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Câmara dos Deputados

Camila Jara

Deputada federal pelo Mato Grosso do Sul, do partido PT (Partido dos Trabalhadores). Está no cargo hoje.

Nome completo
Camila Bazachi Jara Marzochi
Idade
31 anos
Nasceu em
Campo Grande (MS)
Estudos
Superior

dep.camilajara@camara.leg.brTwitterFacebookInstagramPágina oficial

Em resumo

  • Em 943 votações, votou SIM em 60 de cada 100 e NÃO em 39 de cada 100.
  • Apresentou 133 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 5 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
85 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 85 de cada 100.

Vota como o próprio partido
97 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 97 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
97 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 97 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 20, contra 121 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 7, contra 0.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 1.
  • 12 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 18, contra 119 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 8, contra 0.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 1, contra 1.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 13, contra 114 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 6, contra 0.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 3, contra 0.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 8, contra 311 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 4, contra 0.
  • Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 1, contra 0.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 11, contra 011 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 7, contra 0.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 1, contra 0.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 11, contra 011 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 8, contra 0.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 3, contra 0.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 7, contra 29 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 3, contra 0.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 5, contra 16 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 3, contra 1.
Ver os outros 11 assuntos
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 2, contra 46 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 1, contra 3.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 1, contra 1.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 5, contra 16 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 2, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 6, contra 06 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 6, contra 06 projetos votados
  • Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 3, contra 0.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 4, contra 15 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 4, contra 15 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 1, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 4, contra 04 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 1, contra 0.
Tecnologia e internetProteção de dados, inteligência artificial, redes sociais e golpes digitais
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Idosos, deficiência e assistênciaPessoas com deficiência, moradia e combate à pobreza
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou mudam benefícios e programas sociais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que definem direitos de grupos específicos: a favor de 1, contra 0.
Transporte e obrasEstradas, ferrovias, portos e aeroportos
A favor de 2, contra 13 projetos votados
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 0, contra 1.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PT97 em 100
PV97 em 100
PCdoB95 em 100
REDE95 em 100
PSB93 em 100
PDT89 em 100
Ver todos os partidos
PSOL86 em 100
SOLIDARIEDADE85 em 100
AVANTE81 em 100
PODE80 em 100
PSD80 em 100
MDB78 em 100
PP78 em 100
REPUBLICANOS77 em 100
UNIÃO75 em 100
PSDB74 em 100
CIDADANIA63 em 100
PRD61 em 100
PL34 em 100
NOVO19 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

