Câmara dos Deputados
Marcos Tavares
Deputado federal pelo Rio de Janeiro, do partido PDT (Partido Democrático Trabalhista). Está no cargo hoje.
- Nome completo
- Marcos Paulo Barbosa Tavares
- Idade
- 48 anos
- Nasceu em
- Duque de Caxias (RJ)
- Estudos
- Pós-Graduação
dep.marcostavares@camara.leg.brFacebookInstagramPágina oficial
Em resumo
- Em 882 votações, votou SIM em 61 de cada 100 e NÃO em 39 de cada 100.
- Apresentou 534 projetos nesta legislatura.
- Participa de 14 comissões atualmente.
Em números
Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.
Presença
79 de cada 100
Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 79 de cada 100.
Vota como o próprio partido
97 de cada 100
Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 97 de cada 100 votações.
Vota como o governo pede
90 de cada 100
Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 90 de cada 100 votações.
Como votou
Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.
- Votou SIM 540 vezes
- Votou NÃO 342 vezes
Como votou por assunto
Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 18, contra 119 projetos votados
- Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 8, contra 1.
- Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 3, contra 0.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 18, contra 119 projetos votados
- Projetos que reduzem impostos: a favor de 7, contra 0.
- Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 0.
- 11 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 11, contra 112 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 7, contra 1.
- Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 2, contra 0.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 10, contra 111 projetos votados
- Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 4, contra 1.
- Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 2, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 9, contra 110 projetos votados
- Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 7, contra 0.
- Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 2, contra 1.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 8, contra 19 projetos votados
- Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 4, contra 0.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 5, contra 38 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 4, contra 0.
- Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 0, contra 2.
- 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 6, contra 28 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 3, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Ver os outros 11 assuntos
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 7, contra 07 projetos votados
- Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 4, contra 0.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 7, contra 07 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de armas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 3, contra 36 projetos votados
- Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 2, contra 2.
- Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 1, contra 1.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 5, contra 05 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 5, contra 05 projetos votados
- Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 2, contra 0.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 4, contra 04 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 4, contra 04 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 1, contra 0.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Tecnologia e internetProteção de dados, inteligência artificial, redes sociais e golpes digitais
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Transporte e obrasEstradas, ferrovias, portos e aeroportos
A favor de 2, contra 13 projetos votados
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 2, contra 13 projetos votados
- Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 0, contra 1.
Com quais partidos costuma votar junto
Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.
PDT97 em 100
SOLIDARIEDADE91 em 100
PSB90 em 100
REDE89 em 100
AVANTE88 em 100
PCdoB87 em 100
Ver todos os partidos
PT87 em 100
PV87 em 100
PODE86 em 100
PSD86 em 100
MDB85 em 100
PP85 em 100
UNIÃO83 em 100
REPUBLICANOS83 em 100
PSDB80 em 100
PSOL77 em 100
CIDADANIA75 em 100
PRD71 em 100
PL43 em 100
NOVO27 em 100
Todas as votações
Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.
Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.
Carregando…
Projetos apresentados (534)
Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.
- Projeto de Lei 4910/2026 · apresentado em 05/08/2026Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público.
- Projeto de Lei 4853/2026 · apresentado em 31/07/2026Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde públ…
- Projeto de Lei 4852/2026 · apresentado em 31/07/2026Institui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde dos Profissionais e Trabalhadores da Educação; altera as Leis nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, para estabelecer medidas de…
- Projeto de Lei 4792/2026 · apresentado em 25/07/2026Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a continuidade do acompanhamento especializado e do…
- Projeto de Lei 4791/2026 · apresentado em 25/07/2026Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar limitações quantitativas, te…
- Projeto de Lei 3737/2026 · apresentado em 15/07/2026Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabili…
- Projeto de Lei 3733/2026 · apresentado em 15/07/2026Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores que exerçam atividades profissionais em mobilidade contínua, disciplina as responsabili…
- Projeto de Lei 3731/2026 · apresentado em 15/07/2026Institui o Programa Passaporte Esportivo Jovem, destinado a ampliar o acesso de crianças, adolescentes e jovens a competições esportivas, mediante apoio às despesas de inscrição, transporte, alimentação, hospedagem, acessibilidade, equipamentos essenciais e ou…
- Projeto de Lei 3700/2026 · apresentado em 14/07/2026Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos de uso comum do povo e veda à cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer outra contraprestação financeira para seu acesso, circulação ou perm…
- Projeto de Lei 3667/2026 · apresentado em 13/07/2026Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, inclusive daqueles inicialmen…
Ver os outros 524 projetos
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- Projeto de Lei 3665/2026 · apresentado em 13/07/2026Institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Certificação dos Trabalhadores da Construção Civil, estabelece medidas de prevenção de acidentes, gestão de riscos, valorização profissional, tran…
- Projeto de Lei 3664/2026 · apresentado em 13/07/2026Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, assistência emergencial, comunicação de sini…
- Projeto de Lei 3663/2026 · apresentado em 13/07/2026Institui o Plano de Qualificação Profissional Federativo – PQPF estabelece diretrizes para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades do Sistema S, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3592/2026 · apresentado em 08/07/2026Institui a Lei Rede Fé Solidária de Interesse Social, dispõe sobre o apoio a ações sociais desenvolvidas por organizações religiosas sem fins lucrativos, estabelece diretrizes de transparência, controle, prestação de contas e vedação de uso de recursos público…
- Projeto de Lei 3591/2026 · apresentado em 08/07/2026Institui a Lei Trabalho Protegido, Futuro Qualificado, cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em Transições Produtivas, Tecnológicas, Energéticas, Climáticas e Organizacionais, estabelece o Plano de Transição Laboral e Requalificação Profissional,…
- Projeto de Lei 3590/2026 · apresentado em 08/07/2026Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícitas, estabelece mecanismos de rastreabilidad…
- Projeto de Lei 3425/2026 · apresentado em 01/07/2026Institui a Lei Professor Valorizado, Escola Forte, cria o Programa Nacional de Valorização e Condições de Trabalho dos Profissionais da Educação Básica, estabelece matriz federativa de valorização como critério de priorização, bonificação e condicionamento gra…
- Projeto de Lei 3424/2026 · apresentado em 01/07/2026Institui a Lei Emprego Local e Contrapartida Social nos Grandes Empreendimentos, cria a Política Nacional de Contrapartida Social, Empregabilidade Local e Qualificação Profissional nos empreendimentos de significativo impacto ambiental sujeitos ao licenciament…
- Projeto de Lei 3414/2026 · apresentado em 01/07/2026Institui a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3407/2026 · apresentado em 01/07/2026Institui a Lei IFA Protegido, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a vinculação, a transparência, o pagamento obrigatório e a vedação de desvio de finalidade do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saú…
- Projeto de Lei 3406/2026 · apresentado em 01/07/2026Dispõe sobre a proteção do trabalhador contra a contratação fraudulenta, a pejotização abusiva, a intermediação irregular de mão de obra e o inadimplemento de obrigações trabalhistas em contratos privados e públicos, institui mecanismos de prevenção, fiscaliza…
- Projeto de Lei 3405/2026 · apresentado em 01/07/2026Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Instituições Religiosas de Interesse Social – PRONAFIR, destinado ao apoio de ações sociais de relevante interesse público desenvolvidas por organizações religiosas sem fins lucrativos, e dá outras providência…
- Projeto de Lei 3404/2026 · apresentado em 01/07/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de proteção à saúde, à segurança dos profissionais da indústria da confecção, da costura, do vestuário e do setor têxtil, e dá…
- Projeto de Lei 3369/2026 · apresentado em 30/06/2026Institui a Lei Retorno Justo Territorial, cria a Política Nacional de Retorno Socioeconômico Territorial em Grandes Empreendimentos de Impacto Socioambiental, estabelece diretrizes para contratação territorial qualificada, percentual mínimo prioritário de vaga…
- Projeto de Lei 3189/2026 · apresentado em 17/06/2026Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho, altera a Consolidação das Leis d…
- Projeto de Lei 3188/2026 · apresentado em 17/06/2026Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúde suplementar, altera o Código Penal e a Le…
- Proposta de Emenda à Constituição 15/2026 · apresentado em 17/06/2026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
- Projeto de Lei 3181/2026 · apresentado em 17/06/2026Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a relevância jurídica e social do vínculo afetivo entre seres humanos e animais domésticos de companhia, estabelece diretrizes para sua proteção, disciplina aspectos relaci…
- Projeto de Lei 3155/2026 · apresentado em 16/06/2026Institui a Política Nacional de Pronto Atendimento Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar atendimento médico remoto gratuito e ininterrupto aos usuários da atenção primária, mediante teleconsulta por telefone ou videochamada, e altera a Le…
- Projeto de Lei 3154/2026 · apresentado em 16/06/2026Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de contr…
- Projeto de Lei 3152/2026 · apresentado em 16/06/2026Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; altera a Lei…
- Projeto de Lei 3151/2026 · apresentado em 16/06/2026Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452…
- Projeto de Lei 3150/2026 · apresentado em 16/06/2026Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito consignado e à prevenção do assédio financeiro, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº…
- Projeto de Lei 3124/2026 · apresentado em 16/06/2026Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades públicas e privadas con…
- Projeto de Lei 3123/2026 · apresentado em 15/06/2026Institui a Lei Nacional de Qualificação Profissional Territorializada, cria diretrizes para a integração entre políticas de trabalho, emprego, renda, educação profissional, desenvolvimento econômico local e vocações produtivas regionais, e dá outras providênci…
- Projeto de Lei 3122/2026 · apresentado em 15/06/2026Institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelece piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prevenção da violência, capacitação profissiona…
- Projeto de Lei 3121/2026 · apresentado em 15/06/2026Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº…
- Projeto de Lei 2987/2026 · apresentado em 09/06/2026Institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, que cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção, estabelece diretrizes para inclusão produtiva, acesso ao crédito,…
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- Projeto de Lei 2829/2026 · apresentado em 02/06/2026Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Inclusão Produtiva, Qualificação Profissional e Trabalho Decente nas Refinarias, Polos Petroquímicos e Indústrias Estratégicas, estabelece diretrizes para geração de empregos formais, contratação de jovens, mu…
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- Projeto de Lei 2144/2026 · apresentado em 04/05/2026Institui o Estatuto Nacional de Proteção e Valorização das Feiras Livres e da Atividade dos Feirantes Tradicionais, estabelece normas gerais para a ocupação regular de espaços públicos destinados ao comércio popular urbano, e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fe…
- Projeto de Lei 2093/2026 · apresentado em 29/04/2026Institui o Programa Nacional de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para…
- Projeto de Lei 2092/2026 · apresentado em 29/04/2026Institui a Política Nacional de Centros Públicos de Inclusão Digital e Formação Tecnológica Cidadã, para ampliar o acesso gratuito à internet, à capacitação tecnológica e à qualificação digital da população em espaços públicos comunitários, e altera a Lei nº 9…
- Projeto de Lei 2091/2026 · apresentado em 29/04/2026Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.
