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Câmara dos Deputados

Pastor Gil

Deputado federal pelo Maranhão, do partido PL (Partido Liberal). Está no cargo hoje.

Nome completo
Gildenemir de Lima Sousa
Idade
54 anos
Nasceu em
São Luís (MA)
Estudos
Superior

dep.pastorgil@camara.leg.brFacebookInstagramPágina oficial

Em resumo

  • Em 697 votações, votou SIM em 62 de cada 100 e NÃO em 36 de cada 100.
  • Apresentou 135 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 3 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
63 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 63 de cada 100.

Vota como o próprio partido
90 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 90 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
37 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 37 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 15, contra 116 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 7, contra 1.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 3, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 11, contra 516 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 4, contra 1.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 1.
  • 9 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 7, contra 310 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 4, contra 1.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 1, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 5, contra 510 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 1, contra 4.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 3, contra 69 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 2, contra 4.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 1, contra 1.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 5, contra 27 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 2, contra 2.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 3, contra 47 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 1, contra 0.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 5, contra 27 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 3, contra 2.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 2, contra 0.
Ver os outros 9 assuntos
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 5, contra 0.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 2, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 5, contra 27 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 5, contra 16 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 5, contra 05 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 2, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Tecnologia e internetProteção de dados, inteligência artificial, redes sociais e golpes digitais
A favor de 1, contra 23 projetos votados
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 0, contra 33 projetos votados
  • Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 0, contra 2.
  • Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 0, contra 1.
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 1, contra 0.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PL90 em 100
PRD76 em 100
NOVO73 em 100
CIDADANIA70 em 100
UNIÃO61 em 100
PSDB61 em 100
Ver todos os partidos
REPUBLICANOS60 em 100
MDB60 em 100
PP59 em 100
PSD57 em 100
AVANTE56 em 100
PODE55 em 100
SOLIDARIEDADE53 em 100
PDT47 em 100
PSB43 em 100
REDE41 em 100
PT37 em 100
PV37 em 100
PCdoB36 em 100
PSOL29 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (135)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 125 projetos
  • Projeto de Lei 2938/2026 · apresentado em 09/06/2026
    Dispõe sobre a destinação, reutilização, incorporação e utilização de equipamentos, maquinários, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos e demais bens apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, mineração clandestina e crimes ambientais corre…
  • Projeto de Lei 2931/2026 · apresentado em 09/06/2026
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a defesa de seus direitos e para definir com…
  • Projeto de Lei 2656/2026 · apresentado em 27/05/2026
    Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2614/2026 · apresentado em 26/05/2026
    Dispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como condição de acesso a direitos, e dá outras…
  • Projeto de Lei 2456/2026 · apresentado em 19/05/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquidos no território nacional, e dá outras provi…
  • Projeto de Lei 2197/2026 · apresentado em 05/05/2026
    Estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica.
  • Projeto de Lei 2084/2026 · apresentado em 29/04/2026
    Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1937/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as penalidades aplicáveis aos crimes de racha, competição, exibição e manobras perigosas em vias públicas, bem como para responsabilizar penal e admin…
  • Projeto de Lei 1935/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação, a responsabilidade pessoal do agente notificador e a exigência de imagens e…
  • Projeto de Lei 1934/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e…
  • Projeto de Lei 1424/2026 · apresentado em 26/03/2026
    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
  • Projeto de Lei 1399/2026 · apresentado em 25/03/2026
    Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui mecanismo obrigatório de verificação de idad…
  • Projeto de Lei 1398/2026 · apresentado em 25/03/2026
    Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1396/2026 · apresentado em 25/03/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de estepe com especificações idênticas às rodas originais nos veículos automotores comercializados no Brasil, proibindo a comercialização de veículos com estepe temporário, estepe fino ou de uso limitado, e dá out…
  • Projeto de Lei 873/2026 · apresentado em 03/03/2026
