Câmara dos Deputados
Duda Ramos
Deputado federal por Roraima, do partido PODE (Podemos). Está no cargo hoje.
- Nome completo
- Duda Brito Ramos
- Idade
- 52 anos
- Nasceu em
- Benjamin Constant (AM)
- Estudos
- Superior
dep.dudaramos@camara.leg.brTwitterFacebookInstagramPágina oficial
Em resumo
- Em 711 votações, votou SIM em 65 de cada 100 e NÃO em 35 de cada 100.
- Apresentou 1178 projetos nesta legislatura.
- Participa de 10 comissões atualmente.
Em números
Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.
Presença
64 de cada 100
Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 64 de cada 100.
Vota como o próprio partido
90 de cada 100
Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 90 de cada 100 votações.
Vota como o governo pede
82 de cada 100
Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 82 de cada 100 votações.
Como votou
Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.
- Votou SIM 461 vezes
- Votou NÃO 250 vezes
Como votou por assunto
Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 17, contra 118 projetos votados
- Projetos que reduzem impostos: a favor de 5, contra 0.
- Projetos que aumentam impostos: a favor de 2, contra 0.
- 11 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 14, contra 115 projetos votados
- Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 5, contra 0.
- Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 2, contra 1.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 10, contra 111 projetos votados
- Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 5, contra 1.
- Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 3, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 7, contra 07 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 3, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 6, contra 06 projetos votados
- Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 4, contra 0.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 6, contra 06 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 1, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 4, contra 26 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 3, contra 2.
- Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 1, contra 0.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 4, contra 26 projetos votados
- Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 2, contra 1.
Ver os outros 8 assuntos
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 3, contra 36 projetos votados
- Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 1, contra 2.
- Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 2, contra 1.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 5, contra 05 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 5, contra 05 projetos votados
- Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 2, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 5, contra 05 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 1, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 5, contra 05 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 4, contra 04 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 4, contra 04 projetos votados
- Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 2, contra 0.
Transporte e obrasEstradas, ferrovias, portos e aeroportos
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Com quais partidos costuma votar junto
Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.
MDB90 em 100
AVANTE90 em 100
PODE89 em 100
SOLIDARIEDADE88 em 100
PSD88 em 100
REPUBLICANOS87 em 100
Ver todos os partidos
PP87 em 100
UNIÃO86 em 100
REDE85 em 100
PSDB83 em 100
PDT83 em 100
PSB80 em 100
PV78 em 100
CIDADANIA77 em 100
PT76 em 100
PRD76 em 100
PCdoB75 em 100
PSOL63 em 100
PL56 em 100
NOVO40 em 100
Todas as votações
Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.
Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.
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Projetos apresentados (1178)
Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.
- Projeto de Lei 5395/2026 · apresentado em 17/09/2026Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.
- Projeto de Lei 5394/2026 · apresentado em 17/09/2026Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
- Proposta de Emenda à Constituição 16/2026 · apresentado em 28/08/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5003/2026 · apresentado em 11/08/2026Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4824/2026 · apresentado em 29/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registradas perante o Conselho Tutela…
- Projeto de Lei 4742/2026 · apresentado em 21/07/2026Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4719/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNAT…
- Projeto de Lei 4718/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escol…
- Projeto de Lei 4717/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.
- Projeto de Lei 4716/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Ver os outros 1168 projetos
- Projeto de Lei 4715/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão a prazo de adaptação sem aplicação de penalidades quando houver mudança de procedimentos, exigências ou rotinas na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Projeto de Lei 4714/2026 · apresentado em 17/07/2026Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.
- Projeto de Lei 4713/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre que houver mais de uma forma válida de prestação de serviços públicos ou de serviços públicos delegados.
- Projeto de Lei 4712/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedada a indicação de prazos genéricos, imprecisos ou inexequíveis.
- Projeto de Lei 4711/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Projeto de Lei 4710/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
- Projeto de Lei 4709/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Projeto de Lei 4708/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo cidadão.
- Projeto de Lei 4707/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui assistência financeira suplementar da União destinada à implementação progressiva dos serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.
- Projeto de Lei 4706/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4705/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4704/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à prod…
- Projeto de Lei 4703/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.
- Projeto de Lei 4702/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4701/2026 · apresentado em 17/07/2026Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
- Projeto de Lei 4700/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operacional não imputável ao usuário.
- Projeto de Lei 4699/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáticas e proteção à saúde pública.
- Projeto de Lei 4698/2026 · apresentado em 17/07/2026Garante o direito à adaptação escolar protegida da criança e do adolescente em situação de adoção, assegurando medidas de acolhimento institucional no período inicial de integração ao ambiente escolar.
- Projeto de Lei 4697/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
- Projeto de Lei 4696/2026 · apresentado em 17/07/2026Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4695/2026 · apresentado em 17/07/2026Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e…
- Projeto de Lei 4694/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econô…
- Projeto de Lei 4693/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078…
- Projeto de Lei 4692/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
- Projeto de Lei 4691/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com definição de rol mínimo obrigatório de exames periódicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 4690/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Projeto de Lei 4689/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.
- Projeto de Lei 4688/2026 · apresentado em 17/07/2026Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias.
- Projeto de Lei 4687/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde para aquisição complementar e temporária de medicamentos no âmbito municipal, estabelece garantias procedimentais de transparência, motivação e reprogramação par…
- Projeto de Lei 4686/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de tra…
- Projeto de Lei 4685/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for possível a prestação do serviço público ou de serviço público delegado, por motivo alheio à sua vontade.
- Projeto de Lei 4684/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Projeto de Lei 4683/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atra…
- Projeto de Lei 4682/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Crédito Livro Universitário, destinado a ampliar o acesso de estudantes do ensino superior à aquisição de livros acadêmicos, técnicos e científicos em língua portuguesa ou estrangeira.
- Projeto de Lei 4681/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira.
- Projeto de Lei 4680/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Índice Nacional de Vida Simples – INVS, destinado a avaliar, de forma objetiva e comparável, a qualidade, previsibilidade, clareza e resolutividade da prestação de serviços públicos.
- Projeto de Lei 4679/2026 · apresentado em 17/07/2026Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destinado a identificar desigualdades decorrentes de distância geográfica, isolamento territorial e dific…
- Projeto de Lei 4678/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Índice Nacional de Custo de Vida da Pessoa Idosa – VIVA IDOSO (ICVI), com a finalidade de mensurar as despesas essenciais da população idosa no Brasil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4677/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da Uni…
- Projeto de Lei 4676/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder…
- Projeto de Lei 4675/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4674/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Incentivo Econômico à Mobilidade Ativa, estabelece medidas para redução do custo de bicicletas e componentes essenciais, e cria diretrizes para estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano e instrumento de descarb…
- Projeto de Lei 4673/2026 · apresentado em 17/07/2026Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.
- Projeto de Lei 4672/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor quando houver redução quantitativa ou qualitativa relevante na composição de produtos alimentícios comercializados sob mesma marca, apresentação ou identidade visual, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4671/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências ao cidadão.
- Projeto de Lei 4670/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais.
- Projeto de Lei 4669/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição relevante de falhas ou reclamações na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Projeto de Lei 4668/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
- Projeto de Lei 4667/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a realização de mutirões periódicos de atendimentos terapêuticos multidisciplinares, multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, em espaços públicos, destinados a pessoas com deficiência, com vistas à promoção da inclusão, da reabilit…
- Projeto de Lei 4666/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre medidas trabalhistas de apoio ao acolhimento inicial de animais resgatados em situação de risco ou extrema vulnerabilidade, assegurando ausência justificada ao trabalhador em hipóteses de guarda responsável inicial e atendimento emergencial.
- Projeto de Lei 4665/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de as…
- Projeto de Lei 4664/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento sem incidência de multa, juros ou penalidades quando a cobrança for disponibilizada no vencimento ou após esta data.
- Projeto de Lei 4663/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei do Empreendedor Livre, cria a figura do Empreendedor de Dignidade Econômica – EDE, assegura o direito ao exercício de atividade econômica de baixo risco sem exigência prévia de alvarás ou licenças até limite de renda mensal, estabelece a fiscali…
- Projeto de Lei 4662/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei de Integridade do Sistema de Defesa do Consumidor, estabelece princípios para preservação da finalidade protetiva das normas de defesa do consumidor e dispõe sobre limites à mitigação de direitos do consumidor em relações de consumo.
- Projeto de Lei 4661/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
- Projeto de Lei 4660/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a Administração Pública considere limites razoáveis de deslocamento territorial e adote soluções alternativas quando houver barreiras geográficas significativa…
- Projeto de Lei 4659/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a legislação do imposto sobre a renda da pessoa física para permitir a dedução de despesas com aquisição de livros universitários constantes de bibliografia acadêmica do ensino superior.
- Projeto de Lei 4658/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta…
- Projeto de Lei 4657/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé, no âmbito da prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Projeto de Lei 4656/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Páscoa Digna da Criança, destinado à promoção de ações de segurança alimentar, inclusão social e bem estar de crianças em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4655/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Produção Sazonal e Economia Local – PRONAPSEL, destinado a fomentar a produção local de bens e serviços em períodos de maior consumo ao longo do calendário nacional, promovendo geração de renda, inclusão produtiva e desenvolvime…
- Projeto de Lei 4654/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Consumo Local Sazonal – PRONACOLS, com a concessão de incentivo ao consumo em estabelecimentos locais durante períodos de maior demanda econômica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4653/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Estado Itinerante, destinado a ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais por meio de unidades móveis, atendimentos itinerantes e ações periódicas em territórios com dificuldades de acesso.
- Projeto de Lei 4652/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Compras Públicas de Pequeno Porte – PNCP PP, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico local por meio da ampliação da participação de microempreendedores, microempresas e pequenos produtores nas contratações pública…
- Projeto de Lei 4651/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Medicamento Contínuo Garantido ao Idoso – PMCGI, como instrumento de organização, monitoramento e garantia de continuidade do fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem criação de novo benefício assistencial…
- Projeto de Lei 4650/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Empresa Amiga da Primeira Infância, estabelece incentivo fiscal à oferta e ao custeio de creche e educação infantil para filhos de trabalhadores, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4649/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Crédito Bicicleta Brasil, destinado a ampliar o acesso à bicicleta como meio de transporte, por meio de mecanismos facilitados de financiamento, incentivo à mobilidade ativa e promoção da descarbonização urbana.
- Projeto de Lei 4648/2026 · apresentado em 17/07/2026Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de interesse público, assegurando condições mínimas de confidencialidade em atendimentos que envolvam informações pessoais sensíveis ou protegidas por sigilo legal.
- Projeto de Lei 4647/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes para priorização de veículos movidos a energia renovável nas contratações públicas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4646/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Presença Educativa em Grandes Eventos de Interesse Público, para promover a difusão de campanhas de prevenção, cidadania e interesse social em eventos públicos e privados de grande circulação.
- Projeto de Lei 4645/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Execução Territorial da Saúde Mental, estabelece parâmetros mínimos de capacidade instalada, indicadores de desempenho, transparência da fila de regulação e diretrizes de teleassistência para regiões de difícil acesso, e dá outr…
- Projeto de Lei 4644/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes…
- Projeto de Lei 4643/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à ope…
- Projeto de Lei 4642/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Certificação por Competência para Progressão Educacional, em caráter experimental, aplicável inicialmente ao ingresso em instituições federais de ensino superior, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4641/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Plano Amazônico de Redução e Resposta a Endemias na Amazônia Legal, com prioridade para o Estado de Roraima, estabelece metas nacionais de redução da incidência de malária, mecanismos automáticos de resposta epidemiológica, coordenação interfederati…
- Projeto de Lei 4640/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre percentuais mínimos de cacau para produtos comercializados como chocolate, estabelece critérios de denominação comercial, prevê mecanismos excepcionais de ajuste em situações de escassez e define diretrizes de proteção ao mercado interno e ao cons…
- Projeto de Lei 4639/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece parâmetros de tempo máximo razoável de acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a organização da prestação de serviços públicos considere limites de deslocamento territorial da população.
- Projeto de Lei 4638/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional “Material Escolar Garantido” (MEG), destinado à garantia de material escolar essencial a estudantes em situação de vulnerabilidade, inclusive da rede privada beneficiários de bolsas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4637/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4636/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas – “Lei da Fossa Segura”, voltada à implantação, regularização e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário adequados em áreas sem acesso à rede pública, especialmente em comunidades rurais,…
- Projeto de Lei 4635/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Implantação de Laboratórios Maker em Escolas Públicas de Regiões de Fronteira e de Vulnerabilidade Social com Baixo Índice de Economia Tecnológica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4634/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Compensação Imediata por Interrupção no Fornecimento de Energia Elétrica – REEMBOLSO INSTANTÂNEO DE APAGÃO, estabelece critérios para indenização automática ao consumidor e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4633/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes nacionais para a implantação de cobertura, sombra e condições mínimas de conforto em paradas de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4632/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Cozinhas Produtivas Comunitárias – “Cozinha que Gera Renda”, destinado à estruturação, regularização sanitária e produtiva de espaços coletivos de produção de alimentos por mulheres e pequenos grupos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4631/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os códigos 190, 192 e 193, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4630/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade habitacional em áreas de vulnerabilidade socia…
- Projeto de Lei 4629/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional CAMINHO ILUMINADO, destinada à garantia de iluminação pública adequada em rotas de acesso a estabelecimentos de ensino e unidades básicas de saúde, estabelece indicadores obrigatórios de cobertura, critérios técnicos de desempenho…
- Projeto de Lei 4628/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Busca Ativa de Crianças Fora da Creche, estabelece a obrigatoriedade de mapeamento da demanda e de transparência das filas por território, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4627/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes para a concessão de auxílio material escolar com critérios de equidade territorial, considerando custos logísticos diferenciados em municípios de difícil acesso, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4626/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece padrões de presença física periódica ou compartilhada, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4625/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, plataforma digital destinada a reunir protocolos, benefícios, agendamentos e interações administrativas em ambiente único, acessível e organizado para o usuário.
- Projeto de Lei 4624/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Nacional de Continuidade Operacional, Vigilância Permanente e Transparência Logística da Saúde Indígena, estabelece metas nacionais mínimas de tempo- resposta assistencial, com prioridade para a Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4623/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando o encerramento automático de demandas sem análise efetiva do caso concreto.
- Projeto de Lei 4622/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos…
- Projeto de Lei 4621/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providênci…
- Projeto de Lei 4620/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, estabelece critérios nacionais de sinalização, utilização e fiscalização,…
- Projeto de Lei 4619/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível, pelos órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos.
- Projeto de Lei 4618/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Relatório Anual de Impacto Econômico sobre a Pessoa Idosa – RAIEI, com a finalidade de consolidar e divulgar informações sobre os efeitos das condições econômicas na população idosa, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4617/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Regime Especial de Infraestrutura Logística e Conectividade Estruturante da Região Norte – REICON Norte, estabelece metas físicas e indicadores de competitividade, integra instrumentos de financiamento e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4616/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.
- Projeto de Lei 4615/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, e dá outras provi…
- Projeto de Lei 4614/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva.
- Projeto de Lei 4613/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o encaminhamento sucessivo e injustificado entre setores, órgãos ou unidades sem solução efetiva da demanda.
- Projeto de Lei 4612/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proibição de respostas automáticas, genéricas ou evasivas, especialmente em serviços de teleatendimento, e institui mecanismo independente de monitoramento e responsabilização por descumprimento.
- Projeto de Lei 4611/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Projeto de Lei 4610/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito do mesmo processo administrativo, assegurando racionalidade, eficiência e respeito ao usuário dos serviços públicos.
- Projeto de Lei 4609/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado puder ser realizada de forma remota, assegurando a racionalização do atendimento e a valorização do tempo do usuário.
- Projeto de Lei 4608/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Ensino Técnico Territorializado em Manutenção, Energia e Logística no Interior, com prioridade para a Amazônia Legal e regiões de baixa densidade econômica e educacional, integrada à Rede Federal de Educação Profissional, Cientí…
- Projeto de Lei 4607/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Defesa Civil Escolar – ESCOLA PREPARADA, estabelece diretrizes para a preparação da comunidade escolar para eventos extremos, e dispõe sobre treinamentos periódicos, protocolos de emergência e integração com o sistema de proteçã…
- Projeto de Lei 4606/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar de Pessoa Dependente, estabelece medidas de capacitação, certificação, suporte remoto, assistência e incentivo ao cuidado, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4605/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Alerta Hidrológico Comunitário – VIGIA ÁGUA, dispõe sobre a implantação obrigatória de sistemas locais de monitoramento e alerta para eventos hidrológicos extremos, estabelece parâmetros técnicos mínimos, metas nacionais de cobe…
- Projeto de Lei 4604/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de acesso terrestre, para fins de tratamento de saúde e educação,…
- Projeto de Lei 4603/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política de Microcrédito com Carência Logística para a Região Norte, com calendário financeiro adaptado à sazonalidade hidrológica, aos ciclos de abastecimento e às especificidades territoriais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4602/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional PERIFERIA SEM ALAGAMENTO – ÁGUA FORA, destinado à execução de microobras de drenagem em áreas urbanas vulneráveis, estabelece critérios técnicos de dimensionamento, metas obrigatórias, mecanismos de controle, transparência e respon…
- Projeto de Lei 4601/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4600/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4599/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui regime jurídico especial de transparência econômica vinculada à modicidade tarifária do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em mercados isolados com falha logística estrutural, cria mecanismos regulatórios de reequilíbrio econômico condicionados ao repas…
- Projeto de Lei 4598/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Reabilitação Pós-AVC e Pós-Trauma em Municípios Sem Especialista, estabelece modelo híbrido de atendimento, protocolos simplificados e mecanismos de suporte assistencial contínuo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4597/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Previdência Informada, com atendimento ativo para orientação de trabalhadores autônomos, informais e de baixa proteção contributiva, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4596/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Pesquisa Orientada ao Interesse Público e de Maturação Tecnológica, estabelece diretrizes para o alinhamento de parte do fomento público à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação a prioridades nacionais, estaduais, municipais,…
- Projeto de Lei 4595/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura e Instrumentos para Internacionalização do Norte – PNIIN, estabelece diretrizes para modernização logística, aduaneira, produtiva e tecnológica da Região Norte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4594/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva do Trabalhador Popular Urbano, cria o Cadastro Nacional Simplificado do Trabalhador Popular, estabelece diretrizes para formalização progressiva, inclusão produtiva e ordenamento urbano, e dá outras providênci…
- Projeto de Lei 4593/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Implantação de Berçários Públicos em Áreas de Alta Vulnerabilidade, estabelece critérios territoriais, modelo simplificado de implantação e diretrizes de funcionamento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4592/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Hidrovias Comunitárias de Pequena Escala – NAVEGA SEGURO, destinada à organização, sinalização e segurança de rotas fluviais de uso local, com implantação de infraestrutura simplificada e apoio à mobilidade de comunidades ribeir…
- Projeto de Lei 4591/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Habitação Resiliente em Áreas de Alagamento – MORAR ADAPTADO, estabelece diretrizes para produção, adaptação e financiamento de unidades habitacionais resilientes a eventos hidrológicos, com prioridade para a Região Amazônica, e…
- Projeto de Lei 4590/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Garantia de Oferta Mínima de Transporte Intermunicipal – CONECTA BRASIL, estabelece a obrigatoriedade de planejamento de serviços essenciais em regiões de baixa oferta e dispõe sobre mecanismos de indução, monitoramento e transp…
- Projeto de Lei 4589/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Estoques Estratégicos Municipais para Situações de Cheias, Secas e Isolamento – RESPOSTA IMEDIATA, estabelece diretrizes para a constituição de estoques mínimos de emergência e mecanismos de pronta resposta a desastres e eventos…
- Projeto de Lei 4588/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece padrões mínimos obrigatórios de infraestrutura de espera em serviços públicos de atendimento presencial e cria o Índice Nacional de Dignidade da Espera em Equipamentos Públicos.
- Projeto de Lei 4587/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Apoio à Comercialização da Produção Tradicional de Fronteira – FRONTEIRA PRODUZ, com o objetivo de fortalecer a geração de renda local, ampliar o acesso a mercados e reduzir a dependência de grandes intermediários econômicos nas…
- Projeto de Lei 4586/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta rápida por provedores de aplicações de internet, e dispõe sobre cooperação com autori…
- Projeto de Lei 4585/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependência energética de famílias de baixa renda.
- Projeto de Lei 4584/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Microdrenagem Comunitária – DRENAR BRASIL, destinado ao apoio à execução de pequenas obras de drenagem urbana, prevenção de alagamentos recorrentes e redução de riscos em áreas urbanas vulneráveis.
- Projeto de Lei 4583/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Compras Governamentais da Bioeconomia Local – BIOCOMPRA, destinada à promoção da aquisição pública de produtos da bioeconomia brasileira, da sociobiodiversidade e da produção sustentável de base territorial, com prioridade para…
- Projeto de Lei 4582/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre m…
- Projeto de Lei 4581/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Segurança e Qualidade do Transporte Escolar Rural e Ribeirinho – CAMINHO SEGURO, estabelece padrões mínimos nacionais para transporte escolar em áreas remotas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4580/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Sinalização Básica de Emergência em Áreas de Risco – ALERTA COMUNITÁRIO, destinada à implantação de sinalização preventiva e orientação emergencial em áreas vulneráveis a desastres, acidentes e situações de risco coletivo.
- Projeto de Lei 4579/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal Fluvial e Rural, com implantação de consultórios odontológicos móveis permanentes, e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação.
