Câmara dos Deputados
Helio Lopes
Deputado federal pelo Rio de Janeiro, do partido PL (Partido Liberal). Está no cargo hoje.
- Nome completo
- Helio Fernando Barbosa Lopes
- Idade
- 57 anos
- Nasceu em
- Queimados (RJ)
- Estudos
- Superior
dep.heliolopes@camara.leg.brTwitterFacebookInstagramPágina oficial
Em resumo
- Em 807 votações, votou SIM em 54 de cada 100 e NÃO em 40 de cada 100.
- Apresentou 155 projetos nesta legislatura.
- Participa de 12 comissões atualmente.
Em números
Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.
Presença
73 de cada 100
Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 73 de cada 100.
Vota como o próprio partido
96 de cada 100
Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 96 de cada 100 votações.
Vota como o governo pede
30 de cada 100
Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 30 de cada 100 votações.
Como votou
Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.
- Votou SIM 435 vezes
- Votou NÃO 326 vezes
- Outros: 46 vezes
“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.
Como votou por assunto
Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 14, contra 620 projetos votados
- Projetos que reduzem impostos: a favor de 6, contra 0.
- Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 1.
- 12 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 7, contra 613 projetos votados
- Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 1, contra 4.
- Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 2, contra 1.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 5, contra 611 projetos votados
- Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 2.
- Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 2, contra 1.
- Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 1, contra 3.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 4, contra 711 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 1, contra 5.
- Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 2, contra 1.
- Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 1, contra 1.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 5, contra 510 projetos votados
- Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 3, contra 2.
- Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 2, contra 1.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 6, contra 39 projetos votados
- Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 4, contra 3.
- Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 2, contra 0.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 5, contra 27 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 1, contra 0.
- 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 5, contra 27 projetos votados
- Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 1, contra 2.
Ver os outros 7 assuntos
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 4, contra 26 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de armas: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 6, contra 06 projetos votados
- Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 4, contra 0.
- Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 2, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 5, contra 16 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 1.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 6, contra 06 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 1, contra 34 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 1, contra 34 projetos votados
- Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 0, contra 3.
- Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 1, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 1, contra 23 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 1, contra 0.
Com quais partidos costuma votar junto
Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.
PL96 em 100
NOVO80 em 100
PRD74 em 100
CIDADANIA67 em 100
UNIÃO57 em 100
PSDB56 em 100
Ver todos os partidos
REPUBLICANOS55 em 100
MDB54 em 100
PP54 em 100
PSD52 em 100
AVANTE50 em 100
PODE50 em 100
SOLIDARIEDADE47 em 100
REDE43 em 100
PDT40 em 100
PSB36 em 100
PV31 em 100
PT31 em 100
PSOL30 em 100
PCdoB30 em 100
Todas as votações
Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.
Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.
Carregando…
Projetos apresentados (155)
Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.
- Projeto de Lei 5217/2026 · apresentado em 28/08/2026Estabelece diretrizes nacionais para a implantação de espaços multissensoriais, salas de descompressão e de regulação sensorial em praças públicas, unidades de ensino e estabelecimentos de saúde; altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13…
- Proposta de Emenda à Constituição 16/2026 · apresentado em 28/08/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5146/2026 · apresentado em 24/08/2026Institui a Política Nacional de Fomento ao Jiu-Jitsu Brasileiro como Instrumento de Inclusão Social, Integração Sensorial e Terapia Complementar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outr…
- Projeto de Lei 5029/2026 · apresentado em 12/08/2026Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica em terras indígenas;…
- Projeto de Lei 3757/2026 · apresentado em 16/07/2026Dispõe sobre a realização periódica anual de exames preventivos de saúde (Check-up) no âmbito das Forças Armadas, com vistas à preservação da capacidade operacional, da prontidão militar e da saúde dos militares.
- Projeto de Lei 3738/2026 · apresentado em 15/07/2026Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 15/2026 · apresentado em 17/06/2026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
- Projeto de Lei 3091/2026 · apresentado em 12/06/2026Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão…
- Projeto de Lei 2814/2026 · apresentado em 02/06/2026Reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira.
