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Câmara dos Deputados

Gustavo Gayer

Deputado federal por Goiás, do partido PL (Partido Liberal). Está no cargo hoje.

Nome completo
Gustavo Gayer Machado de Araujo
Idade
45 anos
Nasceu em
Goiânia (GO)
Estudos
Superior Incompleto

dep.gustavogayer@camara.leg.brTwitterFacebookInstagramYouTubePágina oficial

Em resumo

  • Em 976 votações, votou SIM em 48 de cada 100 e NÃO em 45 de cada 100.
  • Apresentou 116 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 8 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
88 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 88 de cada 100.

Vota como o próprio partido
91 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 91 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
22 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 22 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 12, contra 1123 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 5, contra 5.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 0, contra 1.
  • 12 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 10, contra 1121 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 3, contra 6.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 2, contra 2.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 1, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 6, contra 814 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 3, contra 4.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 2, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 2, contra 1214 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 0, contra 9.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 1, contra 1.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 4, contra 812 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 2.
  • Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 1, contra 4.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 4, contra 610 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 1, contra 3.
  • Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 0, contra 1.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 6, contra 39 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 3, contra 3.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 3, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 5, contra 0.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 2, contra 0.
Ver os outros 9 assuntos
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 2, contra 57 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 0, contra 2.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 0, contra 3.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 5, contra 27 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 0, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 3, contra 25 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 0, contra 2.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 2, contra 35 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 4, contra 15 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 0, contra 1.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 2, contra 35 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 0, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 1, contra 45 projetos votados
  • Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 0, contra 3.
  • Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 1, contra 1.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 1, contra 23 projetos votados
Tecnologia e internetProteção de dados, inteligência artificial, redes sociais e golpes digitais
A favor de 0, contra 33 projetos votados