- Projeto de Lei 4578/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Conectividade por Infraestrutura de Travessia de Pequeno Porte em Comunidades Isoladas – CAMINHO SEGURO, dispõe sobre a implantação, padronização, monitoramento e financiamento de pontes e passagens de pequeno porte, e estabelec…
- Projeto de Lei 4577/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Permanência Escolar na Amazônia Rural e Fluvial, estabelece incentivo financeiro vinculado à frequência escolar e medidas de conectividade educacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4576/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4575/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Farmácia Itinerante da Amazônia – PFIA, destinado à entrega periódica de medicamentos de uso contínuo em comunidades ribeirinhas, indígenas e localidades de difícil acesso, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4574/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Capacitação Rápida de Jovens para Obras, Energia Solar e Serviços de Reparos – “Trabalho Já”, com foco na formação profissional de curta duração vinculada à demanda concreta do mercado, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4573/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Apoio a Mães Solo em Municípios de Baixa Oferta de Serviços, estabelece diretrizes para a integração de políticas de renda, cuidado e orientação jurídica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4572/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Água Potável de Pequena Escala – “Água na Porta”, destinado à implantação e manutenção de sistemas compactos de abastecimento de água potável em escolas, unidades básicas de saúde e comunidades sem acesso regular à rede pública,…
- Projeto de Lei 4571/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante da Mulher em Áreas Remotas, estabelece calendário nacional com metas mínimas de cobertura e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação.
- Projeto de Lei 4570/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Recuperação de Vicinais Estratégicas – CAMINHO DA PRODUÇÃO E DO SERVIÇO, destinada à requalificação de estradas vicinais com função essencial para o acesso a serviços públicos e o escoamento da produção, e estabelece diretrizes…
- Projeto de Lei 4569/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4568/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o regime jurídico da Teletriagem de Urgência em Regiões Isoladas, estabelece a integração com o SAMU e a Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências
- Projeto de Lei 4567/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Sistema Nacional de Proteção e Valorização do Trabalho em Plataformas de Entrega – SINPROT Delivery, estabelece mecanismos de proteção automática por operação, subvenção pública estratégica e incentivos à redução de custos operacionais, e dá outras…
- Projeto de Lei 4566/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá ou…
- Projeto de Lei 4565/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Formalização Assistida do Trabalhador de Rua – Rua Legal, com foco em licença simplificada, inclusão financeira, microseguro e acesso a meios de pagamento digital, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4564/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas, estabelece padrões de comunicação clara e canal de atendimento humano obrigatório, e dá outras providênc…
- Projeto de Lei 4563/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Regime Especial de Comércio Transfronteiriço Popular, estabelece mecanismos de inclusão produtiva, inovação e industrialização na Região Norte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4562/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Redução de Custos e Inovação da Construção em Áreas Remotas – CONSTRUIR BRASIL, estabelece diretrizes para modernização logística, tecnológica e produtiva da construção civil em territórios de difícil acesso, e dá outras providê…
- Projeto de Lei 4561/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da criança em rotas longas de transporte escolar, fixa parâmetros de tempo máximo de deslocamento diário, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4560/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Tratamento Fora do Domicílio Automatizado – TFD Auto, estabelece mecanismos de liberação célere de passagens, diárias e hospedagem para pacientes do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4559/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à publicidade invasiva em plataformas digitais voltadas à educação, ao ensino remoto e a conteúdos destinados predominantemente a crianças, adolescentes e estudant…
- Projeto de Lei 4558/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa legítima do consumidor em serviços digitais contratados mediante assinatura, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4557/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4556/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
- Projeto de Lei 4555/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.
- Projeto de Lei 4554/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de migração para planos mais caros.
- Projeto de Lei 4553/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4552/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes para a organização do transporte escolar em situações de emergência decorrentes de cheia e seca na Amazônia Legal, e estabelece a obrigatoriedade de plano alternativo de atendimento educacional nos Municípios afetados.
- Projeto de Lei 4551/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, can…
- Projeto de Lei 4550/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Legal dos Direitos da Pessoa Idosa no Ambiente Digital e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4549/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Embaixadores Digitais da Terceira Idade – PROEDI, destinado à promoção da inclusão digital, da cidadania tecnológica, da participação social e do protagonismo da pessoa idosa, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4548/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e p…
- Projeto de Lei 4547/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Combate ao Isolamento Social Digital da Pessoa Idosa, reconhece a exclusão e o isolamento digital como fatores de vulnerabilidade social, estabelece diretrizes para promoção da convivência, inclusão tecnológica, saúde mental e p…
- Projeto de Lei 4546/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos dos usuários em ambientes digitais, cria mecanismos de proteção contra barreiras tecnológicas excessivas, assegura a possibilidade de escalonamento para atendimento humano e…
- Projeto de Lei 4545/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Garantia do Direito à Alternativa Não Digital para a Pessoa Idosa e para pessoas em situação de vulnerabilidade digital, assegura meios alternativos de acesso a serviços essenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4544/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4543/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4542/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4541/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4540/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4539/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização…
- Projeto de Lei 4538/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4537/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4536/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4535/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento comercial e direcionamento algorítmico de anúncios em platafor…
- Projeto de Lei 4534/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados, perfilamento comercial e funcionamento algorítmico em serviços digitais gratuitos, e dá outr…
- Projeto de Lei 4533/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público infantojuvenil em plataformas digitais, e d…
- Projeto de Lei 4532/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4531/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras…
- Projeto de Lei 4530/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Mínima para Casas de Apoio Indígena em Centros Urbanos, estabelece padrões obrigatórios de funcionamento, acolhimento e dignidade para indígenas em deslocamento para tratamento de saúde, acompanhamento médico, pro…
- Projeto de Lei 4529/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética j…
- Projeto de Lei 4528/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Continuidade Tecnológica do Tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1 no Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para garantia da continuidade terapêutica de tecnologias assistivas e dispositivos de monitoramento glicêm…
- Projeto de Lei 4527/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Conectividade de Emergência para Polos Base e Escolas Indígenas – CONEXÃO ESSENCIAL, e estabelece diretrizes para garantia de comunicação mínima operacional em áreas indígenas remotas e de difícil acesso.
- Projeto de Lei 4526/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Compras Públicas da Produção Indígena e das Comunidades Tradicionais e estabelece diretrizes para aquisição de alimentos, artesanato, produtos da bioeconomia e insumos locais pela administração pública.
- Projeto de Lei 4525/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Autonomia Tecnológica da Pessoa com Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, reconhece tecnologias contínuas de controle glicêmico como instrumentos de autonomia funcional e prevenção de incapacidade, e dá ou…
- Projeto de Lei 4524/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Abrigos Climáticos em Pontos de Ônibus – PARADA SEGURA, destinado à implantação e adequação de estruturas de proteção climática, conforto urbano e segurança em pontos de transporte coletivo.
- Projeto de Lei 4523/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Transporte Fluvial Comunitário – NAVEGA BRASIL, destinado ao apoio à aquisição, manutenção e operação de embarcações comunitárias voltadas ao acesso a serviços públicos essenciais em regiões ribeirinhas e localidades dependentes…
- Projeto de Lei 4522/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Mercados Populares em Vazios Alimentares – MERCADO PERTO, destinado ao apoio à implantação, modernização e funcionamento de feiras e mercados populares em localidades com baixa oferta de alimentos frescos e saudáveis.
- Projeto de Lei 4521/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para pequenos portos públicos municipais e terminais hidroviários de interesse local.
- Projeto de Lei 4520/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Redução do Custo do Gás em Áreas Isoladas – GÁS ESSENCIAL, destinado à redução do impacto logístico sobre o preço do gás liquefeito de petróleo – GLP em municípios remotos e localidades de elevado custo de abastecimento.
- Projeto de Lei 4519/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Pequenos Estaleiros Comunitários e Manutenção de Embarcações – PROESTALEIRO COMUNITÁRIO, destinado ao fortalecimento da infraestrutura fluvial comunitária, da logística regional amazônica, da economia naval de pequeno porte e da…
- Projeto de Lei 4518/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Pavimentação de Pequenos Trechos Críticos – ACESSO ESSENCIAL, destinado à execução de intervenções localizadas de pavimentação em vias de acesso a escolas, unidades de saúde, áreas produtivas e serviços públicos essenciais.
- Projeto de Lei 4517/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Miniagroindústrias Comunitárias – PROMIC, destinado ao fortalecimento do beneficiamento local da produção comunitária, da agricultura familiar, da pesca artesanal, do extrativismo e da sociobiodiversidade, com foco na agregação…
- Projeto de Lei 4516/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Cozinhas Comunitárias de Pequeno Porte – COZINHA PERTO, destinado à implantação, adequação e manutenção de cozinhas comunitárias simplificadas em municípios pequenos, periferias urbanas, áreas rurais, comunidades tradicionais e…
- Projeto de Lei 4515/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Calçadas Acessíveis Essenciais, destinado à implantação, adequação e padronização mínima de calçadas em áreas de acesso a serviços públicos essenciais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4514/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Cadeia Fria da Agricultura Familiar – PRONACAF, destinado à redução de perdas produtivas, ampliação da renda rural, fortalecimento da segurança alimentar e estruturação logística da agricultura familiar, da pesca a…
- Projeto de Lei 4513/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Água Comunitária para Pequenas Localidades – ÁGUA PERTO, destinado à implantação de soluções simplificadas de abastecimento de água em comunidades rurais, pequenas localidades e áreas sem cobertura adequada de abastecimento públ…
- Projeto de Lei 4512/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Acesso Prioritário à Bomba de Insulina para Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes de proteção terapêutica contínua, prevenção de hipoglicemia grave…
- Projeto de Lei 4511/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional do Combo Alimentar Regional da Agricultura Familiar, destinada à integração entre compras públicas, segurança alimentar e fornecimento de cestas alimentares compostas por produtos regionais produzidos localmente.
- Projeto de Lei 4510/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Transparência e Direito ao Preço Justo de Combustíveis em Regiões Isoladas, estabelece mecanismos de transparência da composição de preços dos combustíveis em áreas de elevado custo logístico e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4509/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Transparência da Malha Aérea Regional – CÉU ABERTO, estabelece a obrigatoriedade de divulgação padronizada de dados operacionais do transporte aéreo regional e dispõe sobre mecanismos de monitoramento, acesso à informação e cont…
- Projeto de Lei 4508/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Tecnologias Inteligentes para o Tratamento do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para integração de monitoramento contínuo, teleassistência, inteligência preditiva e tecnologias au…
- Projeto de Lei 4507/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Tarifa Social do Transporte Intermunicipal em Regiões Remotas, destinada à redução do custo de deslocamentos essenciais para populações residentes em áreas isoladas, de difícil acesso ou baixa integração territorial.
- Projeto de Lei 4506/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento.
- Projeto de Lei 4505/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Protocolo de Coação Bancária Digital – BOTÃO SEGURO, estabelece diretrizes para implementação de mecanismo padronizado de alerta silencioso em aplicativos bancários e dispõe sobre procedimentos mínimos de resposta em situações d…
- Projeto de Lei 4504/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção, Salvaguarda e Transmissão da Memória Oral dos Povos de Fronteira, cria mecanismos de registro, preservação, valorização educacional e difusão cultural dos saberes orais tradicionais em regiões fronteiriças brasileiras,…
- Projeto de Lei 4503/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção contra Interrupção do Tratamento Automatizado do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para continuidade operacional das tecnologias de controle glicêmico contínuo e dá outra…
- Projeto de Lei 4502/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Prevenção de Complicações Graves do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes de priorização tecnológica para pacientes de alto risco e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4501/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Mínima em Mercados Públicos, Feiras Livres e Centros Populares de Comercialização, estabelece diretrizes para instalação e manutenção de banheiros públicos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4500/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Pequenas Pontes Urbanas e Passarelas – TRAVESSIA SEGURA, destinado à implantação, recuperação e adequação de travessias urbanas e comunitárias de pequeno porte em áreas de vulnerabilidade territorial e social.
- Projeto de Lei 4499/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Energia Solar Comunitária em Territórios Indígenas e Comunidades Ribeirinhas – SOL DA FLORESTA, e estabelece diretrizes para ampliação do acesso à energia elétrica sustentável em áreas isoladas e de difícil acesso.
- Projeto de Lei 4498/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Selo de Origem do Norte – SONORTE, destinado à identificação, valorização, rastreabilidade e promoção comercial de produtos de base local oriundos da Região Norte do Brasil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4497/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Soluções Simplificadas e Descentralizadas de Esgotamento Sanitário – SANEAR LOCAL, destinada à implantação de tecnologias simplificadas de saneamento em áreas sem cobertura de rede convencional de esgoto.
- Projeto de Lei 4496/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Salas de Estabilização em Municípios Isolados – SALVAR+, destinado ao fortalecimento da resposta emergencial em localidades remotas, rurais e de difícil acesso antes da transferência hospitalar.
- Projeto de Lei 4495/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Redução do Tempo de Interrupção de Serviços Públicos Essenciais – RESPOSTA ESSENCIAL, destinado à redução do tempo de interrupção de serviços de água, energia elétrica e atendimento público essencial em situações críticas, espec…
- Projeto de Lei 4494/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Transporte de Pacientes da Amazônia – REMOÇÃO VIDA, destinado à estruturação permanente do transporte sanitário terrestre, fluvial e aéreo em áreas remotas e de difícil acesso da Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 4493/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui medidas nacionais de proteção térmica coletiva em áreas urbanas vulneráveis e cria a Rede Nacional de Pequenas Centrais Comunitárias de Resfriamento Climático.
- Projeto de Lei 4492/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Incentivo à Reciclagem com Remuneração em Municípios Sem Escala Econômica – RECICLA BRASIL LOCAL, destinada ao fortalecimento da coleta seletiva, valorização do trabalho dos catadores, estruturação de cooperativas e viabilização…
- Projeto de Lei 4491/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Restituição Presumida em Casos de Golpe contra Pessoa Idosa – PROTEGE IDOSO, estabelece diretrizes para responsabilização por falha de segurança bancária, disciplina o procedimento de restituição célere de valores e dá outras pr…
- Projeto de Lei 4490/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Segurança Energética dos Pequenos Serviços Públicos, cria o Programa Energia Essencial e estabelece diretrizes para ampliação da resiliência energética de unidades públicas de atendimento essencial à população.
- Projeto de Lei 4489/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Infraestrutura Comunitária de Gelo e Conservação, destinado a ampliar o acesso a estruturas comunitárias de produção de gelo, armazenamento refrigerado e conservação de alimentos perecíveis em áreas remotas e regiões de interess…
- Projeto de Lei 4488/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Redução do Desperdício Alimentar em Áreas Remotas, cria o Programa Cadeia Fria para Todos e estabelece diretrizes para ampliação da conservação, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos perecíveis em regiões de difí…
- Projeto de Lei 4487/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Pública de Descanso para Trabalhadores em Deslocamento, cria o Programa Nacional Estação do Trabalhador e estabelece diretrizes para promoção da saúde, segurança, bem estar e dignidade de trabalhadores que exercem…
- Projeto de Lei 4486/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão e da melhoria da infraestrutura de uso púb…
- Projeto de Lei 4485/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Banheiros Familiares em Equipamentos Públicos e estabelece diretrizes para implantação de espaços sanitários familiares acessíveis em equipamentos públicos de atendimento coletivo.
- Projeto de Lei 4484/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional dos Portos da Cidadania, cria o Programa Nacional Porto Digno e estabelece diretrizes para modernização, acessibilidade, segurança operacional, integração logística e fortalecimento da cidadania em pequenos portos municipais e inst…
- Projeto de Lei 4483/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional Cão Seguro, destinado à proteção de animais domésticos com elevada sensibilidade a ruídos intensos, e estabelece medidas de prevenção, orientação, identificação e apoio aos tutores em situações de risco.
- Projeto de Lei 4482/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais em Datas Festivas, estabelece ações de conscientização, prevenção de acidentes, proteção animal e promoção da guarda responsável em períodos de grande movimentação social e utilização de fogos de artifício, e…
- Projeto de Lei 4481/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Eventos de Grande Porte, estabelece diretrizes para prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários e fauna urbana, cria o Plano de Proteção Animal para Grandes Eventos e dá outras pro…
- Projeto de Lei 4480/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora, estabelece medidas de prevenção de fugas, desaparecimentos, acidentes e situações de sofrimento de animais domésticos, cria o Sistema Nacional de Alerta Pet, a…
- Projeto de Lei 4479/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira, estabelece diretrizes para a soberania tecnológica nacional, a proteção das infraestruturas digitais estratégicas, a resiliência computacional, a inteligência artificial estratégica,…
- Projeto de Lei 4478/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Participação Econômica do Consumidor na Economia dos Dados Financeiros, estabelece direitos relacionados ao valor econômico gerado pelo compartilhamento voluntário de dados financeiros, cria mecanismos de transparência, incentiv…
- Projeto de Lei 4477/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestruturas Digitais Estratégicas, estabelece diretrizes para proteção, resiliência, continuidade operacional, modernização, desenvolvimento e governança das infraestruturas digitais essenciais ao funcionamento do Estado, da…
- Projeto de Lei 4476/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacion…
- Projeto de Lei 4475/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços financeiros digitais, dispõe sobre prevenção e resposta a fraudes, proteção de grupos vulneráveis, educação financeira digital, transparência e cooperação institu…
- Projeto de Lei 4474/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, cria mecanismos de prevenção, proteção, resposta rápida, recuperação patrimonial das vítimas, cooperação institucio…
- Projeto de Lei 4473/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Garantia de Recuperação Patrimonial das Vítimas de Fraudes Digitais, estabelece direitos das vítimas de fraudes financeiras praticadas por meios digitais, cria mecanismos de recuperação patrimonial, mediação financeira digital,…
- Projeto de Lei 4472/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional Cão Seguro em Grandes Eventos Esportivos e Datas Comemorativas, destinado à prevenção de danos causados por fogos de artifício e outros estímulos sonoros intensos a cães e demais animais domésticos.
- Projeto de Lei 4471/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Grandes Eventos – PNPA-GE, estabelece diretrizes para a prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários, silvestres e de produção durante eventos de grande porte, e dá outras providênc…
- Projeto de Lei 4470/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Legal da Segurança Financeira Digital, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes Financeiras Digitais, dispõe sobre os direitos dos consumidores financeiros digitais, os deveres preventivos das instituições partici…
- Projeto de Lei 4469/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4468/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagament…
- Projeto de Lei 4467/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Manutenção Contínua de Vicinais Estratégicas – VICINAL VIVA, estabelece diretrizes para conservação preventiva de estradas vicinais essenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4466/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Permanência Terapêutica para Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4465/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Funerária Sustentável e Resiliência dos Serviços Funerários Municipais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4464/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Gestão do Ciclo de Vida dos Ativos Públicos e de Manutenção Preventiva do Patrimônio Público e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4463/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Valorização dos Mercados Públicos Tradicionais, cria o Programa Nacional de Recuperação de Mercados Municipais Antigos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4462/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Capacidade Operacional Compartilhada dos Municípios, cria o Programa Nacional de Pequenos Pátios Públicos de Máquinas Compartilhadas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4461/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Compartilhada de Manutenção Pública, cria o Programa Nacional de Oficinas Públicas Intermunicipais e estabelece diretrizes para fortalecimento da manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados na prest…
- Projeto de Lei 4460/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Apoio Técnico Permanente aos Pequenos Municípios, cria o Programa Engenharia para o Desenvolvimento Local e estabelece diretrizes para fortalecimento da capacidade técnica municipal em infraestrutura, manutenção e projetos de in…
- Projeto de Lei 4459/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Equalização Logística de Produtos Essenciais, cria o Programa Brasil Mais Integrado e estabelece diretrizes para redução das desigualdades territoriais de abastecimento e fortalecimento da logística de distribuição de bens essen…
- Projeto de Lei 4458/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Transparência dos Custos Logísticos em Regiões de Difícil Acesso, cria o Programa Custo Amazônico Transparente e estabelece mecanismos de monitoramento, divulgação e informação ao consumidor sobre fatores logísticos que impactam…
- Projeto de Lei 4457/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Distribuição Territorial de Medicamentos Sensíveis, cria o Programa Nacional Medicamento Presente e estabelece diretrizes para prevenção de desabastecimentos, fortalecimento da logística farmacêutica e ampliação da segurança do…
- Projeto de Lei 4456/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Resiliência Comunicacional Comunitária e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4455/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Mobilidade Comunitária Sazonal em Áreas Sujeitas a Cheias e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4454/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Resiliência Municipal e Continuidade dos Serviços Essenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4453/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Capacidade Operacional Essencial da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4452/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica Itinerante e Distribuição Territorial de Medicamentos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4451/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Higiene Têxtil e Lavanderias Comunitárias de Saúde e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4450/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Ambiência Assistencial e Dignidade da Espera em Serviços de Saúde e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4449/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Mobilidade Assistencial Contínua e Transporte Sanitário Programado e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4448/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4447/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Convivência Residencial Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4446/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Circuitos Econômicos Locais e da Economia Popular e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4445/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Centros Comunitários de Beneficiamento e Agregação de Valor Local e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4444/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Pontos Fluviais Comunitários de Integração Territorial e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4443/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial de Portos Comunitários e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4442/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Continuidade Operacional da Mobilidade Fluvial Comunitária e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4441/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Mobilidade Fluvial Comunitária de Pequena Escala e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4440/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Reservas Logísticas Estratégicas para Continuidade dos Serviços Essenciais em Comunidades Isoladas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4439/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Segurança Operacional da Navegação Comunitária e Mobilidade Fluvial Essencial e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4438/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Rotas Comunitárias de Emergência e Resiliência Territorial e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4437/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Áreas Públicas de Abrigo Climático e Resposta Comunitária e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4436/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana de Resposta Rápida e cria o Programa Nacional de Pequenas Obras Urbanas de Alto Impacto Social, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4435/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Segurança Hídrica Comunitária e cria o Programa Nacional de Filtros Comunitários de Água para Localidades Vulneráveis, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4434/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Saneamento Comunitário Compartilhado e cria o Programa Nacional de Sistemas Inteligentes Coletivos de Tratamento Local de Esgoto, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4433/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Eficiência Hídrica na Administração Pública e cria o Programa Nacional de Reuso de Água em Equipamentos Públicos.