    Cria a Universidade Federal da Inclusão e da Acessibilidade – UFIA
  • Projeto de Lei 864/2026 · apresentado em 03/03/2026
    Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários.
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar des…
  • Projeto de Lei 674/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 673/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os sinais e sintomas do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) em órgãos públicos e estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas, e dá outras…
  • Projeto de Lei 471/2026 · apresentado em 11/02/2026
    Institui a obrigatoriedade da disciplina de Educação Financeira na educação básica, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 470/2026 · apresentado em 11/02/2026
    Dispõe sobre a criação do Registro Nacional de Ocorrências Graves em Ambiente Escolar e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 6448/2025 · apresentado em 15/12/2025
    Cria o Programa Nacional de Doação de Alimentos e estabelece incentivos fiscais para empresas que doarem alimentos a instituições de assistência social.
  • Projeto de Lei 6169/2025 · apresentado em 03/12/2025
    Institui o piso salarial nacional dos agentes de coleta de lixo e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 6137/2025 · apresentado em 03/12/2025
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena no crime de roubo cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
  • Projeto de Lei 6135/2025 · apresentado em 03/12/2025
    Aumenta as penas do crime de dano.
  • Projeto de Lei 6065/2025 · apresentado em 02/12/2025
    Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
  • Projeto de Lei 5511/2025 · apresentado em 29/10/2025
    Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido.
  • Projeto de Lei 5468/2025 · apresentado em 29/10/2025
    Institui o direito ao desconto em passagens aéreas e terrestres para familiares de parentesco em primeiro e segundo grau de falecidos, visando facilitar a presença de parentes próximos para o último adeus e para procedimentos relacionados ao falecimento, e dá…
  • Proposta de Emenda à Constituição 38/2025 · apresentado em 24/10/2025
    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
  • Projeto de Lei 5289/2025 · apresentado em 21/10/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Pontos de Descanso e Conforto em rodovias sob regime de concessão ou permissão federal e estadual, e estabelece penalidades por seu descumprimento.
  • Projeto de Lei 5288/2025 · apresentado em 21/10/2025
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para triplicar a pena de maus-tratos quando praticado mediante a administração de substância que reduza ou anule a capacidade de resistência da vítima.
  • Projeto de Lei 5174/2025 · apresentado em 15/10/2025
    Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação.
  • Projeto de Lei 4993/2025 · apresentado em 07/10/2025
    Torna obrigatória a adição de substâncias odoríferas e corantes específicos e não tóxicos ao metanol comercializado em todo o território nacional, visando à sua fácil identificação, prevenção do consumo humano acidental ou intencional, e dá outras providências…
  • Projeto de Lei 4892/2025 · apresentado em 01/10/2025
    Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre hipótese em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direito subjetivo em favor dos interessados.
  • Projeto de Lei 4890/2025 · apresentado em 01/10/2025
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a pena do crime de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4715/2025 · apresentado em 23/09/2025
    Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
  • Projeto de Lei 4714/2025 · apresentado em 23/09/2025
    Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência PIX ou a recusa em devolvê-la.
  • Projeto de Lei 4713/2025 · apresentado em 23/09/2025
    Triplica a pena para quem arremessar pedras ou objetos em veículos automotores, com agravamento específico para veículos de transporte público.
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2025 · apresentado em 23/09/2025
    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem com…
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2025 · apresentado em 03/09/2025
    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor…
  • Projeto de Lei 4214/2025 · apresentado em 26/08/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento.
  • Projeto de Lei 4163/2025 · apresentado em 21/08/2025
    Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por danos causados às bagagens despachadas e de mão, estabelecendo regras para indenização, penalidades e mecanismos de fiscalização.
  • Projeto de Lei 4162/2025 · apresentado em 21/08/2025
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o período eleitoral.
  • Projeto de Lei 3749/2025 · apresentado em 06/08/2025
    Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
  • Projeto de Lei 3698/2025 · apresentado em 05/08/2025
    Dispõe sobre a proibição da exigência reiterada de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento, estabelece a gratuidade em casos de necessidade de apresentação e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3696/2025 · apresentado em 05/08/2025
    Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em relação à manutenção e segurança dos postes de energia e suas consequências em caso de acidentes, estabelecendo prazos para providências e sanções pelo descumprimento.
  • Projeto de Lei 3190/2025 · apresentado em 02/07/2025
    Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo da perda do cargo e da remuneração e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3063/2025 · apresentado em 25/06/2025
    Dispõe sobre as atribuições dos cuidadores de pessoas idosas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2847/2025 · apresentado em 11/06/2025
    Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