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Projetos apresentados (133)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 123 projetos
  • Projeto de Lei 2047/2026 · apresentado em 28/04/2026
    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.
  • Projeto de Lei 2034/2026 · apresentado em 28/04/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais.
  • Projeto de Lei 2033/2026 · apresentado em 28/04/2026
    Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
  • Projeto de Lei 2032/2026 · apresentado em 28/04/2026
    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.
  • Projeto de Lei 2031/2026 · apresentado em 28/04/2026
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.
  • Projeto de Lei 2029/2026 · apresentado em 28/04/2026
    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.
  • Projeto de Lei 2028/2026 · apresentado em 28/04/2026
    Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discentes e de técnicos administrativos
  • Projeto de Lei 1871/2026 · apresentado em 15/04/2026
    Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI).
  • Projeto de Lei 1869/2026 · apresentado em 15/04/2026
    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício…
  • Projeto de Lei 1853/2026 · apresentado em 15/04/2026
    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégi…
  • Projeto de Lei 1808/2026 · apresentado em 14/04/2026
    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acess…
  • Projeto de Lei 1782/2026 · apresentado em 13/04/2026
    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.
  • Projeto de Lei 1754/2026 · apresentado em 10/04/2026
    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.9…
  • Projeto de Lei 1537/2026 · apresentado em 30/03/2026
    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituiçã…
  • Projeto de Lei 1460/2026 · apresentado em 27/03/2026
    Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
  • Projeto de Lei 1138/2026 · apresentado em 12/03/2026
    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
  • Projeto de Lei 1107/2026 · apresentado em 11/03/2026
    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por…
  • Projeto de Lei 1042/2026 · apresentado em 09/03/2026
    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
  • Projeto de Lei 1008/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito…
  • Projeto de Lei 1006/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denom…
  • Projeto de Lei 965/2026 · apresentado em 05/03/2026
    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres…
  • Projeto de Lei 964/2026 · apresentado em 05/03/2026
    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção à…
  • Projeto de Lei Complementar 41/2026 · apresentado em 03/03/2026
    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
  • Projeto de Lei 805/2026 · apresentado em 26/02/2026
    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Esta…
  • Projeto de Lei Complementar 280/2025 · apresentado em 22/12/2025
    Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 49/2025 · apresentado em 12/12/2025
    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
  • Projeto de Lei 5544/2025 · apresentado em 30/10/2025
    Institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas, privadas ou conveniadas.
  • Projeto de Lei 5462/2025 · apresentado em 28/10/2025
    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.
  • Projeto de Lei 5286/2025 · apresentado em 21/10/2025
    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 5076/2025 · apresentado em 09/10/2025
    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; a…
  • Projeto de Lei 4553/2025 · apresentado em 12/09/2025
    Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4522/2025 · apresentado em 10/09/2025
    Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
  • Projeto de Lei 4492/2025 · apresentado em 09/09/2025
    Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).
  • Projeto de Lei 4401/2025 · apresentado em 03/09/2025
    Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica
  • Projeto de Lei 4400/2025 · apresentado em 03/09/2025
    Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para incluir a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de línguas indígenas nos órgãos de proteção que atendem povos indígenas em situação de violação de direitos, e dá outras providên…
  • Projeto de Lei 4392/2025 · apresentado em 02/09/2025
    Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.
  • Projeto de Lei 3999/2025 · apresentado em 14/08/2025
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
  • Proposta de Emenda à Constituição 31/2025 · apresentado em 13/08/2025
    Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
  • Projeto de Lei 3401/2025 · apresentado em 15/07/2025
    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
  • Projeto de Lei 3328/2025 · apresentado em 09/07/2025
    Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Fe…
  • Projeto de Lei 3197/2025 · apresentado em 02/07/2025
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.
  • Projeto de Lei 3147/2025 · apresentado em 01/07/2025
    Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade.
  • Projeto de Lei 3140/2025 · apresentado em 01/07/2025
    Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade.
  • Projeto de Lei 2944/2025 · apresentado em 17/06/2025
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica.
  • Projeto de Lei 2943/2025 · apresentado em 17/06/2025
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de orientação e treinamento básico de primeiros socorros, com foco em manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis por recém-nascidos,…
  • Projeto de Lei 2942/2025 · apresentado em 17/06/2025
    Acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de dezoito anos d…
  • Projeto de Lei 2904/2025 · apresentado em 16/06/2025
    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.
  • Projeto de Lei 2791/2025 · apresentado em 10/06/2025
    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre.
  • Projeto de Lei 2581/2025 · apresentado em 27/05/2025
    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2280/2025 · apresentado em 13/05/2025
    Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2278/2025 · apresentado em 13/05/2025
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.
  • Projeto de Lei 2269/2025 · apresentado em 13/05/2025
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.
  • Proposta de Emenda à Constituição 10/2025 · apresentado em 17/03/2025
    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2025 · apresentado em 25/02/2025
    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
  • Projeto de Lei 507/2025 · apresentado em 18/02/2025
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.
  • Projeto de Lei 127/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.
  • Projeto de Lei 4840/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.
  • Projeto de Lei 4839/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar 227/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
  • Projeto de Lei 4835/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.
  • Projeto de Lei 4822/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qua…
  • Proposta de Emenda à Constituição 44/2024 · apresentado em 26/11/2024