- Projeto de Lei 4432/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Vigilância Comunitária da Qualidade da Água para Consumo Humano e cria o Programa Nacional de Monitoramento Simplificado de Águas em Pequenas Comunidades, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4431/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Microdrenagem Urbana Comunitária e cria o Programa Nacional de Drenagem de Quintais, Vielas e Áreas Urbanas de Pequena Escala, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4430/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Verde para Saneamento Descentralizado e Soluções Baseadas na Natureza e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4429/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Produtiva Compartilhada e cria o Programa Nacional de Oficinas Comunitárias Compartilhadas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4428/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Produtiva de Entrada para o Empreendedorismo Popular e cria o Programa Nacional de Microestruturas Comerciais Populares – Microbox Popular.
- Projeto de Lei 4427/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico de Proximidade e Combate aos Desertos Comerciais Urbanos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4426/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Resfriamento Urbano Natural e cria o Programa Nacional de Arborização de Emergência em Bairros Críticos.
- Projeto de Lei 4425/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção Térmica dos Trabalhadores Expostos a Condições Climáticas Extremas e estabelece diretrizes para prevenção dos riscos decorrentes da exposição prolongada ao calor excessivo em atividades laborais realizadas em ambientes…
- Projeto de Lei 4424/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Conforto Térmico Habitacional Popular e cria o Programa Nacional de Telhados Refletivos Populares.
- Projeto de Lei 4423/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Pública de Pequena Escala e cria o Programa Nacional de Banheiros Públicos Funcionais em Pequenos Municípios.
- Projeto de Lei 4422/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir medida cautelar de suspensão temporária da guarda, posse, tutela, criação, adoção ou manutenção de animais nos casos de indícios de maus tratos.
- Projeto de Lei 4421/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Inabilitação para Guarda e Adoção de Animais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4420/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos.
- Projeto de Lei 4419/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Iluminação de Travessias Urbanas Críticas e cria o Programa Nacional de Iluminação de Rotas Comunitárias Essenciais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4418/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Mobilidade Comunitária Vertical e cria o Programa Nacional de Recuperação de Escadarias Urbanas Comunitárias, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4417/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial para Feiras Livres e Mercados Populares de Abastecimento e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4416/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.
- Projeto de Lei 4415/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à publicidade.
- Projeto de Lei 4414/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade.
- Projeto de Lei 4413/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais.
- Projeto de Lei 4412/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.
- Projeto de Lei 4411/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.
- Projeto de Lei 4410/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Conforto Térmico e Ventilação Adequada em Escolas Públicas e Unidades Básicas de Saúde localizadas em regiões de elevada exposição ao calor e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4409/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana de Sombreamento e cria o Programa Nacional de Coberturas Urbanas de Sombra.
- Projeto de Lei 4408/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Segurança da Circulação em Ambientes Coletivos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para prevenção de acidentes associados à distração digital e a outros fatores de risco comportamental
- Projeto de Lei 4407/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito à Água Potável em Espaços Públicos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para a disponibilização de pontos públicos de hidratação à população.
- Projeto de Lei 4406/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Governança e Soberania dos Dados Estratégicos do Agronegócio Brasileiro e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4405/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Soberania Informacional Ambiental da Amazônia e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4404/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4403/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Semicondutores Estratégicos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4402/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4401/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Data Centers Estratégicos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4400/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4399/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção, Desenvolvimento e Resiliência das Infraestruturas Digitais Estratégicas Nacionais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4398/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Capacidade Computacional Estratégica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania computacional brasileira e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4397/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.
- Projeto de Lei 4396/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para instituir a Bolsa Permanência Projovem, atualizar o auxílio financeiro devido aos estudantes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem e criar adicional de equidade territorial para a Região Nort…
- Projeto de Lei 4395/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Legal da Governança dos Riscos Digitais Extremos para Proteção da Vida, estabelece a Política Nacional de Governança dos Riscos Digitais Extremos, dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos Prestadores de Serviços Digitais Estratégicos, cria…
- Projeto de Lei 4394/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificação, classificação, governança, proteção e utilização dos dados estratégicos de interesse nacional,…
- Projeto de Lei 4393/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
- Projeto de Lei 4392/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.
- Projeto de Lei 4391/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.
- Projeto de Lei 4390/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Resiliência Operacional dos Sistemas de Pagamentos Instantâneos, com diretrizes voltadas à continuidade, segurança e confiabilidade das infraestruturas nacionais de pagamentos digitais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4389/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.
- Projeto de Lei 4388/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4387/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Localização Estratégica e Resiliência dos Dados Críticos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4386/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artificial e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa, da inovação, da formação de talentos e da aplicação da inteligência artific…
- Projeto de Lei 4385/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Rede Norte de Parques Tecnológicos, estabelece diretrizes para a integração dos ambientes promotores de inovação da Região Norte e cria mecanismos de cooperação para o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico sustentável da Amazônia Legal…
- Projeto de Lei 4384/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Incentivo ao Investimento em Startups da Região Norte, cria o Programa Investe Norte Startups e estabelece diretrizes para estimular o investimento privado, o empreendedorismo inovador e o desenvolvimento do ecossistema de inova…
- Projeto de Lei 4383/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Crédito Tecnológico, estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao financiamento destinado à inovação, à transformação digital e ao desenvolvimento tecnológico, e assegura tratamento prioritário aos Estados da Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 4382/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Fundo Norte Tech, destinado ao fortalecimento da inovação, da pesquisa científica, do empreendedorismo tecnológico e da transformação digital nos Estados da Amazônia Legal, e estabelece diretrizes para o desenvolvimento do ecossistema regional de ci…
- Projeto de Lei 4381/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Empresa Âncora para o Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Legal e estabelece diretrizes para o fortalecimento das cadeias produtivas regionais, da inovação, da industrialização e da geração de emprego e renda.
- Projeto de Lei 4380/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Licença Tecnológica Expresso e estabelece normas para a tramitação prioritária e simplificada de autorizações, licenças e atos administrativos destinados a empreendimentos, produtos, serviços, pesquisas e ambientes de inovação tecnológica.
- Projeto de Lei 4379/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Norte Tech, destinado à atração, expansão e consolidação de empresas de base tecnológica na Região Norte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4378/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Desenvolvimento do Empreendedorismo Amazônico e de Fronteira, estabelece o Fator Amazônico e de Fronteira como diretriz obrigatória das políticas públicas de desenvolvimento produtivo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4377/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Promoção do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para eliminação de barreiras ao desenvolvimento da atividade empreendedora e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4376/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o dever permanente de atualização das políticas públicas de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento tecnológico, estabelece diretrizes para sua governança adaptativa e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4375/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a acessibilidade universal das políticas públicas de desenvolvimento empreendedor, tornando obrigatória a adaptação das estruturas, metodologias, instrumentos, serviços e ações destinadas ao empreendedorismo às necessidades das pessoas com deficiê…
- Projeto de Lei 4374/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Competitivo dos Mercados Fornecedores da Administração Pública, estabelece diretrizes para o fortalecimento da concorrência, da capacidade fornecedora, da inovação, do desenvolvimento territorial e da diversifica…
- Projeto de Lei 4373/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Nacional do Desenvolvimento Produtivo do Pequeno Empreendedor, estabelece diretrizes para as políticas públicas federais de desenvolvimento empresarial, fortalece os instrumentos de inclusão produtiva, inovação, transformação digital, acesso a…
- Projeto de Lei 4372/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Legal do Empreendedorismo Inclusivo, cria a Política Nacional de Empreendedorismo Inclusivo, estabelece instrumentos permanentes de inclusão produtiva, inovação, acesso ao crédito, compras públicas e desenvolvimento regional, institui o princí…
- Projeto de Lei 4371/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços…
- Projeto de Lei 4370/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica e de Prevenção da Discriminação por Condição Econômica, estabelece normas gerais para a prevenção e o combate à discriminação socioeconômica em ambientes públicos, privados e digitais, cria i…
- Projeto de Lei 4369/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei Nacional da Qualidade Regulatória, estabelece normas gerais sobre o Regime Jurídico da Qualidade Regulatória, cria o Sistema de Gestão da Qualidade Regulatória e dispõe sobre mecanismos permanentes destinados à melhoria contínua da atividade reg…
- Projeto de Lei 4368/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei da Governança das Contribuições Institucionais nos Processos Regulatórios, estabelece normas gerais destinadas a assegurar a integridade, a rastreabilidade e a legitimidade das contribuições institucionais consideradas na formação das decisões r…
- Projeto de Lei 4367/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui normas gerais sobre Integridade Regulatória, cria a Política Nacional de Integridade Regulatória, estabelece mecanismos destinados à proteção da Integridade das Decisões Regulatórias e à prevenção dos riscos à Integridade Regulatória, e dá outras prov…
- Projeto de Lei 4366/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Federal de Modernização da Capital da Amazônia Setentrional, destinado à promoção da transformação urbana, tecnológica e digital do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mediante ações de cooperação da União, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4365/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Federal Boa Vista 2050, destinado à promoção do desenvolvimento estratégico, sustentável e integrado do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mediante a coordenação de ações da União e a cooperação federativa, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4364/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer diretrizes aplicáveis às contratações de serviços de computação em nuvem pela administração pública federal, fortalecer a soberania digital brasileira, incentivar o desenvolvimento da infraestrut…
- Projeto de Lei 4363/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, estabelece diretrizes para incentivo à instalação de infraestrutura de armazenamento, processamento e segurança de dados na Região Norte, fortalece a soberania digital, a conectivida…
- Projeto de Lei 4362/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Promoção Internacional do Ecossistema de Tecnologia e Inovação da Região Norte – Programa North Brazil Tech, estabelece mecanismos de internacionalização da ciência, tecnologia, inovação, bioeconomia e empreendedorismo tecnológi…
- Projeto de Lei 4361/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Talentos da Região Norte – Programa Talento Norte, destinada à formação, retenção, atração e valorização de capital humano estratégico para o desenvolvimento científico, tecnológico, industrial e econômico da…
- Projeto de Lei 4360/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Valorização do Pesquisador Amazônico, estabelece medidas de incentivo à formação, fixação e atração de pesquisadores para a Amazônia Legal, fortalece a infraestrutura científica regional e cria mecanismos de apoio à pesquisa est…
- Projeto de Lei 4359/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Integração das Empresas com as Universidades, estabelece mecanismos permanentes de cooperação entre instituições de ensino superior, institutos de ciência e tecnologia e o setor produtivo para formação de talentos, pesquisa apli…
- Projeto de Lei 4358/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Bioeconomia Tecnológica, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento de tecnologias baseadas na biodiversidade brasileira, cria mecanismos de incentivo à inovação bioindustrial, à agregação de valor à…
- Projeto de Lei 4357/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional da Universidade do Desenvolvimento Tecnológico do Brasil, estabelece diretrizes para a formação de recursos humanos em tecnologias estratégicas, autonomia tecnológica nacional e desconcentração territorial da infraestrutura federal…
- Projeto de Lei 4356/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Integridade Institucional e Prevenção da Captura do Estado, estabelece normas gerais de proteção da integridade decisória da Administração Pública Federal, cria mecanismos permanentes de prevenção da influência indevida sobre a…
- Projeto de Lei 4355/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indicadores de desempenho, da efetividade das políticas públicas, das medidas corretivas adotadas pelos órgãos públic…
- Projeto de Lei 4354/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente da Liderança Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação das chefias, dirigentes e ocupantes de funções de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras…
- Projeto de Lei 4353/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política de Monitoramento da Compatibilidade Funcional dos Agentes Públicos Federais, estabelece mecanismos permanentes de acompanhamento da manutenção dos requisitos que fundamentam a concessão de regimes diferenciados de jornada, teletrabalho e do…
- Projeto de Lei 4352/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente de Desempenho e Efetividade da Administração Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação contínua do desempenho institucional e funcional no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciári…
- Projeto de Lei 4351/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Excelência da Administração Pública Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos destinados ao aperfeiçoamento permanente da gestão pública no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da Uni…
- Projeto de Lei 4350/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Federal Boa Vista Referência em Inovação Pública, Governo Aberto e Transparência, destinada a estimular, em regime de cooperação federativa, o desenvolvimento de soluções inovadoras, o fortalecimento da governança pública, da transformação…
- Projeto de Lei 4349/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Federal Boa Vista Cidade Inteligente, destinada a promover a cooperação da União para a transformação digital, a inovação tecnológica, a modernização urbana e o desenvolvimento sustentável do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, e dá…
- Projeto de Lei 4348/2026 · apresentado em 17/07/2026Reconhece o Município de Boa Vista, Estado de Roraima, como Capital Brasileira da Fronteira Norte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4347/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a Infraestrutura Nacional de Rastreabilidade da Gestão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, fortalecer a governança administrativa, ampliar a transparência da execução do benefício e aperfe…
- Projeto de Lei 4346/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, fortalecer a governança,…
- Projeto de Lei 4345/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelecer mecanismos permanentes de identificação, monitoramento, integração e acompanhamento da execução d…
- Projeto de Lei 4344/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Cerebral, Identificação Precoce e Atenção Integral à Saúde Mental da Pessoa Idosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4343/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para instituir normas de transparência e informação nutricional dos produtos destinados à alimentação dos animais de companhia e fortalecer o direito à informação dos consumidores.
- Projeto de Lei 4342/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para estabelecer normas específicas aplicáveis aos suplementos destinados aos animais de companhia, disciplinar critérios de segurança, qualidade, transparência, alegações nutricionais e monitoramento pós-comer…
- Projeto de Lei 4341/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Monitoramento Pós-Comercialização de Produtos Destinados à Alimentação dos Animais de Companhia, estabelece mecanismos permanentes de vigilância pós-mercado, comunicação obrigatória de eventos de segurança, rastreamento de risco…
- Projeto de Lei 4340/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para fortalecer o sistema nacional de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, mediante a incorporação de instrumentos permanentes de proteção da saúde, da segurança alimentar e da…
- Projeto de Lei 4339/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária, cria o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária – SNFVN, estabelece mecanismos de monitoramento pós-comercialização de medicamentos, vacinas, alimentos, supl…
- Projeto de Lei 4338/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da cadeia produtiva de alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos comestíve…
- Projeto de Lei 4337/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Promoção do Envelhecimento Saudável e da Longevidade dos Animais de Companhia e dispõe sobre prevenção, diagnóstico precoce, manejo da dor, cuidados paliativos, produção de dados, pesquisa científica e inovação em saúde animal.
- Projeto de Lei 4336/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Alimentação Fresca para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, cria o Programa Cesta Alimentar Fresca e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4335/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Redução Progressiva de Corantes Sintéticos em Alimentos Destinados a Crianças, proíbe o uso da eritrosina em alimentos e bebidas, estabelece mecanismos de reavaliação periódica de aditivos alimentares e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4334/2026 · apresentado em 17/07/2026Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função pública ou utilização indevida da estrutura estatal, promovendo as alterações necessárias na legislação penal aplicável, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4333/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4332/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política de Melhoria Contínua da Administração Pública Federal, estabelece mecanismos permanentes de aperfeiçoamento da gestão pública e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4331/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Sistema Federal de Excelência da Administração Pública – SFEAP, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção da excelência na gestão pública, da inovação, da cooperação institucional e da melhoria contínua da Administração Públic…
- Projeto de Lei 4330/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comunicação social, fortalece a transparência a…
- Projeto de Lei 4329/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Promoção da Guarda Responsável e do Bem Estar Animal nas Relações de Trabalho – PNBAT, estabelece mecanismos de incentivo à adoção voluntária de políticas corporativas voltadas à proteção animal, à promoção da saúde do trabalhad…
- Projeto de Lei 4328/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), institui o Programa Nacional de Proteção do Pedestre nas Travessias Urbanas, fortalece a fiscalização eletrônica das faixas de pedestres, amplia a proteção ao direito de passagem…
- Projeto de Lei 4327/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação como efeito específico da condenação criminal definitiva pelo crime de participação em corrida, disputa ou competi…
- Projeto de Lei 4326/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Qualidade da Mobilidade Vertical nas Edificações Residenciais Multifamiliares, estabelece normas gerais para o dimensionamento dos sistemas de transporte vertical, altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras pr…
- Projeto de Lei 4325/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes nacionais para a humanização do atendimento ao cidadão no âmbito do Poder Judiciário, fortalece os mecanismos de participação social, transparência, escuta institucional e proteção dos usuários dos serviços judiciários e dá outras providênc…
- Projeto de Lei 4324/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade, estabelece medidas nacionais de prevenção, proteção das vítimas, fortalecimento da persecução penal, responsabilização dos condenados, cooperação institucional e…
- Projeto de Lei 4323/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Convivência Inclusiva em Condomínios e Espaços Compartilhados, destinado à promoção da inclusão, da prevenção da violência, da convivência respeitosa e da proteção das pessoas com deficiência em ambientes de uso coletivo.
- Projeto de Lei 4322/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reforçar a proteção da pessoa com deficiência em espaços de uso coletivo, estabelecer medidas de prevenção, preservação de provas e prioridade na apuraçã…
- Projeto de Lei 4321/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei Nacional de Proteção da Pessoa com Deficiência em Ambientes Condominiais, estabelece protocolos mínimos de prevenção, acolhimento, resposta e preservação de provas em casos de violência, discriminação ou violação de direitos e dá outras providên…
- Projeto de Lei 4320/2026 · apresentado em 17/07/2026Inclui a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação destinados ao envelhecimento saudável e à longevidade dos animais de companhia nas políticas, estratégias, planos, programas e instrumentos federais de ciência, tecnologia, inovação, formação de rec…
- Projeto de Lei 4319/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento da execução, avaliação de resultados e melhoria contínua da gestão do Programa Pé de Meia, com vistas à proteção do investimento público em edu…
- Projeto de Lei 3786/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Identificação Precoce do Risco Cardiovascular Hereditário, incorpora a dosagem da Lipoproteína(a) – Lp(a) como instrumento estratégico de prevenção no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3409/2026 · apresentado em 01/07/2026Institui a Política Nacional Meninas Fortes, destinada à prevenção da violência contra meninas e adolescentes, à promoção da autonomia feminina, à proteção em ambientes físicos e digitais, ao fortalecimento da segurança preventiva e do protagonismo feminino, e…
- Projeto de Lei 3401/2026 · apresentado em 01/07/2026Institui o Programa Nacional de Equalização Logística do Comércio em Áreas Remotas – ELO BRASIL, estabelece mecanismos de compensação de custos logísticos para micro e pequenas empresas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3316/2026 · apresentado em 26/06/2026Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incorporar critérios de equidade territorial na execução do Programa Pé de Meia, com foco em estudantes residentes em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso da Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 3315/2026 · apresentado em 26/06/2026Institui o Sistema Nacional de Economia Criativa de Base Local – CRIAR BRASIL, estabelece diretrizes, instrumentos, governança, metas e mecanismos de execução para o desenvolvimento produtivo, inovação, comercialização e internacionalização das cadeias criativ…
- Projeto de Lei 3314/2026 · apresentado em 26/06/2026Institui a Rede Nacional Estruturante de Atenção Materno Infantil e Primeira Infância no Interior do País e na Amazônia Legal, estabelece padrões mínimos obrigatórios de atendimento, fixa metas nacionais de redução da mortalidade materna e infantil, dispõe sob…
- Projeto de Lei 3311/2026 · apresentado em 26/06/2026Institui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de proteção jurídica aos lares temporários, e d…
- Projeto de Lei 3310/2026 · apresentado em 26/06/2026Institui o Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa, com a concessão de benefício alimentar mensal preferencialmente por meio de instrumento eletrônico, assegurando a segurança alimentar contínua da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, e dá outras pr…
- Projeto de Lei 3301/2026 · apresentado em 25/06/2026Institui o Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Região Norte – FUNORTE-MPE, destinado a ampliar o acesso ao crédito, reduzir riscos financeiros, mitigar custos estruturais e promover o desenvolvimento produtivo regional, com prioridade técni…
- Projeto de Lei 3299/2026 · apresentado em 25/06/2026Institui o Direito ao Período de Adaptação Familiar na adoção, assegura ao trabalhador a possibilidade de antecipação de férias, flexibilização temporária da jornada e priorização de modalidades compatíveis de trabalho no período inicial de integração familiar…
- Projeto de Lei 3288/2026 · apresentado em 24/06/2026Institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3275/2026 · apresentado em 23/06/2026Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3270/2026 · apresentado em 23/06/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão e da melhoria da infraestrutura de uso púb…
- Projeto de Lei Complementar 181/2026 · apresentado em 18/06/2026Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- Projeto de Lei 3063/2026 · apresentado em 11/06/2026Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2994/2026 · apresentado em 10/06/2026Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2990/2026 · apresentado em 10/06/2026Institui o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora, estabelece medidas de prevenção de fugas, desaparecimentos, acidentes e situações de sofrimento de animais domésticos, cria o Sistema Nacional de Alerta Pet, a…
- Projeto de Lei 2917/2026 · apresentado em 08/06/2026Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagament…
- Projeto de Lei 2871/2026 · apresentado em 03/06/2026Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2870/2026 · apresentado em 03/06/2026Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2869/2026 · apresentado em 03/06/2026Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2818/2026 · apresentado em 02/06/2026Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2817/2026 · apresentado em 02/06/2026Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2816/2026 · apresentado em 02/06/2026Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização…
- Projeto de Lei 2815/2026 · apresentado em 02/06/2026Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2804/2026 · apresentado em 02/06/2026Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2802/2026 · apresentado em 02/06/2026Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2690/2026 · apresentado em 27/05/2026Estabelece redução escalonada da carga tributária incidente sobre as receitas decorrentes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos, com o objetivo de promover o acesso à nutrição animal adequada, assegurar previsibilidade fiscal…
- Projeto de Lei 2649/2026 · apresentado em 27/05/2026Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
- Projeto de Lei 2510/2026 · apresentado em 20/05/2026Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2509/2026 · apresentado em 20/05/2026Institui o Programa Memória Popular das Copas, destinado ao registro, preservação e difusão da memória oral, cultural e comunitária relacionada às Copas do Mundo e à história popular do futebol brasileiro.