- Projeto de Lei 2090/2026 · apresentado em 29/04/2026Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra animais e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção penal reforçada à fauna.
- Projeto de Lei 1843/2026 · apresentado em 15/04/2026Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco na atividade de vigilância para fins de reconhecimento de tempo especial no Regime Geral de Previdência Social – RGPS assegurando a…
- Projeto de Lei 1826/2026 · apresentado em 14/04/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de terapias baseadas em evidências científicas, inclusive a musicoterapia, no âmbito da atenção à saúde suplementar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios técnicos para prescrição…
- Projeto de Lei 1652/2026 · apresentado em 07/04/2026Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo…
- Projeto de Lei 1645/2026 · apresentado em 07/04/2026Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente, inclusive mediante imposição de multa, medidas de acompanhamento psicossocial e responsabilização por aba…
- Projeto de Lei 1644/2026 · apresentado em 07/04/2026Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, institui mecanismos de proteção à renda dos traba…
- Projeto de Lei 1631/2026 · apresentado em 07/04/2026Institui o Programa de Passe Livre para Mães e Pais Atípicos de Baixa Renda no transporte coletivo urbano, estabelece diretrizes para sua implementação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 20…
- Projeto de Lei 1630/2026 · apresentado em 07/04/2026Institui o Programa Nacional de Prevenção e Retardo da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com fornecimento de suplementação nutricional baseada em evidências científicas do estudo multicêntric…
- Projeto de Lei 1629/2026 · apresentado em 07/04/2026Institui, no âmbito da educação básica, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades pedagógicas complementares e extracurriculares nas redes públicas de ensino, estabelece diretrizes para ações educativas voltadas à prevenção e errad…
- Projeto de Lei 1524/2026 · apresentado em 30/03/2026Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios objetivos para aferição de veracidade, via…
- Projeto de Lei 1278/2026 · apresentado em 18/03/2026Institui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Suporte Básico de Vida e no Uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA), estabelece diretrizes para a disponibilização obrigatória de desfibrilador…
- Projeto de Lei 1275/2026 · apresentado em 18/03/2026Institui o Programa de Capacitação Permanente para a Abordagem Humanizada e Técnica de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, deficiência intelectual e surdez no âmbito das forças e instituições de segurança pública, estabelece diretrizes para forma…
- Projeto de Lei 1274/2026 · apresentado em 18/03/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade, monitoramento e manutenção das águas de piscinas de uso coletivo em todo o território nacional, estabelece diretrizes de fiscalização e aplicaç…
- Projeto de Lei 1273/2026 · apresentado em 18/03/2026Institui o Programa Nacional de Promoção da Saúde Emocional e Resiliência no Serviço Público e estabelece diretrizes para sua implementação e integração às políticas de saúde ocupacional dos servidores públicos federais, inclusive capacitação continuada em int…
- Projeto de Lei 1267/2026 · apresentado em 18/03/2026Estabelece monitoramento eletrônico especifico para agressores de violência doméstica e familiar para mulheres, por meio de dispositivos de identificação visual na cor rosa, denominado “Tornozeleira Rosa” e criar o Programa Nacional de Monitoramento Eletrônico…
- Projeto de Lei 1240/2026 · apresentado em 17/03/2026Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos utilizados para transporte escolar, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, acesso às informa…
- Projeto de Lei 1236/2026 · apresentado em 17/03/2026Institui o Selo Emprega + Mulher, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas que adotem políticas efetivas de contratação, permanência, valorização profissional e promoção da igualdade de oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade…
- Projeto de Lei 1235/2026 · apresentado em 17/03/2026Institui o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, quando houver impedimentos ou dificuldades relevantes de deslocamento ou de adaptação aos ambientes convencionais de vacinação, estabelece diretrizes para atendime…
- Projeto de Lei 788/2026 · apresentado em 25/02/2026Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada, institui protocolo nacional obrigatório de classificação de risco, define padrões mínimos de transparência e monito…
- Projeto de Lei 734/2026 · apresentado em 24/02/2026Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fixa parâmetros nacionais de proteção ao consumidor, estabelece mecanismos de controle e t…
- Projeto de Lei Complementar 36/2026 · apresentado em 24/02/2026Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir hipótese específica de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos do trabalho percebidos…
- Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 · apresentado em 24/02/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar des…
- Projeto de Lei 666/2026 · apresentado em 23/02/2026Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Importunação Sexual em Espaços Institucionais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…
- Projeto de Lei 649/2026 · apresentado em 23/02/2026Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos oficiais de mandados de prisão e restrição j…
- Projeto de Lei 648/2026 · apresentado em 23/02/2026Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão onerosa, “aluguel” ou qualquer forma de exploração econômica de cães para fins de segurança, vigilância, guarda patrimonial ou proteção pessoal; estabelece deveres de destinação responsável e salvaguarda…
- Projeto de Lei 570/2026 · apresentado em 13/02/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a proteção patrimonial da mulher na dissolução…
- Projeto de Lei 504/2026 · apresentado em 11/02/2026Institui a Política Nacional de Reutilização, Circulação Solidária e Sustentável de Livros Didáticos na Educação Básica, assegura o direito ao reaproveitamento de material escolar em boas condições, estabelece deveres às instituições de ensino e editoras, e dá…
- Projeto de Lei 361/2026 · apresentado em 05/02/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix, como modalidade qualificada de estelionato eletrônico, esta…
- Projeto de Lei 360/2026 · apresentado em 05/02/2026Institui a obrigatoriedade de implantação e manutenção de abrigo público municipal para animais nos Municípios com população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes, estabelece diretrizes mínimas de funcionamento, cria mecanismos de indução federativa…
- Projeto de Lei 359/2026 · apresentado em 05/02/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de receptação, especialmente a receptação dolosa, amplia hipóteses qualificadas relacionadas a bens oriundos de furtos e roubos reiterados, e altera a Lei…
- Projeto de Lei 125/2026 · apresentado em 02/02/2026Institui limites objetivos, mecanismos obrigatórios de controle, rastreabilidade e comunicação automática para saques em espécie de alto valor realizados por pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas contratadas pelo Poder Público ou beneficiárias di…
- Projeto de Lei 124/2026 · apresentado em 02/02/2026Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e…
- Projeto de Lei 123/2026 · apresentado em 02/02/2026Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas médico-veterinárias, de reabilitação e de manutenção decorrentes de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, estabelece mecanismo de reparação mínima obrigatória n…
- Projeto de Lei 121/2026 · apresentado em 02/02/2026Institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários com Ações de Fortalecimento da Tutela Penal, Responsabilização Civil e Socioeducativa, cria mecanismos integrados de proteção, supervisão comunitária e artefatos de justiça…
- Projeto de Lei Complementar 282/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o reconhecimento das atividades exercidas por trabalhadores da construção civil expostos a agentes químicos nocivos, como cimento, cal e álcalis cáusticos, como atividades especiais para fins previdenciários, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6473/2025 · apresentado em 16/12/2025Institui a Política Nacional de Proteção Estratégica de Minerais Críticos, Terras Raras e Materiais de Relevância Geopolítica, estabelece diretrizes para a exploração, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização do nióbio, das terras raras e de ou…
- Projeto de Lei 6472/2025 · apresentado em 16/12/2025Estabelece normas de proteção aos direitos dos consumidores e usuários de serviços de comunicação eletrônica contra práticas abusivas de cobrança automatizada, incluindo chamadas repetitivas, contatos fora dos horários permitidos, falsas representações, uso in…
- Projeto de Lei 6466/2025 · apresentado em 16/12/2025Institui o Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (PRÓ-IPVA 10+), com mecanismos de adesão voluntária pelos Estados e pelo Distrito Federal, diretrizes mínimas para concessão de isenção do Imposto sobre a Propried…
- Projeto de Lei 6465/2025 · apresentado em 16/12/2025Institui a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Transporte Público Coletivo, estabelece deveres aos entes federativos, às concessionárias e permissionárias de transporte, cria obrigações de informação, prevenção,…
- Projeto de Lei 6336/2025 · apresentado em 10/12/2025Dispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e deepfakes em comunicações comerciais, publicidade e fraudes, estabelece deveres de transparência e segurança para fornecedores e plataformas digitais, cria tipos penais e pri…
- Projeto de Lei 6335/2025 · apresentado em 10/12/2025Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PSAU), com a finalidade de incentivar a adoção de soluções baseadas na natureza e em energias renováveis no ambiente urbano, promover a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas, r…
- Projeto de Lei 6328/2025 · apresentado em 10/12/2025Institui a Política Nacional de Telemonitoramento Domiciliar para Idosos de Baixa Renda e Pessoas com Mobilidade Reduzida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de ampliar o acesso à atenção contínua, prevenir agravamentos clínicos, reduzi…
- Projeto de Lei 6327/2025 · apresentado em 10/12/2025Dispõe sobre o transporte, em voos nacionais e internacionais que decolem, pousem ou façam escala em território nacional, de animais de suporte emocional, de serviço e de estimação, estabelecendo normas gerais sobre suas condições de embarque, garantindo segur…
- Projeto de Lei 6326/2025 · apresentado em 10/12/2025Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por sistemas de inteligência artificial, com vistas à proteção da…
- Projeto de Lei 6325/2025 · apresentado em 10/12/2025Institui a Lei Xena, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Passeador de Animais Domésticos, estabelece requisitos mínimos de formação técnica, cria cadastro público obrigatório, fixa limites operacionais, institui deveres, responsabilidades e penal…
- Projeto de Lei 6250/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Nacional Esporte para Todos os Torcedores, estabelece a política nacional de ingressos populares para eventos de futebol profissional, fixa limites máximos de valores com base no salário mínimo, assegura prioridade a famílias de baixa renda…
- Projeto de Lei 6249/2025 · apresentado em 09/12/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar a aplicação do direito de arrependimento às passagens aéreas adquiridas por meio eletrônico, telefônico ou fora do estabelecimento comercial, e dá outras providê…
- Projeto de Lei 6080/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes digitais, em especial o golpe da falsa central de atendimento, definir deveres de monitoramento de operaçõe…
