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Câmara dos Deputados

Coronel Chrisóstomo

Deputado federal por Rondônia, do partido PL (Partido Liberal). Está no cargo hoje.

Nome completo
João Chrisóstomo de Moura
Idade
67 anos
Nasceu em
Tefé (AM)
Estudos
Superior

dep.coronelchrisostomo@camara.leg.brPágina oficial

Em resumo

  • Em 964 votações, votou SIM em 53 de cada 100 e NÃO em 40 de cada 100.
  • Apresentou 123 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 10 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
87 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 87 de cada 100.

Vota como o próprio partido
95 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 95 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
28 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 28 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 14, contra 822 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 6, contra 2.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 1.
  • 12 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 12, contra 719 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 4, contra 2.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 2, contra 2.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 1, contra 1.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 4, contra 711 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 4.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 1, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 7, contra 310 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 4, contra 3.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 3, contra 0.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 5, contra 49 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 1, contra 3.
  • Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 2, contra 0.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 5, contra 38 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 1, contra 3.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 2, contra 68 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 0, contra 3.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 5, contra 38 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 4, contra 2.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 1, contra 1.
Ver os outros 10 assuntos
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 5, contra 0.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 2, contra 0.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 4, contra 26 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 4, contra 26 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 0, contra 2.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 2, contra 35 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 0, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 1, contra 34 projetos votados
  • Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 0, contra 2.
  • Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 1, contra 1.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 1, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Tecnologia e internetProteção de dados, inteligência artificial, redes sociais e golpes digitais
A favor de 0, contra 33 projetos votados
Transporte e obrasEstradas, ferrovias, portos e aeroportos
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 1, contra 0.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PL95 em 100
NOVO82 em 100
PRD70 em 100
CIDADANIA62 em 100
UNIÃO53 em 100
PSDB52 em 100
Ver todos os partidos
REPUBLICANOS50 em 100
PP50 em 100
MDB49 em 100
PSD48 em 100
AVANTE47 em 100
PODE46 em 100
SOLIDARIEDADE45 em 100
PDT36 em 100
PSB33 em 100
PV29 em 100
REDE29 em 100
PT28 em 100
PCdoB27 em 100
PSOL26 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (123)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 113 projetos
  • Projeto de Lei 6164/2025 · apresentado em 03/12/2025
    Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2025 · apresentado em 02/12/2025
    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
  • Projeto de Lei 5820/2025 · apresentado em 12/11/2025
    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para vedar a celebração de parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil que tenha como parte relacionada partido político ou empregado de partido político ou de membro de Poder.
  • Projeto de Lei 5819/2025 · apresentado em 12/11/2025
    Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes e a adoção de medidas cautelares para proteção da s…
  • Projeto de Lei 5818/2025 · apresentado em 12/11/2025
    Reconhece o Festival Folclórico Duelo na Fronteira, em Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, como manifestação da cultura nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 40/2025 · apresentado em 29/10/2025
    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas tra…
  • Proposta de Emenda à Constituição 38/2025 · apresentado em 24/10/2025
    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
  • Projeto de Decreto Legislativo 829/2025 · apresentado em 14/10/2025
    Susta o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que “Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janei…
  • Projeto de Decreto Legislativo 822/2025 · apresentado em 13/10/2025
    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cô…
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2025 · apresentado em 23/09/2025
    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem com…
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2025 · apresentado em 03/09/2025
    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor…
  • Proposta de Emenda à Constituição 32/2025 · apresentado em 20/08/2025
    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit…
  • Projeto de Decreto Legislativo 545/2025 · apresentado em 14/08/2025
    Susta a Portaria SGD/MGI Nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que regulamenta o compartilhamento de dados dos cidadãos para qualificação de endereços no âmbito da concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social.
  • Projeto de Lei 3882/2025 · apresentado em 11/08/2025
    Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.
  • Projeto de Lei 3798/2025 · apresentado em 06/08/2025
    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
  • Projeto de Lei 3622/2025 · apresentado em 21/07/2025
    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
  • Projeto de Decreto Legislativo 228/2025 · apresentado em 26/05/2025