- Projeto de Lei 2508/2026 · apresentado em 20/05/2026Institui o Protocolo Nacional de Prevenção e Proteção das Mulheres em Grandes Eventos Esportivos – Nenhum Gol Justifica Violência, estabelece medidas de prevenção à violência doméstica, ao assédio e à importunação sexual durante grandes eventos esportivos e dá…
- Projeto de Lei 2507/2026 · apresentado em 20/05/2026Institui o Programa Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Esportivos em Áreas Remotas – BRASIL QUE REVELA, destinado ao mapeamento, apoio e desenvolvimento de crianças e adolescentes com potencial esportivo em regiões vulneráveis e localidade…
- Projeto de Lei 2505/2026 · apresentado em 20/05/2026Institui o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, destinado à distribuição de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e ao fortalecimento do esporte comunitário em áreas populares e regiões vulneráve…
- Projeto de Lei 2504/2026 · apresentado em 20/05/2026Institui a Política Nacional Copa Sustentável das Periferias – ARENA DO FUTURO, destinada à recuperação sustentável de espaços urbanos degradados para implantação de miniarenas comunitárias, áreas esportivas, lazer e infraestrutura verde em periferias urbanas…
- Projeto de Lei 2503/2026 · apresentado em 20/05/2026Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, can…
- Projeto de Lei 2489/2026 · apresentado em 19/05/2026Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.
- Projeto de Lei 2481/2026 · apresentado em 19/05/2026Institui o Programa Nacional de Escolinhas Comunitárias do Esporte em Áreas Vulneráveis – JOGA FUTURO, destinado à promoção do esporte educacional, prevenção da violência juvenil, permanência escolar e inclusão social de crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei 2480/2026 · apresentado em 19/05/2026Institui a Política Nacional dos Campos Comunitários do Futebol Brasileiro – CAMPOS DA COPA, destinada à recuperação, iluminação, estruturação e proteção de campos de várzea, campos de terra, quadras abertas e espaços esportivos comunitários em áreas populares…
- Projeto de Lei 2479/2026 · apresentado em 19/05/2026Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2425/2026 · apresentado em 15/05/2026Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética j…
- Projeto de Lei 2401/2026 · apresentado em 14/05/2026Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependência energética de famílias de baixa renda
- Proposta de Emenda à Constituição 9/2026 · apresentado em 12/05/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
- Proposta de Emenda à Constituição 8/2026 · apresentado em 11/05/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
- Projeto de Lei Complementar 127/2026 · apresentado em 05/05/2026Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições por famílias de baixa renda domiciliadas na região Norte de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, e biodiesel.
- Projeto de Lei 2026/2026 · apresentado em 28/04/2026Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1705/2026 · apresentado em 08/04/2026Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá ou…
- Projeto de Lei 1700/2026 · apresentado em 08/04/2026Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Projeto de Lei 1478/2026 · apresentado em 30/03/2026Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atra…
- Projeto de Lei 1408/2026 · apresentado em 25/03/2026Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à ope…
- Projeto de Lei 1407/2026 · apresentado em 25/03/2026Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos…
- Projeto de Lei Complementar 79/2026 · apresentado em 25/03/2026Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e ao óleo diesel, com mecanismos de repasse…
- Projeto de Lei 1296/2026 · apresentado em 19/03/2026Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à prod…
- Projeto de Lei 1264/2026 · apresentado em 18/03/2026Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes…
- Projeto de Lei 1263/2026 · apresentado em 18/03/2026Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providênci…
- Projeto de Lei 1224/2026 · apresentado em 17/03/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 64/2026 · apresentado em 17/03/2026Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1185/2026 · apresentado em 16/03/2026Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econô…
- Projeto de Lei 1042/2026 · apresentado em 09/03/2026Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
- Projeto de Lei 976/2026 · apresentado em 05/03/2026Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.
- Projeto de Lei 895/2026 · apresentado em 03/03/2026Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta…
- Projeto de Lei 775/2026 · apresentado em 25/02/2026Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da Uni…
- Projeto de Lei 747/2026 · apresentado em 25/02/2026Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
- Projeto de Lei 712/2026 · apresentado em 24/02/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de as…
- Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 · apresentado em 24/02/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar des…
- Projeto de Lei 704/2026 · apresentado em 24/02/2026Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como núcleo orientador da tecnologia, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 494/2026 · apresentado em 11/02/2026Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Estruturante da Região Norte – NORTE 2035, estabelece diretrizes de integridade, execução monitorável de infraestrutura logística e digital, competitividade regional, estímulo ao empreendedorismo e cria mecanismos de g…
- Projeto de Lei 493/2026 · apresentado em 11/02/2026Estabelece diretrizes específicas de segurança jurídica, ambiental e fundiária para a implantação e operação de data centers na Amazônia Legal, com atenção especial ao Estado de Roraima, institui procedimento ambiental organizado por fases, define critérios ob…
- Projeto de Lei 492/2026 · apresentado em 11/02/2026Institui a Lei do Negócio em Pé, cria o Período de Acolhimento Regulatório para empreendimentos em início de atividade, estabelece o Termo de Adequação Assistida, disciplina a fiscalização orientadora e dá outras providências.
- Projeto de Lei 491/2026 · apresentado em 11/02/2026Estabelece diretrizes para a expansão da infraestrutura digital e da conectividade de alta capacidade, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste, visando garantir condições técnicas mínimas para a implantação e operação de data centers e fortalecer a sob…
- Projeto de Lei 490/2026 · apresentado em 11/02/2026Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.
- Projeto de Lei 489/2026 · apresentado em 11/02/2026Estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania e da resiliência digital nacionais, com foco estratégico na Amazônia Legal e no Estado de Roraima, cria incentivos à implantação e à operação de data centers destinados ao armazenamento de dados públicos…
- Projeto de Lei 488/2026 · apresentado em 11/02/2026Institui a Política Nacional do Trabalho por Conta Própria Digno, reconhece o trabalhador por conta própria como categoria socioeconômica, cria cadastro voluntário simplificado e estabelece diretrizes para acesso a políticas públicas de inclusão produtiva, pro…
- Projeto de Lei 487/2026 · apresentado em 11/02/2026Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar…
- Projeto de Lei 486/2026 · apresentado em 11/02/2026Dispõe sobre a atração de capital estrangeiro produtivo para infraestrutura digital estratégica, reconhece os data centers como investimento produtivo estratégico, estabelece garantias jurídicas para investimentos de longo prazo e define medidas de priorização…
- Projeto de Lei 306/2026 · apresentado em 04/02/2026Institui procedimento simplificado para celebração e execução de Termos de Execução Descentralizada destinados à aplicação de emendas parlamentares em ações e serviços de saúde em territórios indígenas.
- Projeto de Lei 305/2026 · apresentado em 04/02/2026Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com vistas à atração de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e à promoção da infraestrutura digital nas Regiões Norte e Nordeste do Bras…
- Projeto de Lei 260/2026 · apresentado em 04/02/2026Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às…
- Projeto de Lei 7215/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Promoção das Identidades Culturais no Currículo da Educação Básica e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7204/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Redução Estrutural das Desigualdades Regionais, com foco no fomento territorial diferenciado, no fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais e na qualificação profissional alinhada às economias regionais, e dá outras providênci…
- Projeto de Lei 7153/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa “Moda Brasileira no Mundo”, destinado a promover a inserção competitiva e sustentável da indústria da moda brasileira nos mercados internacionais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7152/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Desafio Nacional de Promoção do Hábito de Leitura no Ambiente Familiar – “1 Livro por Família por Ano”, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7103/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Reconhecimento e Valorização da Leitura e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7102/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Audiolivro Popular Brasileiro e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7101/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional “Autor da Quebrada, Autor da Aldeia, Autor da Fronteira” e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7100/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Leitura de Fronteira – Política Nacional de Leitura em Territórios de Difícil Acesso, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7099/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa PIX DA LEITURA – Crédito Cultural por Engajamento Leitor, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7098/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Federal de Indução e Competitividade da Indústria Têxtil e de Confecção na Região Norte (PROTÊXTIL NORTE), estabelece instrumentos de atração e expansão produtiva, metas, indicadores de desempenho, compras públicas indutoras e rito prioritá…
- Projeto de Lei 7097/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Requalificação Profissional da Moda, com prioridade para a Região Norte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7096/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei da Rastreabilidade Obrigatória da Fibra Têxtil e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7095/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Reuso de Água Industrial, estabelece metas progressivas de eficiência hídrica por setor produtivo, cria instrumentos de financiamento federal para tratamento e reuso de água e prevê incentivos regulatórios para antecipação de me…
- Projeto de Lei 7094/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Cooperativas Têxteis Comunitárias, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste e para o Estado de Roraima, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7093/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Energia Limpa para Polos Têxteis, destinado a fomentar a geração distribuída de energia renovável, o armazenamento energético e a eficiência energética em polos industriais do setor têxtil e de confecção, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7092/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Energia Limpa para Montadoras e Cadeia Automotiva, destinado a fomentar a geração de energia renovável, o armazenamento energético e a eficiência energética em plantas industriais do setor automotivo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7091/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Algodão Brasileiro de Baixo Impacto – PABBI e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7090/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a prevenção e repressão ao greenwashing na indústria da moda e do vestuário, estabelece requisitos mínimos para alegações ambientais, disciplina o uso de selos e certificações ambientais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7089/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Substituição de Químicos Perigosos, estabelece instrumentos de incentivo à química verde e à inovação tecnológica, cria lista negativa progressiva de substâncias e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7088/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Logística Reversa Têxtil e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7087/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7086/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política de Conteúdo Reciclado Mínimo Progressivo em Produtos Têxteis e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7085/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Painel Público Nacional da Indústria Têxtil, estabelece a divulgação padronizada de indicadores ambientais e produtivos por polo, município e tipo de processo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7084/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Marco Nacional de Sustentabilidade da Indústria do Vestuário, estabelece diretrizes, indicadores nacionais obrigatórios e instrumentos de convergência a padrões internacionais de sustentabilidade ambiental, social e produtiva, e dá outras providênci…
- Projeto de Lei 7083/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei do Design para Reciclagem na Cadeia da Moda e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7082/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei das Lavanderias Sustentáveis, cria o Cadastro Nacional de Lavanderias Industriais, estabelece padrões mínimos de controle e tratamento de efluentes, prevê regime de transição assistida e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7081/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Crédito de Carbono Industrial Brasileiro aplicado à Cadeia da Moda e da Indústria Têxtil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 289/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a obrigatoriedade, para os detentores de mandato eletivo do Poder Executivo estadual, de apresentação de Relatório de Situação Econômico-Financeira do Estado à Justiça Eleitoral, com controle do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 288/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública, por meio de página na internet dos órgãos ou entidades emissores, das despesas efetuadas mediante utilização de cartão de pagamento governamental, revoga -se dispositivo em contrário e dá outras providência…
- Projeto de Lei Complementar 287/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação.
- Projeto de Lei Complementar 286/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais.
- Projeto de Lei 7072/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Regime de Tramitação Prioritária e Célere – “Fast-Track” Universidade–Mercado para projetos de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo na Região Norte, estabelece prazos máximos para processos administrativos internos e externos, e dá outra…
- Projeto de Lei 7071/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Saúde Indígena de Resposta Rápida e Infraestrutura Crítica – SIRR, estabelece medidas de padronização, priorização e logística integrada para resposta a crises sanitárias em territórios indígenas, com foco em água segura, nutriç…
- Projeto de Lei 7070/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Federal de Conectividade de Precisão para Municípios Remotos, estabelece metas anuais obrigatórias de cobertura e qualidade dos serviços de telecomunicações móveis e de transporte de dados, define indicadores de desempenho, contrapartidas e…
- Projeto de Lei 7069/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Transparência e Indicadores de Desempenho de Serviços Essenciais no Interior, estabelece a obrigatoriedade de publicação de indicadores territorializados, fixa metas mínimas de qualidade e continuidade e cria gatilhos automático…
- Projeto de Lei 7068/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Redução do Custo de Alimentos em Fronteira e Áreas Isoladas, estabelece instrumentos federais de logística, armazenagem, compras públicas e incentivo ao abastecimento regional, define metas e mecanismos de monitoramento de preço…
- Projeto de Lei 7067/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Indução ao Saneamento em Manchas Críticas da Região Norte, cria o Programa Federal de Redução do Déficit de Saneamento em Áreas Vulneráveis e Isoladas, estabelece metas, instrumentos de transparência e monitoramento de resultado…
- Projeto de Lei 7066/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Educação Técnica Rápida para Empregos de Fronteira, cria trilhas formativas de curta duração articuladas com o setor produtivo, estabelece bolsas de formação, metas de inserção no mercado de trabalho e prioridade a jovens e mulh…
- Projeto de Lei 7065/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Plano Nacional de Infraestrutura Logística da BR-210 e de Superação de Estrangulamentos, estabelece metas, instrumentos de execução, indicadores de desempenho, mecanismos de transparência e governança, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7064/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Plano Nacional de Confiabilidade da BR-174, estabelece meta de trafegabilidade contínua, obriga a manutenção preventiva por contrato de desempenho, define indicadores de desempenho, cria o Plano Permanente de Drenagem e Estabilização, institui o Pai…
- Projeto de Lei 7063/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Plano de Integração Logística e Fronteiriça da BR-401 (Boa Vista–Bonfim), estabelece padrões mínimos de infraestrutura e segurança viária, metas de redução de acidentes, integração logística, aduaneira e turística, cria corredor logístico estruturad…
- Projeto de Lei 7062/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Plano de Conectividade Municipal e Segurança Viária da BR-431, estabelece diretrizes para pavimento funcional, drenagem adequada, manutenção orientada por indicadores simples e integração com políticas públicas locais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7061/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Plano de Acesso Territorial e Interiorização do Desenvolvimento da BR-432, estabelece diretrizes para manutenção permanente, acessibilidade contínua, eliminação de interrupções sazonais e prioridade para obras de drenagem, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7060/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Marco Nacional do Balcão Único para Licenças e Autorizações de Projetos Estruturantes, estabelece rito integrado, prazos máximos e mecanismos de responsabilização por atraso injustificado, com foco territorial na Região Norte, e dá outras providênci…
- Projeto de Lei 7059/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Marco de Água Segura Rural e Comunitária na Região Norte, estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos para acelerar soluções descentralizadas de abastecimento e tratamento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais, e dá outras providên…
- Projeto de Lei 7058/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei Nacional de Confiabilidade Logística em Rodovias Federais Estratégicas da Região Norte, estabelece princípios, metas, instrumentos de gestão por desempenho, transparência e governança para assegurar trafegabilidade contínua, segurança viária e p…
- Projeto de Lei 7057/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei Nacional de Combate à Economia do Garimpo Ilegal e de Recuperação de Áreas Degradadas, estabelece instrumentos de sufocamento logístico-financeiro, rastreabilidade de insumos e da cadeia de compra, controle do transporte fluvial e aéreo, cria o…
- Projeto de Lei 7056/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para a realização de encomendas tecnológicas e compras públicas de inovação com foco territorial na Região Norte, priorizando soluções amazônicas, e dá outras p…
- Projeto de Lei 7055/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece prioridade máxima e tramitação preferencial aos processos e procedimentos administrativos relacionados à interação entre universidades públicas, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e o setor produtivo, no âmbito da ciência, tecnolo…
- Projeto de Lei 7054/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional Universidade–Indústria, cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria, estabelece metas, instrumentos padronizados, mecanismos de governança, avaliação de desempenho, reconhecimento institucional e apoio técnico fed…
- Projeto de Lei 7053/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui os Parâmetros Nacionais de Pactuação e Repartição de Resultados Econômicos decorrentes da exploração de atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia realizadas por universidades públicas e demais instituições científ…
- Projeto de Lei 7052/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Regime Nacional de Receitas Próprias de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) nas universidades públicas e institutos federais, estabelece regras de arrecadação, execução, reinvestimento, transparência e governança, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7051/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui incentivos tributários condicionados à celebração e execução efetiva de contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), estabelece critérios de cooperação real, mecanismos de avaliação…
- Projeto de Lei 7050/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Expansão e Indução de Fundos Patrimoniais para universidades públicas e institutos federais de educação, ciência e tecnologia, estabelece padrões mínimos de governança, mecanismos de matching funds, regras de transparência e dá…
- Projeto de Lei 7049/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece Diretrizes Nacionais para a implantação e o funcionamento de creches no ambiente de trabalho e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7048/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Vigilância Obrigatória para Crianças de Zero a Três Anos em Situação de Risco, estabelece mecanismos de acompanhamento contínuo e integrado das famílias, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7047/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Negligência Infantil – SNMNI, estabelece mecanismos de prevenção, identificação e acompanhamento continuado de casos de negligência contra crianças, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7046/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Sistema Nacional de Alerta de Descontinuação de Medicamentos – SNADM, estabelece mecanismos de monitoramento, comunicação, prevenção e resposta rápida à descontinuação de medicamentos no território nacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7045/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7044/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a remoção obrigatória de cabos abandonados em redes de energia elétrica e telecomunicações instaladas em vias públicas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7043/2025 · apresentado em 22/12/2025Reconhece automaticamente as línguas indígenas brasileiras como patrimônio cultural imaterial, institui diretrizes para sua proteção e promoção, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7042/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o controle, a rastreabilidade e a fiscalização da produção, da comercialização, do transporte e do uso da substância gama-butirolactona (GBL), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7041/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a identificação, restrição e bloqueio de chamadas telefônicas realizadas de forma massiva com desligamento automático, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7040/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de protocolos de prevenção, identificação e resposta a ocorrências envolvendo uso de substâncias incapacitantes em eventos artísticos, culturais, esportivos e festivos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7039/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui normas nacionais para proteção ao pedestre, estabelece a obrigatoriedade de fiscalização automática, determina padrões de infraestrutura inteligente de travessia e agrava penalidades para motoristas que desrespeitem a faixa de pedestres, e dá outras p…
- Projeto de Lei 7038/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Educação Parental, estabelece diretrizes gerais para formação e apoio a famílias e responsáveis pelo cuidado de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7037/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Galerias Técnicas Subterrâneas, estabelece diretrizes gerais para sua implementação e operação, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7036/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece normas para o atendimento e a segurança de pessoas portadoras de dispositivos médicos implantáveis metálicos em locais com detectores de metais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7035/2025 · apresentado em 22/12/2025Torna obrigatória a realização do exame denominado teste do olhinho, destinado à detecção precoce do retinoblastoma, nos hospitais públicos e na rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7034/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de intérpretes de línguas indígenas nos atendimentos realizados pelos órgãos do sistema de justiça, saúde, segurança pública e assistência social, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7033/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de infraestrutura para instalação de equipamentos de ar-condicionado em unidades residenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7032/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a possibilidade de conversão da penalidade de multa de trânsito em benefício social mediante doação de sangue, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7031/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas e de conscientização social nas faturas de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7030/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas e de conscientização social nos instrumentos de cobrança e comunicação de serviços públicos essenciais de telefonia, gás canalizado e transporte público coletivo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7029/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intér…
- Projeto de Lei 7028/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo técnico fundamentado nos casos de não realização ou suspensão de cirurgias e procedimentos previamente indicados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7027/2025 · apresentado em 22/12/2025Concede isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais e estaduais aos profissionais da segurança pública, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7026/2025 · apresentado em 22/12/2025Concede isenção do pagamento de pedágio a motoristas profissionais autônomos que utilizem rodovias federais e estaduais no exercício de sua atividade laboral, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7025/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Instituto Nacional de Línguas Indígenas - INLI, define sua natureza, competências, estrutura, fontes de financiamento e formas de participação indígena, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7024/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece metas para a substituição progressiva da infraestrutura aérea de redes de energia elétrica e de telecomunicações por infraestrutura subterrânea e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7023/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui incentivos fiscais para estimular a implantação, manutenção e o custeio de creches próprias ou conveniadas por empresas, como política de apoio à primeira infância e à permanência de pais e mães no mercado de trabalho, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7022/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Acessibilidade Veicular Sustentável para Pessoas com Deficiência – PNAVS, estabelece incentivos e mecanismos de isenção e subsídio para manutenção e troca de baterias de veículos elétricos utilizados por pessoas com deficiência,…
- Projeto de Lei 7021/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Incentivo às Mídias Indígenas e à Produção Cultural em Línguas Indígenas, estabelece diretrizes, mecanismos de fomento e proteção, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7020/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública com vistas a impedir a contratação de empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho em condições análogas às de escravo ou que integrem o Cadastro de Empregadores que tenham submet…
- Projeto de Lei 7019/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Fundo Nacional de Substituição de Infraestrutura Aérea por Redes Subterrâneas – FNSRAS, estabelece suas finalidades, fontes de recursos e regras de aplicação, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7018/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Fundo Nacional de Revitalização Linguística, estabelece objetivos, diretrizes, fontes de financiamento, mecanismos de gestão e controle social, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7017/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece normas de responsabilidade, transparência, integridade e continuidade na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo terrestre operados por empresas privadas, cria mecanismos de fiscalização, estabelece penalidades e dá outras providência…
- Projeto de Lei 7016/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização virtual de resultados de exames médicos por unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7015/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semanal, pelas emissoras de rádio e televisão de radiodifusão sonora e de sons e imagens, da agenda de reuniões deliberativas do Plenário da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7014/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece normas para o armazenamento, o uso, a autorização, a segurança e o tratamento de dados de pagamento utilizados em transações de consumo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7013/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a ação penal no crime de lesão corporal praticado contra pessoa idosa e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7012/2025 · apresentado em 22/12/2025Tipifica como crime a conduta de proibir, impedir ou constranger a amamentação em locais públicos ou privados de acesso coletivo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7011/2025 · apresentado em 22/12/2025Tipifica o crime de abandono de infraestrutura aérea utilizada na prestação de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7010/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a perda automática de benefícios funcionais e prerrogativas administrativas concedidos a agentes públicos e agentes políticos condenados criminalmente por decisão transitada em julgado, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7009/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na abertura de eventos artísticos, culturais e esportivos, de mensagens educativas relacionadas a temas de relevância social, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7008/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Certificação Nacional “Empresa Amiga da Primeira Infância”, estabelece critérios gerais para sua concessão e utilização, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7007/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria os Centros Permanentes de Educação Parental, define suas finalidades e diretrizes de funcionamento e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7006/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para mensagens institucionais da Câmara dos Deputados em painéis e outdoors instalados em áreas públicas mediante concessão, permissão ou autorização, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7005/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de caixas eletrônicos - ATMs para pessoas com deficiência visual.