- Projeto de Lei 5966/2025 · apresentado em 25/11/2025Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a oferta obrigatória de Ensino Médio Regular, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Digital e Educação de Jovens e Adultos (EJA) em todas as unidades penitenciárias d…
- Projeto de Lei 5965/2025 · apresentado em 25/11/2025Estabelece normas gerais de proteção jurídica ao corretor e à corretora de imóveis quanto à responsabilidade civil por atraso na entrega de empreendimentos imobiliários, definindo limites objetivos da responsabilidade dos profissionais de intermediação imobili…
- Projeto de Lei 5964/2025 · apresentado em 25/11/2025Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no sistema financeiro nacional, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em transações atípicas ou fraudulentas incompatíveis com o perfil do co…
- Projeto de Lei 5910/2025 · apresentado em 19/11/2025Dispoe sobre o direito dos advogados e advogadas de realizar gravacao propria de audiencias, sessoes, diligencias, abordagens policiais e demais atos processuais perante o Poder Judiciario, o Ministerio Publico, a Policia Judiciaria, a Policia Militar, a admin…
- Projeto de Lei 5909/2025 · apresentado em 19/11/2025Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas…
- Projeto de Lei 5908/2025 · apresentado em 19/11/2025Institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital), que cria o “Sistema Nacional de Apoio Legal” online para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com foco em mediação digital, res…
- Projeto de Lei 5907/2025 · apresentado em 19/11/2025Institui a Lei de Créditos de Carbono Comunitários, que reconhece, habilita e regula a geração, a certificação, o registro e a comercialização de créditos de carbono por comunidades rurais e urbanas de baixa renda, com foco em práticas sustentáveis certificada…
- Projeto de Lei 5895/2025 · apresentado em 18/11/2025Institui o Programa Nacional de Infraestrutura de Carregamento Solar-Público para Veículos Elétricos em Rodovias Federais (PROSOL-VE), que estabelece diretrizes e obrigações para a implantação de estações de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in mov…
- Projeto de Lei 5833/2025 · apresentado em 12/11/2025Institui o Sistema Nacional de Microempreendedorismo em Plataforma Digital (Plataforma-MEI), cria marco legal federal para integração de microempreendedores individuais e autônomos em plataformas digitais nacionais, com foco em inclusão produtiva, formalização…
- Projeto de Lei 5801/2025 · apresentado em 11/11/2025Institui a Lei da Plataforma Nacional de Economia Circular e Resíduos Zero, que estabelece uma rede federal integrada para rastreamento digital do ciclo de vida de bens de consumo duráveis, incentivo à reutilização, refabricação e reciclagem no território naci…
- Projeto de Lei 5800/2025 · apresentado em 11/11/2025Institui a Lei Nacional de Triagem Preventiva Obrigatória com Inteligência Artificial (IA) no Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de integrar sistemas automatizados de análise de exames laboratoriais e de imagem ao e-SUS, visando à detecção precoce de…
- Projeto de Lei 5799/2025 · apresentado em 11/11/2025Institui a obrigatoriedade de avaliação da saúde mental nos exames médicos periódicos e demissionais, como medida preventiva de transtornos mentais e comportamentais no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5798/2025 · apresentado em 11/11/2025Dispõe sobre a uniformização e ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, assegurando tratamento equitativo entre condutores e não condutores, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5797/2025 · apresentado em 11/11/2025Institui a Lei Nacional de Micro-Mobilidade Eletrônica e Infraestrutura Compartilhada, estabelecendo diretrizes, princípios e normas gerais para o uso, integração e regulação de veículos leves elétricos e autônomos de micromobilidade em todo o território nacio…
- Projeto de Lei 5796/2025 · apresentado em 11/11/2025Institui a Lei de Cidadania Digital Rural – Programa Nacional de Conectividade e Produção Intelectual no Campo, com o objetivo de assegurar banda larga de alta velocidade, suporte tecnológico, capacitação em economia criativa e produção de conteúdo digital par…
- Projeto de Lei 5793/2025 · apresentado em 11/11/2025Institui a Lei Nacional da Escola de Quatro Turnos, autorizando o funcionamento de escolas públicas em quatro períodos — manhã, tarde, noite e madrugada digital —, com adoção do modelo híbrido de ensino (presencial e online), visando ampliar o acesso à educaçã…
- Projeto de Lei 5792/2025 · apresentado em 11/11/2025Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA), para auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitatórios no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras pr…
- Projeto de Lei 5791/2025 · apresentado em 11/11/2025Dispõe sobre o reconhecimento das atividades exercidas por trabalhadores da construção civil expostos a agentes químicos nocivos, como cimento, cal e álcalis cáusticos, como atividades especiais para fins previdenciários, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5770/2025 · apresentado em 10/11/2025Institui o benefício do Passe Livre Nacional do Professor, garantindo gratuidade no transporte público urbano, intermunicipal e interestadual aos profissionais da educação básica e superior mediante apresentação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), e…
- Projeto de Lei 5769/2025 · apresentado em 10/11/2025Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores públicos federais responsáveis diretos por pessoas com deficiência, doenças crônicas ou degenerativas que necessitem de cuidados contínuos e especializados, sem prejuízo de remuneração, vantagens ou p…
- Projeto de Lei 5706/2025 · apresentado em 05/11/2025Dispõe sobre a concessão e regulamentação do adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e demais profissionais das atividades correlatas, em razão da exposição a agentes biológicos, químicos e físicos nocivos à saúde no exercício d…
- Projeto de Lei 5705/2025 · apresentado em 05/11/2025Dispõe sobre a continuidade da pensão por morte para dependentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reafirmando o dever do Estado de assegurar proteção social integral, dignidade e igualdade de direitos às pessoas com…
- Projeto de Lei 5700/2025 · apresentado em 05/11/2025Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos digitais após o falecimento de seu titular, e dá outras pro…
- Projeto de Lei 5699/2025 · apresentado em 05/11/2025Institui o Sistema Nacional de Pensão Alimentícia Digital – “PIX Alimentar”, destinado a viabilizar o pagamento automático de pensões alimentícias por meio de transferência eletrônica instantânea integrada ao Banco Central do Brasil (Bacen) e ao Conselho Nacio…
- Projeto de Lei 5698/2025 · apresentado em 05/11/2025Dispõe sobre a concessão de licença especial remunerada a servidores públicos federais que sejam responsáveis diretos pelo cuidado de familiares portadores de doenças crônicas, degenerativas ou transtornos que demandem acompanhamento contínuo e especializado,…
- Projeto de Lei 5697/2025 · apresentado em 05/11/2025Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Pré-Natal Integrado, que garante às gestantes e seus acompanhantes o acesso a consultas orientativas com pediatras e profissionais de saúde antes do nascimento do bebê, com foco na promoção do cuidado precoce, da…
- Projeto de Lei 5695/2025 · apresentado em 05/11/2025Institui o Programa Nacional de Acolhimento e Proteção à Mulher – “Mãos que Amparam”, destinado à formação e capacitação de agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção básica para identificação, acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação…
- Projeto de Lei 5693/2025 · apresentado em 05/11/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de leitos e unidades hospitalares adaptadas para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais públicos e privados em todo o território nacional, garantindo ambiente adequado, acolhi…
- Projeto de Lei 5688/2025 · apresentado em 05/11/2025Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes Mellitus, com foco na detecção precoce, no cuidado integral e na educação em saúde, estabelecendo diretrizes para a redução de amputações evitáveis no âmbito do Sistema…
- Projeto de Lei 5687/2025 · apresentado em 05/11/2025Dispõe sobre a perda do direito à meação e à partilha de bens por parte do autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo o rompimento da boa-fé objetiva e da solidariedade conjugal como causas de exclusão patrimonial, e altera a Lei nº…
- Projeto de Lei 5671/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre a instituição dos alimentos compensatórios no âmbito do divórcio e da dissolução de união estável, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico e patrimonial entre os ex-cônjuges ou companheiros, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5670/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre a responsabilização civil do genitor por abandono afetivo e material durante o período gestacional, reconhecendo o direito da gestante à indenização por danos morais e materiais em razão da ausência de apoio emocional, financeiro e assistencial, e…
- Projeto de Lei 5669/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias, e dá outras providên…
- Projeto de Lei 5668/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre a proibição da realização de festas, Eventos e atividades sonoras do tipo “paredão” em um raio de 200 (duzentos) metros de residências onde vivem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e estabelece medidas de identificação, fiscalização…
- Projeto de Lei 5667/2025 · apresentado em 04/11/2025Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Estupro e o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece critérios de publicidade, sigilo e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5666/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia, quando esta for fixada sobre os rendimentos do alimentante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Trib…
- Projeto de Lei 5665/2025 · apresentado em 04/11/2025Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para flexibilizar o critério de renda familiar per capita na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e…
- Projeto de Lei 5664/2025 · apresentado em 04/11/2025Institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao crime…
- Projeto de Lei 5659/2025 · apresentado em 04/11/2025Institui a Política Nacional de Criação e Incentivo à Manutenção de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade, com o objetivo de promover a proteção, o acolhimento e a reabilitação de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou em risco,…
- Projeto de Lei 5658/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre o reconhecimento e a punição da violência institucional e processual contra mulheres em contexto de separação, divórcio ou dissolução de união estável, mediante práticas de chantagem judicial, abuso do direito de litigar e manipulação de processos…
- Projeto de Lei 5642/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação da saúde mental do trabalhador nos exames demissionais e estabelece diretrizes de proteção ao trabalhador com transtornos mentais, garantindo a prevenção de vícios de consentimento e a promoção de ambientes laborais…
- Projeto de Lei 5640/2025 · apresentado em 04/11/2025Institui o Programa Nacional de Habitabilidade e Segurança Prisional, destinado à avaliação, regularização e certificação das condições físicas, sanitárias e estruturais dos estabelecimentos penais em todo o território nacional, em conformidade com padrões mín…
- Projeto de Lei 5639/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre a caracterização e a responsabilização civil e penal do estelionato sentimental, definindo-o como fraude emocional com finalidade patrimonial, praticada em relações afetivas, e estabelece medidas de proteção à vítima, reparação de danos e prevençã…
- Projeto de Lei 5638/2025 · apresentado em 04/11/2025Assegura a cobertura obrigatória, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, de medicamentos e tratamentos prescritos por profissional médico para casos de transtornos mentais graves e resistentes, ainda que não constem expressamente no rol de pro…
