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Câmara dos Deputados

Marcos Soares

Deputado federal pelo Rio de Janeiro, do partido PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira). Está no cargo hoje.

Nome completo
Marcos Bezerra Ribeiro Soares
Idade
48 anos
Nasceu em
Rio de Janeiro (RJ)
Estudos
Superior

dep.marcossoares@camara.leg.brPágina oficial

Em resumo

  • Em 518 votações, votou SIM em 56 de cada 100 e NÃO em 44 de cada 100.
  • Apresentou 86 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 3 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
47 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 47 de cada 100.

Vota como o próprio partido
77 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 77 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
63 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 63 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 11, contra 112 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 4, contra 0.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 2, contra 0.
  • 6 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 8, contra 210 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 4, contra 1.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 1, contra 0.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 2, contra 57 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 1, contra 4.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 1, contra 1.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 4, contra 26 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 0, contra 1.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 4, contra 04 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 1, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 3, contra 14 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 3, contra 14 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 2, contra 0.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 2, contra 13 projetos votados
Ver os outros 3 assuntos
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 0, contra 1.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 1, contra 23 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 0, contra 2.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

UNIÃO77 em 100
REPUBLICANOS77 em 100
SOLIDARIEDADE75 em 100
AVANTE75 em 100
PSD74 em 100
MDB73 em 100
Ver todos os partidos
PP73 em 100
PRD72 em 100
PODE71 em 100
PSDB70 em 100
CIDADANIA69 em 100
PDT68 em 100
REDE65 em 100
PSB64 em 100
PL61 em 100
PV60 em 100
PT60 em 100
PCdoB59 em 100
PSOL54 em 100
NOVO53 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (86)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 76 projetos
  • Projeto de Lei 5996/2025 · apresentado em 26/11/2025
    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar as organizações religiosas do pagamento de custas processuais e da taxa judiciária, e dispõe sobre a isenção de emolumentos e demais valores cobrados pelos serviços notaria…
  • Projeto de Lei 5995/2025 · apresentado em 26/11/2025
    Altera o art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o parcelamento do débito em execuções fundadas em sentença condenatória decorrente de inadimplemento contratual, ilícito civil ou obrigação de devolução de valore…
  • Proposta de Emenda à Constituição 38/2025 · apresentado em 24/10/2025
    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
  • Projeto de Lei 5180/2025 · apresentado em 15/10/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de serviços de atendimento psicológico destinados aos estudantes de cursos de graduação das universidades públicas federais e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4662/2025 · apresentado em 18/09/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas transações registradas em faturas de cartões de crédito, débito ou extratos bancários, realizadas por empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas física…
  • Projeto de Lei 4661/2025 · apresentado em 18/09/2025
    Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de fisioterapia por operadoras de planos de saúde para pacientes em tratamento de reabilitação e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2025 · apresentado em 12/08/2025
    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
  • Projeto de Lei 2872/2025 · apresentado em 13/06/2025
    Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória a réus reincidentes nos casos que especifica.
  • Projeto de Lei 2871/2025 · apresentado em 13/06/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências.
  • Projeto de Decreto Legislativo 322/2025 · apresentado em 12/06/2025
    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
  • Projeto de Lei 1289/2025 · apresentado em 27/03/2025
    Dispõe sobre a criação das Clínicas Federais Multidisciplinares Especializadas na Infância – CFMEI, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4478/2024 · apresentado em 21/11/2024
    Institui o Programa de Incentivo à Contratação em Escalas de Trabalho Alternativas (4x3 e 5x2), com foco na redução de encargos trabalhistas, visando à flexibilização das relações de trabalho e a ampliação de oportunidades de emprego.
  • Projeto de Lei 4282/2024 · apresentado em 05/11/2024
    Dispõe sobre diretrizes para o fomento do primeiro emprego de cuidador de idosos.
