Câmara dos Deputados
Silvia Waiãpi
Deputada federal pelo Amapá, do partido PL (Partido Liberal). Não está no cargo hoje.
- Nome completo
- Silvia Nobre Lopes
- Idade
- 51 anos
- Nasceu em
- Macapá (AP)
- Estudos
- Mestrado
Em resumo
- Em 541 votações, votou SIM em 46 de cada 100 e NÃO em 44 de cada 100.
- Apresentou 116 projetos nesta legislatura.
Em números
Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.
Presença
74 de cada 100
Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 74 de cada 100.
Vota como o próprio partido
94 de cada 100
Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 94 de cada 100 votações.
Vota como o governo pede
25 de cada 100
Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 25 de cada 100 votações.
Como votou
Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.
- Votou SIM 249 vezes
- Votou NÃO 239 vezes
- Outros: 53 vezes
“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.
Como votou por assunto
Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 5, contra 712 projetos votados
- Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 1, contra 2.
- Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 1, contra 2.
- Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 0, contra 2.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 5, contra 510 projetos votados
- Projetos que reduzem impostos: a favor de 3, contra 1.
- Projetos que aumentam impostos: a favor de 0, contra 1.
- 5 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 1, contra 67 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 1, contra 5.
- Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 0, contra 1.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 2, contra 46 projetos votados
- Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 0, contra 3.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 3, contra 36 projetos votados
- Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 2.
- Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 1, contra 1.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 4, contra 26 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 1, contra 0.
- 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 3, contra 25 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 0, contra 1.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 2, contra 35 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 0, contra 2.
Ver os outros 5 assuntos
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 2, contra 35 projetos votados
- Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 0, contra 3.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 4, contra 04 projetos votados
- Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 1, contra 0.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 2, contra 13 projetos votados
- Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de armas: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 1, contra 23 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 0, contra 1.
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 2, contra 13 projetos votados
- Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 1, contra 0.
Com quais partidos costuma votar junto
Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.
PL94 em 100
NOVO83 em 100
PRD70 em 100
CIDADANIA57 em 100
UNIÃO48 em 100
PSDB47 em 100
Ver todos os partidos
REPUBLICANOS45 em 100
PP45 em 100
MDB44 em 100
PSD42 em 100
PODE40 em 100
AVANTE40 em 100
SOLIDARIEDADE38 em 100
PDT34 em 100
PSB30 em 100
PT26 em 100
PV25 em 100
PCdoB24 em 100
PSOL24 em 100
Todas as votações
Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.
Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.
Carregando…
Projetos apresentados (116)
Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.
- Projeto de Lei 3622/2025 · apresentado em 21/07/2025Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
- Projeto de Lei 2703/2025 · apresentado em 02/06/2025Acrescenta o Inciso XXV ao art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70 anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos.
- Projeto de Lei 2702/2025 · apresentado em 02/06/2025Destina percentual dos royalties do petróleo para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 110/2025 · apresentado em 06/05/2025Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de ENCERRAMENTO DE DISCUSÃO do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusã…
- Proposta de Emenda à Constituição 21/2025 · apresentado em 06/05/2025Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
- Proposta de Emenda à Constituição 17/2025 · apresentado em 23/04/2025Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
- Projeto de Lei 1697/2025 · apresentado em 15/04/2025Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente. Adiciona à lei os artigos 15-A e parágrafos, 15-B, 15-C, 15-D e 15-E e pa…
- Projeto de Lei Complementar 90/2025 · apresentado em 10/04/2025Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
- Projeto de Lei 1453/2025 · apresentado em 02/04/2025Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente.
- Projeto de Lei 1325/2025 · apresentado em 31/03/2025Dispõe sobre a inserção do estudo de Inteligência Artificial na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.