- Projeto de Lei 5633/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de continuidade assistencial e de garantia de atendimento terapêutico às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos casos de descredenciamento de clínicas ou prestadores de serviço pelas operadoras de planos de saúde, e…
- Projeto de Lei 5632/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos e tecidos ovarianos em mulheres diagnosticadas com câncer e submetidas a tratamentos que possam comprometer a fert…
- Projeto de Lei 5630/2025 · apresentado em 04/11/2025Proíbe a cobrança de valores pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por empresas terceirizadas, e dá…
- Projeto de Lei 5621/2025 · apresentado em 04/11/2025Dispõe sobre a proibição de repasse ao consumidor dos custos de emissão e envio de carnês, boletos bancários ou instrumentos equivalentes de cobrança, garantindo transparência nas relações de consumo e coibindo práticas abusivas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5620/2025 · apresentado em 04/11/2025Institui a obrigatoriedade de inclusão de código bidimensional QR (Quick Response) nas placas de obras públicas executadas pela administração direta, indireta, autárquica, fundacional e por empresas contratadas, com o objetivo de ampliar a transparência, o con…
- Projeto de Lei 5619/2025 · apresentado em 04/11/2025Proíbe a cobrança de taxas de manuseio, tarifas bancárias ou quaisquer encargos adicionais vinculados à emissão de boletos, carnês ou instrumentos de cobrança em vendas parceladas realizadas por instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e demais em…
- Projeto de Lei 5576/2025 · apresentado em 30/10/2025Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água em casos de falha, interrupção injustificada no fornecimento ou não realização de reparos necessários, e dá…
- Projeto de Lei 5575/2025 · apresentado em 30/10/2025Institui o Selo Nacional “Comunidade Segura”, destinado a condomínios residenciais e comerciais, associações de moradores, instituições empresariais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas que aderirem, de forma voluntária, ao compartilhamento de imagen…
- Projeto de Lei 5572/2025 · apresentado em 30/10/2025Assegura a manutenção do plano de saúde e o direito à pensão alimentícia permanente ao cônjuge que, comprovadamente, tenha se dedicado preponderantemente às atividades do lar, à criação dos filhos e ao suporte familiar durante o matrimônio, e dá outras providê…
- Projeto de Lei 5571/2025 · apresentado em 30/10/2025Dispõe sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo automotor e institui multa indenizatória automática em casos de omissão do comprador no registro junto ao órgão de trânsito competente, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5570/2025 · apresentado em 30/10/2025Dispõe sobre a isenção de tarifas no serviço de transporte público urbano, intermunicipal, estadual e interestadual aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização das provas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5569/2025 · apresentado em 30/10/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar reajustes por faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais, independentemente da data de celebração do contrato, consolidando…
- Projeto de Lei 5568/2025 · apresentado em 30/10/2025Assegura a manutenção da obrigação alimentar por tempo indeterminado aos filhos e dependentes com deficiência que não possuam condições de prover a própria subsistência, mesmo após atingirem a maioridade civil, e estabelece diretrizes de proteção e corresponsa…
- Projeto de Lei 5567/2025 · apresentado em 30/10/2025Dispõe sobre a vedação da rescisão unilateral de contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde de beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento contínuo, assegura a continuidade do atendimento multidiscipli…
- Projeto de Lei 5566/2025 · apresentado em 30/10/2025Veda a aplicação de reajustes por faixa etária nos planos e seguros privados de assistência à saúde de beneficiários idosos, inclusive nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso, assegura a revisão e restituição dos valores pagos indevidamen…
- Projeto de Lei 5565/2025 · apresentado em 30/10/2025Dispõe sobre a segurança e a proteção de crianças e adolescentes sob medida protetiva nos serviços de acolhimento institucional, mediante a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em áreas comuns, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5564/2025 · apresentado em 30/10/2025Dispõe sobre o direito à inclusão e ao conforto sensorial de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, garantindo a dispensa do uso obrigatório de uniformes escolares mediante comprovação médica ou psicol…
- Projeto de Lei 5562/2025 · apresentado em 30/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio exclusivamente na forma digital, promovendo o direito à informação, a inclusão digital e o consum…
- Projeto de Lei 5561/2025 · apresentado em 30/10/2025Institui o Selo Nacional de Bem-Estar Pet, a ser concedido a hipermercados, supermercados e mercados que instalarem espaços externos adequados, seguros e higienizados para a permanência temporária de cães e gatos em seus estabelecimentos, e dá outras providênc…
- Projeto de Lei 5560/2025 · apresentado em 30/10/2025Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para reconhecer expressamente a atividade profissional de vigilante como atividade de risco, em razão da exposição habitual e permanente a situações que ameacem a integridade física e a vida do trabalhador, e p…
- Projeto de Lei 5529/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de locação, pela administração pública direta e indireta, apenas de imóveis que atendam às normas de acessibilidade ou que possam ser adaptados no prazo estabelecido, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5528/2025 · apresentado em 29/10/2025Reconhece o vínculo de filiação socioafetiva e assegura ao padrasto e à madrasta o direito de requerer judicialmente o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, com os mesmos efeitos legais da filiação biológica, sem necessidade de exclusão do…
- Projeto de Lei 5523/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e imediata, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, de procedimentos e materiais cirúrgicos prescritos por profissional médico em casos de risco iminente à vida, à integridade física ou à per…
- Projeto de Lei 5522/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre o direito da paciente submetida à mastectomia, total ou parcial, de contar com a presença de acompanhante durante o período de internação e pós-operatório, nas unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5521/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma clara e visível ao consumidor, o preço atual, o preço anterior, o percentual de aumento ou redução e a data do último reajuste, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5515/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de ludopatia (transtorno de jogo patológico ou compulsão por apostas) e de outros transtor…
- Projeto de Lei 5514/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como condição apta ao enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, quando comprova…
- Projeto de Lei 5513/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução integral, como despesa médica, dos gastos com educação de pessoas com deficiência, inclusive quando realizadas em escolas regulares, e dá outras providências visando à segurança jurídic…
- Projeto de Lei 5512/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas a disponibilizarem, gratuitamente, dispositivos de detecção de metanol ou outras substâncias adulterantes em bebidas, e dá outr…
- Projeto de Lei 5509/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para reforçar a obrigatoriedade do pagamento pontual da pensão alimentícia e estabelecer parâmetros claros sobre a possibilidade de decretação de prisão civil em caso de inadimplemento, ainda qu…
- Projeto de Lei 5507/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena dos crimes de lesão corporal e outras formas de violência praticadas contra professores e profissionais da educação no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá…
- Projeto de Lei 5506/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos consignados, financiamentos ou operações de crédito em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, bem como estabelece regras de proteção e controle para a contratação de crédito em favor de tut…
- Projeto de Lei 5505/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada a possibilidade de saque para custeio de procedimentos de reprodução assistida, co…
- Projeto de Lei 5501/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia, quando esta for fixada sobre os rendimentos do alimentante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Trib…
- Projeto de Lei 5500/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, mães, pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de horas, e dá outras…
- Projeto de Lei 5498/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre a aplicação de sanções cíveis e administrativas pelo descumprimento injustificado do regime de convivência familiar entre pais e filhos, reforça o direito da criança à convivência equilibrada com ambos os genitores e regulamenta a atuação do Poder…
- Projeto de Lei 5497/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção do benefício de pensão por morte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após a maioridade civil, reconhecendo a condição de deficiência como causa permanente de dependência…
- Projeto de Lei 5494/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre a autorização expressa para utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de dívidas decorrentes de pensão alimentícia, regulamentando a execução de alimentos e reforçando a proteção integral da criança e…
- Projeto de Lei 5493/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre o direito de acesso aos dados financeiros, fiscais e patrimoniais do alimentante em ações de alimentos e revisões de pensão alimentícia, com o objetivo de assegurar transparência, equilíbrio e justiça na fixação do valor da pensão, garantindo o me…
- Projeto de Lei 5492/2025 · apresentado em 29/10/2025Dispõe sobre a autorização para prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares por enfermeiros devidamente habilitados, no exercício de suas funções, de acordo com protocolos clínicos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelec…
- Projeto de Lei 5387/2025 · apresentado em 23/10/2025Altera os arts. 155 e 157 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes de furto e roubo cometidos no interior de transportes públicos de passageiros, e agravar as sanções quando houver emprego de arma de fog…
- Projeto de Lei 5386/2025 · apresentado em 23/10/2025Altera o art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de receptação e prever causas de aumento relacionadas à habitualidade, à receptação de bens públicos e ao uso de meios tecnológicos.
- Projeto de Lei 5385/2025 · apresentado em 23/10/2025Institui o Plano de Saúde Digital Nacional, estabelece normas de interoperabilidade e portabilidade plena entre operadoras de saúde suplementar, cria o Prontuário Digital Unificado do Consumidor (PDUC) e o Sistema Nacional de Intercâmbio de Dados da Saúde Supl…
- Projeto de Lei 5334/2025 · apresentado em 21/10/2025Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financia…
- Projeto de Lei 5313/2025 · apresentado em 21/10/2025Institui a Política Nacional de Turismo de Base Comunitária (PNTBC), com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do turismo fundamentado no protagonismo das comunidades locais, na valorização dos patrimônios culturais e naturais e na geração de…
- Projeto de Lei 5309/2025 · apresentado em 21/10/2025Institui a Política Nacional de Permanência Estudantil (PNPE) para Gestantes e Mães Estudantes, com o objetivo de garantir a inclusão, permanência e conclusão escolar de estudantes gestantes e mães.