- Projeto de Lei 7004/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Cadastro Nacional de Infrações e Crimes Ambientais, estabelece sua natureza administrativa autônoma, cria instâncias próprias de decisão, disciplina seus efeitos e veda que pessoas jurídicas nele inscritas recebam financiamentos, incentivos governam…
- Projeto de Lei 7003/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a Avaliação Imediata Obrigatória após Fuga Acidental do Lar por crianças de zero a seis anos de idade, determina protocolos de atendimento integrado e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7002/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Ministério da Saúde para a interrupção temporária ou cessação definitiva da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado sem alternativa terapêutica equivalente e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7001/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a profissionalização e a formalização da atividade de apoio ao estacionamento urbano, estabelece diretrizes gerais para sua vinculação ao Poder Público ou a concessionárias autorizadas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7000/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o atendimento imediato, prioritário e integral às vítimas de crimes praticados com uso de substâncias incapacitantes no âmbito do Sistema Único de Saúde e dos serviços de emergência, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6999/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência adequada à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida durante internação hospitalar, bem como sobre a garantia de acessibilidade nos ambientes de internação, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6998/2025 · apresentado em 22/12/2025Tipifica o crime de administração de substância incapacitante sem consentimento da vítima e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6997/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6996/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sistemas eletrônicos de atendimento utilizados em unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6995/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece normas gerais de acessibilidade nos sistemas de bilhetagem, catracas, painéis informativos e demais equipamentos utilizados no transporte público coletivo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6994/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito, de máquinas de pagamento adaptadas para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6993/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6992/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece normas gerais de acessibilidade aplicáveis à fabricação, importação e comercialização de eletrodomésticos, garante a não discriminação de preços, cria o Selo Nacional de Acessibilidade Tecnológica e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6991/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6990/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a ação penal nos crimes praticados contra crianças e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6989/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.232, de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública, e a Lei nº 12.965, de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer vedações à veiculação de…
- Projeto de Lei 6988/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para disciplinar o funcionamento de servidores online e de ambientes virtuais intera…
- Projeto de Lei 6987/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a integralização da carga horária de estudantes atletas por meio de Educação a Distância (EaD).
- Projeto de Lei 6986/2025 · apresentado em 22/12/2025Torna mais gravoso o tratamento penal destinado ao autor do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável praticado em faixa de fronteira.
- Projeto de Lei 6985/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar nova causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra a mulher no local de trabalho.
- Projeto de Lei 6984/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para determinar a remoção de conteúdos nas plataformas digitais que incitem a discriminação de pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante ou vexatória, nos termos em que e…
- Projeto de Lei 6983/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece diretrizes para a adoção de meios eletrônicos de pagamento instantâneo nas operações de arrecadação de receitas públicas da União.
- Projeto de Lei 6982/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, na seção referente à gratuidade da justiça.
- Projeto de Lei 6981/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para simplificar o processo de adoção.
- Projeto de Lei 6980/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), obrigando os provedores de redes sociais na internet a disponibilizarem ferramenta gratuita de supervisão parental que permita aos pais e responsáveis monitorar a…
- Projeto de Lei 6979/2025 · apresentado em 22/12/2025Proíbe a criação, a reprodução, a manutenção e a comercialização de passeriformes em cativeiro em todo o território nacional e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6978/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Fundo para Acolhimento de Animais, destinado a garantir recursos financeiros aos centros de acolhimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos, e estabelece mecanismos de transparência, controle e responsabilização.
- Projeto de Lei 6977/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6976/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de triagem auditiva neonatal, denominado “teste da orelhinha”, em todos os recém-nascidos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6975/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6974/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a transparência e a publicidade das relações financeiras, contratuais e de patrocínio entre a indústria da área da saúde e os profissionais e entidades médicas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6973/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem, destinados ao público em geral, quando a plateia comportar mais de quatrocentos espectadores,…
- Projeto de Lei 6972/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria tipo penal específico para a prática de abordagem, constrangimento ou solicitação de pagamento para suposta vigilância de veículos em vias ou espaços públicos ou privados de livre acesso, estabelece regras de prevenção, atuação das forças policiais, e dá…
- Projeto de Lei 6971/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de vazamento ou uso indevido de dados pessoais por agente público, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6970/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Oximetria de Pulso, denominado “Teste do Coraçãozinho”, antes da alta hospitalar de todos os recém-nascidos, e sobre o registro de sua execução no prontuário médico.
- Projeto de Lei 6969/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a suspensão cautelar do direito de dirigir, a partir da identificação do condutor, nos crimes de trânsito com vítima, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6968/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6967/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção dos símbolos e descrições representativos das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e da mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário em…
- Projeto de Lei 6966/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro contra roubo, furto e sinistros por empresas que exploram serviços de estacionamento de veículos e estabelece normas sobre painel de cobrança e informações ao consumidor.
- Projeto de Lei 6965/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações, estabelece medidas de rastreamento e controle de intervenções técnicas em redes e cabos, dispõe sobre cooperação obrigatória entre órgãos de fiscalização e concorrência e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6964/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a responsabilização do inquilino que abandonar animal doméstico ou domesticado ao desocupar imóvel locado, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6963/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano à criança ou ao adolescente, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6962/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a reserva e a demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, próximas às entradas e saídas de estabelecimentos educacionais e de saúde, públicos e pr…
- Projeto de Lei 6961/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e reparação pecuniária por danos materiais, a serem pagas pelo condenado pelos crimes de furto e roubo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6960/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de fios, cabos e demais materiais em desuso instalados em postes de sustentação por concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
- Projeto de Lei 6959/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece regime especial de prazos prescricionais, regras de suspensão e interrupção da prescrição e prioridade processual para crimes cometidos contra criança, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6958/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre normas de transparência, qualidade, controle, segurança, correção de dados, critérios de inclusão e de exclusão de informações, e aprimoramento dos mecanismos de proteção aos consumidores nos bancos de dados de proteção ao crédito
- Projeto de Lei 6957/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro audiovisual de pacientes durante procedimentos realizados sob sedação ou anestesia, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6956/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências
- Projeto de Lei 6955/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a redução de custos na aquisição de equipamentos e maquinários destinados à agricultura nos municípios e estabelece medidas de incentivo à modernização da produção agrícola, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6954/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo e estabelece requisitos de segurança, transparência e qualidade.
- Projeto de Lei 6953/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a transparência, a integridade e a rastreabilidade da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6952/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a criminalização da conduta de fotografar, filmar ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6951/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre mecanismos de ampliação da arrecadação própria das universidades federais, assegura autonomia na gestão desses recursos e institui os Fundos Patrimoniais Universitários.
- Projeto de Lei 6950/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.
- Projeto de Lei 6949/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a vedação da cobrança conjunta de valores referentes à prestação de serviços e à venda de bens de consumo na mesma fatura emitida por operadoras de telefonia móvel, e dá outras providências (cobrança casada).
- Projeto de Lei 6948/2025 · apresentado em 22/12/2025Proíbe a recusa de expedição de diploma, a suspensão de provas e exames finais, a retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas impostas a estudantes inadimplentes de instituições privadas de ensino, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6947/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por terceiros, e dá outr…
- Projeto de Lei 6946/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador na Amazônia Legal, cria mecanismos obrigatórios de fomento à inovação sustentável, tecnológica, científica, social e territorial na região, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6945/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Programa de Controle de Infecções Hospitalares pelos hospitais do País e estabelece normas de transparência e divulgação pública de dados sobre infecção hospitalar.
- Projeto de Lei 6944/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição dos crimes de estupro de vulnerável até o momento em que a vítima atinja a maioridade ou comunique oficialmente o fato às autoridades competentes.
- Projeto de Lei 6943/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o prêmio “Universidade Empreendedora do Ano”, a ser concedido anualmente pelo Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6942/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Prêmio Nacional de Inovação e Soluções Empreendedoras dos Institutos Federais, a ser concedido anualmente pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6941/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o direito preferencial de pessoas idosas e de pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais térreas em edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6940/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para dispor sobre prazos diferenciados para o início do tratamento de pacientes com neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 6939/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o prazo máximo para análise e concessão de benefícios por incapacidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social, estabelece rito especial de urgência, cria mecanismos de responsabilização administrativa, civil e penal por atrasos injustificados e…
- Projeto de Lei 6938/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6937/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Diagnóstico, Esclarecimento, Tratamento e Acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6936/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Envelhecimento Saudável, com base no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6935/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a Política Nacional de Reforço Escolar como instrumento de combate à repetência e à evasão escolar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6934/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.
- Projeto de Lei 6933/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Valorização dos Trabalhadores Terceirizados – PNVTT, estabelece diretrizes para a melhoria das condições de trabalho, qualificação profissional e reconhecimento dos empregados terceirizados contratados para prestação de serviços…
- Projeto de Lei 6932/2025 · apresentado em 22/12/2025Torna obrigatória, em edifícios comerciais públicos e privados, a elaboração, implantação e atualização de Plano de Evacuação e Emergência, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6931/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o direito à pensão alimentícia vitalícia devida pelos pais aos filhos com deficiência permanente e impossibilitados de exercer atividade remunerada ou de alcançar autonomia plena.
- Projeto de Lei 6930/2025 · apresentado em 22/12/2025Assegura padrões mínimos de cobertura e qualidade no serviço de telefonia móvel pessoal, estabelece obrigações às prestadoras, disciplina a compensação automática aos consumidores em caso de falha de cobertura e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6929/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás disponibilizarem meios de pagamento eletrônico no ato da interrupção do serviço por inadimplência e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6928/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a omissão de socorro a animal atropelado
- Projeto de Lei 6927/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de saúde quando solicitada por médico do Sistema Único de Saúde, na hipótese de inexistência de vaga na rede pública, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6926/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros e fraldários em todas as estações de sistemas metroviários e ferroviários urbanos de transporte de passageiros, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6925/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos apropriados aos estudantes com obesidade nos estabelecimentos de ensino públicos e privados e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6924/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e estabelece mecanismos de monitoramento e responsabilidade intersetorial.
- Projeto de Lei 6923/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6922/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos em suas dependências.
- Projeto de Lei 6921/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o envio de notificações de alerta e orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais, no âmbito da Política Nacional d…
- Projeto de Lei 6920/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui normas obrigatórias de segurança para plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, cria categorias exclusivas para mulheres, estabelece critérios de verificação de antecedentes criminais dos motoristas, e determina…
- Projeto de Lei 6919/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta gratuita, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de medicamentos indicados para o tratamento do Transtorno Depressivo Recorrente e dos Episódios Depressivos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6918/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismos de gravação, monitoramento, câmeras certificadas e proteção avançada ao passageiro nas plataformas digitais de transporte remunerado privado individual, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6917/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula, pelo Município, de crianças e adolescentes com deficiência em escolas ou creches públicas acessíveis e próximas à residência, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6916/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Estados, da ampla divulgação de mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, em cooperação com os municípi…
- Projeto de Lei 6915/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a concessão de licença especial remunerada a servidores públicos federais responsáveis diretos pelo cuidado de familiares acometidos por doenças crônicas, degenerativas ou transtornos que demandem acompanhamento contínuo e especializado, e dá outr…
- Projeto de Lei 6914/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Incentivo à Arborização e Adoção Sustentável de Espaços Públicos – Lei das Praças Verdes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6913/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a isenção de emolumentos devidos pelo reconhecimento de firmas e pela autenticação de documentos às pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6912/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas portadoras de doenças degenerativas que exijam tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo.
- Projeto de Lei 6911/2025 · apresentado em 22/12/2025Autoriza a dedução, no cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, das despesas realizadas pelo contribuinte com a aquisição de medicamentos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6910/2025 · apresentado em 22/12/2025Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6909/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a isenção de custas processuais e taxas judiciárias federais aos templos de qualquer culto que comprovem atuação contínua em atividades sociais, assistenciais ou comunitárias.
- Projeto de Lei 6908/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real relativamente aos valores destinados ao custeio da educação básica de estudantes oriundos de famílias inscritas no Cadastro…
- Projeto de Lei 6907/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, em unidades públicas e privadas de saúde, acerca da possibilidade de adoção do nascituro, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6906/2025 · apresentado em 22/12/2025Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6905/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação às comunidades indígenas e quilombolas localizadas na Amazônia Legal, estabelece metas obrigatórias, define padrões mínimos de conectividade e tecnologia, cria mecani…
- Projeto de Lei 6904/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece condições a serem observadas por fornecedores de bens e serviços no atendimento a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com vistas à sua inclusão no mercado de consumo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6903/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6902/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação adequada nos locais destinados à travessia de pedestres e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6901/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos e unidades habitacionais apropriados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e estabelecimentos similares, define a norma padrão de acessibilidade a…
- Projeto de Lei 6900/2025 · apresentado em 22/12/2025Assegura a gratuidade na emissão de documentos pessoais de identificação às pessoas idosas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6899/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito e prioritário das ajudas técnicas utilizadas por pessoas com deficiência na cabine das aeronaves, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6898/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno - PET e de embalagens plásticas em geral desenvolverem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, e dá…
- Projeto de Lei 6897/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a forma de realização da sustentação oral nos tribunais, garantindo sua preferência pela modalidade presencial e admitindo, excepcionalmente, a realização por videoconferência ao vivo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6896/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre políticas públicas destinadas ao fortalecimento de vínculos familiares e à garantia da convivência familiar e comunitária.
- Projeto de Lei 6895/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o direito dos pacientes internados nos serviços de saúde componentes do SUS ao fornecimento dos medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6894/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento célere de dados por provedores de aplicações e redes sociais à autoridade policial, com o objetivo de desburocratizar e acelerar as investigações criminais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6893/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a legislação tributária para incluir os pagamentos efetuados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES entre as despesas dedutíveis no Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativas a instrução do contribuinte ou de seus dependentes.
- Projeto de Lei 6892/2025 · apresentado em 22/12/2025Assegura ao empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade o direito de fazer coincidir suas férias com o período de férias escolares da pessoa sob seus cuidados e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6891/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos exames médicos exigidos em concurso público para candidatos que comprovem condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.
- Projeto de Lei 6890/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6889/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a inclusão da Educação em Direito dos Animais nos currículos escolares, como conteúdo transversal voltado à formação ética, ambiental e cidadã, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6888/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o estímulo à prática do escotismo nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6887/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos de comunicação informarem ao público o recebimento de recursos provenientes do erário, e estabelece penalidades.
- Projeto de Lei 6886/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ampla, prévia e posterior, das hospitalidades, despesas, benefícios, apoios financeiros ou logísticos oferecidos por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e event…
- Projeto de Lei 6885/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e compartilhamento dos canais oficiais de denúncia de crimes de violência doméstica e familiar em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.
- Projeto de Lei 6884/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a inclusão obrigatória de medicamentos destinados ao controle de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6883/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de direitos autorais ao escritório central de arrecadação e distribuição de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nas execuções de obras em eventos sem fins lucrativos promovidos por entidades…
- Projeto de Lei 6882/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a proteção do exercício profissional da advocacia, garantindo o direito de gravação de atos e atendimentos por meio de dispositivos eletrônicos, e estabelece penalidades ao magistrado que constranger ou impedir sua utilização.
- Projeto de Lei 6881/2025 · apresentado em 22/12/2025Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6880/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6879/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a ampliação do dever de comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6878/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações claras, completas e prévias aos consumidores acerca dos valores correspondentes aos serviços prestados.
- Projeto de Lei 6877/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a instituição de incentivos à gestão e destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil pelos Municípios, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6876/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de recipientes adequados para descarte de resíduos perfurocortantes em grandes empresas, terminais rodoviários e aeroportos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6875/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte de estabelecimentos comerciais, da ocorrência ou suspeita de violência contra pessoas ou animais domésticos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6874/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de canais oficiais de denúncia contra a cobrança indevida de valores adicionais nas funções débito e crédito nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6873/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, agrava penas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6872/2025 · apresentado em 22/12/2025Tipifica o crime de violência praticada com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6871/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção entre particulares.
- Projeto de Lei 6870/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de abandono à gestante, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6869/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a exigência de comprovação de matrícula e de regularidade escolar para a manutenção de perfil em rede social de criança e adolescente que exerça atividade como influenciador digital, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6868/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a comunicação obrigatória às autoridades competentes, pelos condomínios residenciais, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6867/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização e controle contra fraudes, direcionamentos e manipulação de editais, seleções públicas e processos seletivos na Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6866/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre os mecanismos de prevenção, detecção e controle da corrupção na execução de programas e projetos de enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6865/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas de integridade, verificação de antecedentes e auditoria em contratos de treinamento operacional, técnico ou tático financiados com recursos públicos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6864/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à humanização, eficiência, ética, atendimento ao cidadão, comunicação clara e administração orientada a resultados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6863/2025 · apresentado em 22/12/2025Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
- Projeto de Lei 6862/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telefonia móvel promoverem campanhas informativas destinadas à prevenção e ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes e à conscientização sobre os riscos do compartilhamen…
- Projeto de Lei 6861/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Incentivo às Calçadas Ecológicas e Sustentáveis, estabelece diretrizes para sua adoção nos espaços públicos e privados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6860/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6859/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui diretrizes nacionais para a criação do Bônus Anual de Desempenho destinado a empregados terceirizados que prestam serviços contínuos à Administração Pública e estabelece normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos de prestação de serviços t…
- Projeto de Lei 6858/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigação de plataformas digitais de identificar, remover e banir perfis que promovam discurso de ódio, discriminação ou violência contra crianças e adolescentes, estabelece deveres de transparência e integridade, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6857/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos públicos de enfrentamento da pobreza por meio de índice multidimensional da pobreza, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6856/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Auxílio Cuidador Familiar, destinado ao responsável direto pelo cuidado de pessoa com deficiência que necessite de assistência permanente, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6855/2025 · apresentado em 22/12/2025Autoriza a instalação de unidades de trabalho por empresas privadas dentro de estabelecimentos prisionais, destinadas a presos em regime fechado e semiaberto, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6854/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento telefônico ininterrupto pelas plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, e estabelece padrões mínimos de segurança, qualidade e rastreabilidade, bem como sa…
- Projeto de Lei 6853/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6852/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual e estabelece diretrizes para a organização integrada dos serviços, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6851/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial, por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais, às pessoas com deficiência auditiva, e de atendimento por guia-intérpretes às pessoas surdocegas, nos órgãos e entidades da adminis…
- Projeto de Lei 6850/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6849/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a perda automática da função pública nos casos de assédio sexual praticado contra mulher no ambiente de trabalho, por agente público, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6848/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso…
- Projeto de Lei 6847/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a concessão de três parcelas adicionais do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado que estiver aguardando o nascimento de filho, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6846/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação nas jornadas de até seis horas.
- Projeto de Lei 6845/2025 · apresentado em 22/12/2025Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece normas gerais de proteção ao consumidor.
- Projeto de Lei 6844/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de produto ou serviço em qualquer unidade física ou digital da mesma pessoa jurídica fornecedora ou integrante da mesma rede franqueada, estabelece sanções, define regras específicas para o comércio eletrônic…
- Projeto de Lei 6843/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6842/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a inclusão de ações de promoção, vigilância e educação em saneamento básico entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, especialmente nas comunidades indígenas e quilombolas.
- Projeto de Lei 6841/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre critérios de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e institui adicional ao valor do benefício para mulheres seguradas que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6840/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de teste de acuidade visual em estudantes durante o período de alfabetização e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6839/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade em escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas em locais de uso coletivo e de grande circulação, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6838/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de padrões mínimos de acessibilidade, navegabilidade e usabilidade nas páginas oficiais da administração pública direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas federativas,…
- Projeto de Lei 6837/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em concessão de benefícios previdenciários, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6836/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui medidas para promoção da atividade física de pessoas idosas e pessoas com deficiência em academias e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6835/2025 · apresentado em 22/12/2025Confere ao Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional dos Povos Originários de Fronteira.