Ver os outros 106 projetos
- Projeto de Lei 1316/2025 · apresentado em 31/03/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá…
- Projeto de Decreto Legislativo 139/2025 · apresentado em 28/03/2025Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
- Projeto de Lei 1245/2025 · apresentado em 26/03/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para agravar as penas de policiais, conselheiros tutelares e professores que cometam abuso sexual contra crianças e adolescentes, bem como estabelecer sanções administrativas por improbidade e abuso de autoridade.
- Proposta de Emenda à Constituição 11/2025 · apresentado em 18/03/2025Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital soc…
- Proposta de Emenda à Constituição 10/2025 · apresentado em 17/03/2025Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
- Projeto de Lei 769/2025 · apresentado em 06/03/2025Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.
- Proposta de Emenda à Constituição 9/2025 · apresentado em 27/02/2025Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Projeto de Lei 714/2025 · apresentado em 26/02/2025Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
- Projeto de Lei 641/2025 · apresentado em 24/02/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo 108/2025 · apresentado em 24/02/2025Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
- Projeto de Lei 444/2025 · apresentado em 13/02/2025Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública.
- Projeto de Decreto Legislativo 76/2025 · apresentado em 10/02/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.
- Projeto de Lei 317/2025 · apresentado em 06/02/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.
- Projeto de Decreto Legislativo 71/2025 · apresentado em 05/02/2025Susta o Decreto nº 12.373 de 31 de Janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
- Projeto de Lei 243/2025 · apresentado em 04/02/2025Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao…
- Projeto de Decreto Legislativo 61/2025 · apresentado em 04/02/2025Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
- Projeto de Decreto Legislativo 26/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil n…
- Projeto de Decreto Legislativo 25/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
- Projeto de Decreto Legislativo 24/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
- Projeto de Decreto Legislativo 13/2025 · apresentado em 03/02/2025Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
- Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 · apresentado em 02/02/2025Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
- Projeto de Lei 4903/2024 · apresentado em 16/12/2024Destinação de recursos do Fundo da Amazônia para o aprimoramento da Polícia Rodoviária Federal na Região Norte, cuja extensão territorial faz fronteira com outros países.
- Proposta de Emenda à Constituição 51/2024 · apresentado em 12/12/2024Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
- Proposta de Emenda à Constituição 48/2024 · apresentado em 11/12/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal…
- Projeto de Lei 4804/2024 · apresentado em 10/12/2024Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), prevista no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,…
- Projeto de Lei Complementar 223/2024 · apresentado em 10/12/2024Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.
- Projeto de Lei 4796/2024 · apresentado em 10/12/2024Altera a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994 para incluir o Art. 5º-A, criando obrigação das juntas comerciais informar aos órgãos de controle o aumento de capital social anômalo das Pessoas Jurídicas para prevenir e reprimir o uso da medida no cometimento de…
- Projeto de Lei Complementar 222/2024 · apresentado em 10/12/2024Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologia…
- Projeto de Lei 4604/2024 · apresentado em 28/11/2024Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.
- Projeto de Decreto Legislativo 397/2024 · apresentado em 28/11/2024Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.
- Projeto de Lei 4521/2024 · apresentado em 26/11/2024Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência.
- Projeto de Lei Complementar 189/2024 · apresentado em 12/11/2024Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 42/2024 · apresentado em 11/11/2024Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
- Projeto de Lei 4297/2024 · apresentado em 07/11/2024Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.
- Projeto de Lei Complementar 177/2024 · apresentado em 31/10/2024Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
- Projeto de Lei 4212/2024 · apresentado em 31/10/2024Aprova a destinação de 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Amazônia para o desenvolvimento de programas de saúde mental destinados aos profissionais das forças de segurança e defesa atuantes nas fronteiras brasileiras, com ênfase nas regiões da Amazônia…
- Projeto de Lei 4211/2024 · apresentado em 31/10/2024Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou out…
- Projeto de Lei 4209/2024 · apresentado em 31/10/2024Destina 3% (três por cento) dos recursos do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares, visando à proteção das crianças nas áreas de vulnerabilidade social da Amazônia.