- Projeto de Lei 5308/2025 · apresentado em 21/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual integral dos serviços de banho, tosa e outros procedimentos estéticos realizados em animais domésticos, estabelece regras de armazenamento e acesso às gravações, cria o Sistema Nacional de Monitoramento e…
- Projeto de Lei 5305/2025 · apresentado em 21/10/2025Institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de parceria autônoma entre profissionais e estabelecimentos de diferentes áreas de serviços, promovendo a formalização,…
- Projeto de Lei 5303/2025 · apresentado em 21/10/2025Institui o Programa Nacional de Captação e Distribuição Gratuita de Ração para Animais em Situação de Vulnerabilidade, com o objetivo de promover a coleta, o recondicionamento, o armazenamento e a distribuição gratuita de alimentos destinados a animais domésti…
- Projeto de Lei 5219/2025 · apresentado em 15/10/2025Institui a Lei Nacional de Prevenção e Combate à Intoxicação por Substâncias Químicas Tóxicas e Adulteração de Produtos de Consumo Humano, com foco no controle, rastreabilidade e penalização de usos irregulares de metanol e compostos similares, altera a Lei nº…
- Projeto de Lei 5169/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui o Programa “Leitura que Cura”, que dispõe sobre a criação, manutenção e incentivo à implantação de bibliotecas e espaços de leitura terapêutica em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), hospitais públicos e f…
- Projeto de Lei 5168/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui a Política Nacional de Oportunidades para Pessoas Egressas do Sistema Prisional, cria mecanismos de empregabilidade, reintegração social e qualificação profissional, estabelece cláusulas sociais obrigatórias em contratações públicas, cria o Cadastro N…
- Projeto de Lei 5167/2025 · apresentado em 14/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de orientações básicas sobre primeiros socorros aos pais ou responsáveis por recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5166/2025 · apresentado em 14/10/2025Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5165/2025 · apresentado em 14/10/2025Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no setor público e privado, e dá outr…
- Projeto de Lei 5164/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Diabetes nas Escolas Públicas e Privadas, estabelece diretrizes para a educação em saúde, diagnóstico precoce, monitoramento e promoção de hábitos alimentares e de vida saudáveis entre estudantes da educa…
- Projeto de Lei 5163/2025 · apresentado em 14/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, em tempo real, da localização dos ônibus, dos horários das linhas e do tempo estimado de chegada aos pontos de parada, por meio de painéis informativos e plataformas digitais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5162/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui a Política Nacional de Incentivo à Logística Reversa e à Economia Circular, com o objetivo de promover a conscientização, a educação ambiental, a inovação tecnológica e a gestão sustentável de resíduos sólidos, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010…
- Projeto de Lei 5161/2025 · apresentado em 14/10/2025Altera o Código Penal e o Código de Processo Civil para fortalecer os mecanismos de responsabilização pelo não pagamento de pensão alimentícia, institui a Política Nacional de Combate à Inadimplência da Pensão Alimentícia, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5160/2025 · apresentado em 14/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5159/2025 · apresentado em 14/10/2025Dispõe sobre a prioridade de contemplação às mães atípicas — entendidas como mulheres que são mães, tutoras, curadoras ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças crônicas, raras ou outras condições que dem…
- Projeto de Lei 5158/2025 · apresentado em 14/10/2025Cria o Programa Nacional de Terapia Nutricional do Aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover a saúde alimentar, o desenvolvimento cognitivo e o bem-estar emocional dos estudantes diagnosticados com TEA nas redes pública e priva…
- Projeto de Lei 5157/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui o Programa Nacional de Atenção Odontológica Materno-Infantil – Pré-Natal Odontológico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à promoção da saúde bucal de gestantes, nutrizes e crianças na primeira infância, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5156/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui, no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, o Programa Nacional ReabilitaCão, destinado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio do cuidado, treinamento e reabilitação de cães resgatados de maus-tratos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5154/2025 · apresentado em 14/10/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, c…
- Projeto de Lei 5153/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui a Política Nacional de Valorização e Inovação no Serviço Público, cria mecanismos de promoção do bem-estar, reconhecimento por mérito e resultados, inovação tecnológica e responsabilidade social no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em…
- Projeto de Lei 5151/2025 · apresentado em 14/10/2025Regulamenta os critérios para isenção tarifária no transporte coletivo urbano e dispõe sobre o encaminhamento, concessão e uso do “Cartão Transporte – Isento” destinado às pessoas de baixa renda, com deficiência ou portadoras de patologias crônicas, e dá outra…
- Projeto de Lei 5150/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui o Programa Nacional de Atendimento Obrigatório para Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento de Pessoas com Depressão, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5149/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Crime Cibernético, estabelece diretrizes para a integração de dados e ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cria o Cadastro Nacional de Crimes Cibernéticos, incentiva a capacitaç…
- Projeto de Lei 5148/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, com medidas voltadas à capacitação profissional, incentivos fiscais, apoio a micro e pequenas empresas, fortalecimento de setores estratégicos e estímulo à inovação e ao desenvolvimento sus…
- Projeto de Lei 5147/2025 · apresentado em 14/10/2025Estabelece a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência realizados em hospitais, prontos-socorros, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) da rede pú…
- Projeto de Lei 5146/2025 · apresentado em 14/10/2025Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para dispor sobre o novo piso salarial nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas, fixando valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para jornada semanal de 20 (vinte) horas, com reajuste anual pelo Índice…
- Projeto de Lei 5145/2025 · apresentado em 14/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5144/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui a Política Nacional Integrada de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais (PNIPDA), cria o Sistema Nacional de Saúde e Proteção Animal (SISPA), estabelece o Cadastro Nacional Único de Animais (CNUA) e dispõe sobre medidas de combate a maus-tratos, i…
- Projeto de Lei 5140/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo medidas de diagnóstico precoce, acompanhamento terapêutico multiprofissional, inclusão educacional e laboral, apoio às famílias e fortalecimento d…
- Projeto de Lei 5138/2025 · apresentado em 14/10/2025Institui o Programa Nacional de Mobilização e Participação Cidadã da Juventude – “Rede Jovem Brasil”, com o objetivo de promover o engajamento social, a formação cidadã e a participação política da juventude brasileira em ações coletivas de impacto comunitário…
- Projeto de Lei 5137/2025 · apresentado em 14/10/2025Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a vedação de cláusulas de exclusividade abusivas em contratos comerciais e de prestação de serviços, fortalecer a atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e est…
- Projeto de Lei 4926/2025 · apresentado em 01/10/2025Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos rendimentos de professores e profissionais da educação básica e superior, e institui o Programa Nacional de Valorização Tributári…
- Projeto de Lei 4925/2025 · apresentado em 01/10/2025Dispõe sobre a restrição do cadastramento e utilização do CPF em plataformas de apostas online para pessoas em situação de vulnerabilidade social, beneficiários de programas de transferência de renda e indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao…
- Projeto de Lei 4924/2025 · apresentado em 01/10/2025Dispõe sobre regras de transparência, limites à publicidade e à oferta de crédito consignado, com foco na proteção de consumidores vulneráveis, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dez…
- Projeto de Lei 4918/2025 · apresentado em 01/10/2025Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir a Tarifa Aérea Nacional de Referência (TANR) no transporte aéreo regular de passageiros, estabelecendo parâmetros de fixação de valores máximos, mecanismos de a…
- Projeto de Lei 4908/2025 · apresentado em 01/10/2025Institui o Sistema Nacional de Ressarcimento Automático em Saúde Digital, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para assegurar o ressarcimento automático e integral de despesas realizadas por beneficiários de planos de saúde fora da rede cr…
- Projeto de Lei 4907/2025 · apresentado em 01/10/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de áreas específicas para sepultamento de animais de estimação em cemitérios públicos e privados, autoriza o sepultamento conjunto de animais não humanos em jazigos familiares de cemitérios tradicionais e estabelece di…
- Projeto de Lei 4775/2025 · apresentado em 25/09/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e do ressarcimento tempestivo de despesas por planos de saúde em favor de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem tratamento multiprofissional contínuo, sempre que…
- Projeto de Lei 4711/2025 · apresentado em 23/09/2025Dispõe sobre a responsabilização civil objetiva do Estado em situações de violência urbana relacionadas à omissão ou falha estatal, garante reparação moral, material e social às vítimas, institui o Fundo Nacional de Reparação a Vítimas da Violência Urbana, pro…
- Projeto de Lei 4632/2025 · apresentado em 17/09/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar as penas aplicáveis aos crimes contra a Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao erário e aos segurados.
- Projeto de Lei 4524/2025 · apresentado em 10/09/2025Institui, no âmbito do território nacional, o Programa de Oficinas de Reciclagem de Papel nas Escolas Públicas, com a finalidade de promover a educação ambiental, incentivar a economia circular, reduzir desperdícios e fomentar a sustentabilidade, e dá outras p…
- Projeto de Lei 4515/2025 · apresentado em 10/09/2025Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal, órgão colegiado, permanente, autônomo e não jurisdicional, destinado a zelar pela efetividade dos direitos dos animais, assegurar a aplicação da legislação protetiva, apurar denúncias de maus-trato…
- Projeto de Lei 4453/2025 · apresentado em 04/09/2025Dispõe sobre a destinação de bens, valores e imóveis apreendidos em decorrência de crimes praticados por organizações criminosas, facções ou milícias, para os Fundos Municipais de Segurança Pública dos municípios onde ocorrer à apreensão, e dá outras providênc…
- Projeto de Lei 4370/2025 · apresentado em 02/09/2025Cria incentivo fiscal e linha de crédito subsidiada para a construção, modernização e adequação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), com padrões de sustentabilidade energética, acessibilidade digital e incorporação de serviços de telemedic…
- Projeto de Lei 4369/2025 · apresentado em 02/09/2025Institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial, pelas Polícias Militares e Civis em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4367/2025 · apresentado em 02/09/2025Institui o Plano Nacional de Saúde Animal (PNSA), destinado à promoção da saúde, proteção e bem-estar dos animais domésticos, prevendo a criação de clínicas veterinárias públicas municipais, a oferta gratuita de vacinas e medicamentos básicos, e a instituição…
- Projeto de Lei 4365/2025 · apresentado em 02/09/2025Institui o Prontuário Eletrônico Nacional Único (PENU), integrado ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de uso obrigatório em todo o território nacional, para registro padronizado e seguro das informações de saúde dos cidadãos, abrangendo o Sistema Único de Sa…
- Projeto de Lei 4175/2025 · apresentado em 21/08/2025Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estender aos equídeos (equinos, asininos e muares) a qualificadora do § 1º-A do art. 32 (pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda), nos mesmos termos da lei nº 14.064/2020 (lei sansão),…
- Projeto de Lei 4037/2025 · apresentado em 15/08/2025Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas (PRONEMA), destinado a promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças c…
- Projeto de Lei 4035/2025 · apresentado em 15/08/2025Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão ou qualquer forma de disponibilização de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada, estabelece medidas de recolhimento, reabilitação e adoção, define responsabilidades e sanções adminis…
- Projeto de Lei 4034/2025 · apresentado em 15/08/2025Dispõe sobre diretrizes e instrumentos nacionais para estímulo ao turismo acessível e inclusivo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, estabelece requisitos mínimos para serviços turísticos e de transporte, cria o Selo Destin…
- Projeto de Lei 4009/2025 · apresentado em 14/08/2025Estabelece critérios obrigatórios para a formação de preço do seguro de automóveis, fixando o preço-base como percentual sobre o valor do veículo na Tabela FIPE, define fatores técnicos padronizados e limites de variação, assegura transparência ao consumidor,…
- Projeto de Lei 3977/2025 · apresentado em 13/08/2025Institui o Programa Farmácia Popular Digital, integrando o Programa Farmácia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital, para retirada de medicamentos em farmácias credenciadas mediante prescrição eletrônica registrada na Rede Nacional de Dados em…
- Projeto de Lei 3919/2025 · apresentado em 12/08/2025Institui o Sistema Nacional “Fila Zero” de Regulação do Acesso em Saúde, com integração obrigatória entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prestadores públicos e contratualizados, fixação de tempos máximos garantidos (TMG) para procedimentos tem…
- Projeto de Lei 3918/2025 · apresentado em 12/08/2025Institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes, integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos unificados de segurança e prot…
- Projeto de Lei 3917/2025 · apresentado em 12/08/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via Gov.br, inteli…
- Projeto de Lei 3916/2025 · apresentado em 12/08/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento, pelas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos de abastecimento de água, aos consumidores que comprovadamente adquirirem água potável por meios alternativos, em razão de desabastec…
- Projeto de Lei 3768/2025 · apresentado em 06/08/2025Dispõe sobre o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB aos sistemas eletrônicos de informação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
- Projeto de Lei 3760/2025 · apresentado em 06/08/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2903/2025 · apresentado em 16/06/2025Institui o Programa Passaporte Cultural para Jovens de Baixa Renda, destinado a garantir o acesso gratuito ou subsidiado à cultura por jovens entre 12 e 21 anos pertencentes a famílias de baixa renda, por meio de crédito anual para uso em equipamentos e evento…
- Projeto de Lei 2902/2025 · apresentado em 16/06/2025Altera dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para suprimir a exigência do termo “diário” na expressão “jornal diário”, a fim de ampliar as possibilidades de publicação dos atos administrativos em veículos de imprensa com circulação regular.
