confea/Crea e Mútua
- Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR - 235
- Frente Parlamentar em Defesa do Ciclista
- Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
- Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro - Calçadista
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Tradição e Cultura Gaúcha
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção (FPBIM)
- Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos
- Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais (Frente Digital)
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Bambu - Frente do Bambu
- Frente Parlamentar Mista Cristã e em Defesa da Religião
- Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do profissional Nutricionista
- Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental
- Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral
- Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção do Brasil
- Frente Parlamentar de Valorização do Clínico e Resgate da Identidade Médica
- Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Frente Parlamentar Mista de Proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de Tiro
- Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil
- Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos
- Frente Parlamentar de Cuidado das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras
- Frente Parlamentar em Defesa das Estradas e Rodovias
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Nordeste
- Frente Parlamentar em Defesa e Proteção das Crianças e Adolescentes durante as Festas Populares e Grandes Eventos
- Frente Parlamentar da Odontologia
- Frente Parlamentar pela Administração
- Frente Parlamentar em Defesa da BR-319, ligando Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia
- Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca
- Frente Parlamentar da Conectividade Rural
- Frente Parlamentar Mista Municipalista
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e da Felicidade – Frente Holística
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública - FPAP
- Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário
- Frente Parlamentar Mista pela Duplicação da BR-304 ligando Natal, no Rio Grande do Norte, a Russas, no Ceará
- Frente Parlamentar em Defesa da BR-364
- Frente Parlamentar em Defesa da Cirurgia Reparadora de Pessoas com Fissura Labiopalatina
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde
- Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido
- Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional
- Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade
- Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia - FPBioeconomia
- Frente Parlamentar de Luta contra a Tuberculose
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul
- Frente Parlamentar Brasil - Líbano
- Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia
- Frente Parlamentar para a Defesa do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e Desburocratização na Alocação e Execução dos Recursos em prol dos Estados, do Fundo Nacional de Segurança Pública
- Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos - FPMA
- Frente Parlamentar do Empreendedorismo Paulista
- Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Transição Climática Justa
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção
- Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária Rural no Brasil
- Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAES
- Frente Parlamentar das Defensorias Públicas
- Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira (FCB)
- Frente Parlamentar de Infraestrutura Logística
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante - Frente do Ensino Técnico
- Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude
- Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar
- Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora
- Frente Parlamentar Mista da Saúde
- Frente Parlamentar de Prevenção de Desastres e Apoio Humanitário
- Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo do Jovem Aprendiz
- Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão
- Frente Parlamentar da Vacina - FPV
- Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Frenlogi
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP-30 no Brasil
- Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação
- Frente Parlamentar Mista da Educação
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento - Frencomex
- Frente Parlamentar em Defesa da Empreendedora e Microempreendedora no Mercado Formal, Informal e E-commerce
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica
- Frente Parlamentar Mista de Defesa da Pesca Artesanal
- Frente Parlamentar para o Fomento da Qualificação, Inclusão e Subsistência das Mulheres na Construção Civil
- Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares (FPN)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento
- Frente Parlamentar Brasil-EUA
- Frente Parlamentar em Defesa do Esporte Escolar e Universitário
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Programa Antártico Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável
- Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
- Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite
- Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres
- Frente Parlamentar Mista da Saúde Digital
- Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Brasil
- Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas
- Frente Parlamentar em Defesa da Vacina - FPDV
- Frente Parlamentar Parlamentar Mista da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável (FPAF)
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Mulher
- Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado - FPLM
- Frente Parlamentar Mista do Biodiesel - FPBio
- Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde 4.0 e do Acesso e Uso Racional de Equipamentos e Dispositivos Médicos - FPMedTEC
- Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida
- Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
- Frente Parlamentar Mista da Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras
- Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico e da Química Fina
- Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
- Frente Parlamentar da Segurança Pública
- Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER)
- Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção
- Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços - FPS
- Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Cacaueira, da CEPLAC e do Cacau Cabruca
- Frente Parlamentar de Prevenção de Doenças Pulmonares Graves
- Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações
- Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Diabetes
- Frente Parlamentar Mista em Prol do Combate às Doenças Cardiovasculares
- Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o Câncer
- Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil
- Frente Parlamentar Mista da Ligação Seca Santos-Guarujá
- Frente Parlamentar de Combate ao Câncer Infantil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia
- Frente Parlamentar em Defesa do Esporte
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Gerenciamento e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
- Frente Parlamentar do Congresso Nacional BRICS
- Frente Parlamentar Brasil-China
- Frente Parlamentar Mista do Transporte Público
- Frente Parlamentar do Café
- Frente Parlamentar em Defesa das Cirurgias Eletivas
- Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância
- Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde das Mulheres
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico
- Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços - FCS
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas
- Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Emocional
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Idosos
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Frente Parlamentar da Juventude
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Doação de Órgãos e Tecidos
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Consumidor
- Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo - FPE
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur
- Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais
- Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira
- Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas
- Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).
- Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo
- Frente Parlamentar de Prevenção de Doenças Pulmonares Graves
- Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite
- Frente Parlamentar dos Transplantes
- Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo
- Frente Parlamentar Mista Pela Causa da Prematuridade
- Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis - FER
- Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados Brasil - Bolívia.
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado de Varejo e E-Commerce-FREVEC
- Frente Parlamentar Mista da Telessaúde
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção
- Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação
- Frente Parlamentar Mista pela Adoção e Convivência Familiar
- Frente Parlamentar Mista para Implantação do Plenário Virtual no Poder Legislativo
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria do Mobiliário (FREMOB)
- Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio
- Frente Parlamentar Brasil-Rússia
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva do Coco
- Frente Parlamentar em Defesa da Mulher Advogada FPDMA
- Frente Parlamentar em Defesa das Cirurgias Eletivas
- Frente Parlamentar em Apoio a Adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHS) e das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHS)
- Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento Regional Sustentável
- Frente Parlamentar Mista para o Programa Espacial Brasileiro - FPMPEB
- Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Caucaeira, da CEPLAC e do Cacau Cabruca
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância
- Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida dos Agentes de Segurança Pública
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prevenção de Queimaduras e Atenção Global ao Paciente Queimado
- Frente Parlamentar Mista de Assistência Técnica e Extensão Rural (Frente de ATER)
- Frente Parlamentar do Terceiro Setor e Filantropia
- Frente Parlamentar em prol da Iniciação Científica - FPIC
- Frente Parlamentar em prol dos Jogos Eletrônicos e Games
- Frente Parlamentar dos Asilos e Orfanatos
- Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético
- Frente Parlamentar Fiscais da Nação
- Frente Parlamentar das Hortaliças, Flores e Frutas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Casa da Moeda
- Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica
- Frente Parlamentar Mista pela Contagem Pública dos Votos (escrutínio público do voto)
- Frente Parlamentar em Defesa da Educação no Trânsito e Formação dos Condutores
- Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços
- Frente Parlamentar de Proteção e Defesa Civil
- Frente Parlamentar Mista Internacional Humanitária pela Paz Mundial (FREMHPAZ)
- Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro
- Frente Parlamentar Mista dos Aeronautas (FPAer)
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores
- Frente Parlamentar Mista Para a Criação de Estímulos Econômicos Para a Preservação Ambiental
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Carvão Mineral
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Desenvolvimento Econômico-Social da Região Sul do Brasil
- Frente Parlamentar Mista de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida
- Frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e seus Derivados
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento - Frencomex
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Fake News
- Frente Parlamentar Mista de Combate a Diabete
- Frente Parlamentar da Optometria
- Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico Nacional
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às IST, HIV/AIDS e das Hepatites Virais
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis da ONU - ODS
- Frente Parlamentar Mista em Defesa de Furnas
- Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária
- Frente Parlamentar de Apoio às Operações Especiais das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública (FREPOESP)
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento a Pedofilia - FPMEP
- Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Parques Tecnológicos - FPATE
- Frente Parlamentar Mista dos Municípios e de Apoio aos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil - FREMAPREV
- Frente Parlamentar pela Formação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
- Frente Parlamentar da Informatização na Saúde
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bombeiros Voluntários
- Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Distribuição de Veículos Automotores e a Mobilidade - FREMOB
- Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação da BR-116, trecho Guaíba - Pelotas/RS
- Frente Parlamentar em Defesa da Companhia Hidro elétrica do São Francisco (CHESF)
- Frente Parlamentar Mista dos Lojistas e Lojistas de Shoppings Centers
- Frente Parlamentar Mista para Ampliação dos Cursos de Medicina
- Frente Parlamentar da Silvicultura no Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa
- Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa
- Frente Parlamentar Mista Brasil-África com Participação Popular de Enfrentamento ao Racismo
- Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia - FPBioeconomia
- Frente Parlamentar Mista do Biodiesel
- Frente Parlamentar Mista da Apicultura e Meliponicultura