- Projeto de Lei 2524/2026 · apresentado em 20/05/2026Institui diretrizes nacionais para a Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo normas sobre linguagem, conteúdo informativo e proteção à saúde reprodutiva.
Ver os outros 145 projetos
- Projeto de Decreto Legislativo 394/2026 · apresentado em 20/05/2026Susta os efeitos de dispositivos da "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026) do Ministério da Saúde, por extrapolação do poder regulamentar, violação à Lei do Ato Médico e afronta ao ordenamento jurídico pátrio.
- Proposta de Emenda à Constituição 9/2026 · apresentado em 12/05/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
- Proposta de Emenda à Constituição 8/2026 · apresentado em 11/05/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
- Projeto de Lei 2296/2026 · apresentado em 11/05/2026Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.
- Projeto de Lei 2276/2026 · apresentado em 08/05/2026Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1786/2026 · apresentado em 13/04/2026Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de e…
- Projeto de Lei 1778/2026 · apresentado em 13/04/2026Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direitos patrimoniais e proteger atributos da per…
- Projeto de Decreto Legislativo 101/2026 · apresentado em 05/03/2026Susta os efeitos da Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a obrigatoriedade de envio de dados de hóspedes em tempo real para plataforma governamental, por exorbitar do poder regulamentar e ferir direitos constitucion…
- Projeto de Lei 178/2026 · apresentado em 03/02/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de…
- Projeto de Lei 6389/2025 · apresentado em 12/12/2025Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino.
- Proposta de Emenda à Constituição 48/2025 · apresentado em 10/12/2025Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
- Projeto de Lei Complementar 256/2025 · apresentado em 08/12/2025Estabelece normas de cooperação federativa entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a proteção da pessoa idosa em situação de risco, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal.
- Projeto de Lei 6201/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui o Serviço Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Risco, cria o Canal Nacional de Denúncias de Violência contra a Pessoa Idosa, estabelece diretrizes gerais para a atuação dos órgãos de segurança pública na proteção da pessoa idosa e dá outras pr…
- Proposta de Emenda à Constituição 46/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
- Projeto de Lei 5748/2025 · apresentado em 07/11/2025Altera o art. 359-J do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o domínio territorial de fato e a instituição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas como forma de violação da soberania…
- Projeto de Lei 5655/2025 · apresentado em 04/11/2025Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional.
- Proposta de Emenda à Constituição 40/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas tra…
- Projeto de Decreto Legislativo 915/2025 · apresentado em 28/10/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 21 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Inclusiva.
- Projeto de Decreto Legislativo 800/2025 · apresentado em 07/10/2025Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de doc…
- Proposta de Emenda à Constituição 35/2025 · apresentado em 23/09/2025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem com…
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2025 · apresentado em 03/09/2025Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor…
- Projeto de Decreto Legislativo 658/2025 · apresentado em 02/09/2025Susta os efeitos da Portaria GM-MS nº 5.801, de 28 de novembro de 2024, que institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Ministério da Saúde.
- Projeto de Lei 4190/2025 · apresentado em 22/08/2025Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de pneus, kit relação e óleo por Microempreendedor…
- Projeto de Lei 4189/2025 · apresentado em 22/08/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes praticados contra trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais.
- Projeto de Lei 4171/2025 · apresentado em 21/08/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências, para vedar a utilização de conteúdo de natureza político-partidária e ideológica em avaliações acadêmicas, vestibulares, exames nacionai…
- Projeto de Lei 4170/2025 · apresentado em 21/08/2025Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Trabalhador por Aplicativo, define suas categorias e estabelece a emissão de identificação profissional.
- Proposta de Emenda à Constituição 32/2025 · apresentado em 20/08/2025Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit…
- Proposta de Emenda à Constituição 30/2025 · apresentado em 12/08/2025Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
- Projeto de Decreto Legislativo 502/2025 · apresentado em 15/07/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, por violação aos limites do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
- Projeto de Decreto Legislativo 355/2025 · apresentado em 30/06/2025Susta dispositivo do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que considera o Bolsa Família como parte da renda familiar no cálculo da elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Projeto de Lei 2265/2025 · apresentado em 13/05/2025Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
- Projeto de Lei 2225/2025 · apresentado em 09/05/2025Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Formação e Capacitação de Professores da Educação Básica em Inteligência Artificial como Assistente Pedagógico para o Desenvolvimento do Ensino e Aprendizagem e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2224/2025 · apresentado em 09/05/2025Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País.