- Projeto de Lei 2901/2025 · apresentado em 16/06/2025Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras provid…
- Projeto de Lei 2781/2025 · apresentado em 10/06/2025Institui o Programa “Carbono Pessoal”, destinado a incentivar a compensação voluntária de emissões individuais de gases de efeito estufa, por meio de mecanismos de cálculo, redução e compensação da pegada de carbono, com possibilidade de dedução simbólica no I…
- Projeto de Lei 2751/2025 · apresentado em 09/06/2025Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir expressamente a penhora de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS para pagamento de débitos alimentares e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2750/2025 · apresentado em 09/06/2025Dispõe sobre a isenção do pagamento de custas, taxas judiciárias, despesas processuais e emolumentos federais os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como as sociedades de advogados devidamente registradas, quando atuare…
- Projeto de Lei 2749/2025 · apresentado em 09/06/2025Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil pela divulgação de conteúdos patrocinados com potencial de dano à saúde, segurança ou finanças do con…
- Projeto de Lei 2599/2025 · apresentado em 27/05/2025Institui o Programa Nacional de Autoescola Profissional Gratuita, com o objetivo de assegurar o acesso universal e gratuito à formação e qualificação de condutores profissionais, mediante financiamento público, promovendo a inclusão social, a valorização da mã…
- Projeto de Lei 2598/2025 · apresentado em 27/05/2025Estabelece a Política Nacional de Prevenção e Regulação de Alimentos Ultraprocessados, visando à proteção da saúde pública, à prevenção e ao controle de doenças crônicas não transmissíveis, disciplinando normas sobre produção, comercialização, rotulagem, publi…
- Projeto de Lei 2516/2025 · apresentado em 23/05/2025Institui o Fundo Nacional de Proteção e Saúde Animal, destinado à manutenção e expansão da rede pública veterinária, ao apoio à formação e valorização de profissionais da medicina veterinária, e ao financiamento de políticas públicas voltadas ao bem-estar de a…
- Projeto de Lei 2460/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre a composição mínima obrigatória dos conselhos de patrimônio cultural nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, garantindo a representação dos possuidores ou responsáveis diretos por bens tombados, com vistas ao fortalecimento da govern…
- Projeto de Lei 2459/2025 · apresentado em 21/05/2025Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2457/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a blindagem de veículos automotores de propriedade de agentes de segurança pública e institui linha de crédito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2456/2025 · apresentado em 21/05/2025Estabelece o piso salarial nacional para os Técnicos em Radiologia, nos termos desta Lei, aplicável a todos os vínculos empregatícios formais em estabelecimentos públicos ou privados de saúde e diagnóstico por imagem, em todo o território nacional.
- Projeto de Lei 2455/2025 · apresentado em 21/05/2025Dispõe sobre a essencialidade dos produtos destinados à alimentação de animais domésticos, determinando a aplicação de alíquotas reduzidas de tributos federais e estaduais, com o objetivo de promover justiça fiscal, acesso alimentar e proteção à saúde animal,…
- Projeto de Lei 2439/2025 · apresentado em 21/05/2025Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2438/2025 · apresentado em 21/05/2025Institui o Programa Nacional de Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVs) e Unidades Móveis Veterinárias (UMVs), com o objetivo de assegurar atendimento emergencial, clínico e cirúrgico a animais domésticos, prioritariamente os pertencentes a famílias…
- Projeto de Lei 2407/2025 · apresentado em 20/05/2025Proíbe o uso de recursos públicos, direta ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de animais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2406/2025 · apresentado em 20/05/2025Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no transporte aéreo nacional à pessoa que acompanhe passageiro com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante comprovação clínica da necessidade de assistência, visando assegurar acessibilidade, inclusão e…
- Projeto de Lei 2405/2025 · apresentado em 20/05/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de distribuição de água, energia elétrica e gás natural a inserirem mensagem de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa nas faturas emitidas no mês de junho, e dá out…
- Projeto de Lei 2350/2025 · apresentado em 16/05/2025Dispõe sobre a instituição de um piso salarial nacional para os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de garantir condições dignas de trabalho, valorização da profissão e respeito aos princípios constitucionais da…
- Projeto de Lei 2349/2025 · apresentado em 16/05/2025Cria lei que dispõe sobre a cassação definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores condenados, com trânsito em julgado, por crimes de assédio sexual ou estupro praticados contra passageiros no exercício da atividade de transporte de pessoa…
- Projeto de Lei 2286/2025 · apresentado em 13/05/2025Institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, com o objetivo de promover o atendimento domiciliar preventivo e continuado à população idosa, por meio de ações realizadas por profissionais de enfermagem vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 2285/2025 · apresentado em 13/05/2025Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer, demências senis ou degenerativas, e outras condições neurológicas, psiquiátricas ou cognitivas que comprometam a orientação espacial, com o objetivo de garantir segu…
- Projeto de Lei 2284/2025 · apresentado em 13/05/2025Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340,…
- Projeto de Lei 2283/2025 · apresentado em 13/05/2025Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, importação, comercialização, distribuição e utilização de corantes sintéticos derivados do petróleo em produtos alimentícios, cosméticos, farmacêuticos e têxteis, institui medidas de trans…
- Projeto de Lei 2172/2025 · apresentado em 07/05/2025Institui a Política Nacional de Zonas Especiais de Interesse Social para Serviços Essenciais (ZEIS), destinada à priorização de investimentos, à atuação diferenciada de concessionárias e à oferta ampliada de energia elétrica, água, esgoto, transporte público e…
- Projeto de Lei 2171/2025 · apresentado em 07/05/2025Institui a Política Nacional de Ecopontos para o descarte ambientalmente adequado de materiais reutilizáveis e recicláveis, com previsão de parcerias público-privadas e concessão de incentivos fiscais a estabelecimentos que aderirem como pontos de coleta, e dá…
- Projeto de Lei 2105/2025 · apresentado em 06/05/2025Institui o Cartão Motorista Profissional, destinado a viabilizar a aquisição de veículo automotor novo ou seminovo, por meio de financiamento subsidiado, para trabalhadores que exerçam atividade de transporte individual de passageiros, taxistas, motoristas por…
- Projeto de Lei 1985/2025 · apresentado em 30/04/2025Institui a Zona Franca das Favelas como área especial de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico, com foco em empreendedorismo, inclusão produtiva, tarifa de energia diferenciada, acesso gratuito à internet, isenção tributária e outras medidas de fomento à…
- Projeto de Lei 1980/2025 · apresentado em 29/04/2025Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes de estelionato e furto praticados contra aposentados, pensionistas e idosos beneficiários de programas de previdência ou assistência social, e estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor subtraído em…
- Projeto de Lei 1974/2025 · apresentado em 29/04/2025Institui o Programa Nacional de Apoio Psicossocial a Cuidadores Familiares de Idosos Dependentes (PNACFID), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado a oferecer suporte psicológico, capacitação técnica e incentivo fiscal mediante dedução no Imposto…
- Projeto de Lei 1973/2025 · apresentado em 29/04/2025Cria o Fundo Nacional PROTEGE 60+ – Programa de Combate à Violência Financeira contra Idosos, com a finalidade de financiar ações, programas, campanhas e iniciativas voltadas à prevenção, combate, responsabilização e reparação de danos decorrentes de fraudes,…
- Projeto de Lei 1972/2025 · apresentado em 29/04/2025Institui a Rede Nacional de Apoio a Filhos de Mulheres Vítimas de Feminicídio, denominada Programa "Amparo à Vida", com a finalidade de assegurar a proteção integral, o atendimento psicossocial, a inclusão social e a prioridade educacional a crianças e adolesc…
- Projeto de Lei 1971/2025 · apresentado em 29/04/2025Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Fed…
- Projeto de Lei 1967/2025 · apresentado em 29/04/2025Institui a Política Nacional de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue por Meio Digital, reconhece o aplicativo Hemovida como instrumento oficial de promoção, agendamento e registro de doações de sangue no território nacional, estabelece diretrizes para a mod…
- Projeto de Lei 1966/2025 · apresentado em 29/04/2025Institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico aos Profissionais da Segurança Pública (PNAP-SEG), com a finalidade de garantir atendimento psicológico contínuo, especializado e sigiloso aos integrantes das forças de segurança pública, com vistas à promoção…
- Projeto de Lei 1963/2025 · apresentado em 29/04/2025Dispõe sobre a inclusão obrigatória do tema Inteligência Artificial nos currículos do ensino fundamental II e do ensino médio em todas as redes de ensino do país e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1959/2025 · apresentado em 29/04/2025Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Reparação Social dos Impactos das Apostas Eletrônicas (FUNPRAE), com recursos provenientes da exploração de apostas de quota fixa (“bets”), destinados a ações nas áreas de proteção animal, segurança pública, defesa dos dire…
- Projeto de Lei 1958/2025 · apresentado em 29/04/2025Dispõe sobre a distinção legal entre zoológicos e bioparques no território nacional, define critérios específicos de funcionamento, licenciamento e fiscalização, altera a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1820/2025 · apresentado em 23/04/2025Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de cão de apoio emocional, e estabelece condições para o exercício desse direito.
- Projeto de Lei 1793/2025 · apresentado em 22/04/2025Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 8…
- Projeto de Lei 1791/2025 · apresentado em 22/04/2025Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável…
- Projeto de Lei 1790/2025 · apresentado em 22/04/2025Autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade pública, nos casos em que houver decretação pelo município ou reconhecimento pelo Governo Federal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1788/2025 · apresentado em 22/04/2025Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos derivados do tabaco, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, tabaco para enrolar, narguilés e dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), em farmácias e drogarias, inclusive as de nature…
- Projeto de Lei 1786/2025 · apresentado em 22/04/2025Proíbe a venda de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) e demais produtos fumígenos derivados do tabaco em bares, lanchonetes, postos de combustíveis, bancas de jornais, clubes recreativos e academias de ginástica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1785/2025 · apresentado em 22/04/2025Dispõe sobre o confisco de bens de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1775/2025 · apresentado em 22/04/2025Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais, no âmbito da Polícia Federal.