    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
  • Proposta de Emenda à Constituição 21/2025 · apresentado em 06/05/2025
    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
  • Projeto de Lei 1813/2025 · apresentado em 23/04/2025
    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do be…
  • Proposta de Emenda à Constituição 17/2025 · apresentado em 23/04/2025
    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
  • Projeto de Decreto Legislativo 135/2025 · apresentado em 24/03/2025
    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os…
  • Proposta de Emenda à Constituição 11/2025 · apresentado em 18/03/2025
    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital soc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 10/2025 · apresentado em 17/03/2025
    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
  • Projeto de Lei 1012/2025 · apresentado em 14/03/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado.
  • Projeto de Lei 1011/2025 · apresentado em 14/03/2025
    Destina 2% (dois por cento) dos recursos do Fundo Amazônia para a promoção de atividades esportivas, de lazer e culturais, visando à melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes em áreas de vulnerabilidade social na Amazônia Legal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 9/2025 · apresentado em 27/02/2025
    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • Projeto de Lei 641/2025 · apresentado em 24/02/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 385/2025 · apresentado em 11/02/2025
    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
  • Projeto de Lei 243/2025 · apresentado em 04/02/2025
    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao…
  • Projeto de Lei 117/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de…
  • Projeto de Lei 106/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Dispõe sobre a proibição do uso de símbolos cristãos em eventos públicos de celebração ou visibilidade LGBTQIA+ e estabelece medidas de respeito à diversidade religiosa e cultural.
  • Projeto de Decreto Legislativo 41/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via P…
  • Projeto de Decreto Legislativo 24/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
  • Projeto de Lei 4959/2024 · apresentado em 18/12/2024
    Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.
  • Projeto de Decreto Legislativo 724/2024 · apresentado em 18/12/2024
    Susta os efeitos da Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração – CFA – nº 654 de 12 de novembro de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 48/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal…
  • Projeto de Lei 4625/2024 · apresentado em 02/12/2024
    Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas relativas aos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto alimentício destinado ao consumo humano, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4624/2024 · apresentado em 02/12/2024
    Institui o Programa Nacional de Combate ao Tráfico Transfronteiriço de Armas e Drogas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4623/2024 · apresentado em 02/12/2024
    Institui o Programa Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Pública e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4589/2024 · apresentado em 28/11/2024
    Institui o Sistema de Assistência Automática por Inteligência Artificial (AAIA) para integração aos cadastros sociais, com o objetivo de otimizar a análise de dados e oferecer suporte imediato a famílias em situação de vulnerabilidade.
  • Projeto de Lei 4588/2024 · apresentado em 28/11/2024
    Dispõe sobre a regulamentação do uso de dispositivos eletrônicos em ambientes escolares, promovendo seu uso consciente e educacional, e institui o Programa Nacional de Integração Tecnológica e Conscientização Digital nas Escolas (PRONITEC).
  • Proposta de Emenda à Constituição 44/2024 · apresentado em 26/11/2024
    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
  • Projeto de Lei 4384/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Dispo~e sobre a criação das profissões de Revestidor Industrial e Inspetor da Atividade de Revestimento Industrial, e estabelece a necessidade de curso de formação, na modalidade extensão, para o seu exercício.
  • Projeto de Lei 4311/2024 · apresentado em 11/11/2024
    Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para reestruturar o cargo de assistente de alunos.
  • Projeto de Lei 4079/2024 · apresentado em 24/10/2024
    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2024 · apresentado em 19/09/2024
    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
  • Projeto de Lei 3445/2024 · apresentado em 04/09/2024
    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.
  • Projeto de Lei 3403/2024 · apresentado em 30/08/2024
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso nos estados que compreendem a Amazônia Legal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 29/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a conc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 28/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Projeto de Lei 2786/2024 · apresentado em 09/07/2024
    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 27/2024 · apresentado em 08/07/2024
    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusã…
  • Projeto de Lei 2608/2024 · apresentado em 27/06/2024
    Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica na contratação de pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, nas condições que especifica.
  • Projeto de Lei 2607/2024 · apresentado em 27/06/2024
    Institui a Semana Nacional de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro.
  • Projeto de Lei 2542/2024 · apresentado em 24/06/2024
    Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis.
  • Projeto de Lei 2499/2024 · apresentado em 19/06/2024
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2333/2024 · apresentado em 12/06/2024
    Institui o Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada.
  • Projeto de Decreto Legislativo 301/2024 · apresentado em 03/06/2024
    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
  • Projeto de Lei 2058/2024 · apresentado em 27/05/2024
    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
  • Projeto de Lei 1958/2024 · apresentado em 21/05/2024
    Dispõe sobre a proibição do procedimento de assistolia fetal em casos específicos de interrupção da gravidez previstos em lei.