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2024 · apresentado em 19/09/2024Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
- Projeto de Lei 3582/2024 · apresentado em 16/09/2024Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao…
- Projeto de Lei 3581/2024 · apresentado em 16/09/2024Institui o Programa Nacional de Fornecimento de Óculos Falantes – PNFOF, que visa auxiliar a leitura por Indígenas com Deficiência Visual.
- Projeto de Lei 3580/2024 · apresentado em 16/09/2024Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a…
- Projeto de Lei 3579/2024 · apresentado em 16/09/2024Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial.
- Projeto de Decreto Legislativo 329/2024 · apresentado em 30/07/2024Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.
- Projeto de Lei 2947/2024 · apresentado em 17/07/2024Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.
- Proposta de Emenda à Constituição 29/2024 · apresentado em 10/07/2024Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a conc…
- Proposta de Emenda à Constituição 28/2024 · apresentado em 10/07/2024Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Proposta de Emenda à Constituição 24/2024 · apresentado em 24/06/2024Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2499/2024 · apresentado em 19/06/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2460/2024 · apresentado em 18/06/2024Dispõe sobre a proibição da criação de novas áreas de proteção ambiental, incluindo reservas biológicas, áreas de proteção permanente e outras áreas afins, em estados que não atendam aos critérios de desenvolvimento humano e infraestrutura estabelecidos.
- Projeto de Lei 2454/2024 · apresentado em 18/06/2024Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas
- Projeto de Lei 2388/2024 · apresentado em 13/06/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
- Projeto de Decreto Legislativo 301/2024 · apresentado em 03/06/2024Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
- Projeto de Lei 2058/2024 · apresentado em 27/05/2024Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
- Proposta de Emenda à Constituição 21/2024 · apresentado em 23/05/2024Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
- Projeto de Lei 1904/2024 · apresentado em 17/05/2024Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 17/2024 · apresentado em 13/05/2024Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
- Projeto de Lei 1633/2024 · apresentado em 07/05/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamen…
- Projeto de Lei 1406/2024 · apresentado em 23/04/2024Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discr…
- Projeto de Lei 1399/2024 · apresentado em 23/04/2024Altera os artigos 12, I, “a” e 15, §4º, I da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 1398/2024 · apresentado em 23/04/2024Institui o Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais (CNONG), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1397/2024 · apresentado em 23/04/2024Acrescenta o § 1º, alíneas “a” e “b”, bem como o § 2º ao artigo 14 da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, para dar publicidade aos números da criminalidade no Brasil.
- Projeto de Lei 1396/2024 · apresentado em 23/04/2024Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 112 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Projeto de Decreto Legislativo 167/2024 · apresentado em 16/04/2024Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.
- Projeto de Lei 1116/2024 · apresentado em 08/04/2024Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
- Projeto de Decreto Legislativo 108/2024 · apresentado em 02/04/2024Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de prátic…
- Projeto de Lei 687/2024 · apresentado em 11/03/2024Regula as condições de trabalho de homens que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de próstata e institui o Selo Azul.
- Proposta de Emenda à Constituição 6/2024 · apresentado em 05/03/2024Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103…
- Projeto de Lei 536/2024 · apresentado em 04/03/2024Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo 24/2024 · apresentado em 29/02/2024Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
- Projeto de Lei 304/2024 · apresentado em 20/02/2024Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos.
- Projeto de Lei 5939/2023 · apresentado em 11/12/2023Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
- Proposta de Emenda à Constituição 64/2023 · apresentado em 24/11/2023Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
- Proposta de Emenda à Constituição 62/2023 · apresentado em 21/11/2023Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Projeto de Lei 5441/2023 · apresentado em 09/11/2023Estabelece como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial Nacional, os Catraieiros.