- Projeto de Lei 6834/2025 · apresentado em 22/12/2025Confere ao Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional das Águas Amazônicas de Altitude.
- Projeto de Lei 6833/2025 · apresentado em 22/12/2025Confere ao Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Soberania e da Defesa de Fronteira.
- Projeto de Lei 6832/2025 · apresentado em 22/12/2025Confere ao Município de Amajari, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional do Ecoturismo Amazônico.
- Projeto de Lei 6831/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suspensão dos prazos processuais no dia do aniversário do advogado.
- Projeto de Lei 6830/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Sistema Nacional de Parques Urbanos e Áreas Naturais Periurbanas – SINPARQUES, estabelece diretrizes gerais para sua criação, gestão e financiamento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6829/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos e embalagens de produtos que contenham substâncias reconhecidas como cancerígenas, mutagênicas ou teratogênicas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6828/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo de Interesse Nacional do Turismo Religioso, a ser concedido pelo Ministério do Turismo a eventos, santuários, festas e peregrinações que atendam a critérios de relevância cultural, impacto econômico e segurança, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6827/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre medidas de restrição e controle de acesso a ambientes virtuais por pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6826/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever medidas de prevenção e remoção de conteúdos que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.
- Projeto de Lei 6825/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de provador adaptado para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais que comercializem roupas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6824/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Protocolo Nacional Unificado de Atendimento Hospitalar em Casos de Tentativas de Suicídio e automutilação, estabelece diretrizes para o cuidado integrado e humanizado às vítimas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6823/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Estatuto Nacional do Trabalho e da Proteção Social dos Profissionais da Beleza, cria o Programa Nacional de Inclusão Produtiva e Previdenciária da Beleza – PROBELEZA, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6822/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a disponibilização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6821/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Promoção do Turismo Religioso, determina a realização de campanhas anuais no Brasil e no exterior, estabelece a cooperação internacional e a realização de feiras especializadas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6820/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Corredores Ecológicos Urbanos e Infraestrutura Verde Integrada e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6819/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU), estabelece diretrizes gerais para a promoção da cobertura vegetal nas cidades brasileiras e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6818/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de planos ilimitados de serviços de internet fixa no território nacional e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6817/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6816/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento imediato e gratuito em casos de urgência e emergência em estabelecimentos privados de saúde, institui o Sistema Nacional de Notificação e Ressarcimento em Atendimento Emergencial – SINARE e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6815/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a obrigatoriedade de notificação prévia ao cidadão sobre atos e operações financeiras realizadas pela administração pública direta e indireta que impliquem cobrança, débito, desconto, crédito, restituição ou qualquer movimentação de valores, e dá outr…
- Projeto de Lei 6814/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a não incidência de contribuições previdenciárias e de alíquotas sociais sobre as horas extraordinárias prestadas pelos empregados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6813/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6812/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras, dispõe sobre incentivos fiscais e regulatórios para sua difusão em meios audiovisuais e digitais, estabelece sua obrigatoriedade em campanhas e serviços públicos e dá outras prov…
- Projeto de Lei 6811/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a inclusão obrigatória da Língua Brasileira de Sinais – Libras como segunda língua nos currículos do ensino fundamental II e do ensino médio em todo o território nacional e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6810/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Acesso Integral e Seguro a Medicamentos para a Pessoa Idosa, estabelece medidas para garantir o fornecimento de fármacos adequados, incentiva a produção de genéricos estratégicos, cria mecanismos de subsídio e vigilância farmaco…
- Projeto de Lei 6809/2025 · apresentado em 22/12/2025Acrescenta o inciso IV e o Parágrafo único ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para incluir como causa de exclusão da sucessão a falta de assistência material ou afetiva ao autor da herança.
- Projeto de Lei 6808/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui incentivos fiscais, creditícios e regulatórios para empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6807/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Crédito Fiscal de Formação Profissional, destinado a incentivar pessoas jurídicas a custearem cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação para seus empregados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6806/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo urbano e semiurbano nos dias de eleições oficiais no território nacional e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6805/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a estabilidade provisória no emprego para trabalhadores e trabalhadoras que adotarem criança ou adolescente ou obtiverem guarda judicial com finalidade de adoção, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6804/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos rótulos e embalagens de produtos fabricados no Brasil, de informações claras e visíveis sobre a forma de descarte e destinação adequada para reciclagem, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6803/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Marco Nacional dos Eletropostos e da Infraestrutura de Mobilidade Elétrica, estabelece diretrizes para a instalação e operação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in no território nacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6802/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança antiesmagamento em portões eletrônicos de uso residencial, comercial e público, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6801/2025 · apresentado em 22/12/2025Tipifica a exploração de vulnerabilidade social mediante falsas promessas de enriquecimento e estabelece agravantes quando praticada por influenciadores digitais ou em redes sociais.
- Projeto de Lei 6800/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o cumprimento complementar da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência mediante o financiamento de bolsas de estudo e qualificação profissional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6799/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas cometidas por influenciadores digitais que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.
- Projeto de Lei 6798/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Carreira Pública Nacional de Intérprete e Tradutor de Libras, dispõe sobre o provimento por concurso público, estrutura de cargos, plano de carreira, formação continuada obrigatória e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6797/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer Químico, destinada à conscientização da população e à redução da exposição a substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6796/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação condicionada de campanhas de combate ao uso de drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitas em meios de comunicação públicos e privados e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6795/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Calendário Nacional de Turismo Religioso, define legalmente o turismo religioso, estabelece seus objetivos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6794/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de movimentações bancárias realizadas sob coação, violência ou grave ameaça, por meio de dispositivos eletrônicos móveis, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6793/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a atualização monetária dos valores retidos na fonte e posteriormente restituídos ao contribuinte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6792/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a promoção da acessibilidade da Bíblia Sagrada e da Harpa Cristã, a valorização da literatura religiosa e a indução de fóruns de estudo e difusão de hinários cristãos, como parte do patrimônio cultural brasileiro.
- Projeto de Lei 6791/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Pro Bono em Saúde, com medidas de incentivo a profissionais autônomos e pessoas jurídicas que prestem serviços gratuitos a populações vulneráveis, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6790/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Prevenção de Afogamentos em Rios, Lagos e Represas, estabelece medidas de sinalização, educação preventiva e resposta emergencial, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6789/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre medidas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de maus-tratos contra a pessoa idosa, cria mecanismos de denúncia e fiscalização, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6788/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência praticada por adotantes, com acompanhamento obrigatório no pós-adoção, criação de cadastro nacional de inidoneidade, prioridade processual para nova adoção e responsabilização financei…
- Projeto de Lei 6787/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o desconto em rendimentos ou rendas de agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou ao pagamento de multa civil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6786/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece conteúdos obrigatórios mínimos nos regimentos escolares das instituições de educação básica públicas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6785/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a proteção especial às famílias que tenham entre seus membros pessoa portadora de doença ou condição de saúde que requeira o uso contínuo de energia elétrica, estabelece direitos, institui mecanismo de financiamento e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6784/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Acesso ao Estudo de Línguas Estrangeiras, com oferta de bolsas de estudo e financiamento para cursos de idiomas a estudantes e trabalhadores de baixa renda, e estabelece metas progressivas de proficiência nacional em línguas est…
- Projeto de Lei 6783/2025 · apresentado em 22/12/2025Reconhece a Harpa Cristã como manifestação da cultura nacional de natureza imaterial.
- Projeto de Lei 6782/2025 · apresentado em 22/12/2025Isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, institui mecanismos objetivos para solicitação, concessão e fiscalização dessa isenção, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6781/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia e comprovada do consumidor antes da inscrição em bancos de dados de inadimplentes, estabelece prazos de defesa, mecanismos de contestação e penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6780/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir reserva e prioridade de atendimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida às populações indígenas, comunidades tradicionais e famílias residentes em assentamentos informais de áreas de frontei…
- Projeto de Lei 6779/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a vedação de retenção, compensação ou desconto automático de salários, vencimentos, subsídios, pensões e proventos por instituições financeiras para quitação de dívidas, estabelece exceções, define regras de restituição e fiscalização, e dá outras…
- Projeto de Lei 6778/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a continuidade da obrigação alimentar após a maioridade civil em hipóteses de incapacidade ou de formação educacional e profissional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6777/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a reparação de danos de natureza moral, estabelece presunções legais, critérios de quantificação, medidas inibitórias e de recomposição, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6776/2025 · apresentado em 22/12/2025Assegura ao passageiro de transporte aéreo o direito ao reembolso integral dos valores pagos pela passagem, veda a cobrança de multas, taxas ou penalidades em razão de desistência ou cancelamento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6775/2025 · apresentado em 22/12/2025Proíbe a comercialização de passagens aéreas em que o passageiro não disponha de assento individual com cinto de segurança, estabelece parâmetros mínimos de conforto e ergonomia, cria mecanismos de denúncia e fiscalização, e assegura garantias de proteção ao c…
- Projeto de Lei 6774/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a possibilidade de transferência do bilhete individual de passagem aérea, assegura direitos ao consumidor, estabelece prazos, condições e penalidades, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6773/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de familiares próximos do trabalhador.
- Projeto de Lei 6772/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de animal de estimação do trabalhador.
- Projeto de Lei 6771/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece que a oitiva de vítima ou testemunha não poderá ser realizada por videoconferência quando não for possível assegurar sua realização de forma livre e segura.
- Projeto de Lei 6770/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre alterações na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para ampliar a participação dos homens.
- Projeto de Lei 6769/2025 · apresentado em 22/12/2025Tipifica o uso de QR Codes falsos para obtenção de vantagem ilícita.
- Projeto de Lei 6768/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 4.117/1962, para instituir campanhas publicitárias no rádio e na televisão contra o bullying e o cyberbullying.
- Projeto de Lei 6767/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria causa de aumento de pena no crime de maus-tratos para os casos em que o delito for cometido nas dependências de instituição de ensino.
- Projeto de Lei 6766/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o acesso de trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar livre às instalações sanitárias de órgãos públicos e de estabelecimentos comerciais privados.
- Projeto de Lei 6765/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.
- Projeto de Lei 6764/2025 · apresentado em 22/12/2025Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos médicos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6763/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a prevenção, responsabilização e rastreabilidade em casos de vazamento de informações sigilosas em investigações criminais e processos judiciais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6762/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Comercialização e Redução de Custos de Produtos Agroecológicos e Orgânicos da Agricultura Familiar; estabelece metas, certificação acessível, hubs logísticos, compras públicas com subcota, facilitação sanitária e monitoramento;…
- Projeto de Lei 6761/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos…
- Projeto de Lei 6760/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Ortodontia Preventiva e Interceptiva na Infância, assegura atendimento pelo Sistema Único de Saúde e autoriza a contratação complementar de serviços privados para absorção de demandas não atendidas, com fila única regulada, prot…
- Projeto de Lei 6759/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de estímulo à denúncia de violência contra crianças e adolescentes em produções audiovisuais nacionais e estrangeiras exibidas no Brasil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6758/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria tipo penal para a condução de embarcações sem dispositivos de segurança destinados à prevenção de acidentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6757/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.
- Projeto de Lei 6756/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a instalação de QR Codes em vias e locais públicos para acesso digital a informações e serviços públicos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6755/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Incentivos Econômicos e Urbanísticos à Adoção de Soluções de Cidade Esponja e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6754/2025 · apresentado em 22/12/2025Autoriza a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de pensão e de dívida alimentícia.
- Projeto de Lei 6753/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6752/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior.
- Projeto de Lei 6751/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de critérios de sustentabilidade ambiental em obras e edificações públicas, com adoção de soluções baseadas no modelo de cidade esponja.
- Projeto de Lei 6750/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece prazo máximo para a realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6749/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a legislação tributária federal para incluir os preparados antissolares entre os itens da cesta básica nacional, desonerando-os da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importaçã…
- Projeto de Lei 6748/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção do endividamento para servidores e empregados públicos, assegurando a participação de trabalhadores da iniciativa privada.
- Projeto de Lei 6747/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a atenção integral às vítimas de escalpelamento, estabelece medidas preventivas, de assistência em saúde, reabilitação física, psicológica e social, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6746/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a ampliação da cobertura do benefício do salário-maternidade, para garantir seu pagamento a ascendentes ou descendentes que assumam a responsabilidade legal pela criança em caso de falecimento da mãe durante o período de cobertura.
- Projeto de Lei 6745/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o direito do paciente a acompanhante durante procedimentos cirúrgicos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6744/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar os crimes de incitação e de apologia quando relacionados a crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei 6743/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para responsabilizar plataformas digitais e de comércio eletrônico por golpes e pela comercialização de prod…
- Projeto de Lei 6742/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Apoio e Reintegração de Egressos do Acolhimento Institucional, voltado à proteção, autonomia e inclusão social de adolescentes e jovens que deixam serviços de acolhimento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6741/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer regras de proteção ao consumidor em caso de suspensão do serviço de internet fixa e mó…
- Projeto de Lei 6740/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata.
- Projeto de Lei 6739/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei da Logística Reversa Comunitária no Norte, estabelece mecanismos de inclusão produtiva de associações comunitárias, catadores e cooperativas indígenas e rurais na cadeia da logística reversa, cria instrumentos de remuneração por serviço ambienta…
- Projeto de Lei 6738/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei da Habitação Amazônica Adaptada, estabelece diretrizes e padrões construtivos específicos para edificações habitacionais na Região Amazônica, adequados às condições de calor, umidade e chuvas intensas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6737/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei de Resiliência Energética Pós-Interligação e Qualidade do Serviço no Estado de Roraima, estabelece metas de desempenho e continuidade do fornecimento de energia elétrica, cria plano de transição com geração distribuída e armazenamento para local…
- Projeto de Lei 6736/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a priorização, a simplificação e a celeridade dos procedimentos de regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA destinados à implantação de equipamentos públicos e à prestação de serv…
- Projeto de Lei 6729/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Tarifa Social Climática de Energia Elétrica para a Região Norte, estabelece critérios diferenciados de tarifação em razão de condições climáticas extremas, prioriza famílias vulneráveis e cria incentivos à eficiência energética local, e dá outras pr…
- Projeto de Lei 6728/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Primeiro Projeto Profissional no Norte, destinado a apoiar a execução de projetos locais por jovens, mediante concessão de bolsas, em parceria com instituições federais de ensino, universidades e entes municipais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6727/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior, destinado a assegurar transporte público regular e acessível entre municípios do interior e localidades isoladas, com foco no acesso a serviços essenciais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6726/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Saúde Mental em Territórios Isolados, estabelece diretrizes para atendimento híbrido, cria equipes itinerantes de saúde mental, define grupos prioritários e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6725/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade, estabelece incentivos à produção local de alimentos por meio de hortas urbanas e periurbanas, cria mecanismos de compra pública direta e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6724/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Marco da Internet Funcional para Serviços Públicos, estabelece parâmetros mínimos de funcionalidade da conectividade para fins de prestação de serviços públicos digitais, condiciona o uso da internet ao atendimento desses parâmetros e dá outras prov…
- Projeto de Lei 6723/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei Nacional de Níveis de Serviço Público (SLA Público) para Serviços Essenciais na Região Norte, estabelece prazos máximos legais de resposta estatal, cria mecanismos automáticos de reforço, priorização e intervenção administrativa em caso de descu…
- Projeto de Lei 6722/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei Nacional de Estatísticas Obrigatórias para o Interior, estabelece a desagregação mínima territorial de dados públicos produzidos pelo IBGE e por órgãos e entidades da administração pública federal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6721/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei do Controle Social Digital Simplificado, cria plataforma digital única para registro de falhas em serviços públicos essenciais, reconhece os registros como indicadores oficiais de desempenho e estabelece mecanismos automáticos de resposta estata…
- Projeto de Lei 6720/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei de Proteção ao Cidadão em Eventos Climáticos Amazônicos, estabelece deveres de prevenção, preparação e resposta antecipada a eventos climáticos extremos na Região Norte, cria planos municipais obrigatórios, estoques mínimos de insumos essenciais…
- Projeto de Lei Complementar 275/2025 · apresentado em 18/12/2025Institui pagamento adicional anual do Benefício de Prestação Continuada e cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas destinada ao seu custeio.
- Projeto de Lei 6514/2025 · apresentado em 17/12/2025Institui o Programa Nacional de Incentivo à Cultura de Paz no Futebol e cria o Prêmio Nacional de Cultura de Paz no Futebol, destinado aos clubes que desenvolverem iniciativas comprovadas de redução da violência entre torcidas, e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 46/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
- Projeto de Lei 6003/2025 · apresentado em 26/11/2025Estabelece normas gerais sobre o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros nas hipóteses de atraso, cancelamento, alteração de voos e preterição de embarque; harmoniza a aplicação do Código de Defesa do Consum…
- Projeto de Lei 5836/2025 · apresentado em 12/11/2025Dispõe sobre a proteção da liberdade de expressão e manifestação de agentes políticos no exercício do mandato, vedando práticas de censura em plataformas digitais e assegurando a prevalência da imunidade parlamentar material no ambiente digital.
- Projeto de Lei 5719/2025 · apresentado em 06/11/2025Institui a gratuidade nacional no transporte público municipal e intermunicipal nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e garante transporte gratuito aos frequentadores de cursos preparatórios para o ENEM e vestibulares, e dá outras prov…
- Projeto de Lei 5589/2025 · apresentado em 03/11/2025Institui normas para o atendimento de urgência e emergência em saúde mental de crianças e adolescentes, cria as Salas Calmas Infantis e o Protocolo Nacional de Atendimento à Crise Infantojuvenil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5588/2025 · apresentado em 03/11/2025Dispõe sobre a composição mínima das equipes de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de formação e atuação dos profissionais de apoio, garante a igualdade de acesso à rede privada de ensino e institui dir…
- Proposta de Emenda à Constituição 40/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas tra…
- Projeto de Lei 5442/2025 · apresentado em 28/10/2025Institui o Programa de Recuperação Ambiental Assistida, cria mecanismos diferenciados de regularização para pequenos produtores rurais na Amazônia Legal e estabelece medidas de apoio econômico e social para a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preser…
- Proposta de Emenda à Constituição 38/2025 · apresentado em 24/10/2025Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
- Projeto de Lei 5389/2025 · apresentado em 23/10/2025Institui a Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica, voltada à pesquisa, desenvolvimento e inovação em medicamentos, suplementos e cosméticos derivados da biodiversidade da Amazônia, estabelece incentivos fiscais e creditícios, cria regime es…
- Projeto de Lei 5336/2025 · apresentado em 21/10/2025Reconhece, no plano dos valores éticos e sociais, a natureza senciente dos animais e institui Campanha Permanente de Conscientização sobre o Bem-Estar Animal – Pelos que Sentem.
- Projeto de Lei 5249/2025 · apresentado em 16/10/2025Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor que, nos casos de pensão…
- Projeto de Lei 5030/2025 · apresentado em 07/10/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Direito à Previsibilidade de Atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo prazos máximos de espera, sistemas de informação transparentes, canais de denúnci…
- Projeto de Lei 4864/2025 · apresentado em 30/09/2025Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a possibilidade expressa de decretação da prisão preventiva do agressor em casos de lesão corporal grave, gravíssima ou com sequelas permanentes prati…
- Projeto de Lei 4772/2025 · apresentado em 25/09/2025Institui diretrizes gerais para a promoção do modelo urbano de cidade esponja, dispondo sobre planejamento, infraestrutura e gestão de águas pluviais no território nacional.
- Projeto de Lei 4622/2025 · apresentado em 16/09/2025Estabelece normas gerais sobre a valorização remuneratória dos profissionais do magistério da educação básica que atuem no atendimento educacional especializado (AEE), em salas de recursos multifuncionais, como professores de apoio/mediadores ou em funções cor…
- Projeto de Lei 4557/2025 · apresentado em 12/09/2025Dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a aquisição de materiais e equipamentos por estudantes de cursos de graduação e técnicos da área da saúde, destinados a aulas práticas, estágios supervisionados e atendimentos comunitários.
- Projeto de Lei 4531/2025 · apresentado em 10/09/2025Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4465/2025 · apresentado em 05/09/2025Altera o Código Penal para criar tipo penal específico de desvio de recursos da saúde e educação.
- Projeto de Lei 4435/2025 · apresentado em 03/09/2025Institui o Dia Nacional do Orgulho Roraimense e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4145/2025 · apresentado em 20/08/2025Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Câmaras Municipais – PROFORCAM, destinado à modernização administrativa, tecnológica e de transparência dos Legislativos municipais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4131/2025 · apresentado em 20/08/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de tratamentos da fadiga crônica decorrente de doenças infecciosas.