  • Projeto de Lei 4281/2024 · apresentado em 05/11/2024
    Dispõe sobre a rotulagem e transparência na produção de sorvetes e similares e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3925/2024 · apresentado em 11/10/2024
    Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública.
  • Projeto de Lei 3924/2024 · apresentado em 11/10/2024
    Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de…
  • Projeto de Lei 3651/2024 · apresentado em 19/09/2024
    Institui o Programa de Digitalização e Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte Público e Institui-se, em âmbito nacional, o bilhete único de transporte público para os indivíduos que têm direito à gratuidade no uso…
  • Projeto de Lei 3650/2024 · apresentado em 19/09/2024
    Determina que todos os Órgãos Públicos tenham como vias de acesso em suas repartições para contato com a população, além do atendimento presencial, telefone, e-mail, Whatsapp, SMS e similares, a fim de facilitar o acesso e a troca de informações com o cidadão.
  • Projeto de Lei 3252/2024 · apresentado em 21/08/2024
    Denomina de forma suplementar a Rodovia BR-101 como Rodovia Silvio Santos e revoga a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001.
  • Proposta de Emenda à Constituição 28/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Projeto de Lei 2784/2024 · apresentado em 09/07/2024
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos.
  • Projeto de Lei 2660/2024 · apresentado em 02/07/2024
    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
  • Projeto de Lei 2388/2024 · apresentado em 13/06/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
  • Projeto de Lei 2297/2024 · apresentado em 11/06/2024
    Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros estabelecimentos destinados a servir alimentação a oferecer treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e garçons - LEDA LEIT…
  • Projeto de Lei 2296/2024 · apresentado em 11/06/2024
    Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União.
  • Projeto de Lei 1806/2024 · apresentado em 14/05/2024
    Cria os centros de bem-estar da terceira idade no âmbito do território nacional.
  • Projeto de Lei 1744/2024 · apresentado em 10/05/2024
    Autoriza a comercialização de álcool etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional.
  • Projeto de Lei 793/2024 · apresentado em 15/03/2024
    Autoriza a produção e a comercialização de dispositivo autoinjetável de aplicação de epinefrina (caneta de adrenalina) em território nacional, e garante a sua incorporação na assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Projeto de Lei 792/2024 · apresentado em 15/03/2024
    Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, na forma que especifica.
  • Projeto de Lei 669/2024 · apresentado em 11/03/2024
    Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a obrigatoriedade de semáforos com sensores de passagem de material rodante em cruzamentos rodoferroviários.
  • Projeto de Lei 668/2024 · apresentado em 11/03/2024
    Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para garantir o tratamento cirúrgico do câncer no prazo de sessenta dias após o diagnóstico.
  • Projeto de Lei 667/2024 · apresentado em 11/03/2024
    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de pessoas em veículo de coleta de resíduos sólidos.
  • Projeto de Lei 473/2024 · apresentado em 28/02/2024
    Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever que os atendentes pessoais e os acompanhantes possam permanecer com os estudantes em sala de aula, durante todo o período educativo.
  • Projeto de Lei 472/2024 · apresentado em 28/02/2024
    Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a meningite do tipo B entre os imunizantes disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Projeto de Lei 471/2024 · apresentado em 28/02/2024
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos a investimentos financeiros como tema transversal no ensino fundamental e no ensino médio.
  • Projeto de Lei 130/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção.
  • Projeto de Lei 129/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas escolas das redes públicas e privadas de ensino, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 128/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.
  • Proposta de Emenda à Constituição 63/2023 · apresentado em 22/11/2023
    Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e…
  • Projeto de Lei 5463/2023 · apresentado em 10/11/2023
    Proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos de idade, mesmo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor.
  • Projeto de Lei 5056/2023 · apresentado em 18/10/2023
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para prever placas de identificação especiais para veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista.
  • Projeto de Lei 5055/2023 · apresentado em 18/10/2023
    Dispõe sobre o uso de vestimentas por servidores públicos nas dependências de órgãos e entidades dos Poderes da União.
  • Projeto de Lei 4949/2023 · apresentado em 10/10/2023
    Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para determinar que o mototaxista forneça toucas descartáveis aos passageiros.
  • Projeto de Lei 4867/2023 · apresentado em 05/10/2023