- Projeto de Lei 5021/2023 · apresentado em 17/10/2023Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5009/2023 · apresentado em 17/10/2023Cria a “Rota Turística Meio do Mundo”, no Estado do Amapá.
- Projeto de Lei 4894/2023 · apresentado em 09/10/2023Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.
- Proposta de Emenda à Constituição 50/2023 · apresentado em 27/09/2023Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole o…
- Proposta de Emenda à Constituição 44/2023 · apresentado em 14/09/2023Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposiçõe…
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2023 · apresentado em 09/08/2023Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
- Projeto de Lei 3763/2023 · apresentado em 07/08/2023Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
- Projeto de Decreto Legislativo 189/2023 · apresentado em 22/07/2023Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de f…
- Projeto de Decreto Legislativo 186/2023 · apresentado em 21/07/2023Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
- Projeto de Lei 3488/2023 · apresentado em 10/07/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições federais de educação.
- Projeto de Lei Complementar 141/2023 · apresentado em 04/07/2023Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
- Projeto de Lei 3317/2023 · apresentado em 30/06/2023Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
- Projeto de Lei 3253/2023 · apresentado em 26/06/2023Insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei…
- Proposta de Emenda à Constituição 26/2023 · apresentado em 17/05/2023Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Projeto de Lei 2568/2023 · apresentado em 15/05/2023Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei 2501/2023 · apresentado em 10/05/2023Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de resp…
- Proposta de Emenda à Constituição 23/2023 · apresentado em 10/05/2023Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
- Projeto de Lei 2144/2023 · apresentado em 25/04/2023Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos . NOVA EMENTA: Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº…
- Projeto de Lei 1597/2023 · apresentado em 03/04/2023Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
- Projeto de Lei 1587/2023 · apresentado em 03/04/2023Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança.
- Projeto de Lei 1446/2023 · apresentado em 27/03/2023Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas públicas e privadas.
- Proposta de Emenda à Constituição 9/2023 · apresentado em 22/03/2023Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de cont…
- Proposta de Emenda à Constituição 7/2023 · apresentado em 16/03/2023Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
- Proposta de Emenda à Constituição 6/2023 · apresentado em 16/03/2023Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
- Projeto de Lei 1183/2023 · apresentado em 15/03/2023Disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônia, instituído pelo Decreto Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, em ações de prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento, com uso de tecnologias e inovações no âmb…
- Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
- Proposta de Emenda à Constituição 3/2023 · apresentado em 08/03/2023Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
- Projeto de Lei 894/2023 · apresentado em 06/03/2023Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e paramédicos, reinserção social e no mercado de trabalho.
- Projeto de Lei 892/2023 · apresentado em 06/03/2023Inclui a dermopigmentação funcional como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, em todo território nacional.
- Projeto de Lei 360/2023 · apresentado em 07/02/2023Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.
- Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 · apresentado em 02/02/2023Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Comissões de que participa
Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 15/03/2023 até 21/06/2023
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e TradicionaisTitular, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSuplente, de 20/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte MaternaSuplente, de 23/03/2023 até 15/05/2023
- SECRETARIA DA MULHERTitular, de 04/05/2023 até 30/07/2025
- Comissão de Minas e EnergiaTitular, de 21/06/2023 até 04/02/2024
- Subcomissão Especial de Hidrogênio Verde e Concessões (CME/SUBHVERD)Suplente, de 09/08/2023 até 04/02/2024
- Comissão Externa sobre Delimitação da Terra Indígena Kapôt NinhoreTitular, de 10/08/2023 até 31/10/2023
- Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades NaturaisSuplente, de 07/11/2023 até 07/02/2024
- Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades NaturaisSuplente, de 07/02/2024 até 30/07/2025
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoTitular, de 06/03/2024 até 06/03/2024
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSuplente, de 07/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitular, de 13/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Viação e TransportesTitular, de 27/03/2024 até 16/05/2024
- Subcomissão Especial da Itaipu e ENBPar Binacional (CME/SUBITAIPU)Titular, de 12/04/2024 até 31/01/2025
- Comissão Especial sobre Emenda Orçamentária para Emergências Naturais PEC 044/23Suplente, de 06/05/2024 até 11/07/2024
- Subcomissão Permanente de Mineração (CME/SUBMINER)Suplente, de 09/05/2024 até 31/01/2025
- Comissão Externa para acompanhar a investigação da crise dos YanomamiTitular, de 14/05/2024 até 30/07/2025
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaTitular, de 16/05/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralSuplente, de 16/10/2024 até 16/10/2024
- Frente Parlamentar Evangélica no Congresso NacionalTitular, de 24/02/2025 até 25/02/2025
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoTitular, de 18/03/2025 até 19/03/2025
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 18/03/2025 até 30/07/2025
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalSuplente, de 19/03/2025 até 30/07/2025
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoSuplente, de 19/03/2025 até 30/07/2025
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e TradicionaisTitular, de 25/03/2025 até 07/04/2025
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e TradicionaisTitular, de 08/04/2025 até 30/07/2025
- Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente, de 23/04/2025 até 24/04/2025
- Comissão de Legislação ParticipativaTitular, de 20/05/2025 até 30/07/2025
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralSuplente, de 01/07/2025 até 02/07/2025
Frentes parlamentares (177)
Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.
- Frente Parlamentar Mista em prol da Saúde do Sono - FPMSSono.
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
- Frente Parlamentar por Melhorias da Rodovia Federal BR-153
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal
- Frente Parlamentar Mista pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros
- Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários
- Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional
- Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa
- Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável
- Frente Parlamentar Brasil - ASEAN
- Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar.
- Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade
- Frente Parlamentar Brasil-América Latina, Caribe e África.
- Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial - FREPAM
- Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão - FPDLE
- Frente Parlamentar Mista para a Defesa e Valorização das Polícias Institucionais
- Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais do Sistema Socioeducativo
- Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas
- Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento Humanitário de Migrantes Transnacionais e Refugiados
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Empreendedorismo Rural
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS
- Frente Parlamentar da Mineração e Construção Civil
- Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT
- Frente Parlamentar em prol dos Jogos Eletrônicos e Games
- Frente Parlamentar da Longevidade
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil
- Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele
- Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional
- Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira
- Frente Parlamentar Mista dos Estados da Amazônia Legal
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas
- Frente Parlamentar Mista de Combate às Drogas
- Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Tecnológico e Cultural do Brasil e Coreia do Sul
- Frente Parlamentar Mista da Mulher Catadora
- Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária
- Frente Parlamentar Mista da Medicina
- Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos - FPMaq
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Polícia Rodoviária Federal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Criança, do Adolescentes e dos Conselhos Tutelares
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Desoneração da Folha de Pagamento
- Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica - FPDE
- Frente Parlamentar do Desporto Escolar
- Frente Parlamentar do Etanol
- Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e da Segurança Privada
- Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia - FREPPEGEN
- Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal
- Frente Parlamentar da Endometriose
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Brasileiro
- Frente Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores - FrenFret
- Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro
- Frente Parlamentar do Táxi
- Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família
- Frente Parlamentar em Defesa das Cooperativas e Pequenos Laticínios do Brasil com Leite Nacional e da Pecuária Leiteira Brasileira (FPDCPLB)
- Frente Parlamentar em Defesa da Extensão da BR-448
- Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Navegação Interior
- Frente Parlamentar Mista dos Técnicos Agrícolas
- Frente Parlamentar Mista Brasil-África com participação Popular de Enfrentamento ao Racismo
- Frente Parlamentar em Defesa da Carnaúba
- Frente Parlamentar Mista Brasil - Itália
- Frente Parlamentar Mista PROSUL