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PL91 em 100
NOVO88 em 100
PRD65 em 100
CIDADANIA56 em 100
UNIÃO47 em 100
PSDB44 em 100
Ver todos os partidos
REPUBLICANOS44 em 100
MDB43 em 100
PP43 em 100
PSD41 em 100
PODE40 em 100
AVANTE39 em 100
SOLIDARIEDADE38 em 100
PDT30 em 100
REDE28 em 100
PSB27 em 100
PSOL24 em 100
PT21 em 100
PV21 em 100
PCdoB20 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (116)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 106 projetos
  • Projeto de Lei 5485/2025 · apresentado em 29/10/2025
    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras de transparência na contratação de profissional do setor artístico.
  • Proposta de Emenda à Constituição 38/2025 · apresentado em 24/10/2025
    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
  • Projeto de Decreto Legislativo 822/2025 · apresentado em 13/10/2025
    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cô…
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2025 · apresentado em 23/09/2025
    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem com…
  • Proposta de Emenda à Constituição 32/2025 · apresentado em 20/08/2025
    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit…
  • Projeto de Lei 3996/2025 · apresentado em 14/08/2025
    Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2025 · apresentado em 12/08/2025
    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
  • Projeto de Lei 3792/2025 · apresentado em 06/08/2025
    Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.
  • Projeto de Lei 3681/2025 · apresentado em 04/08/2025
    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3622/2025 · apresentado em 21/07/2025
    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
  • Projeto de Lei 3243/2025 · apresentado em 03/07/2025
    Dispõe sobre a obrigação de devolução dos valores desviados por sindicatos, associações e entidades não governamentais, envolvidas em atos de corrupção, e estabelece a restituição em dobro ou em outra forma compensatória às vítimas.
  • Projeto de Lei 3240/2025 · apresentado em 03/07/2025
    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal,…
  • Projeto de Lei 3118/2025 · apresentado em 30/06/2025
    Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à venda de produtos e serviços.
  • Projeto de Decreto Legislativo 320/2025 · apresentado em 12/06/2025
    Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2820/2025 · apresentado em 11/06/2025
    Dispõe sobre a proibição da contratação, com recursos públicos, de influenciadores digitais, atletas e personalidades públicas para a realização de propaganda institucional direta ou indireta em favor de governos, agentes políticos ou órgãos públicos, e dá out…
  • Projeto de Decreto Legislativo 228/2025 · apresentado em 26/05/2025
    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
  • Projeto de Decreto Legislativo 227/2025 · apresentado em 26/05/2025
    Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, relativos à regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativa…
  • Projeto de Lei 2265/2025 · apresentado em 13/05/2025
    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
  • Proposta de Emenda à Constituição 21/2025 · apresentado em 06/05/2025
    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
  • Proposta de Emenda à Constituição 17/2025 · apresentado em 23/04/2025
    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
  • Projeto de Decreto Legislativo 143/2025 · apresentado em 08/04/2025
    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
  • Projeto de Lei 1316/2025 · apresentado em 31/03/2025
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá…
  • Projeto de Decreto Legislativo 139/2025 · apresentado em 28/03/2025
    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
  • Projeto de Decreto Legislativo 135/2025 · apresentado em 24/03/2025
    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os…
  • Proposta de Emenda à Constituição 12/2025 · apresentado em 19/03/2025
    Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente d…
  • Proposta de Emenda à Constituição 11/2025 · apresentado em 18/03/2025
    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital soc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 10/2025 · apresentado em 17/03/2025
    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
  • Projeto de Lei 969/2025 · apresentado em 12/03/2025
    Acrescenta novos parágrafos ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de assegurar ao consumidor o cancelamento imediato de serviços contratados.
  • Projeto de Decreto Legislativo 120/2025 · apresentado em 12/03/2025
    Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
  • Projeto de Lei 855/2025 · apresentado em 11/03/2025
    Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..
  • Proposta de Emenda à Constituição 9/2025 · apresentado em 27/02/2025
    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • Projeto de Lei 641/2025 · apresentado em 24/02/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 300/2025 · apresentado em 05/02/2025
    Dispõe sobre a unificação obrigatória do teor das certidões dos feitos distribuídos de natureza civil ou criminal no âmbito dos diversos órgãos e tribunais do Poder Judiciário da União ou dos Estados em um único documento com validade em todo o território naci…
  • Projeto de Lei 243/2025 · apresentado em 04/02/2025
    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao…
  • Projeto de Decreto Legislativo 61/2025 · apresentado em 04/02/2025
    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 117/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de…
  • Projeto de Decreto Legislativo 26/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil n…
  • Projeto de Decreto Legislativo 25/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
  • Projeto de Decreto Legislativo 24/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
  • Proposta de Emenda à Constituição 48/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal…
  • Proposta de Emenda à Constituição 42/2024 · apresentado em 11/11/2024
    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
  • Projeto de Lei 4186/2024 · apresentado em 31/10/2024
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para vedar a utilização dos valores recebidos por beneficiários do Programa Bolsa Famíli…
  • Projeto de Lei 4185/2024 · apresentado em 31/10/2024
    Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a participação, na condição de apostador, de integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família.
  • Projeto de Decreto Legislativo 329/2024 · apresentado em 30/07/2024
    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.
  • Proposta de Emenda à Constituição 29/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a conc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 28/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Projeto de Lei 2660/2024 · apresentado em 02/07/2024
    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
  • Proposta de Emenda à Constituição 24/2024 · apresentado em 24/06/2024
    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2388/2024 · apresentado em 13/06/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
  • Projeto de Lei 2058/2024 · apresentado em 27/05/2024
    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