- Frente Parlamentar pela Duplicação e Conclusão da BR 285
- Frente Parlamentar para a Liberdade Religiosa do Congresso
- Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos
- Frente Parlamentar Popular em Defesa das Favelas
- Frente Parlamentar do Alho
- Frente Parlamentar Mista da Marinha Mercante Brasileira
- Frente Parlamentar Mista de Energias Renováveis - FPE
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas
- Frente Parlamentar da Odontologia
- Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional Mantendo e Fortalecendo as Concessionárias Públicas de Energia Elétrica
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde Nutricional Suplementar
- Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos - FPMaq
- Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana
- Frente Parlamentar Mista da Mineração
- Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação
- Frente Parlamentar pela Promoção da Aviação na Amazônia
- Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
- Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome no Brasil
- Frente Parlamentar em Defesa da Atividade Física para o Desenvolvimento Humano
- Frente Parlamentar Mista do Transporte Público -FPMTP
- Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional - FPSAN
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Comunitárias
- Frente Parlamentar em Defesa da Ciclomobilidade
- Frente Parlamentar da Alimentação e Saúde - FPAS
- Frente Parlamentar dos Atacadistas, Supermercados e Similares
- Frente Parlamentar em Defesa do Rio Jequitinhonha
- Frente Parlamentar em Defesa do Rio São Francisco
- Frente Parlamentar Mista em Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras
- Frente Parlamentar em Defesa do Ciclista
- Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade Religiosa e da Cultura de Paz
- Frente Parlamentar em defesa da Conclusão das Obras Públicas Inacabadas
- Frente Parlamentar Mista de Apoio a Habitação Rural/Entidades
- Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop)
- Frente Parlamentar de Atenção Integral à Saúde do Homem
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Escotismo no Brasil - FPMAEB
- Frente Parlamentar Mista Pelo Fortalecimento dos Legislativos Municipais
- Frente Parlamentar da Prevenção e Combate ao Câncer Infantil
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário
- Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Nióbio das Pedras Preciosas, Semipreciosas e Grafeno - Frente do Nióbio/Grafeno
- Frente Parlamentar Mista da Suinocultura
- Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Penitenciários
- Frente Parlamentar Mista da Liberdade Religiosa, Refugiados e Ajuda Humanitária
- Frente Parlamentar Mista pela Conclusão da BR 285 - Ligação Município de São José dos Ausentes-RS ao Estado de Santa Catarina
- Frente Parlamentar Mista pela Conclusão da BR 470 - Rio Grande do Sul
- Frente Parlamentar Mista para a Sustentabilidade do Vale do Ribeira
- Frente Parlamentar Mista de Incentivo à Geração de Eletricidade por meio de Energias Renováveis
- Frente Parlamentar do Café
- Frente Parlamentar pelo Livre Mercado
- Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção
- Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária Rural
- Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o Semiárido
- Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares - FPDPMBM
- Frente Parlamentar da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro
- Frente Parlamentar Mista da Beleza e Bem Estar
- Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional
- Frente Parlamentar Ambientalista
- Frente Parlamentar Mista pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil
- Frente Parlamentar Mista Brasil 200
- Frente Parlamentar Mista de Combate às Hepatites Virais
- Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa das Pessoas com Deficiência
- Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis - FREPER
- Frente Parlamentar Armamentista - FPAR
- Frente Parlamentar Luz Para Todos e Universalização do Sistema Elétrico
- Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia
- Frente Parlamentar pela luta contra a Tuberculose
- Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Preventiva
- Frente Parlamentar Mista da Educação
- Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo - FCS
- Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico
- Frente Parlamentar Mista Brasil -Tailândia
- Frente Parlamentar Mista Nacional da Indústria - FPI
- Frente Parlamentar Mista Brasil-Singapura
- Frente Parlamentar Mista dos Consórcios Públicos
- Frente Parlamentar Mista do Trabalho, Emprego e Renda
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante - Frente do Ensino Técnico
- Frente Parlamentar do Congresso Nacional BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul)
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal
- Frente Parlamentar Mista da Juventude
- Frente Parlamentar em Defesa da Indústria da Música
- Frente Parlamentar em Defesa do BANCO DO NORDESTE, SUDENE, DNOCS, CODEFASF e CHESF
- Frente Parlamentar Mista dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
- Frente Parlamentar da Saúde
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil - FPMBC
- Frente Parlamentar Brasil-Coreia do Sul
- Frente Parlamentar em Defesa da Energia Solar no Brasil
- Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling
- Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Marítima Brasileira
- Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar - FPAF
- Frente Parlamentar Mista Nacional da Silvicultura - FPS
- Frente Parlamentar Mista de Preservação da Memória e do Patrimônio Ferroviário
- Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional
- Frente Parlamentar Mista de Defesa da Pesca Artesanal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros - FMB
- Frente Parlamentar Mista de Apoio a Produção e Industrialização de Pescado
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas e APAC'S
- Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aéreo Nacional
- Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária
- Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Idosos
- Frente Parlamentar em Defesa da Educação Básica e Alfabetização no Brasil
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Federal
- Frente Parlamentar Mista da Saúde - FPMS
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher
- Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
- Frente Parlamentar em Apoio à Indústria da Construção Civil e do Mercado Imobiliário
- Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica
- Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro
- Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Cooperação entre os Países do Brics
- Frente Parlamentar Mista dos Municípios Produtores de Água
- Frente Parlamentar Mista de Manutenção das Unidades de Saúde
- Frente Parlamentar Mista Pelos Direitos das Pessoas com Parkinson
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos
- Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - FRENLOGI
- Frente Parlamentar Brasil Japão
- Frente Parlamentar em Defesa da Pesca
- Frente Parlamentar Mista da Medicina
- Frente Parlamentar em Defesa da Água no Nordeste
- Frente Parlamentar Mista pela Defesa, Apoio ao Potássio Brasileiro
- Frente Parlamentar da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Congresso Nacional
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Brasil
- Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- Frente Parlamentar Brasil-China
- Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o Câncer
- Frente Parlamentar de Doenças Raras
- Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa e Sustentável
- Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais
- Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas
- Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância
- Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
- Frente Parlamentar em Defesa do Esporte
- Frente Parlamentar Mista Para o Futuro do Porto de Santos
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo
- Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa
- Frente Parlamentar Mista do Esporte
- Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção
- Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção - FECC
- Frente Parlamentar da Segurança Pública
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pesquisa em Biologia Experimental
- Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Pequenos e Médios Produtores Culturais
- Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico Público
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Nova Política Nacional de Saúde Mental e da Assistência Hospitalar Psiquiátrica
- Frente Parlamentar Mista Nacional da Indústria - FNI
- Frente Parlamentar da Energia Renovável - (FPE)
- Frente Parlamentar dos Advogados
- Frente Parlamentar de Proteção de Dados Pessoais
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Planos de Cargos e Salários dos Servidores do INCRA
- Frente Parlamentar em defesa das Refinarias de Petróleo da PETROBRAS e contra a sua privatização
- Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR 153
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) e PIBID Diversidade
- Frente Parlamentar Mista em defesa da instalação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª região nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas
- Frente Parlamentar pela Abertura Comercial do Brasil
- Frente Parlamentar Mista pelos Direitos das Pessoas com Parkinson
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Fake News
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Integridade e Prioridade Absoluta da Pessoa Idosa
- Frente Parlamentar em Defesa da Construção do Hospital Regional de Pelotas
- Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica
- Frente Parlamentar Mista Pela Causa da Psoríase e Artrite Psoriásica
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Eletronorte
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Casa da Moeda do Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Patrimônio da União - FPMDPU
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Criativa do Carnaval e das Escolas de Samba
- Frente Parlamentar em Defesa da Eletronuclear
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura
- Frente Parlamentar em prol do CONLESTE (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense)
- Frente Parlamentar da Hemofilia
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Eletrosul
- Frente Parlamentar Mista pela Causa da Prematuridade
- Frente Parlamentar pela Prevenção da Violência e Redução de Homicídios
- Frente Parlamentar Mista do Imposto Único Federal
- Frente Parlamentar em Defesa da Odontologia.