- Projeto de Lei 1964/2025 · apresentado em 29/04/2025Dispõe sobre a proteção dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em seus benefícios, estabelece a necessidade de autorização expressa e anual para descontos associativos e sindicais,…
- Projeto de Lei 1842/2025 · apresentado em 24/04/2025Reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro.
- Projeto de Lei 1841/2025 · apresentado em 24/04/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de mecanismos de resfriamento compulsório e de alerta sobre riscos psicológicos em plataformas de apostas e jogos de azar online.
- Projeto de Lei 1840/2025 · apresentado em 24/04/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.
- Proposta de Emenda à Constituição 17/2025 · apresentado em 23/04/2025Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
- Projeto de Lei 1773/2025 · apresentado em 22/04/2025Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de membros de bancas de heteroidentificação em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito de todos os entes federativos, quando suas decisões, motivadas por discriminação racial, forem rev…
- Projeto de Lei 1462/2025 · apresentado em 02/04/2025Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações.
- Projeto de Lei 1339/2025 · apresentado em 31/03/2025Dispõe sobre a isenção de tributos federais na aquisição de veículos automotores e bicicletas por entregadores autônomos que atuem por meio de plataformas digitais, cria a Certidão Digital de Entregador Autônomo Ativo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 68/2025 · apresentado em 21/03/2025Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos terrestres e motocicletas que exerçam atividade de transporte por aplicativos, na forma do art. 146, III,…
- Projeto de Decreto Legislativo 133/2025 · apresentado em 21/03/2025Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros para reserva de vagas em conc…
- Projeto de Lei 1184/2025 · apresentado em 21/03/2025Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1089/2025 · apresentado em 18/03/2025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a realização de audiência de custódia nos casos de reincidência específica.
- Proposta de Emenda à Constituição 11/2025 · apresentado em 18/03/2025Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital soc…
- Proposta de Emenda à Constituição 10/2025 · apresentado em 17/03/2025Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
- Projeto de Lei 1020/2025 · apresentado em 14/03/2025Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada…
- Projeto de Lei 899/2025 · apresentado em 11/03/2025Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.
- Projeto de Lei 898/2025 · apresentado em 11/03/2025Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.
- Projeto de Lei 897/2025 · apresentado em 11/03/2025Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa em Inteligência Artificial com Recursos das Apostas e Jogos Lotéricos
- Proposta de Emenda à Constituição 9/2025 · apresentado em 27/02/2025Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Projeto de Lei 567/2025 · apresentado em 19/02/2025Dispõe sobre a segurança, a verificação de identidade, a prevenção à lavagem de dinheiro e a responsabilidade no oferecimento de jogos de apostas online, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 427/2025 · apresentado em 12/02/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui…
- Projeto de Lei 421/2025 · apresentado em 12/02/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras promoverem alertas educativos e de conscientização durante transações identificadas como destinadas a plataformas de apostas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 360/2025 · apresentado em 11/02/2025Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneraç…
- Projeto de Decreto Legislativo 76/2025 · apresentado em 10/02/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.
- Projeto de Decreto Legislativo 71/2025 · apresentado em 05/02/2025Susta o Decreto nº 12.373 de 31 de Janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
- Projeto de Lei Complementar 14/2025 · apresentado em 05/02/2025Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica, bem como sobre a exigência de que os atos de improbidade administrativa somen…
- Projeto de Lei 298/2025 · apresentado em 05/02/2025Dispõe sobre a aplicação objetiva do crime de injúria racial, assegurando sua interpretação conforme o princípio da igualdade constitucional.