- Projeto de Lei 4130/2025 · apresentado em 20/08/2025Institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4129/2025 · apresentado em 20/08/2025Institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4128/2025 · apresentado em 20/08/2025Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em finais de semana, feriados e no período noturno, estabelecendo prazo mínimo para regularização antes do corte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4127/2025 · apresentado em 20/08/2025Institui percentual mínimo de vagas de estágio, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas a estudantes de cursos com foco em gestão e planejamento transversal, e est…
- Projeto de Lei 4124/2025 · apresentado em 20/08/2025Institui o Programa Nacional de Saúde da Trabalhadora e do trabalhador Doméstico – Brasil que Cuida; autoriza subsídio público parcial do custo de planos de saúde para a categoria; incentiva planos coletivos por adesão com valores tabelados; e garante a volunt…
- Projeto de Lei 4123/2025 · apresentado em 20/08/2025Dispõe sobre a fixação da vida útil mínima e da reparabilidade de produtos, institui medidas de prevenção e repressão à obsolescência programada, cria o Conselho Nacional de Durabilidade e Reparabilidade de Produtos, estabelece obrigação de reparar em categori…
- Projeto de Lei 4122/2025 · apresentado em 20/08/2025Dispõe sobre a portabilidade automática e gratuita de operações de crédito, financiamento ou empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sempre que houver proposta mais vantajosa ao consumidor, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4111/2025 · apresentado em 19/08/2025Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 31/2025 · apresentado em 13/08/2025Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
- Projeto de Lei 3804/2025 · apresentado em 07/08/2025Proíbe cláusulas de fidelização contratual na prestação de serviços de telecomunicações e serviços digitais agregados, estabelece regras de transparência contratual, reforça a atuação regulatória da Anatel e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3753/2025 · apresentado em 06/08/2025Dispõe sobre a isenção de tributos, tarifas e despesas para pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, desde o diagnóstico até a alta ou cura clínica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3752/2025 · apresentado em 06/08/2025Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para a compra de medicamentos oncológicos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3751/2025 · apresentado em 06/08/2025Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, alé…
- Projeto de Lei 3750/2025 · apresentado em 06/08/2025Dispõe sobre a incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3728/2025 · apresentado em 05/08/2025Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal para dispor sobre a coleta compulsória de exames toxicológicos e alcoolemia em acidentes graves, estabelecer presunção relativa em caso de recusa, agravar a responsabilidade de agentes públicos em qualque…
- Projeto de Lei 3727/2025 · apresentado em 05/08/2025Dispõe sobre a vedação de autopromoção pessoal por agentes públicos com uso da máquina administrativa, cria mecanismos de controle preventivo e repressivo e altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 9.504/1997.
- Projeto de Lei 3726/2025 · apresentado em 05/08/2025Dispõe sobre a proibição da cobrança de anuidade de cartões de crédito nos meses em que o cartão não for utilizado e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3724/2025 · apresentado em 05/08/2025Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados.
- Projeto de Lei 3617/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui o Programa Nacional de Apoio aos Museus Comunitários no Estado de Roraima, com vistas à promoção da salvaguarda do patrimônio cultural local, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3616/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui o Programa Amazônia Solidária e Inovadora, para fomento à incubação e ao desenvolvimento de empreendimentos de economia solidária na Região Norte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 155/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui o Fundo Nacional de Fomento à Economia Solidária, destinado ao financiamento de ações de apoio, fortalecimento e sustentabilidade de empreendimentos econômicos solidários no Brasil, com prioridade para a Região Norte e demais áreas de alta vulnerabili…
- Projeto de Lei 3615/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui a Política Nacional de Mobilidade Cicloviária, estabelece diretrizes para a implementação, ampliação e manutenção de ciclovias no território nacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3614/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui o Cadastro Nacional de Obras Paralisadas com Relevância Social, estabelece critérios técnicos e sociais para a sua priorização, e autoriza a alocação emergencial de recursos federais para a retomada de obras públicas paralisadas nas áreas de educação,…
- Projeto de Lei 3613/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui o Plano Nacional de Execução Prioritária da BR-210 – Perimetral Norte, com foco no trecho localizado no estado de Roraima, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3612/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui o Programa Nacional de Recuperação de Terras Degradadas na Amazônia, voltado à restauração produtiva de áreas desmatadas e improdutivas por meio do uso de espécies nativas e sistemas agroflorestais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 154/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre a perda automática da função pública em caso de condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
- Projeto de Lei 3611/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui o Sistema Nacional de Salvaguarda da Cultura Imaterial Amazônica - Lei Guardiões da Memória, e estabelece mecanismos de proteção, registro e incentivo às manifestações culturais não patrimonializadas dos povos e comunidades da Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 3610/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui a Política Nacional de Incentivo ao Uso de Tecnologias Sociais – Lei Ciência Popular, voltada ao fomento, reconhecimento e aplicação de soluções tecnológicas de baixo custo e alto impacto social, especialmente adaptadas à realidade da Amazônia Legal e…
- Projeto de Lei 3609/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a infraestrutura aeroportuária e o desenvolvimento da aviação regional na Região Norte do Brasil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3608/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Escassez Hídrica na Amazônia, estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos de cooperação federativa para garantir o acesso à água potável em comunidades vulneráveis da Amazônia Legal, e dá outras providências…
- Projeto de Lei 3607/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre medidas de transparência e controle social na atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, especialmente nas relações com companhias aéreas e defesa dos direitos dos consumidores.
- Projeto de Lei 3606/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui a Política Nacional de Incentivo ao Uso de Tecnologias Sociais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3605/2025 · apresentado em 18/07/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.
- Projeto de Lei 3604/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3603/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre a interligação entre o Poder Judiciário, a Polícia Federal e demais órgãos administrativos para fins de cumprimento de decisões judiciais relacionadas à inadimplência de obrigação alimentar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3602/2025 · apresentado em 18/07/2025Estabelece normas para o comércio e controle de substâncias corrosivas com potencial lesivo, institui medidas de proteção a vítimas de ataques com ácido, agrava penas em casos de violência motivada por gênero e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3601/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a implementação de políticas públicas de prevenção da violência e fortalecimento da presença do Estado em comunidades com alto risco social.
- Projeto de Lei 3600/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre o controle da comercialização de inalantes com potencial tóxico, institui protocolo nacional de atendimento à intoxicação por substâncias inalantes e ações educativas de prevenção ao uso abusivo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3599/2025 · apresentado em 18/07/2025Autoriza a dedução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas de despesas com a doação de alimentos a instituições de acolhimento e assistência social voltadas à proteção de populações em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3598/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de mecanismos de assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda na definição de Áreas de Habitação de Interesse Social nos instrumentos de planejamento urbano.
- Projeto de Lei 3597/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema vulnerabilidade social.
- Projeto de Lei 3596/2025 · apresentado em 18/07/2025Estabelece medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em contexto de exploração por insegurança alimentar e vulnerabilidade extrema, institui protocolos de denúncia, cria mecanismos emergenciais de assistência às vítimas e dá ou…
- Projeto de Lei 3595/2025 · apresentado em 18/07/2025Estabelece diretrizes e padrões mínimos de infraestrutura e condições ambientais nas unidades públicas e conveniadas de acolhimento em saúde mental e atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, condiciona o repasse de recurs…
- Projeto de Lei 3594/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre o transporte escolar fluvial, estabelece normas mínimas de segurança, frequência, qualidade e monitoramento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3593/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui o “Festival de Tepequém”, realizado anualmente no município de Amajari, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3592/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui o “Festival Cultural de Pacaraima”, realizado anualmente no município de Pacaraima, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3591/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui o “Festejo da Damurida”, realizado anualmente na Comunidade Indígena Malacacheta, no município de Cantá, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3590/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui a “Festa do Solimões”, realizada anualmente no município de Caracaraí, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3589/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui a “Festa do Milho”, realizada anualmente na comunidade Serra Grande 1, no município de Cantá, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3588/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre a inclusão da “Festa do Leite”, realizada anualmente no município de Iracema (RR), no Calendário Turístico Oficial do Brasil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3587/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui a “Festa da Banana”, realizada anualmente no município de Caroebe, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3586/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui a “EXPOFERR – Exposição Agropecuária de Roraima”, realizada anualmente no município de Boa Vista, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3585/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui a “Marcha para Jesus de Roraima”, realizada anualmente no Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3584/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre a fixação obrigatória de alimentos provisórios em ações de investigação de paternidade e estabelece mecanismos de responsabilização por danos decorrentes da omissão estatal.
- Projeto de Lei 3583/2025 · apresentado em 18/07/2025Reconhece o Estado de Roraima como Capital Nacional da Cultura e dos Saberes Indígenas.
- Projeto de Lei 3582/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui a Rota Turística Ambiental de Roraima no âmbito do Sistema Nacional de Turismo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3581/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui a Semana Nacional dos Povos Indígenas de Roraima no Calendário Oficial da União e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3580/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui o Estado de Roraima como Território Nacional da Resistência Indígena e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3579/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui a Vaquejada de São Luiz, realizada anualmente no município de São Luiz, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3578/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui o evento “Forró Alegre”, realizado anualmente no município de Alto Alegre, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3577/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui o evento “Festejo do Bonfim”, realizado anualmente no Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3576/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui o evento “Festejo do Bonfim”, realizado anualmente no Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3575/2025 · apresentado em 18/07/2025Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para determinar que parâmetros de qualidade dos serviços incluam a adoção de soluções que garantam o conforto térmico dos usuários.
- Projeto de Lei 3574/2025 · apresentado em 18/07/2025Cria o Circuito Nacional de Cultura Indígena, com início simbólico no Estado de Roraima, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3573/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui o Roteiro Turístico Arqueológico do Estado de Roraima e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3572/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui a Rota Turística Gastronômica de Roraima, como instrumento de valorização da cultura alimentar, da produção regional e do turismo sustentável, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3571/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui a Festa das Comunidades Indígenas, realizada anualmente no município de Uiramutã, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3570/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui a Festa do Abacaxi, realizada anualmente na comunidade Serra Grande 2, no município de Cantá, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3569/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica.
- Projeto de Lei 3568/2025 · apresentado em 18/07/2025Inclui o evento Forró Quarto de Bode, realizado anualmente no município de Amajari, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Projeto de Lei 3567/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui a Medalha Nacional dos Saberes Indígenas, com sede simbólica no Estado de Roraima, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3566/2025 · apresentado em 18/07/2025Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Pessoas com Transtornos Decorrentes do Uso de Álcool e Outras Drogas.
- Projeto de Lei 3565/2025 · apresentado em 18/07/2025Institui o Polo Nacional de Economia Criativa de Roraima e estabelece diretrizes para o fomento das cadeias produtivas criativas com base nas vocações culturais, ambientais e sociais da região Norte.
- Projeto de Lei 3564/2025 · apresentado em 18/07/2025Reconhece o Estado de Roraima como Polo Nacional de Saberes Tradicionais e Práticas Sustentáveis Indígenas.
- Projeto de Lei 3224/2025 · apresentado em 02/07/2025Dispõe sobre a destinação mínima de recursos de fundos públicos federais de conectividade e inovação tecnológica à Região Norte do Brasil e estabelece diretrizes para sua aplicação prioritária, com metas, critérios de transparência e controle social.
- Projeto de Lei 3217/2025 · apresentado em 02/07/2025Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações, institui mecanismos de fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3213/2025 · apresentado em 02/07/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de conectividade pública em espaços essenciais, estabelece metas específicas para a Região Norte e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3212/2025 · apresentado em 02/07/2025Institui a Política Nacional de Conectividade Universal e torna a internet um direito essencial à cidadania em áreas remotas e de alta vulnerabilidade.
- Projeto de Lei 3211/2025 · apresentado em 02/07/2025Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3205/2025 · apresentado em 02/07/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.
- Projeto de Lei 3106/2025 · apresentado em 27/06/2025Tipifica a conduta de promover confronto entre animais com a finalidade de entretenimento.
- Projeto de Lei 3090/2025 · apresentado em 26/06/2025Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que na venda de aparelhos telefônicos sejam incluídos todos os componentes necessários para sua fruição.
- Projeto de Lei 3089/2025 · apresentado em 26/06/2025Institui o Programa Nacional de Incentivo à Economia Verde de Valor Agregado na Amazônia Legal (VERDE+) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3021/2025 · apresentado em 23/06/2025Institui medidas emergenciais de responsabilidade da União em casos de colapso ou grave risco sanitário em unidades de saúde estaduais e municipais que prestam atendimento a gestantes e recém-nascidos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 135/2025 · apresentado em 18/06/2025Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
- Projeto de Lei 2993/2025 · apresentado em 18/06/2025Dispõe sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas.
- Projeto de Lei 2992/2025 · apresentado em 18/06/2025Cria o Programa Universal de Proteção Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2991/2025 · apresentado em 18/06/2025Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal “Orçamento é do Povo”, estabelece ações de formação, transparência e participação cidadã e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2990/2025 · apresentado em 18/06/2025Institui o Programa Olhar e Ouvir com Dignidade – Qualificação e Acesso à Triagem Neonatal Auditiva e Visual no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2989/2025 · apresentado em 18/06/2025Estabelece diretrizes para a priorização de recursos federais em saúde mental nos estados com baixa cobertura de serviços psicossociais, cria programa de incentivo à interiorização de profissionais da saúde mental e vincula a destinação orçamentária a indicado…
- Projeto de Lei 2988/2025 · apresentado em 18/06/2025Dispõe sobre medidas de prevenção ao suicídio em pontes, viadutos, passarelas e demais estruturas elevadas de uso público em áreas urbanas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2987/2025 · apresentado em 18/06/2025Institui margem de preferência para produtos e serviços locais nos processos licitatórios da Administração Pública e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2973/2025 · apresentado em 17/06/2025Dispõe sobre medidas de responsabilização em casos de violência escolar, com previsão de sanções administrativas, nos termos do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2972/2025 · apresentado em 17/06/2025Dispõe sobre o diagnóstico, atendimento clínico e cirúrgico e o fornecimento do tratamento com implante de anel intraestromal (Anel de Ferrara) para correção da curvatura da córnea no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
- Projeto de Lei 2971/2025 · apresentado em 17/06/2025Estabelece critérios mínimos de cobertura, qualidade e prioridade de investimentos em iluminação pública para municípios com baixa cobertura, visando segurança e redução da violência urbana.
- Projeto de Lei 2970/2025 · apresentado em 17/06/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2969/2025 · apresentado em 17/06/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2967/2025 · apresentado em 17/06/2025Dispõe sobre a criação do Eixo de Apoio Técnico e Socioprodutivo do Agroextrativismo Familiar na Amazônia, como parte da Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2966/2025 · apresentado em 17/06/2025Dispõe sobre diretrizes para o desembarque de mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e pessoas em regiões de risco, em horários de maior vulnerabilidade, no sistema de transporte público coletivo rodoviário urbano e rural,…
- Projeto de Lei 2965/2025 · apresentado em 17/06/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2964/2025 · apresentado em 17/06/2025Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso.
- Projeto de Lei 2963/2025 · apresentado em 17/06/2025Institui o Auxílio Nacional de Inclusão Digital Estudantil, destinado aos estudantes da rede pública de educação básica e superior, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2962/2025 · apresentado em 17/06/2025Concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2626/2025 · apresentado em 28/05/2025Dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos valores pagos em financiamento habitacional por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2625/2025 · apresentado em 28/05/2025Institui o Programa de Incentivo à Leitura para Estagiários, com compensação tributária para os concedentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2624/2025 · apresentado em 28/05/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais didáticos distribuídos pelos entes federativos.
- Projeto de Lei 2623/2025 · apresentado em 28/05/2025Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com serviços relacionados à prática de exercícios físicos e esportes da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2622/2025 · apresentado em 28/05/2025Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora do seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- Projeto de Lei 2621/2025 · apresentado em 28/05/2025Dispõe sobre a ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para contemplar bolsas de estudo em cursos de segunda graduação e pós-graduação lato e stricto sensu.
- Projeto de Lei 2590/2025 · apresentado em 27/05/2025Dispõe sobre a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com aluguel residencial e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2499/2025 · apresentado em 22/05/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros
- Projeto de Lei 2498/2025 · apresentado em 22/05/2025Inscreve o nome de Catarina Paraguaçu no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
- Projeto de Lei 2497/2025 · apresentado em 22/05/2025Acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para explicitar o dever de garantia de acessibilidade em casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e eventos…
- Projeto de Lei 2496/2025 · apresentado em 22/05/2025Acrescenta art. 22-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o auxílio-funeral, estabelecendo critérios de concessão quando se tratar de benefício destinado aos familiares de pessoa doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para f…
- Projeto de Lei 2494/2025 · apresentado em 22/05/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2493/2025 · apresentado em 22/05/2025Reconhece a rodovia BR-174 como infraestrutura crítica nacional, indispensável à segurança alimentar, ao abastecimento estratégico e ao desenvolvimento socioeconômico do estado de Roraima, e estabelece diretrizes para sua conservação e manutenção permanente.
- Projeto de Lei 2492/2025 · apresentado em 22/05/2025Dispõe sobre a ampliação das ações de prevenção, fiscalização, proteção e reintegração no combate ao trabalho escravo no Brasil, institui o Fundo Nacional de Apoio à Fiscalização e Erradicação do Trabalho Escravo (FUNAFITE), cria o Sistema Nacional de Prevençã…
- Projeto de Lei 2491/2025 · apresentado em 22/05/2025Institui o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (SINAERP), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2490/2025 · apresentado em 22/05/2025Dispõe sobre a ausência justificada ao serviço, sem prejuízo da remuneração, do trabalhador atingido por desastres naturais que afetem diretamente seu domicílio, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2489/2025 · apresentado em 22/05/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2488/2025 · apresentado em 22/05/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2445/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre a cessão gratuita de espaços físicos das escolas públicas para a realização de cursos comunitários preparatórios para vestibulares, concursos públicos e reforço escolar, estabelece condições de funcionamento e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2444/2025 · apresentado em 21/05/2025Institui o INFRAESCOLA – Sistema Nacional de Monitoramento e Transparência da Infraestrutura Escolar, com o objetivo de acompanhar, diagnosticar e encaminhar irregularidades relacionadas à infraestrutura das escolas da educação básica e ao uso de recursos públ…
- Projeto de Lei 2443/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras…
- Projeto de Lei 2436/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas, encargos e emolumentos federais incidentes sobre as atividades de funcionamento e legalização de Comunidades Terapêuticas que acolhem, em caráter voluntário, pessoas com transtornos relacionados ao uso ou dependênci…
- Projeto de Lei 2435/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre a isenção total da tarifa de energia elétrica para comunidades ribeirinhas atingidas por situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2434/2025 · apresentado em 21/05/2025Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, para o financiamento de kits tecnoló…
- Projeto de Lei 2426/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelo prazo mínimo de cinco anos, das informações constantes do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, mesmo após a baixa definitiva do registro do veículo.
- Projeto de Lei 2425/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre a tramitação prioritária das ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Esta…
- Projeto de Lei 2424/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2423/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre o direito do consumidor à recusa do recebimento de imóveis com inconformidades, estabelece medidas para responsabilização da incorporadora ou construtora, inclusive em sede liminar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2417/2025 · apresentado em 21/05/2025Suspende, temporariamente, a cobrança de parcelas de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, durante períodos de estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, e dá out…
- Projeto de Lei 2403/2025 · apresentado em 20/05/2025Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose.
- Projeto de Lei 2400/2025 · apresentado em 20/05/2025Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a doação de órgãos e tecidos provenientes de pessoas diagnosticadas com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), mediante consentimento informado, para receptores com a mesma infecção…
- Projeto de Lei 2188/2025 · apresentado em 07/05/2025Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de com…
- Projeto de Lei 2187/2025 · apresentado em 07/05/2025Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé, de informações relevantes sobre antecedentes criminais ou investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes no contexto de convivência com esses, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2186/2025 · apresentado em 07/05/2025Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,…
- Projeto de Lei 2185/2025 · apresentado em 07/05/2025Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental, estabelece diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2184/2025 · apresentado em 07/05/2025Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de tráfico de pessoas no rol dos crimes hediondos.
- Projeto de Lei 2182/2025 · apresentado em 07/05/2025Dispõe sobre a proibição de descontos automáticos em benefícios previdenciários sem autorização expressa do beneficiário e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1594/2025 · apresentado em 09/04/2025Declara a Marcha para Jesus como Manifestação da Cultura Nacional.
- Projeto de Lei 1593/2025 · apresentado em 09/04/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar como ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 1385/2025 · apresentado em 01/04/2025Institui Política Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Projeto de Lei 1367/2025 · apresentado em 01/04/2025Dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados
- Projeto de Lei 1309/2025 · apresentado em 28/03/2025Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento das creches públicas e a garantia de acesso à educação infantil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1308/2025 · apresentado em 28/03/2025Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a definição de biomas e fitofisionomias, em todo território nacional, seguirá o disposto nos mapeamentos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Projeto de Lei 1304/2025 · apresentado em 28/03/2025Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência à saúde dos povos originários.
- Proposta de Emenda à Constituição 10/2025 · apresentado em 17/03/2025Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
- Projeto de Lei 938/2025 · apresentado em 12/03/2025Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiên…
- Projeto de Lei 937/2025 · apresentado em 12/03/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para modificar o § 3° do Art. 136, adicionando causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos os quais possua como vítima pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista e/ou ocorr…
- Projeto de Lei 936/2025 · apresentado em 12/03/2025Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.
- Projeto de Lei 913/2025 · apresentado em 12/03/2025Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
- Projeto de Lei 890/2025 · apresentado em 11/03/2025Aumenta as penas do delito previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
- Projeto de Lei 889/2025 · apresentado em 11/03/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a comunicação, ao Conselho Tutelar, de casos de intimidação sistemática (bullying) envolvendo alunos de est…
- Projeto de Lei 886/2025 · apresentado em 11/03/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer uma folga remunerada no dia do aniversário do trabalhador.
- Projeto de Lei 885/2025 · apresentado em 11/03/2025Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.
- Proposta de Emenda à Constituição 9/2025 · apresentado em 27/02/2025Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Proposta de Emenda à Constituição 8/2025 · apresentado em 25/02/2025Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
- Projeto de Lei 594/2025 · apresentado em 20/02/2025Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir critério de taxa de analfabetismo no cálculo dos repasses financeiros do Programa Brasil Alfabetizado.
- Projeto de Lei 589/2025 · apresentado em 20/02/2025Cria o Passe Livre Social.
- Projeto de Lei 588/2025 · apresentado em 20/02/2025Dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências.
- Projeto de Lei 586/2025 · apresentado em 20/02/2025Dispõe sobre o couvert artístico e dá outras providências.