    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
  • Projeto de Lei 4359/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Projeto de Lei 4340/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
  • Projeto de Lei Complementar 165/2024 · apresentado em 17/10/2024
    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.
  • Projeto de Lei 3929/2024 · apresentado em 14/10/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2024 · apresentado em 19/09/2024
    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
  • Projeto de Lei 3628/2024 · apresentado em 18/09/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
  • Projeto de Lei 3592/2024 · apresentado em 17/09/2024
    Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da…
  • Projeto de Lei 3556/2024 · apresentado em 13/09/2024
    Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irre…
  • Projeto de Lei 3412/2024 · apresentado em 02/09/2024
    Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.
  • Projeto de Lei 3396/2024 · apresentado em 30/08/2024
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenh…
  • Projeto de Lei 3364/2024 · apresentado em 28/08/2024
    Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 31/2024 · apresentado em 27/08/2024
    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
  • Projeto de Lei Complementar 136/2024 · apresentado em 21/08/2024
    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e…
  • Projeto de Lei 2947/2024 · apresentado em 17/07/2024
    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.
  • Projeto de Lei 2821/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2809/2024 · apresentado em 09/07/2024
    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
  • Projeto de Lei 2334/2024 · apresentado em 12/06/2024
    Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 23/2024 · apresentado em 27/05/2024
    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
  • Proposta de Emenda à Constituição 21/2024 · apresentado em 23/05/2024
    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
  • Proposta de Emenda à Constituição 20/2024 · apresentado em 21/05/2024
    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
  • Projeto de Lei 1953/2024 · apresentado em 21/05/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
  • Projeto de Lei Complementar 93/2024 · apresentado em 17/05/2024
    Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente oper…
  • Projeto de Lei 1703/2024 · apresentado em 08/05/2024
    Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
  • Projeto de Lei 1457/2024 · apresentado em 25/04/2024
    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
  • Projeto de Lei 1456/2024 · apresentado em 25/04/2024
    Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
  • Projeto de Lei 1434/2024 · apresentado em 24/04/2024
    Dispõe sobre o transporte de animal doméstico em veículo, embarcação ou aeronave em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, garantindo o transporte de cães e gatos de qualquer porte na cabine de passageiros..
  • Proposta de Emenda à Constituição 14/2024 · apresentado em 19/04/2024
    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
  • Projeto de Lei 1275/2024 · apresentado em 16/04/2024
    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.
  • Projeto de Lei 390/2024 · apresentado em 22/02/2024
    Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
  • Projeto de Lei 6216/2023 · apresentado em 22/12/2023
    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social…
  • Projeto de Lei 5963/2023 · apresentado em 12/12/2023
    Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado .
  • Projeto de Lei 5944/2023 · apresentado em 11/12/2023
    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.
  • Projeto de Lei 5822/2023 · apresentado em 01/12/2023
    Altera dispositivos do Código Penal Brasileiro para tipificar o crime de homicídio por intolerância religiosa, dano ao patrimônio privado em local religioso e incêndio motivado por intolerância religiosa.
  • Projeto de Lei 5696/2023 · apresentado em 24/11/2023
    Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação N…
  • Projeto de Lei 5618/2023 · apresentado em 21/11/2023
    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habita…
  • Projeto de Lei 5539/2023 · apresentado em 18/11/2023
    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.
  • Projeto de Lei 5467/2023 · apresentado em 10/11/2023
    Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a div…
  • Projeto de Lei 5235/2023 · apresentado em 27/10/2023
    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4952/2023 · apresentado em 10/10/2023
    Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento.
  • Projeto de Lei 4760/2023 · apresentado em 29/09/2023
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da…
  • Projeto de Lei 3867/2023 · apresentado em 10/08/2023
    Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.
  • Projeto de Lei 3637/2023 · apresentado em 28/07/2023
    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.
  • Projeto de Lei 3636/2023 · apresentado em 28/07/2023
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
  • Projeto de Lei 3627/2023 · apresentado em 25/07/2023
    Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.
  • Projeto de Lei 3279/2023 · apresentado em 27/06/2023
    Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
  • Projeto de Lei 3278/2023 · apresentado em 27/06/2023
    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.
  • Projeto de Lei 2654/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans.
  • Projeto de Lei 2644/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
  • Projeto de Lei 2643/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
  • Projeto de Lei 2640/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2023 · apresentado em 16/05/2023
    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viá…
  • Projeto de Lei 2539/2023 · apresentado em 12/05/2023
    Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias.
  • Projeto de Lei 2421/2023 · apresentado em 09/05/2023
    Dispõe sobre a criação do Fundo de Renda Básica, que será utilizado para redistribuição de renda para os trabalhadores afetados pelo uso de inteligência artificial e alto grau de automação no mercado de trabalho.
  • Projeto de Lei 2327/2023 · apresentado em 03/05/2023
    Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação.
  • Projeto de Lei 1679/2023 · apresentado em 05/04/2023
    Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1980 para criar e regulamentar uma Rede de Segurança nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 9/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de cont…
  • Proposta de Emenda à Constituição 2/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
  • Projeto de Lei 779/2023 · apresentado em 01/03/2023
    Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio.
  • Projeto de Lei 614/2023 · apresentado em 22/02/2023
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produto…
  • Projeto de Lei 4/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o pr…

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (194)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

Notícias

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