  • Projeto de Lei 2321/2025 · apresentado em 15/05/2025
    Dispõe sobre a criação de um Programa de Saúde Mental no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas que se demonstram vínculos paternos ou maternos com bonecos em todo o território nacional e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 21/2025 · apresentado em 06/05/2025
    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
  • Projeto de Lei 2067/2025 · apresentado em 05/05/2025
    Dispõe sobre a proibição da cobrança de contribuições associativas e sindicais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social sem autorização expressa dos beneficiários, bem como qualquer outro desconto em benefícios previdenciários sem consentimento, cria pe…
  • Projeto de Lei 2017/2025 · apresentado em 30/04/2025
    Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para dispor sobre a divulgação de informações sobre preços em anúncios publicitários veiculados no comérci…
  • Proposta de Emenda à Constituição 17/2025 · apresentado em 23/04/2025
    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
  • Projeto de Lei 1696/2025 · apresentado em 15/04/2025
    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, para estabelecer parâmetros para a classificação de armas de fogo, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1634/2025 · apresentado em 10/04/2025
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais para agendamento de consultas e exames.
  • Projeto de Lei 1633/2025 · apresentado em 10/04/2025
    Acrescenta os artigos 135-B e 265-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de omissão de socorro em serviço de emergência e de solicitação falsa de pedido de socorro.
  • Projeto de Lei 1632/2025 · apresentado em 10/04/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Libras em eventos públicos com transmissão ao vivo ou gravada e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1631/2025 · apresentado em 10/04/2025
    Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1148/2025 · apresentado em 20/03/2025
    Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou ab…
  • Projeto de Lei 1147/2025 · apresentado em 20/03/2025
    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação das escalas de trabalho dos profissionais de saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato…
  • Projeto de Lei 830/2025 · apresentado em 11/03/2025
    Dispõe sobre a proibição da veiculação de imagens sacras, símbolos sagrados e representações desrespeitosas à fé cristã, católica ou evangélica em desfiles de escolas de samba e em eventos carnavalescos no Brasil e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 687/2025 · apresentado em 26/02/2025
    Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 498/2025 · apresentado em 18/02/2025
    Acrescenta o artigo 67-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias para estabelecer penalidades a quem faz”, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
  • Projeto de Lei 440/2025 · apresentado em 13/02/2025
    Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou ab…
  • Projeto de Lei 439/2025 · apresentado em 13/02/2025
    Institui a Política Nacional Vida Plena destinada às pessoas idosas em situações de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 2/2025 · apresentado em 06/02/2025
    Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 243/2025 · apresentado em 04/02/2025
    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao…
  • Projeto de Decreto Legislativo 27/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
  • Projeto de Lei 5023/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem como para efetuar a resp…
  • Projeto de Lei 4971/2024 · apresentado em 18/12/2024
    Dispõe sobre a Rede de Entidades e Organizações de Atendimento à Pessoa Idosa, no âmbito dos Conselhos Municipais de Assistência Social, ou do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
  • Projeto de Lei 4939/2024 · apresentado em 17/12/2024
    Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4555/2024 · apresentado em 27/11/2024
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para estabelecer diretrizes para reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais ou por adesão.
  • Projeto de Lei 4376/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4368/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Dispõe sobre a criação do Selo Federal Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4365/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país.
  • Projeto de Lei 4182/2024 · apresentado em 30/10/2024
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, o rastreamento da hipofosfatasia.
  • Projeto de Lei 4180/2024 · apresentado em 30/10/2024
    Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou furtados, cuja expedição seja de responsabilidade de órgão ou ente público.
  • Projeto de Lei 4179/2024 · apresentado em 30/10/2024
    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados a…
  • Projeto de Lei 4176/2024 · apresentado em 30/10/2024
    Dispõe sobre a integração das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência – PROERD nas atividades pedagógicas das escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.
  • Projeto de Lei 4174/2024 · apresentado em 30/10/2024
    Altera a Lei nº 14.062, de 23 de setembro de 2020, para instituir campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2024 · apresentado em 19/09/2024
    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
  • Projeto de Lei 3173/2024 · apresentado em 14/08/2024
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.
  • Projeto de Lei 2849/2024 · apresentado em 11/07/2024
    Dispõe sobre a criação do programa de turismo educacional para estudantes da rede pública de ensino, com o objetivo de viabilizar visitas monitoradas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental no Brasil.