- Frente Parlamentar em Defesa do Ciclista
- Frente Parlamentar do Norte
- Frente Parlamentar das Cooperativas de Transportes Rodoviário de Cargas - FreCoopTRC
- Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR - 235
- Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias
- Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais (Frente Digital)
- Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais
- Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento as IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Bambu - Frente do Bambu
- Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção (FPBIM)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro - Calçadista
- Frente Parlamentar Mista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome no Brasil
- Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública
- Frente Parlamentar em Defesa e Proteção das Crianças e Adolescentes durante as Festas Populares e Grandes Eventos
- Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Nordeste
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro
- Frente Parlamentar em Defesa das Estradas e Rodovias
- Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil
- Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública
- Frente Parlamentar Mista de Proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de Tiro
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo
- Frente Parlamentar de Valorização do Clínico e Resgate da Identidade Médica
- Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção do Brasil
- Frente Parlamentar do Empreendedorismo Paulista
- Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos - FPMA
- Frente Parlamentar para a Defesa do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e Desburocratização na Alocação e Execução dos Recursos em prol dos Estados, do Fundo Nacional de Segurança Pública
- Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia
- Frente Parlamentar Brasil - Líbano
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Consórcios Públicos
- Frente Parlamentar em Defesa do Samba e Valorização do Carnaval Brasileiro
- Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social Pública
- Frente Parlamentar de Luta contra a Tuberculose
- Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade
- Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional
- Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde
- Frente Parlamentar em Defesa do Secretário Parlamentar e Cargos de Natureza Especiais
- Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais
- Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca
- Frente Parlamentar da Conectividade Rural
- Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular - FPeduQ
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e da Felicidade – Frente Holística
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública - FPAP
- Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário
- Frente Parlamentar Mista pela Duplicação da BR-304 ligando Natal, no Rio Grande do Norte, a Russas, no Ceará
- Frente Parlamentar em Defesa da BR-364
- Frente Parlamentar em Defesa da Cirurgia Reparadora de Pessoas com Fissura Labiopalatina
- Frente Parlamentar Mista Ambientalista
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção
- Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR-423 em Pernambuco
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Transição Climática Justa
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Judiciária (Civil)
- Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAES
- Frente Parlamentar das Defensorias Públicas
- Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira (FCB)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria e Comércio de Moto Peças
- Frente Parlamentar Mista dos Lojistas e Lojistas de Shoppings Centers
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante - Frente do Ensino Técnico
- Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar
- Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora
- Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão
- Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação
- Frente Parlamentar em Defesa dos Usuários do Sistema Único de Saúde
- Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares (FPN)
- Frente Parlamentar para o Fomento da Qualificação, Inclusão e Subsistência das Mulheres na Construção Civil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica
- Frente Parlamentar Mista de Defesa da Pesca Artesanal
- Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite
- Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
- Frente Parlamentar Mista da Indústria
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Programa Antártico Brasileiro
- Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas
- Frente Parlamentar para a Modernização do Futebol Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Mulher
- Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado - FPLM
- Frente Parlamentar Mista do Biodiesel - FPBio
- Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde 4.0 e do Acesso e Uso Racional de Equipamentos e Dispositivos Médicos - FPMedTEC
- Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres
- Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida
- Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
- Frente Parlamentar Mista da Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras
- Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico e da Química Fina
- Frente Parlamentar da Segurança Pública
- Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Prol do Combate às Doenças Cardiovasculares
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Federal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Cacaueira, da CEPLAC e do Cacau Cabruca
- Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana
- Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção
- Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER)
- Frente Parlamentar de Combate ao Câncer Infantil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia
- Frente Parlamentar do Café
- Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos
- Frente Parlamentar Mista em Apoio à Regularização Fundiária, Desenvolvimento Habitacional e Desenvolvimento Urbano Sustentável - FPDUS
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico
- Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas
- Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Doação de Órgãos e Tecidos
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Idosos
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços - FCS
- Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais
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