- Projeto de Decreto Legislativo 24/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
- Projeto de Decreto Legislativo 13/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
- Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 · apresentado em 02/02/2025Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
- Projeto de Lei 4906/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para proibir, em todo o território nacional, a realização de terapias hormonais ou de procedimentos médicos que comprometam o desenvolvimento biológico ou psicológico de crian…
- Proposta de Emenda à Constituição 48/2024 · apresentado em 11/12/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal…
- Proposta de Emenda à Constituição 44/2024 · apresentado em 26/11/2024Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
- Proposta de Emenda à Constituição 42/2024 · apresentado em 11/11/2024Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
- Projeto de Lei 4283/2024 · apresentado em 05/11/2024Acrescenta parágrafo único ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar aos órgãos do Poder Judiciário a instauração de inquéritos e de investigações criminais.
- Projeto de Lei 4241/2024 · apresentado em 04/11/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução…
- Projeto de Lei 4238/2024 · apresentado em 04/11/2024Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para motocicletas e veículos similares em rodovias federais e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 173/2024 · apresentado em 26/10/2024Modifica a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para isentar os proprietários de veículos automotores de via terrestre da cobrança direta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), estabelece a criação de fundo…
- Projeto de Lei 3754/2024 · apresentado em 27/09/2024Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais.
- Projeto de Lei 3753/2024 · apresentado em 27/09/2024Institui o “Dia Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar” e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3752/2024 · apresentado em 27/09/2024Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas ativid…
- Projeto de Lei 3751/2024 · apresentado em 27/09/2024Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar.
- Projeto de Lei 3750/2024 · apresentado em 27/09/2024Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos.
- Projeto de Lei 3749/2024 · apresentado em 27/09/2024Altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a nulidade de contratos de apostas e jogos de azar firmados por menores de 18 anos, estabelece a responsabilidade civil das empresas operadoras de jogos de azar, e torna ilícita…
- Projeto de Lei 3748/2024 · apresentado em 27/09/2024Institui a "Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar" e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3584/2024 · apresentado em 16/09/2024Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina.
- Projeto de Lei 3028/2024 · apresentado em 05/08/2024Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
- Proposta de Emenda à Constituição 29/2024 · apresentado em 10/07/2024Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a conc…
- Proposta de Emenda à Constituição 28/2024 · apresentado em 10/07/2024Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Projeto de Lei 2647/2024 · apresentado em 01/07/2024Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabe…
- Projeto de Lei 2454/2024 · apresentado em 18/06/2024Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas
- Projeto de Lei 2058/2024 · apresentado em 27/05/2024Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
- Projeto de Lei 1892/2024 · apresentado em 16/05/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal, para tornar crime a conduta do reitor ou dirigente máximo de instituição pública de educação superior que deixar de tomar providências em face de atos de vandalismo e pichação do patrimônio…
- Projeto de Lei 1891/2024 · apresentado em 16/05/2024Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir que sejam nomeados como presidentes e mesários os representantes de entidades sindicais, líderes religiosos e representantes e ocupantes de cargos de direção de Organizações Não Governamentais que rec…
- Projeto de Lei 1216/2024 · apresentado em 11/04/2024Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em…
- Projeto de Decreto Legislativo 30/2024 · apresentado em 05/03/2024Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E,…
- Projeto de Decreto Legislativo 24/2024 · apresentado em 29/02/2024Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
- Projeto de Lei 407/2024 · apresentado em 22/02/2024Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.
- Proposta de Emenda à Constituição 64/2023 · apresentado em 24/11/2023Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
- Proposta de Emenda à Constituição 63/2023 · apresentado em 22/11/2023Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e…
- Projeto de Lei 5522/2023 · apresentado em 16/11/2023Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à educação à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.
- Projeto de Lei 5521/2023 · apresentado em 16/11/2023Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso ao trabalho à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.