- Projeto de Lei 1774/2025 · apresentado em 22/04/2025Institui a Política Nacional de Acesso Excepcional a Medicamentos Inovadores para o Tratamento da Obesidade Grave e do Diabetes Mellitus Tipo 2, com base em evidências científicas e recomendações regulatórias, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1754/2025 · apresentado em 22/04/2025Proíbe a venda de animais em pet shops e lojas, promovendo a cultura de adoção em vez de compra, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1748/2025 · apresentado em 17/04/2025Autoriza o exercício da advocacia por servidores públicos fora do horário de expediente, desde que respeitados os princípios da compatibilidade de horários e da vedação de conflito de interesses, e permite a renúncia a gratificações vinculadas à dedicação excl…
- Projeto de Lei 1682/2025 · apresentado em 14/04/2025Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal na Terceira Idade, estabelecendo a obrigatoriedade de avaliação diagnóstica e planejamento terapêutico odontológico em clínicas geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, públicas e privadas, no mom…
- Projeto de Lei 1673/2025 · apresentado em 14/04/2025Altera o Código Penal para prever causas de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e estelionato praticados no interior de veículos de transporte coletivo de passageiros e agrava a pena quando houver, no local, a presença de crianças, idosos ou pessoas com…
- Projeto de Lei 1663/2025 · apresentado em 11/04/2025Dispõe sobre a regulamentação da advocacia dativa como função complementar à Defensoria Pública, estabelece critérios para sua remuneração e garante a transparência na gestão dos recursos destinados à assistência judiciária gratuita.
- Projeto de Lei 1662/2025 · apresentado em 11/04/2025Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a concessão de anuidade social diferenciada aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1661/2025 · apresentado em 11/04/2025Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) para permitir que membros da Mesa Diretora das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas exerçam a advocacia, estabelecendo restrição de atuação contra a Fazenda Públi…
- Projeto de Lei 1660/2025 · apresentado em 11/04/2025Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1659/2025 · apresentado em 11/04/2025Dispõe sobre a criminalização de fraudes em campanhas de arrecadação pública e privada ("vaquinhas"), institui penalidades administrativas e criminais, estabelece a destinação dos valores arrecadados a fundos públicos e privados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1610/2025 · apresentado em 09/04/2025Dispõe sobre a criação de incentivos financeiros para a advocacia dativa, visando à valorização dos profissionais que atuam em defesa dos hipossuficientes e a melhoria do acesso à justiça, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1609/2025 · apresentado em 09/04/2025Institui o Programa Nacional de Residência Jurídica, destinado a recém-formados em Direito aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para oferecer capacitação prática e remunerada no início da carreira, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1608/2025 · apresentado em 09/04/2025Regulamenta a isenção de impostos federais os serviços advocatícios prestados por advogados e escritórios de advocacia a pessoas de baixa renda, como forma de incentivar a acessibilidade à justiça.
- Projeto de Lei 1606/2025 · apresentado em 09/04/2025Dispõe sobre a criação de programas de suporte psicológico para advogados, especialmente aqueles que atuam em áreas de alta carga emocional, como direito de família e criminal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1555/2025 · apresentado em 08/04/2025Institui o Programa Nacional Vida Animal voltado à proteção, bem-estar e manejo populacional de cães e gatos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1554/2025 · apresentado em 08/04/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal em todos os estados e no Distrito Federal, destinada a receber e processar denúncias de maus-tratos contra animais pela internet, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1553/2025 · apresentado em 08/04/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em âmbito nacional, de informações e fotografias de animais resgatados ou que tenham dado entrada em centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1552/2025 · apresentado em 08/04/2025Institui o Programa Nacional de Divulgação e Transparência para Adoção de Animais em Abrigos Públicos, com o objetivo de promover a adoção responsável por meio da publicação digital de informações sobre os animais sob a responsabilidade de abrigos públicos e c…
- Projeto de Lei 1550/2025 · apresentado em 08/04/2025Institui a realização de campanhas de conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios de futebol, e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes relacionados à violência d…
- Projeto de Decreto Legislativo 142/2025 · apresentado em 08/04/2025Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008, que restringem o uso de óleo diesel como combustível em veículos automotores de passageiros, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1549/2025 · apresentado em 08/04/2025Institui o Programa Nacional de Fomento e Apoio à Produção de Órteses para Animais com Deficiência de Mobilidade em parceria com Universidades Federais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1504/2025 · apresentado em 07/04/2025Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade de mulheres vítimas de violência doméstica, com fundamento no artigo 226, §8º, da Constituição Federal, que determina a assistência e proteção às vítimas de violência no ambiente familiar, e nos princípios da…
- Projeto de Lei 1503/2025 · apresentado em 07/04/2025Estabelece medidas de responsabilização, proteção e conscientização em casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, ocorridos em condomínios residenciais e áreas comuns, e dá ou…
- Projeto de Lei 1502/2025 · apresentado em 07/04/2025Dispõe sobre a autorização para saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais, para fins de tratamento de saúde, aquisição de medicamentos, equipamentos terap…
- Projeto de Lei 1501/2025 · apresentado em 07/04/2025Dispõe sobre a autorização para movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de saúde de pessoas com doenças raras, comorbidades graves, doenças severas, incuráveis ou de alto custo, e dá outras pro…
- Projeto de Lei 1445/2025 · apresentado em 02/04/2025Altera o Código Penal para endurecer as penas do crime de estupro, ampliar as circunstâncias qualificadoras, restringir benefícios penais e instituir medidas adicionais de proteção às vítimas, visando o enfrentamento efetivo da violência sexual no Brasil.
- Projeto de Lei 1444/2025 · apresentado em 02/04/2025Institui a Carteira Nacional Digital de Vacinação como instrumento oficial de registro e controle do histórico vacinal de todos os cidadãos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1443/2025 · apresentado em 02/04/2025Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Atenção Integral à Gestante em Vulnerabilidade – “MÃE BRASIL”, com foco na redução da mortalidade materna, no fortalecimento da atenção pré-natal e puerperal, e na promoção da equidade racial e social.
- Projeto de Lei 1297/2025 · apresentado em 28/03/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1296/2025 · apresentado em 28/03/2025Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1235/2025 · apresentado em 25/03/2025Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1234/2025 · apresentado em 25/03/2025Institui o direito ao exercício da Objeção de Consciência no Serviço Militar Obrigatório e estabelece diretrizes para a criação do Sistema Nacional de Registro e Controle de Objeção de Consciência (SISNOC) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1233/2025 · apresentado em 25/03/2025Dispõe sobre a restrição e regulamentação do uso de corantes artificiais em alimentos destinados ao consumo infantil e estabelece diretrizes para a promoção de hábitos alimentares saudáveis.
- Projeto de Lei 1223/2025 · apresentado em 25/03/2025Dispõe sobre a proibição da produção, importação, comercialização e distribuição de bebidas isotônicas e energéticas ou similares que contenham em sua composição bromato de potássio ou qualquer outra substância classificada como cancerígena, mutagênica ou tóxi…
- Projeto de Lei 1179/2025 · apresentado em 21/03/2025Inscreve o nome de Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho (Capitão Sérgio Macaco) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.
- Projeto de Lei 1176/2025 · apresentado em 21/03/2025Institui o Cadastro Nacional de Profissionais com Deficiência (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e acessível, para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal e estimular políticas públicas de…
- Projeto de Lei 1175/2025 · apresentado em 21/03/2025Institui a Política Nacional de Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1174/2025 · apresentado em 21/03/2025Institui a Política Nacional de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 12/2025 · apresentado em 19/03/2025Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente d…
- Projeto de Lei 1098/2025 · apresentado em 18/03/2025Cria a Lei de Transparência na Precificação de Combustíveis, que obriga distribuidoras e postos revendedores de combustíveis a informarem de forma clara e detalhada a composição do preço dos combustíveis comercializados no território nacional.
- Projeto de Lei 1097/2025 · apresentado em 18/03/2025Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas.
- Projeto de Lei 1096/2025 · apresentado em 18/03/2025Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), estabelece medidas de combate ao roubo de cargas, cria o Banco Nacional de Dados de Roubos de Carga (BNDRC) e agrava penas para crimes relacionados ao tran…
- Projeto de Lei 1095/2025 · apresentado em 18/03/2025Dispõe sobre a transparência nos gastos com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública (PNTPP), estabelecendo critérios para a divulgação, fiscalização e controle das despesas publicitárias realizadas pelos g…
- Projeto de Lei 1094/2025 · apresentado em 18/03/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos alimentícios, farmacêuticos e de higiene pessoal próximos do vencimento, vendidos por supermercados, farmácias, mercearias e demais estabelecimentos c…
- Projeto de Lei 1093/2025 · apresentado em 18/03/2025Institui o Programa Nacional de Financiamento de Veículos para Militares (PNFVM), com o objetivo de conceder linhas de crédito específicas, com condições facilitadas e taxas de juros reduzidas, para a aquisição de veículos automotores de uso pessoal por milita…
- Projeto de Lei 1092/2025 · apresentado em 18/03/2025Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, permitindo sua utilização prio…
- Projeto de Lei 1091/2025 · apresentado em 18/03/2025Institui o Programa "Mar Inclusivo", que estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos adaptados e ace…
- Projeto de Lei 1002/2025 · apresentado em 14/03/2025Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para trabalhadores em casos de internação, cirurgia ou falecimento de animais domésticos sob sua tutela, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1001/2025 · apresentado em 14/03/2025Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil.
- Projeto de Lei 1000/2025 · apresentado em 14/03/2025Institui a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação ambiental e a exploração econômica sustentável da Baía, fomentando atividades de turismo ecológico, aquicultura sustentáve…
- Projeto de Lei 999/2025 · apresentado em 14/03/2025Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consu…
- Projeto de Lei 998/2025 · apresentado em 14/03/2025Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consu…
- Projeto de Lei 997/2025 · apresentado em 14/03/2025Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 996/2025 · apresentado em 14/03/2025Institui a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas nas escolas públicas e privadas sobre os riscos do uso de dispositivos eletrônicos fumígenos (DEFs) e outros produtos similares à saúde, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes so…
- Projeto de Lei 995/2025 · apresentado em 14/03/2025Dispõe sobre a ampliação do Programa Saúde na Escola (PSE), integrando profissionais de psicologia e assistência social às equipes existentes, com o objetivo de promover ações voltadas à saúde mental dos estudantes.