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Dep. Danilo Cabral
- Frente Parlamentar da Medicina
- Frente Parlamentar Mista pela Causa do Diabetes
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Dep. Victor Mendes
- Frente Parlamentar da Odontologia
- Frente Parlamentar Mista de Prevenção à Violência
- Frente Parlamentar Mista de Segurança, Desenvolvimento e Integração de Fronteiras
- Frente Parlamentar Mista por um Brasil sem Jogos de Azar
- Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil
- Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas
- Frente Parlamentar em prol da Baixada Fluminense
- Frente Parlamentar Mista em Desfesa da Hemobrás
- Frente Parlamentar em Prol da Construção do Hospital do Câncer no Grupo Hospitalar Conceição (GHC), Porto Alegre/RS
- Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
- Frente Parlamentar Mista da Erva-Mate
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Ambulância
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas
- Frente Parlamentar em Defesa da Reestruturação do Programa Farmácia Popular
- Frente Parlamentar Brasil - Índia
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional
- Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação da BR 116, trecho Guaíba-Pelotas/RS
- Frente Parlamentar Mista do Combate e Prevenção da Obesidade Infantojuvenil
- Frente Parlamentar Mista pela Profissionalização dos Executivos do Futebol
- Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Indústria Eletroeletronica Nacional
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Protagonismo infantojuvenil
- Frente Parlamentar do Automobilismo Brasileiro
- Frente Parlamentar em Defesa da Construção Naval e Conteúdo Nacional
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Consumidor
- Frente Parlamentar Mista Economia Digital e Economia Colaborativa
- Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentável da ONU - ODS
- Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Penitenciários
- Frente Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional
- Frente Parlamentar Mista em " Apoio às Cidades Inteligentes e Humanas "
- Frente Parlamentar Mista da Geografia Estatística e Meio Agroambiental - GEMA
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Diplomacia (FREDIPLO)
- Frente Parlamentar Mista de Combate ao Bullying e Outras Formas de Violência
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Futsal
- Frente Parlamentar Mista em Favor dos profissionais do Sistema Socioeducativo
- Frente Parlamentar Mista para a Sustentabilidade do Vale do Ribeira
- Frente Parlamentar para Modernização do Centro de Lançamento de Alcântara, no estado do Maranhão.