- Projeto de Decreto Legislativo 392/2023 · apresentado em 01/11/2023Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
- Projeto de Lei 5021/2023 · apresentado em 17/10/2023Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4872/2023 · apresentado em 05/10/2023Estabelece diretrizes para a inclusão do conteúdo curricular “Educação Especial” em todos os cursos de nível superior de licenciatura e para o treinamento e capacitação dos profissionais que atendem ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública di…
- Proposta de Emenda à Constituição 50/2023 · apresentado em 27/09/2023Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole o…
- Projeto de Decreto Legislativo 337/2023 · apresentado em 25/09/2023Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
- Projeto de Lei 4583/2023 · apresentado em 20/09/2023Declara o Jiu-Jitsu Brasileiro como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
- Projeto de Lei 4494/2023 · apresentado em 14/09/2023Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como ato terrorista a invasão de templos religiosos com o objetivo de perturbar o livre exercício de cultos religiosos.
- Projeto de Lei Complementar 193/2023 · apresentado em 14/09/2023Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.
- Projeto de Lei 4493/2023 · apresentado em 14/09/2023Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal.
- Proposta de Emenda à Constituição 44/2023 · apresentado em 14/09/2023Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposiçõe…
- Projeto de Lei 4329/2023 · apresentado em 05/09/2023Institui no Calendário Nacional o dia 06 de setembro como o "Dia Nacional de Combate aos Atentados à Vida de Políticos", nomeado de "Facada Nunca Mais".
- Projeto de Lei 4322/2023 · apresentado em 05/09/2023Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilament…
- Projeto de Lei 4321/2023 · apresentado em 05/09/2023Dispõe sobre a proibição da importação de energia elétrica e de gás natural de países que violem os direitos humanos e que desrespeitem os princípios democráticos.
- Projeto de Lei 4128/2023 · apresentado em 24/08/2023Dispõe sobre a proibição de criação e execução de políticas públicas fundamentadas em critérios discriminatórios baseados na cor da pele ou em características fenotípicas para acesso, seleção ou benefício de indivíduos ou grupos.
- Projeto de Lei 4112/2023 · apresentado em 24/08/2023Tipifica atos de intolerância religiosa direcionados aos profetas e líderes religiosos cristãos, protegendo a liberdade de crença e de culto.
- Projeto de Lei 4110/2023 · apresentado em 24/08/2023Tipifica atos de intolerância religiosa de depredação e de manifestação com intuito de zombar, debochar ou protestar em frente a templos religiosos de natureza cristã, protegendo a liberdade de crença e de culto.
- Projeto de Lei 4079/2023 · apresentado em 23/08/2023Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES.
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2023 · apresentado em 09/08/2023Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
- Projeto de Decreto Legislativo 214/2023 · apresentado em 08/08/2023Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
- Projeto de Lei 3763/2023 · apresentado em 07/08/2023Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
- Projeto de Decreto Legislativo 198/2023 · apresentado em 28/07/2023Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
- Projeto de Decreto Legislativo 189/2023 · apresentado em 22/07/2023Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de f…
- Projeto de Lei 3449/2023 · apresentado em 06/07/2023Dispõe sobre a inclusão de informações sobre cor ou raça em documentos oficiais de identificação.
- Projeto de Lei 3402/2023 · apresentado em 05/07/2023Acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.
- Projeto de Lei Complementar 141/2023 · apresentado em 04/07/2023Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
- Projeto de Lei 3317/2023 · apresentado em 30/06/2023Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
- Projeto de Lei 3238/2023 · apresentado em 22/06/2023Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à saúde da população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.
- Projeto de Decreto Legislativo 174/2023 · apresentado em 21/06/2023Susta os efeitos do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, da Presidência da República, que “dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.”
- Projeto de Lei 2980/2023 · apresentado em 07/06/2023Revoga o inciso IV do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre o conceito de população negra.
- Projeto de Lei 2831/2023 · apresentado em 29/05/2023Altera o Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para restabelecer a autonomia dos juízes no julgamento dos crimes previstos nesta Lei.
- Projeto de Lei 2787/2023 · apresentado em 24/05/2023Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e am…
- Projeto de Lei 1890/2023 · apresentado em 14/04/2023Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica
- Projeto de Lei 1889/2023 · apresentado em 14/04/2023Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.
- Projeto de Lei 1888/2023 · apresentado em 14/04/2023Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves.