- Projeto de Lei 585/2025 · apresentado em 20/02/2025Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica.
- Projeto de Lei 577/2025 · apresentado em 19/02/2025Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
- Projeto de Lei 576/2025 · apresentado em 19/02/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente.
- Projeto de Lei 575/2025 · apresentado em 19/02/2025Disciplina a atividade de comércio ambulante.
- Projeto de Lei 572/2025 · apresentado em 19/02/2025Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
- Projeto de Lei 486/2025 · apresentado em 17/02/2025Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para vi…
- Projeto de Lei 386/2025 · apresentado em 11/02/2025Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, a ser aplicado para programas de pro…
- Projeto de Lei 384/2025 · apresentado em 11/02/2025Dispõe sobre o planejamento e gestão de riscos na Administração Pública federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da governança, transparência e eficiência administrativa; altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, a Lei 14.1…
- Proposta de Emenda à Constituição 2/2025 · apresentado em 06/02/2025Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 289/2025 · apresentado em 05/02/2025Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.
- Projeto de Lei 265/2025 · apresentado em 04/02/2025Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para veda o início do gozo de férias em dia de feriado ou de repouso semanal remunerado.
- Projeto de Lei 261/2025 · apresentado em 04/02/2025Institui o Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos.
- Projeto de Lei 144/2025 · apresentado em 03/02/2025Dispõe sobre a suspensão do andamento de concursos públicos durante a ocorrência de estado de calamidade pública.
- Projeto de Lei 140/2025 · apresentado em 03/02/2025Dispõe sobre a vedação à contratação e à posse em cargo público de pessoas sujeitas a medida cautelar ou condenação criminal decorrente de violência doméstica ou de crimes contra criança, adolescente ou idoso.
- Projeto de Lei 135/2025 · apresentado em 03/02/2025Dispõe sobre a criação do Programa Mesa Humanitária, destinado à distribuição de alimentação gratuita e à promoção da inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 133/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados pa…
- Projeto de Lei 129/2025 · apresentado em 03/02/2025Dispõe sobre a possibilidade de criação do cargo efetivo de agente de proteção da infância e da juventude no âmbito estadual.
- Projeto de Lei 128/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
- Projeto de Lei 125/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a fim de fixar parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
- Projeto de Lei 122/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta e a apresentação de produtos e serviços no comércio eletrônico.
- Projeto de Lei 9/2025 · apresentado em 02/02/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços
- Projeto de Lei 4705/2024 · apresentado em 05/12/2024Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores, militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no respectivo Núcle…
- Projeto de Lei 4585/2024 · apresentado em 28/11/2024Dispõe sobre transmissão de informes educativos sobre o sistema político brasileiro pelas emissoras de televisão.
- Projeto de Lei 4579/2024 · apresentado em 27/11/2024Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União.
- Projeto de Lei 4578/2024 · apresentado em 27/11/2024Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Proposta de Emenda à Constituição 44/2024 · apresentado em 26/11/2024Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
- Projeto de Lei 4462/2024 · apresentado em 19/11/2024Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4460/2024 · apresentado em 19/11/2024Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.
- Projeto de Lei 4459/2024 · apresentado em 19/11/2024Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na Região No…
- Projeto de Lei 4458/2024 · apresentado em 19/11/2024Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte.
- Projeto de Lei 4457/2024 · apresentado em 19/11/2024Estabelece diretrizes para a unificação da arquitetura de prédios relacionados ao poder público, excetuando os prédios dos Três Poderes em Brasília, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras públicas.
- Projeto de Lei 4419/2024 · apresentado em 18/11/2024Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte.
- Projeto de Lei 4348/2024 · apresentado em 12/11/2024Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para proibir a…
- Projeto de Lei 4345/2024 · apresentado em 12/11/2024Reconhece a obra do artista indígena Jaider Esbell como manifestação da cultura nacional.
- Projeto de Lei 4344/2024 · apresentado em 12/11/2024Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.
- Projeto de Lei 4343/2024 · apresentado em 12/11/2024Dispõe sobre a exigência de comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional.
- Projeto de Lei 4028/2024 · apresentado em 21/10/2024Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre fornecimento de água em situações de interrupção programada de abastecimento.
- Projeto de Lei 3948/2024 · apresentado em 15/10/2024Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.
- Projeto de Lei 3947/2024 · apresentado em 15/10/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
- Projeto de Lei 3843/2024 · apresentado em 08/10/2024Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
- Projeto de Lei 3842/2024 · apresentado em 08/10/2024Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde.
- Projeto de Lei 3841/2024 · apresentado em 08/10/2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino…
- Projeto de Lei 3840/2024 · apresentado em 08/10/2024Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia.
- Projeto de Lei 3837/2024 · apresentado em 08/10/2024Altera a Lei nº 11.540, de 27 de novembro de 2007, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o fomento de corredores tecnológicos e ambientes de desenvolvimento tecnológico nos estados…
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2024 · apresentado em 19/09/2024Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
- Projeto de Lei 3630/2024 · apresentado em 18/09/2024Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
- Projeto de Lei 3624/2024 · apresentado em 18/09/2024Inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário; revoga o art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990.
- Projeto de Lei 3623/2024 · apresentado em 18/09/2024Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação.
- Projeto de Lei 3622/2024 · apresentado em 18/09/2024Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, para tratar da incorporação do fator amazônico ao custo dos recursos destinados à Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 3619/2024 · apresentado em 18/09/2024Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outra…
- Projeto de Lei 3618/2024 · apresentado em 18/09/2024Altera o art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para tornar hediondos os crimes do art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de feve…
- Projeto de Lei 3445/2024 · apresentado em 04/09/2024Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.
- Projeto de Lei 3253/2024 · apresentado em 21/08/2024Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.
- Projeto de Lei 3249/2024 · apresentado em 21/08/2024Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa.
- Projeto de Lei 3043/2024 · apresentado em 06/08/2024Cria o selo “Cidade Empreendedora”, concedido aos Municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2915/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para autorizar a implementação de projetos de infraestrutura hídrica na Região Norte.
- Projeto de Lei Complementar 123/2024 · apresentado em 11/07/2024Dispõe sobre a criação de um sistema eletrônico de amplo acesso à população, via aplicativo de telefones móveis, que contenha informações públicas relativas aos agentes políticos detentores de mandato e aos postulantes a cargos eletivos que tenham formalizado…
- Proposta de Emenda à Constituição 28/2024 · apresentado em 10/07/2024Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Projeto de Lei 2780/2024 · apresentado em 08/07/2024Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2767/2024 · apresentado em 08/07/2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica.
- Projeto de Lei 2564/2024 · apresentado em 25/06/2024Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet
- Proposta de Emenda à Constituição 24/2024 · apresentado em 24/06/2024Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2445/2024 · apresentado em 18/06/2024Dispõe sobre o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em relação à pessoa idosa.
- Projeto de Lei 2418/2024 · apresentado em 18/06/2024Altera as Leis nº 14.368, de 2022, e nº 14.133, de 2021, para dispor sobre a hipótese de atribuição, à Administração, de crédito em pontos ou milhas em programa de fidelidade mantido por transportador aéreo, por ocasião da aquisição e uso de passagem aérea por…
- Projeto de Lei 2312/2024 · apresentado em 11/06/2024Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem n…
- Projeto de Lei 2311/2024 · apresentado em 11/06/2024Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações.
- Projeto de Lei 2167/2024 · apresentado em 04/06/2024Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet.
- Projeto de Lei 2166/2024 · apresentado em 04/06/2024Dispõe sobre a vedação à prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário.
- Proposta de Emenda à Constituição 23/2024 · apresentado em 27/05/2024Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
- Proposta de Emenda à Constituição 20/2024 · apresentado em 21/05/2024Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
- Projeto de Lei 1890/2024 · apresentado em 16/05/2024Institui o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde do municí…
- Projeto de Lei 1885/2024 · apresentado em 16/05/2024Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a execução do contrato de transporte aéreo na hipótese de o passageiro não se apresentar para o voo de ida ou para o primeiro trecho de voo com conexão.
- Projeto de Lei 1874/2024 · apresentado em 15/05/2024Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 2001, que “restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, para incentivar doações e patrocínios para a construção e…
- Projeto de Lei 1873/2024 · apresentado em 15/05/2024Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
- Projeto de Lei 1872/2024 · apresentado em 15/05/2024Dispõe sobre proibição de telefones celulares e demais dispositivos celulares em salas de aula, tratando também das exceções a essa proibição.
- Projeto de Lei 1871/2024 · apresentado em 15/05/2024Determina a instalação de equipamentos destinados a deficientes visuais em pontos de interesse turístico.
- Projeto de Lei 1870/2024 · apresentado em 15/05/2024Reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifestação da cultura nacional.
- Projeto de Lei 1869/2024 · apresentado em 15/05/2024Acrescenta o § 2º-A ao art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a punição de entidades esportivas que não promoverem medidas educativas e punitivas destinadas a coibir a prática ou a incitação a condutas discriminatórias, racistas,…
- Proposta de Emenda à Constituição 17/2024 · apresentado em 13/05/2024Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
- Projeto de Lei 1680/2024 · apresentado em 08/05/2024Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para tratar da incorporação do custo amazônico no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais localizados na Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 1660/2024 · apresentado em 08/05/2024Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.
- Projeto de Lei 1463/2024 · apresentado em 26/04/2024Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
- Projeto de Lei 1443/2024 · apresentado em 24/04/2024Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
- Projeto de Lei 1427/2024 · apresentado em 24/04/2024Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
- Projeto de Lei 1426/2024 · apresentado em 24/04/2024Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
- Projeto de Lei 1425/2024 · apresentado em 24/04/2024Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou função pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais.
- Projeto de Lei 1421/2024 · apresentado em 24/04/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.
- Projeto de Lei 1287/2024 · apresentado em 16/04/2024Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para determinar aos controladores de bancos de dados públicos a implementação de medidas para coibir a coleta ilícita de dados pessoais.
- Projeto de Lei 1284/2024 · apresentado em 16/04/2024Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar crime a comercialização ou utilização em atividades minerárias de máquinas de linha amarela sem licença ou registro da autoridade competente.
- Projeto de Lei 996/2024 · apresentado em 26/03/2024Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de impor aos provedores de aplicações de redes sociais a obrigatoriedade da sistemática de segurança e identificação dos usuários nos termos que especifica.
- Projeto de Lei 451/2024 · apresentado em 27/02/2024Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais.
- Projeto de Lei 6195/2023 · apresentado em 21/12/2023Institui a Política Nacional de Doação de Sangue de Animais Domésticos.
- Projeto de Lei 6194/2023 · apresentado em 21/12/2023Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
- Projeto de Lei 6193/2023 · apresentado em 21/12/2023Altera a Lei n° 7.797, de 10 julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências”, para incluir como prioritária as aplicações de recursos financeiros na Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 6192/2023 · apresentado em 21/12/2023Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para a promoção de projetos que estimulem empreendedorismo.
- Projeto de Lei 6191/2023 · apresentado em 21/12/2023Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.
- Projeto de Lei 6190/2023 · apresentado em 21/12/2023Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o percentual mínimo aplicado em educação.
- Projeto de Lei 6189/2023 · apresentado em 21/12/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal para dispor sobre aumento de pena para o crime de Stalking.
- Projeto de Lei 6188/2023 · apresentado em 21/12/2023Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas.
- Projeto de Lei 6116/2023 · apresentado em 19/12/2023Dispõe sobre o estabelecimento de condições para a realização de prevenção ao suicídio policial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
- Projeto de Lei 6115/2023 · apresentado em 19/12/2023Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.
- Projeto de Lei 6114/2023 · apresentado em 19/12/2023Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Projeto de Lei 6113/2023 · apresentado em 19/12/2023Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.
- Projeto de Lei 6112/2023 · apresentado em 19/12/2023Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Projeto de Lei 6111/2023 · apresentado em 19/12/2023Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
- Projeto de Lei 6060/2023 · apresentado em 14/12/2023Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o transporte de animais domésticos em voos comerciais nacionais.
- Projeto de Lei 6059/2023 · apresentado em 14/12/2023Altera a Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena de vilipêndio a cadáver.
- Projeto de Lei 6058/2023 · apresentado em 14/12/2023Cria o Dia Nacional de Acolhimento ao Paciente Oncológico.
- Projeto de Lei 6057/2023 · apresentado em 14/12/2023Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para prever a possibilidade de pagamento de pedágios por meio de cartões de crédito e débito ou pix.
- Projeto de Lei 6056/2023 · apresentado em 14/12/2023Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Projeto de Lei 5880/2023 · apresentado em 05/12/2023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou tot…
- Projeto de Lei 5879/2023 · apresentado em 05/12/2023Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
- Projeto de Lei 5878/2023 · apresentado em 05/12/2023Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidino…
- Projeto de Lei 5877/2023 · apresentado em 05/12/2023Dispõe sobre a criação de programas para disponibilizar cursos voltados a cuidadores e responsáveis legais de educandos com deficiência ou doenças raras.
- Proposta de Emenda à Constituição 64/2023 · apresentado em 24/11/2023Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
- Projeto de Lei 5677/2023 · apresentado em 23/11/2023Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a violação de intimidade.
- Projeto de Lei 5676/2023 · apresentado em 23/11/2023Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a fixação de horário de saída de hóspede em meio de hospedagem distinto do horário de entrada.
- Projeto de Lei 5556/2023 · apresentado em 20/11/2023Cria a micro-organização não governamental individual – MONGI.
- Projeto de Lei 5549/2023 · apresentado em 20/11/2023Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá providências, para prever como prática abusiva a cobrança e venda de água em shows e espetáculos.
- Projeto de Lei 4027/2023 · apresentado em 21/08/2023Altera a redação da Lei N.º 7.565/1986, para permitir que empresas estrangeiras, com sede administrativa nos países na área de abrangência da Amazônia Continental, realizem voos domésticos no Brasil.
- Proposta de Emenda à Constituição 38/2023 · apresentado em 16/08/2023Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3929/2023 · apresentado em 15/08/2023Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos advindos de sua carreira artística ou esportiva.
- Projeto de Lei 3220/2023 · apresentado em 21/06/2023Institui a Política Nacional de Prevenção contra Atentados Violentos nas Escolas.
- Proposta de Emenda à Constituição 26/2023 · apresentado em 17/05/2023Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Projeto de Lei 2460/2023 · apresentado em 10/05/2023Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer novos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
- Projeto de Lei 1867/2023 · apresentado em 13/04/2023Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção e segurança escolar.
- Projeto de Lei Complementar 87/2023 · apresentado em 11/04/2023Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.
- Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
- Projeto de Lei 1048/2023 · apresentado em 09/03/2023Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.
Comissões de que participa
Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.
- Comissão Externa sobre a situação dos municípios que perderam recursos do FPMTitular, de 10/08/2023 até hoje
- Comissão de Indústria, Comércio e ServiçosSuplente, de 14/04/2026 até hoje
- Comissão de SaúdeSuplente, de 22/04/2026 até hoje
- Comissão de Ciência, Tecnologia e InovaçãoSuplente, de 27/04/2026 até hoje
- Comissão de EducaçãoTitular, de 28/04/2026 até hoje
- Comissão de TrabalhoSuplente, de 04/05/2026 até hoje
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaTitular, de 05/05/2026 até hoje
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralSuplente, de 06/05/2026 até hoje
- Comissão de Desenvolvimento UrbanoSuplente, de 14/05/2026 até hoje
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTitular, de 09/06/2026 até hoje
- Comissão de Minas e EnergiaTitular, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Viação e TransportesSuplente, de 20/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de ComunicaçãoTitular, de 21/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Fiscalização Financeira e ControleSuplente, de 25/04/2023 até 04/02/2024
- Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio VerdeTitular, de 30/05/2023 até 07/02/2024
- Comissão Mista de OrçamentoSuplente, de 16/06/2023 até 31/03/2024
- Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC 009/23)Titular, de 10/07/2023 até 07/02/2024
- Subcomissão Permanente do Transporte de Passageiros (CVT/SUBPASS)Titular, de 15/08/2023 até 04/02/2024
- Subcomissão Permanente do Transporte de Passageiros (CVT/SUBPASS)Relator, de 16/08/2023 até 06/03/2024
- Grupo de Trabalho das Passagens aéreas e voos (CFFC/GTAEREAS)Titular, de 21/11/2023 até 04/02/2024
- Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC 009/23)Titular, de 07/02/2024 até 22/08/2024
- Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio VerdeTitular, de 07/02/2024 até 17/04/2026
- Comissão de Viação e TransportesTitular, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Frente Parlamentar Evangélica no Congresso NacionalTitular, de 24/02/2025 até 25/02/2025
- Comissão de EducaçãoTitular, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Viação e TransportesSuplente, de 01/04/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 01/04/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Defesa dos Direitos da MulherSuplente, de 01/04/2025 até 31/01/2026
- Subcomissão Especial dos Estudantes com Transtornos de Aprendizagem (CE/SUBALFA)Titular, de 29/04/2025 até 31/01/2026
- Subcomissão Especial de Climatização nas escolas públicas (CE/SUBCLIMA)Suplente, de 08/05/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Administração e Serviço PúblicoSuplente, de 21/05/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Ciência, Tecnologia e InovaçãoSuplente, de 21/05/2025 até 31/01/2026
- Comissão de TrabalhoSuplente, de 03/02/2026 até 17/04/2026
- Comissão de EducaçãoTitular, de 10/03/2026 até 17/04/2026
- Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente, de 19/08/2026 até 01/09/2026
Frentes parlamentares (118)
Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.
- Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista em prol da Saúde do Sono - FPMSSono.
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
- Frente Parlamentar em Defesa da Oftalmologia - FPOF
- Frente Parlamentar Mista da Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo
- Frente Parlamentar Brasil - Israel
- Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana
- Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes
- Frente Parlamentar pela Duplicação da BR-290
- Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
- Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa
- Frente Parlamentar por Melhorias da Rodovia Federal BR-153
- Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal
- Frente Parlamentar Mista pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros
- Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários
- Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa
- Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável
- Frente Parlamentar Brasil - ASEAN
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil
- Frente Parlamentar Brasil-América Latina, Caribe e África.
- Frente Parlamentar ESG na prática do Congresso Nacional (FPESG)
- Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras
- Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial - FREPAM
- Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas
- Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento Humanitário de Migrantes Transnacionais e Refugiados
- Frente Parlamentar da Neurodiversidade
- Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Dança
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria
- Frente Parlamentar em prol dos Jogos Eletrônicos e Games
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil
- Frente Parlamentar sobre o Limite dos Juros e a Auditoria Integral da Dívida Pública com a Participação Popular
- Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento
- Frente Parlamentar Mista dos Estados da Amazônia Legal
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
- Frente Parlamentar em Defesa da Arte e Cultura Periférica
- Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares
- Frente Parlamentar Mista pelo Combate às Desigualdades
- Frente Parlamentar Mista da Mulher Catadora
- Frente Parlamentar Mista de Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil
- Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Criança, do Adolescentes e dos Conselhos Tutelares
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU - ODS
- Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica - FPDE
- Frente Parlamentar da Endometriose
- Frente Parlamentar do Desporto Escolar
- Frente Parlamentar do Etanol
- Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e da Segurança Privada
- Frente Parlamentar Mista da Economia Verde
- Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia - FREPPEGEN
- Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista Brasil - Portugal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores - FrenFret
- Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa - FECriativa
- Frente Parlamentar do MERCOSUL
- Frente Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público
- Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero - Transporte Público, Gratuito e de Qualidade
- Frente Parlamentar da Telemedicina
- Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica
- Frente Parlamentar em Defesa das Cooperativas e Pequenos Laticínios do Brasil com Leite Nacional e da Pecuária Leiteira Brasileira (FPDCPLB)
- Frente Parlamentar em Defesa da Extensão da BR-448
- Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores por Aplicativo
- Frente Parlamentar Mista dos Técnicos Agrícolas
- Frente Parlamentar em Defesa da Carnaúba
- Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem
- Frente Parlamentar Mista da Optometria
- Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop)
- Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR - 235
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Saberes Tradicionais e das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no SUS
- Frente Parlamentar das Cooperativas de Transportes Rodoviário de Cargas - FreCoopTRC
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Movimento Hip Hop
- Frente Parlamentar do Norte
- Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias
- Frente Parlamentar em Defesa das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE com vista ao seu Desenvolvimento e Aprimoramento no Marco Legal
- Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro - Calçadista
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Tradição e Cultura Gaúcha
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção (FPBIM)
- Frente Parlamentar Mista Cristã e em Defesa da Religião
- Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais (Frente Digital)
- Frente Parlamentar em Defesa das Favelas e Respeito à Cidadania dos seus Moradores
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do profissional Nutricionista
- Frente Parlamentar do Empreendedorismo Paulista
- Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos - FPMA
- Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia - FPBioeconomia
- Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional
- Frente Parlamentar em Defesa da Segurança nas Escolas
- Frente Parlamentar Mista Municipalista
- Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo em Defesa dos Municípios Brasileiros
- Frente Parlamentar em Defesa da Cirurgia Reparadora de Pessoas com Fissura Labiopalatina
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
- Frente Parlamentar das Defensorias Públicas
- Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP-30 no Brasil
- Frente Parlamentar Mista da Educação
- Frente Parlamentar Mista da Indústria
- Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
- Frente Parlamentar dos Portos Nacionais e Transportes Aquaviários
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
- Frente Parlamentar do Congresso Nacional BRICS
- Frente Parlamentar Brasil-China
- Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Doação de Órgãos e Tecidos
- Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo - FPE
Notícias
- Projeto cria endereços digitais para facilitar localização em áreas remotasAgência Câmara · 17/09/2026
São só menções nas agências de notícias da Câmara e do Senado. Para a imprensa em geral, procure no Google Notícias.
Quer saber como cada número é calculado? Veja Como funciona.