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos
- Frente Parlamentar em Defesa das Apaes
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil
- Frente Parlamentar Mista pelo fim da Contribuição Sindical Obrigatória
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social
- Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar
- Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação da BR 381
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora
- Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da Navegação Fluvial na Amazônia
- Frente Parlamentar pela Renegociação da Dívida dos Estados e do Distrito Federal
- Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Indígena
- Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial
- Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites
- Frente Parlamentar e Cidadã de Resistência Popular
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE
- Frente Parlamentar em Defesa do Fisco
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União - FREJUSMPU
- Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais
- Frente Parlamentar em Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Doce
- Frente Parlamentar da Avicultura
- Frente Parlamentar da Mineração
- Frente Parlamentar em Defesa do Diagnóstico Laboratorial
- Frente Parlamentar pelo Fortalecimento das Relações entre o Brasil e a República da Polônia
- Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira
- Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, Qualidade da Democracia e Respeito à Cidadania
- Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Autores, do Livro, das Editoras e da Indústria Gráfica do Nordeste
- Frente Parlamentar de Doenças Raras
- Frente Parlamentar pela Administração
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bombeiros Voluntários
- Frente Parlamentar Mistas das Ferrovias
- Frente Parlamentar de Revitalização dos Rios do Brasil
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Poder Judiciário
- Frente Parlamentar da Dengue e Incorporação Tecnológica no enfrentamento das arboviroses
- Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético
- Frente Parlamentar Mista do Audiovisual
- Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos
- Frente Parlamentar Mista de Segurança Pública em Defesa dos Municípios
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema "S"
- Frente Parlamentar em prol da recuperação da BR-319
- Frente Parlamentar em Defesa da Convalidação dos Incentivos Fiscais - FPDIF
- Frente Parlamentar da Apicultura e Meliponicultura
- Frente Parlamentar Mista para Ampliação dos Cursos de Medicina
- Frente Parlamentar dos Transportadores de Turismo e Fretamento
- Frente Parlamentar em Defesa da Indústria e Comércio de Moto Peças
- Frente Parlamentar em Apoio à Adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia
- Frente Parlamentar em Defesa da Redução do Preço da Energia Elétrica no Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia-Geral da União
- Frente Parlamentar Mista para Investimentos Federais na Educação
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Carvão Mineral
- Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana
- Frente Parlamentar em Defesa da Utilização, por órgãos governamentais, da tecnologia de modelagem de informação da construção - BIM
- Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular - FrenteCom
- Frente Parlamentar Mista Brasil Central
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Bolsa de Estudo
- Frente Parlamentar Mista dos Municípios Produtores de Água
- Frente Parlamentar Mista de Manutenção das Unidades de Saúde
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Solidária e da Economia Criativa -FESEC
- Frente Parlamentar pela Luta contra a Tuberculose
- Frente Parlamentar em Apoio a Cadeia Produtiva do Leite e seus Derivados
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Distribuição de Veículos Automotores e da Mobilidade
- Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social Rural
- Frente Parlamentar Mista dos Aeronautas - FPAer
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Judiciária (Civil)
- Frente Parlamentar da Radiodifusão
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil - OSCs
- Frente Parlamentar em favor da Duplicação das Rodovias BR 343/PI e BR 316/PI
- Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e Paz
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Qualidade da Educação Brasileira
- Frente Parlamentar Mista Brasil-Cabo Verde
- Frente Parlamentar de Prevenção de Incêndios
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cerrado
- Frente Parlamentar Mista do Setor Gráfico e Mídia Impressa
- Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Canais de Rádios e TVs Comunitárias
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas
- Frente Parlamentar Mista dos Consórcios Públicos
- Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - SNA
- Frente Parlamentar em Defesa da Cruz Vermelha
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas, Estaduais e Municipais do Brasil
- Frente Parlamentar Mista para a Desoneração dos Medicamentos
- Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional - FPSAN
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Implantação das Ferrovias EF 354 e EF 118
- Frente Parlamentar Mista da Indústria - FPMI
- Frente Parlamentar Mista de Combate às Hepatites Virais
- Frente Parlamentar Mista de Apoio à Concretização da Revisão Territorial dos Municípios
- Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Frente Parlamentar de Atenção Integral à Saúde do Homem
- Frente Parlamentar Franco Montoro em Defesa do Parlamentarismo
- Frente Parlamentar Mista de Apoio e Incentivo à PEC 300/2008
- Frente Parlamentar de Preservação da Memória e do Patrimônio Ferroviário
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pós-Graduação e da Ciência e Tecnologia
- Frente Parlamentar Mista da Causa QESA
- Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos - FPMAQ
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Energias Renováveis, Eficiência Energética e Portabilidade da Conta de Luz
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Presidencialismo Participativo
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário
- Frente Parlamentar em Defesa do Trabalho, Emprego e Renda
- Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Região do Matopiba ( Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia)
- Frente Parlamentar dos Fundos de Pensão, RPPS e Previdência Aberta
- Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e a Falsificação
- Frente Parlamentar Mista pela Educação do Campo - FPMEDOC
- Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop)
- Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa do Acesso à Justiça
- Frente Parlamentar em Defesa da Cafeicultura
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência
- Frente Parlamentar Mista de Combate ao Roubo de Cargas
- Frente Parlamentar Mista de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras
- Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar
- Frente Parlamentar em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria
- Frente Parlamentar de Regularização Fundiária
- Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública
- Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana
- Frente Parlamentar em Defesa e Acompanhamento da Pavimentação da BR 285 e Ferrovia Litorânea
- Frente Parlamentar em Defesa da Desburocratização
- Frente Parlamentar de Apoio a Duplicação da BR 222, trecho de Fortaleza (CE) a Marabá (PA)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas
- Frente Parlamentar Mista, Câmara e Senado, em Defesa do Associativismo Rural e Cultural
- Frente Parlamentar de Migração do Rádio AM para FM e o Andamento do Processo de Digitalização no Brasil
- Frente Parlamentar Mista, Câmara e Senado Brasil, Bolívia e Peru
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Cacaueira, da CEPLAC e do Cacau Cabruca
- Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Aeronáutica e Espacial
- Frente Parlamentar da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Congresso Nacional
- Frente Parlamentar Mista dos Municípios e de Apoio aos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil
- Frente Parlamentar em Apoio e Fortalecimento da Mídia Regional
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro, da Leitura e da Biblioteca
- Frente Parlamentar Mista José Alencar pelo Desenvolvimento da Indústria Textil e da Confecção no Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Conclusão das Obras das BRs 101-SUL e 285
- Frente Parlamentar em Defesa dos Interesses da Classe dos Taxistas
- Frente Parlamentar de Comunicação - FreCom
- Frente Parlamentar contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
- Frente Parlamentar em Defesa da Legalização dos Imóveis Urbanos decorrentes de Loteamentos Irregulares e dos Conjuntos Habitacionais construídos pelos antigos institutos de aposentadoria e pensões
- Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Sustentável da Floresta Brasileira - Silvicultura
- Frente Parlamentar em Defesa dos Portos, Hidrovias e Navegação do Brasil
- Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares
- Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Construção Civil e do Mercado Imobiliário
- Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância
- Frente Parlamentar pela Valorização do Setor de Bovinocultura do Leite
- Frente Parlamentar Mista da Fruticultura, Horticultura e Floricultura
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento as DST/HIV/AIDS
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo
- Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, Acolhedoras e APAC's
- Frente Parlamentar pela Defesa, Apoio ao Potássio Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura Nacional
- Frente Parlamentar pela Qualidade da Hotelaria Brasileira
- Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação
- Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico.
- Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer
- Frente Parlamentar Mista do Biodiesel
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Desenvolvimento do Semiárido do Nordeste
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem
- Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa das Pessoas com Deficiência
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Juventude e Combate às Drogas
- Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana
- Frente Parlamentar Mista de Logística de Transportes e Armazenagem - FRENLOG
- Frente Parlamentar Brasil-China
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Federal
- Frente Parlamentar Mista Pró-Gás Natural
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pesca e Aquicultura
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - FRENTUR
- Frente Parlamentar Mista da Agropecuária - FPA
- Frente Parlamentar Mista da Defesa Nacional
- Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida
- Frente Parlamentar de Defesa e Desenvolvimento do Rio São Francisco
- Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção
- Frente Parlamentar pela Defesa, Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas Federais e Estaduais
- Frente Parlamentar Mista de Incentivo à Geração de Eletricidade por meio de Energias Renováveis
- Frente Parlamentar Mista da Água
- Frente Parlamentar Mista do Esporte
- Frente Parlamentar da Segurança Pública
- Frente Parlamentar Brasil-Japão
- Frente Parlamentar Mista do Esporte
- Frente Parlamentar Ambientalista
- Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa
- Frente Parlamentar Mista do Café
- Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas
- Frente Parlamentar Mista de Transporte e Logística - TRANSLOG
- Frente Parlamentar da Assistência Técnica e Extensão Rural (Frente de ATER)
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