  • Projeto de Lei 1904/2024 · apresentado em 17/05/2024
    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1633/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamen…
  • Projeto de Lei 1565/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
  • Projeto de Lei 1564/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultur…
  • Projeto de Lei 1563/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
  • Projeto de Decreto Legislativo 224/2024 · apresentado em 29/04/2024
    Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2024 · apresentado em 05/03/2024
    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103…
  • Projeto de Lei 552/2024 · apresentado em 05/03/2024
    Determina que a sustentação oral seja realizada preferencialmente de forma presencial no processo penal.
  • Projeto de Lei 550/2024 · apresentado em 05/03/2024
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , para vedar a exibição de conteúdo pornográfico, sensual ou erótico nas escolas da educação básica.
  • Projeto de Decreto Legislativo 24/2024 · apresentado em 29/02/2024
    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
  • Projeto de Decreto Legislativo 4/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Susta o Decreto no 11.872, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
  • Projeto de Decreto Legislativo 559/2023 · apresentado em 21/12/2023
    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessív…
  • Proposta de Emenda à Constituição 64/2023 · apresentado em 24/11/2023
    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
  • Proposta de Emenda à Constituição 63/2023 · apresentado em 22/11/2023
    Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e…
  • Proposta de Emenda à Constituição 62/2023 · apresentado em 21/11/2023
    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Projeto de Decreto Legislativo 392/2023 · apresentado em 01/11/2023
    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
  • Projeto de Lei 5097/2023 · apresentado em 23/10/2023
    Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho apenas mediante prévia…
  • Projeto de Lei 5096/2023 · apresentado em 23/10/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar que os rótulos dos produtos lácteos informem a origem do leite utilizado em sua fabricação.
  • Projeto de Lei 5021/2023 · apresentado em 17/10/2023
    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
  • Projeto de Decreto Legislativo 349/2023 · apresentado em 10/10/2023
    Susta o Decreto nº 11.695, de 11 de setembro de 2023, que promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, e…
  • Projeto de Lei 4894/2023 · apresentado em 09/10/2023
    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 50/2023 · apresentado em 27/09/2023
    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole o…
  • Projeto de Decreto Legislativo 337/2023 · apresentado em 25/09/2023
    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
  • Projeto de Lei 4259/2023 · apresentado em 31/08/2023
    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Doutrinação nas Escolas.
  • Projeto de Lei 4183/2023 · apresentado em 29/08/2023
    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2023 · apresentado em 09/08/2023
    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • Projeto de Decreto Legislativo 214/2023 · apresentado em 08/08/2023
    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 3763/2023 · apresentado em 07/08/2023
    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
  • Projeto de Decreto Legislativo 209/2023 · apresentado em 03/08/2023
    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões R…
  • Projeto de Decreto Legislativo 198/2023 · apresentado em 28/07/2023
    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
  • Projeto de Decreto Legislativo 186/2023 · apresentado em 21/07/2023
    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
  • Projeto de Lei 3462/2023 · apresentado em 06/07/2023
    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.
  • Projeto de Lei Complementar 141/2023 · apresentado em 04/07/2023
    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
  • Projeto de Lei 3317/2023 · apresentado em 30/06/2023
    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
  • Projeto de Lei 3252/2023 · apresentado em 26/06/2023
    Dispõe sobre a modificação da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9.394/96 para não considerar infração administrativa o professor que não lecionar matéria que seja contrária às suas convicções morais ou religiosas.
  • Projeto de Decreto Legislativo 164/2023 · apresentado em 02/06/2023
    Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 2793/2023 · apresentado em 24/05/2023
    Altera os artigos 155 e 157 do Código Penal a fim de prever o aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando praticados com o arrombamento de cadeado ou sistema de fechamento de segurança física e eletrônica.
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
  • Projeto de Lei 2568/2023 · apresentado em 15/05/2023
    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei 2501/2023 · apresentado em 10/05/2023
    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de resp…
  • Proposta de Emenda à Constituição 23/2023 · apresentado em 10/05/2023
    Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 2161/2023 · apresentado em 26/04/2023
    Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde…
  • Projeto de Lei 2159/2023 · apresentado em 26/04/2023
    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de insumos hospitalares pelas Santas Casas.
  • Projeto de Decreto Legislativo 122/2023 · apresentado em 13/04/2023
    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.
  • Projeto de Lei 1781/2023 · apresentado em 11/04/2023
    Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir a percepção de benefícios sociais e a participação em programas de acesso à terra ou crédito aos envolvidos em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio púb…
  • Projeto de Lei 1459/2023 · apresentado em 28/03/2023
    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuário em aplicações de internet.
  • Projeto de Lei 1340/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.
  • Proposta de Emenda à Constituição 9/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de cont…
  • Proposta de Emenda à Constituição 7/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
  • Projeto de Lei 873/2023 · apresentado em 05/03/2023
    Altera os artigos 4º e 18 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 e altera o artigo 7º do Decreto 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, dispondo sobre medidas para conferir maior efetividade aos princípios da livre concorrência, impessoalidade, moralidade, publici…
  • Projeto de Lei 431/2023 · apresentado em 09/02/2023
    Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às…
  • Projeto de Lei 364/2023 · apresentado em 08/02/2023
    Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigação de contratação, pela administração pública, de espaço de publicidade em veículos de comunicação independentes.
  • Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (156)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

Notícias

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