  • Projeto de Lei 2847/2024 · apresentado em 11/07/2024
    Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
  • Projeto de Lei 2846/2024 · apresentado em 11/07/2024
    Aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
  • Projeto de Lei 2711/2024 · apresentado em 03/07/2024
    Dispõe sobre a assistência social, psicológica, segurança e responsabilidade dos pais na educação dos filhos durante o ensino fundamental e médio no Brasil.
  • Projeto de Lei 2490/2024 · apresentado em 19/06/2024
    Institui a obrigatoriedade do pagamento de bolsa insalubridade e remuneração aos estudantes de medicina a partir do quinto ano durante o período de internato médico e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2381/2024 · apresentado em 13/06/2024
    Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2290/2024 · apresentado em 11/06/2024
    Institui o programa de auxílio emergencial em localidades afetadas por catástrofes climáticas e pandemias no brasil.
  • Projeto de Lei 2289/2024 · apresentado em 11/06/2024
    Institui o programa nacional de doação de alimentos e incentivos públicos às empresas de alimentação no o combate à fome no Brasil.
  • Projeto de Lei 2288/2024 · apresentado em 11/06/2024
    Dispõe sobre as garantias Jurídicas aos Proprietários de Planos de Saúde.
  • Projeto de Lei 1989/2024 · apresentado em 22/05/2024
    Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental.
  • Projeto de Lei 1957/2024 · apresentado em 21/05/2024
    Altera o capítulo II- Roubo e Extorsão do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
  • Projeto de Lei 1588/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Dispõe sobre o programa de proselitismo religioso em presídios no Brasil e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1321/2024 · apresentado em 17/04/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
  • Projeto de Lei 1214/2024 · apresentado em 11/04/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
  • Proposta de Emenda à Constituição 57/2023 · apresentado em 08/11/2023
    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
  • Projeto de Lei 5187/2023 · apresentado em 25/10/2023
    Dispõe sobre a gratuidade em praças de pedágio no Brasil para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência física.
  • Projeto de Lei 5186/2023 · apresentado em 25/10/2023
    Dispõe sobre a gratuidade na conta de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS)
  • Projeto de Lei 5185/2023 · apresentado em 25/10/2023
    Dispõe sobre proibição do uso de imagens de crianças e adolescentes em propaganda e manifestação LGBTQIAPN+
  • Projeto de Lei 4712/2023 · apresentado em 27/09/2023
    Dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Alfabetização de Idosos nos Municípios.
  • Projeto de Lei 4595/2023 · apresentado em 20/09/2023
    Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde no Brasil.
  • Projeto de Lei 4594/2023 · apresentado em 20/09/2023
    Dispõe sobre as medidas de Combate à Violência Digital nas Escolas públicas e privadas no Brasil e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4242/2023 · apresentado em 30/08/2023
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos- socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas.
  • Projeto de Lei 4241/2023 · apresentado em 30/08/2023
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento do ensino do Direito Brasileiro, nas diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito, como componente curricular obrigatório no ensino médio no Brasil.
  • Projeto de Lei 4240/2023 · apresentado em 30/08/2023
    Declara como patrimônio cultural imaterial brasileiro as músicas sacras e a música gospel, assim como os eventos a elas relacionados com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3870/2023 · apresentado em 10/08/2023
    Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço e acrescenta o art.…
  • Projeto de Lei 3869/2023 · apresentado em 10/08/2023
    Dispõe sobre a realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades públicas de saúde e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2023 · apresentado em 09/08/2023
    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • Projeto de Decreto Legislativo 207/2023 · apresentado em 02/08/2023
    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridade…
  • Projeto de Lei 3088/2023 · apresentado em 14/06/2023
    Institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências
  • Projeto de Lei 2891/2023 · apresentado em 31/05/2023
    Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração das pandemias no Brasil
  • Projeto de Lei 2791/2023 · apresentado em 24/05/2023
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2790/2023 · apresentado em 24/05/2023
    Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos estádios de futebol, e altera a lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2665/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com aplicação de multa.
  • Projeto de Lei 2664/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2663/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade.
  • Projeto de Lei 2662/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
  • Projeto de Lei 2661/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
  • Projeto de Lei 2659/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o valor recebido a título de décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 1682/2023 · apresentado em 06/04/2023
    Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino e dá outras providências
  • Projeto de Lei 1656/2023 · apresentado em 05/04/2023
    Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondo, bem como para agravar a pena do crime de homicídio q…
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (136)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

Notícias

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