  • Projeto de Lei 1904/2024 · apresentado em 17/05/2024
    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1682/2024 · apresentado em 08/05/2024
    Altera o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
  • Projeto de Lei 1633/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamen…
  • Projeto de Lei 1565/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
  • Projeto de Lei 1564/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultur…
  • Projeto de Lei 1563/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
  • Projeto de Lei 1551/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Projeto de Lei 1116/2024 · apresentado em 08/04/2024
    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
  • Projeto de Lei 1109/2024 · apresentado em 08/04/2024
    Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado.
  • Projeto de Decreto Legislativo 30/2024 · apresentado em 05/03/2024
    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E,…
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2024 · apresentado em 05/03/2024
    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103…
  • Projeto de Lei 214/2024 · apresentado em 07/02/2024
    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.
  • Projeto de Lei 99/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.
  • Projeto de Decreto Legislativo 485/2023 · apresentado em 13/12/2023
    Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vig…
  • Projeto de Lei 5769/2023 · apresentado em 29/11/2023
    Estabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal o condenado, o submetido à medida de segurança, o preso provisório e o egresso serão recolhidos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 64/2023 · apresentado em 24/11/2023
    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
  • Proposta de Emenda à Constituição 57/2023 · apresentado em 08/11/2023
    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
  • Projeto de Lei Complementar 230/2023 · apresentado em 27/10/2023
    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os prazos decadencial e prescricional de constituição de créditos e cobrança de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, e o Decreto-Lei n…
  • Projeto de Lei 5239/2023 · apresentado em 27/10/2023
    Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tratar da apreensão de produtos ou instrumentos de infração administrativa ou crime ambiental, bem como para estabelecer critérios para sanções de embargo e de destruição ou inutilização de produto, e par…
  • Projeto de Lei 5021/2023 · apresentado em 17/10/2023
    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4994/2023 · apresentado em 16/10/2023
    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
  • Projeto de Lei 4891/2023 · apresentado em 09/10/2023
    Altera Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
  • Proposta de Emenda à Constituição 50/2023 · apresentado em 27/09/2023
    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole o…
  • Projeto de Decreto Legislativo 337/2023 · apresentado em 25/09/2023
    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
  • Projeto de Lei 4183/2023 · apresentado em 29/08/2023
    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2023 · apresentado em 09/08/2023
    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • Projeto de Decreto Legislativo 214/2023 · apresentado em 08/08/2023
    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 3763/2023 · apresentado em 07/08/2023
    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
  • Projeto de Decreto Legislativo 209/2023 · apresentado em 03/08/2023
    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões R…
  • Projeto de Decreto Legislativo 198/2023 · apresentado em 28/07/2023
    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
  • Projeto de Decreto Legislativo 189/2023 · apresentado em 22/07/2023
    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de f…
  • Projeto de Lei Complementar 141/2023 · apresentado em 04/07/2023
    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
  • Projeto de Lei 3317/2023 · apresentado em 30/06/2023
    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
  • Projeto de Lei 3102/2023 · apresentado em 15/06/2023
    Altera o art. 20, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
  • Projeto de Lei 2809/2023 · apresentado em 25/05/2023
    Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.
  • Projeto de Lei 2797/2023 · apresentado em 25/05/2023
    Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.
  • Projeto de Lei 2741/2023 · apresentado em 23/05/2023
    Dispõe demarcação de terras indígenas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 27/2023 · apresentado em 18/05/2023
    Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2568/2023 · apresentado em 15/05/2023
    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei 1624/2023 · apresentado em 05/04/2023
    Torna crime hediondo atentando, invasões ou ataques a instituições de ensino ou similares com objetivo de matar, lesionar ou manter em cárcere privado colaboradores e alunos.
  • Projeto de Lei 1489/2023 · apresentado em 28/03/2023
    Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública.
  • Projeto de Lei 1198/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
  • Proposta de Emenda à Constituição 7/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
  • Projeto de Lei 886/2023 · apresentado em 06/03/2023
    Altera a Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar o proprietário de veículo removido em vias sob circunscrição da União dos custos dos serviços de remoção, depósito e guarda.
  • Projeto de Lei 824/2023 · apresentado em 02/03/2023
    Dispõe sobre o uso econômico sustentável em terras indígenas.
  • Projeto de Lei 682/2023 · apresentado em 27/02/2023
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada.
  • Projeto de Lei 638/2023 · apresentado em 24/02/2023
    Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais.
  • Projeto de Lei 466/2023 · apresentado em 13/02/2023
    Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases na Educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica.
  • Projeto de Lei 205/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Dispõe sobre o eSports.
  • Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (295)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

Notícias

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