- Projeto de Lei 1887/2023 · apresentado em 14/04/2023Dispõe sobre a ampliação dos benefícios de redução de saldo devedor previstos nos arts. 6º-B e 6º-F para todos os cursos superiores abrangidos pelo Fies.
- Projeto de Lei 1886/2023 · apresentado em 14/04/2023Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a exequibilidade do contrato de transporte aéreo que preveja voo do tipo “ida e volta” na hipótese de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida.
- Projeto de Lei 1883/2023 · apresentado em 14/04/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas universidades da rede pública e privada.
- Projeto de Lei 1237/2023 · apresentado em 20/03/2023Cria a Semana Nacional da Segurança Pública, no intuito de valorizar o profissional da área de segurança pública e de defesa social.
- Projeto de Lei 1234/2023 · apresentado em 20/03/2023Estabelece critérios para o financiamento à exportação de serviços e a projetos no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
- Projeto de Lei 1232/2023 · apresentado em 20/03/2023Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Form…
- Projeto de Lei 1231/2023 · apresentado em 20/03/2023Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a venda de bicicletas, suas partes, peças e a…
- Projeto de Lei 1230/2023 · apresentado em 20/03/2023Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Form…
- Projeto de Lei 1229/2023 · apresentado em 20/03/2023Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos
- Proposta de Emenda à Constituição 6/2023 · apresentado em 16/03/2023Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
- Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
- Proposta de Emenda à Constituição 3/2023 · apresentado em 08/03/2023Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
- Projeto de Lei 1004/2023 · apresentado em 08/03/2023Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1003/2023 · apresentado em 08/03/2023Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Projeto de Lei 307/2023 · apresentado em 07/02/2023Institui o Programa de Alfabetização Digital no Brasil para as Pessoas com Deficiência (PAD).
- Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 · apresentado em 02/02/2023Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Comissões de que participa
Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.
- Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos 13-A e 13-BTitular, de 02/11/2023 até hoje
- Comissão Especial sobre Direito DigitalTitular, de 07/02/2024 até hoje
- CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOSTitular, de 07/02/2024 até hoje
- Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23)Suplente, de 29/04/2025 até hoje
- Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24)Titular, de 19/05/2025 até hoje
- Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App (PLP 152/25)Suplente, de 20/08/2025 até hoje
- Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24)Titular, de 10/09/2025 até hoje
- Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24)Suplente, de 25/11/2025 até hoje
- Comissão de ComunicaçãoSuplente, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalSuplente, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente, de 04/02/2026 até hoje
- Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialTitular, de 04/02/2026 até hoje
- Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialTitular, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de SaúdeSuplente, de 15/03/2023 até 18/04/2023
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSuplente, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOSTitular, de 03/05/2023 até 07/02/2024
- Comissão Especial sobre Direito DigitalTitular, de 11/07/2023 até 07/02/2024
- Comissão de SaúdeSuplente, de 22/08/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialTitular, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão do EsporteSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalTitular, de 30/09/2024 até 31/01/2025
- Frente Parlamentar Evangélica no Congresso NacionalTitular, de 24/02/2025 até 25/02/2025
- Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialTitular, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Viação e TransportesSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de EducaçãoSuplente, de 02/04/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 06/05/2025 até 31/01/2026
- Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24)Suplente, de 07/05/2025 até 25/11/2025
- Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de janeiro (CDHMIR/SUB8JAN)Titular, de 18/08/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Legislação ParticipativaTitular, de 04/02/2026 até 05/02/2026
- Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaTitular, de 01/09/2026 até 01/09/2026
Frentes parlamentares (224)
Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.
- Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado
- Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha
- Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar
- Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
- Frente Parlamentar em Defesa da Oftalmologia - FPOF
- Frente Parlamentar Mista da Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo
- Frente Parlamentar Brasil - Israel
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
- Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro
- Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal
- Frente Parlamentar Mista pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros
- Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários
- Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional
- Frente Parlamentar da Influência Digital (FRENID)
- Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável
- Frente Parlamentar Brasil - ASEAN
- Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar.
- Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade
- Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial - FREPAM
- Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão - FPDLE
- Frente Parlamentar Mista para a Defesa e Valorização das Polícias Institucionais
- Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais do Sistema Socioeducativo
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento Humanitário de Migrantes Transnacionais e Refugiados
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Empreendedorismo Rural
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria
- Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele
- Frente Parlamentar em prol dos Jogos Eletrônicos e Games
- Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas
- Frente Parlamentar Mista de Combate às Drogas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Desoneração da Folha de Pagamento
- Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica - FPDE
- Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e da Segurança Privada
- Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia - FREPPEGEN
- Frente Parlamentar Mista da Economia Verde
- Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos
- Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais (Frente Digital)
- Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública
- Frente Parlamentar pela Administração
- Frente Parlamentar da Odontologia
- Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil
- Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos
- Frente Parlamentar Mista de Proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de Tiro
- Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo
- Frente Parlamentar Mista pela Duplicação da BR-304 ligando Natal, no Rio Grande do Norte, a Russas, no Ceará
- Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública - FPAP
- Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular - FPeduQ
- Frente Parlamentar em Defesa da Segurança nas Escolas
- Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido
- Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional
- Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia
- Frente Parlamentar para a Defesa do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e Desburocratização na Alocação e Execução dos Recursos em prol dos Estados, do Fundo Nacional de Segurança Pública
- Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos - FPMA
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção
- Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres
- Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo do Jovem Aprendiz
- Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão
- Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento - Frencomex
- Frente Parlamentar Brasil-EUA
- Frente Parlamentar em Defesa do Esporte Escolar e Universitário
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Programa Antártico Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista da Saúde Digital
- Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida
- Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
- Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Diabetes
- Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção
- Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER)
- Frente Parlamentar de Combate ao Câncer Infantil
- Frente Parlamentar do Congresso Nacional BRICS
- Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo - FPE
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur
- Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais
- Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira
- Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).
- Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo
- Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite
- Frente Parlamentar dos Transplantes
- Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo
- Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados Brasil - Bolívia.
- Frente Parlamentar Mista da Telessaúde
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção
- Frente Parlamentar Mista pela Adoção e Convivência Familiar
- Frente Parlamentar em Apoio ao Ecoturismo - ECOFPAR
- Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais do Sistema Socioeducativo
- Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio
- Frente Parlamentar em Defesa da Mulher Advogada FPDMA
- Frente Parlamentar Mista para o Programa Espacial Brasileiro - FPMPEB
- Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Caucaeira, da CEPLAC e do Cacau Cabruca
- Frente Parlamentar em defesa dos Oficiais de Justiça
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida dos Agentes de Segurança Pública
- Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública e da Segurança Privada
- Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão
- Frente Parlamentar em prol dos Jogos Eletrônicos e Games
- Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares
- Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
- Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético
- Frente Parlamentar das Hortaliças, Flores e Frutas
- Frente Parlamentar pela Causa da Psoríase e Artrite Psoriásica
- Frente Parlamentar Mista pela Contagem Pública dos Votos (escrutínio público do voto)
- Frente Parlamentar em Defesa da Educação no Trânsito e Formação dos Condutores
- Frente Parlamentar BRASIL-EUA
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista
- Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços
- Frente Parlamentar em Defesa da Região dos Lagos no Rio de Janeiro
- Frente Parlamentar Mista dos Aeronautas (FPAer)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Disposição Final de Resíduos Sólidos
- Frente Parlamentar de Enfrentamento às Drogas
- Frente Parlamentar Mista Para a Criação de Estímulos Econômicos Para a Preservação Ambiental
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Carvão Mineral
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento - Frencomex
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às IST, HIV/AIDS e das Hepatites Virais
- Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida
- Frente Parlamentar de Apoio às Operações Especiais das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública (FREPOESP)
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento a Pedofilia - FPMEP
- Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Parques Tecnológicos - FPATE
- Frente Parlamentar Mista dos Municípios e de Apoio aos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil - FREMAPREV
- Frente Parlamentar Mista pela Potencialização do Alto Tietê
- Frente Parlamentar pela Formação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
- Frente Parlamentar Mista do Agronegócio e Agricultura Familiar - FAAF
- Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública
- Frente Parlamentar da Informatização na Saúde
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Portos do Norte do Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bombeiros Voluntários
- Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Distribuição de Veículos Automotores e a Mobilidade - FREMOB
- Frente Parlamentar Mista dos Lojistas e Lojistas de Shoppings Centers
- Frente Parlamentar da Silvicultura no Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas
- Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil
- Frente Parlamentar Mista da Apicultura e Meliponicultura
- Frente Parlamentar Mista do Biodiesel
- Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia - FPBioeconomia
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social
- Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e de estímulo à Aprendizagem
- Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo e Celetista
- Frente Parlamentar para a Liberdade Religiosa do Congresso
- Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Tradição e Cultura Gaúcha
- Frente Parlamentar Mista da Marinha Mercante Brasileira
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação
- Frente Parlamentar da Odontologia
- Frente Parlamentar em Defesa da Extensão da BR-448
- Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos - FPMaq
- Frente Parlamentar Mista da Redução da Maioridade Penal
- Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana
- Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
- Frente Parlamentar em Defesa da Cruz Vermelha
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro
- Frente Parlamentar da Alimentação e Saúde - FPAS
- Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e Automutilação no Brasil
- Frente Parlamentar dos Atacadistas, Supermercados e Similares
- Frente Parlamentar Mista em Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras
- Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade Religiosa e da Cultura de Paz
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e da Felicidade - Frente Holística
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Escotismo no Brasil - FPMAEB
- Frente Parlamentar da Prevenção e Combate ao Câncer Infantil
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário
- Frente Parlamentar Mista pela Juventude
- Frente Parlamentar Mista da Suinocultura
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Nióbio das Pedras Preciosas, Semipreciosas e Grafeno - Frente do Nióbio/Grafeno
- Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas da Petrobrás
- Frente Parlamentar Mista pela Conclusão da BR 470 - Rio Grande do Sul
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura e do Desenvolvimento Social
- Frente Parlamentar Mista pela Conclusão da BR 285 - Ligação Município de São José dos Ausentes-RS ao Estado de Santa Catarina
- Frente Parlamentar Mista de Incentivo à Geração de Eletricidade por meio de Energias Renováveis
- Frente Parlamentar pelo Livre Mercado
- Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo
- Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares - FPDPMBM
- Frente Parlamentar da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro
- Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico
- Frente Parlamentar Mista Brasil 200
- Frente Parlamentar de Apoio ao Ensino Militar no Brasil - FPAEMB
- Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis - FREPER
- Frente Parlamentar Armamentista - FPAR
- Frente Parlamentar Luz Para Todos e Universalização do Sistema Elétrico
- Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia
- Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante - Frente do Ensino Técnico
- Frente Parlamentar Mista Nacional da Indústria - FPI
- Frente Parlamentar Mista da Juventude
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil - FPMBC
- Frente Parlamentar Mista dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
- Frente Parlamentar Brasil-Coreia do Sul
- Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro
- Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling
- Frente Parlamentar Mista Nacional da Silvicultura - FPS
- Frente Parlamentar Mista de Defesa da Pesca Artesanal
- Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política
- Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aéreo Nacional
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Idosos
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Federal
- Frente Parlamentar Mista da Saúde - FPMS
- Frente Parlamentar em Apoio à Indústria da Construção Civil e do Mercado Imobiliário
- Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Estados sede de Usinas Hidrelétricas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos
- Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura - FRENLOGI
- Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs
- Frente Parlamentar Mista pela Defesa, Apoio ao Potássio Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Brasil
- Frente Parlamentar de Doenças Raras
- Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa e Sustentável
- Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais
- Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância
- Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
- Frente Parlamentar em Defesa do Esporte
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo
- Frente Parlamentar Mista do Esporte
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Animais
- Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção - FECC
- Frente Parlamentar da Segurança Pública
Notícias
Não encontramos notícias recentes sobre esta pessoa nas agências de notícias da Câmara e do Senado.
São só menções nas agências de notícias da Câmara e do Senado. Para a imprensa em geral, procure no Google Notícias.
Quer saber como cada número é calculado? Veja Como funciona.