    Altera o art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para regular a prestação de assistência religiosa nas unidades de entidades que desenvolvem programas de internação.
  • Projeto de Lei 4866/2023 · apresentado em 05/10/2023
    Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais e jurídicas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).
  • Projeto de Lei 4865/2023 · apresentado em 05/10/2023
    Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais sediados nos Estados, Municípios e no Distrito Federal, que não tenham cédulas ou moedas para devolução do troco, com o consentimento expresso do consumidor, efetivar a doação Entidades Filantróp…
  • Projeto de Lei 4864/2023 · apresentado em 05/10/2023
    Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público.
  • Proposta de Emenda à Constituição 50/2023 · apresentado em 27/09/2023
    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole o…
  • Projeto de Decreto Legislativo 340/2023 · apresentado em 25/09/2023
    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
  • Projeto de Lei Complementar 194/2023 · apresentado em 15/09/2023
    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
  • Projeto de Lei 4127/2023 · apresentado em 24/08/2023
    “ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  • Projeto de Lei 4126/2023 · apresentado em 24/08/2023
    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços.
  • Projeto de Decreto Legislativo 207/2023 · apresentado em 02/08/2023
    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridade…
  • Projeto de Lei 3577/2023 · apresentado em 14/07/2023
    “Dispõe sobre a isenção de impostos de importação, exportação, IPI, e outros impostos sobre fabricação e comercialização e tributos incidentes sobre dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência…
  • Projeto de Lei 3576/2023 · apresentado em 14/07/2023
    Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Troco Solidário.
  • Projeto de Lei 3575/2023 · apresentado em 14/07/2023
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos.
  • Projeto de Lei 3475/2023 · apresentado em 07/07/2023
    Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas consideradas de risco pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3474/2023 · apresentado em 07/07/2023
    "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual."
  • Projeto de Lei 3473/2023 · apresentado em 07/07/2023
    "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido, em vez de depender apenas do código de identificação."
  • Projeto de Lei 2694/2023 · apresentado em 18/05/2023
    Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei 2693/2023 · apresentado em 18/05/2023
    Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de a…
  • Projeto de Lei 2692/2023 · apresentado em 18/05/2023
    "Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade de informação ao consumidor por meio de SMS."
  • Projeto de Lei 2691/2023 · apresentado em 18/05/2023
    Estabelece a vedação de divulgação de dados pessoais dos autores de homicídios em instituições de ensino públicas e privadas.
  • Projeto de Lei 2690/2023 · apresentado em 18/05/2023
    "Limita a quantidade de transferências de passagens aéreas por Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no mercado de aviação civil e tipifica como crime a utilização abusiva com objetivo de lucro ou revenda."
  • Projeto de Lei 2689/2023 · apresentado em 18/05/2023
    “Estabelece condições para a instalação de sistemas de segurança nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada.”
  • Projeto de Lei 2035/2023 · apresentado em 19/04/2023
    "Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo supermercadista a fornecerem gratuitamente sacolas plásticas biodegradáveis para o transporte de mercadorias pelos consumidores e dá outras providências.”
  • Projeto de Lei 2034/2023 · apresentado em 19/04/2023
    “Estabelece que o salário dos aposentados deverá ser reajustado sempre pela inflação ou pelo maior índice apurado, e dá outras providências.”
  • Projeto de Lei 1993/2023 · apresentado em 19/04/2023
    Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa…
  • Projeto de Lei 1550/2023 · apresentado em 30/03/2023
    Disciplina o envio de e-mail marketing, seu descadastramento, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1549/2023 · apresentado em 30/03/2023
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como que a circulação desses veículos se dê exclusivamente…
  • Projeto de Lei 1338/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas e internas nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito dos estados, municípios e distrito federal e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1337/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Institui o Programa Nacional de Central Virtual de Banco de Sangue para Animais Domésticos e Silvestres, e criação de Bancos de sangue veterinários para animais Domésticos e Silvestres.
  • Projeto de Lei 1336/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei 1286/2023 · apresentado em 21/03/2023
    Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações.
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (65)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

Notícias

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