- Projeto de Lei 994/2025 · apresentado em 14/03/2025Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência em Doenças Crônicas, com o objetivo de oferecer acompanhamento especializado para pacientes com condições como diabetes, hipertensão e doenças respiratórias crônicas.
- Projeto de Lei 993/2025 · apresentado em 14/03/2025Estabelece a criação de um banco de dados nacional sobre maus-tratos a animais, a ser denominado "Ficha Suja de Maus-Tratos a Animais", com o objetivo de registrar e acompanhar casos de crueldade contra animais, visando à penalização de infratores e à promoção…
- Projeto de Lei 992/2025 · apresentado em 14/03/2025Dispõe sobre a criação de um programa de desfavelização integrado com ações de saúde pública, incluindo saneamento básico, campanhas de vacinação e educação em saúde nas áreas beneficiadas, com o objetivo de promover qualidade de vida e inclusão social.
- Projeto de Lei 991/2025 · apresentado em 14/03/2025Proíbe a comercialização e a propaganda de alimentos considerados não saudáveis em escolas públicas e privadas de ensino infantil, fundamental e médio, e nas imediações dessas instituições, e estabelece diretrizes para a promoção de alimentação saudável e a ed…
- Projeto de Lei 990/2025 · apresentado em 14/03/2025Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Advogado Iniciante (PRAAI) e estabelecer benefícios especiais aos advogados em início de carreira.
- Proposta de Emenda à Constituição 8/2025 · apresentado em 25/02/2025Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
- Projeto de Lei 4454/2024 · apresentado em 19/11/2024Institui o Programa Abrigo Digital, destinado a promover a adoção e o engajamento social em favor de animais em situação de vulnerabilidade, utilizando plataformas digitais integradas e pontos de acesso público, com vistas a modernizar e democratizar o process…
- Projeto de Lei 4453/2024 · apresentado em 19/11/2024Institui a “Semana Nacional sobre Direito e Senciência Animal” e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4452/2024 · apresentado em 19/11/2024Institui o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa animal, e dá outras providê…
- Projeto de Lei 4383/2024 · apresentado em 13/11/2024Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono.
- Projeto de Lei 4382/2024 · apresentado em 13/11/2024Estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais cuidados necessários para a recuperação de animais vítimas de maus-tratos, imputando ao agressor a responsabilidade financeira pelos custos decorrentes de atendimento v…
- Projeto de Lei 4248/2024 · apresentado em 04/11/2024Institui o Programa Comunidade Viva, com o objetivo de promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental de comunidades em áreas de vulnerabilidade urbana em todo o território nacional, através da revitalização e implementação de políticas públicas que…
- Projeto de Lei 4247/2024 · apresentado em 04/11/2024Institui o Programa de Reformas e Melhorias em Vilas e Aglomerados, com o objetivo de promover a revitalização, a melhoria das condições de moradia e a infraestrutura em vilas, favelas e aglomerados urbanos de baixa renda em todo o território nacional.
- Projeto de Lei 4246/2024 · apresentado em 04/11/2024Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros, públicos e privados, nos âmbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodoviário, aéreo, ferroviário e aqu…
- Projeto de Lei 4140/2024 · apresentado em 30/10/2024Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação.
- Projeto de Lei 4139/2024 · apresentado em 30/10/2024Institui a inclusão de jogos eletrônicos como atividade extracurricular nas escolas da rede pública e privada de ensino básico no Brasil, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais, motoras e digitais entre os alunos.
- Projeto de Lei 4095/2024 · apresentado em 25/10/2024Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacion…
- Projeto de Lei 4094/2024 · apresentado em 25/10/2024Institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de lixo eletrônico, promovendo a coleta seletiva, a reciclagem e o descarte sustentável de…
- Projeto de Lei 4093/2024 · apresentado em 25/10/2024Dispõe sobre a majoração da pena para o crime de furto praticado contra residências em áreas sujeitas a decreto de calamidade pública devido a catástrofes.
- Projeto de Lei 4092/2024 · apresentado em 25/10/2024Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, e concede isenções tributárias para pessoas que passaram por procedimento de transplante de órgãos.
- Projeto de Lei 4091/2024 · apresentado em 25/10/2024Institui o auxílio financeiro ou benefício fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e assistidos.
- Projeto de Lei 4090/2024 · apresentado em 25/10/2024Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias de silicone destinadas à reconstrução mamária de mulheres que realizaram mastectomia total ou parcial, em decorrência de câncer de mama…
- Projeto de Lei 4089/2024 · apresentado em 25/10/2024Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
- Projeto de Lei 3504/2024 · apresentado em 10/09/2024Estabelece a Política Nacional de Prevenção ao Suicídio, visando implementar ações de conscientização, apoio, capacitação e integração de cuidados de saúde mental em todas as unidades de saúde do país.
- Projeto de Lei 3503/2024 · apresentado em 10/09/2024Institui o Programa de Incentivo à Agricultura Urbana e Comunitária, promovendo o uso de terrenos baldios e espaços urbanos para a produção de alimentos, com subsídios, capacitação e apoio técnico a iniciativas comunitárias de cultivo sustentável.
- Projeto de Lei 3502/2024 · apresentado em 10/09/2024Institui a Política Nacional de Cuidado Infantil Universal e Acessível garantindo acesso a creches e pré-escolas públicas de qualidade para todas as crianças com horários flexíveis e subsídios para famílias de baixa renda.
- Projeto de Lei 3501/2024 · apresentado em 10/09/2024Institui a Lei de Proteção aos Direitos de Trabalhadores Informais e Autônomos, garantindo acesso a benefícios sociais, cobertura previdenciária, seguro-desemprego e proteção contra exploração e condições de trabalho inadequadas.
- Projeto de Lei Complementar 144/2024 · apresentado em 10/09/2024Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.
- Projeto de Lei 3161/2024 · apresentado em 14/08/2024Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práti…
- Projeto de Lei 3160/2024 · apresentado em 14/08/2024Institui a Lei de Proteção e Privacidade em Dispositivos de Assistência Pessoal , regulamentando o uso de dados coletados por assistentes virtuais, dispositivos de saúde conectados e outros dispositivos de assistência pessoal, garantindo a proteção de dados se…
- Projeto de Lei 3154/2024 · apresentado em 14/08/2024Institui o reconhecimento e a regulamentação da etologia clínica, zoopsiquiatria e medicina veterinária comportamental como especialidades da medicina veterinária, estabelecendo diretrizes para a formação, atuação profissional e tratamento de transtornos compo…
- Projeto de Lei 3153/2024 · apresentado em 14/08/2024Institui o Programa Nacional de Prevenção e Tratamento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) nas Escolas , com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes através da educação, prevenção e tratamento precoce de doenças crônic…
- Projeto de Lei 3152/2024 · apresentado em 14/08/2024Institui o Programa Nacional de Terapia Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a saúde mental e física de idosos por meio da interação terapêutica com animais domésticos, incentivando a integração social e melhorando a qualidade de vida dos…
- Projeto de Lei 2944/2024 · apresentado em 17/07/2024Estabelece a regulação dos serviços de pet sitting e dog walking, definindo normas e requisitos para os profissionais da área, visando garantir a qualidade, segurança e bem-estar dos animais sob seus cuidados.
- Projeto de Lei 2943/2024 · apresentado em 17/07/2024Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.
- Projeto de Lei 2942/2024 · apresentado em 17/07/2024Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
- Projeto de Lei 2933/2024 · apresentado em 17/07/2024Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue , como forma de incentivar a doação de sangue e reconhecer a importância deste ato de solidariedade para a sociedade.
- Projeto de Lei 2931/2024 · apresentado em 17/07/2024Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo.
- Projeto de Lei 2930/2024 · apresentado em 17/07/2024Institui a Política de Controle e Eliminação da Tuberculose no Brasil , estabelecendo diretrizes para a prevenção, diagnóstico, tratamento e monitoramento da doença, visando sua erradicação.
- Projeto de Lei 2929/2024 · apresentado em 17/07/2024Estabelece que irmãos que se encontram na mesma etapa escolar devem ser matriculados na mesma instituição de ensino, visando fortalecer o vínculo familiar e facilitar a logística das famílias.
- Projeto de Lei 2928/2024 · apresentado em 17/07/2024Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas.
- Projeto de Lei 2927/2024 · apresentado em 17/07/2024Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para famílias que prestam cuidados a membros idosos em ambiente domiciliar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2926/2024 · apresentado em 17/07/2024Institui o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva para Idosos, com o objetivo de fornecer tecnologias que auxiliem idosos com limitações físicas ou cognitivas, melhorando sua qualidade de vida e independência.
- Projeto de Lei 2925/2024 · apresentado em 17/07/2024Estabelece a criação do Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esterilização, adoção e educação sobre o bem-estar animal, além de oferecer suporte financeiro a santuários e abrigos de animais em todo o país.
- Projeto de Lei 2874/2024 · apresentado em 11/07/2024Dispõe sobre a garantia à continuidade dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em abrigos e casas de recolhimento, visando assegurar a saúde e o bem-estar dos residentes.
- Projeto de Lei 2873/2024 · apresentado em 11/07/2024Obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, estabelecendo critérios específicos para a realização do procedimento.
- Projeto de Lei 2872/2024 · apresentado em 11/07/2024Dispõe sobre a criação e manutenção de hospitais veterinários públicos em municípios com mais de 100 mil habitantes , garantindo acesso a tratamento.
- Projeto de Lei 2871/2024 · apresentado em 11/07/2024Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para famílias que prestam cuidados a membros idosos em ambiente domiciliar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2870/2024 · apresentado em 11/07/2024Institui incentivos à pesquisa e desenvolvimento de alimentos sustentáveis para animais, promovendo benefícios fiscais para empresas que investem em alternativas ecológicas e nutritivas, estabelece padrões de sustentabilidade na produção e fomenta a inovação n…
- Projeto de Lei 2869/2024 · apresentado em 11/07/2024Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades.
- Projeto de Lei 2868/2024 · apresentado em 11/07/2024Institui incentivos fiscais para empresas que contratam pessoas com 60 anos ou mais, visando promover a inclusão social e econômica dos idosos, estimulando a contratação dessa faixa etária e valorizando a experiência e conhecimento dos profissionais seniores n…
- Projeto de Lei 2867/2024 · apresentado em 11/07/2024Estabelece padrões rigorosos de qualidade e segurança para casas de repouso e asilos.
- Projeto de Lei 2747/2024 · apresentado em 04/07/2024Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação Financeira no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional.
- Projeto de Lei 2746/2024 · apresentado em 04/07/2024Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práti…
- Projeto de Lei 2745/2024 · apresentado em 04/07/2024Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional.
- Projeto de Lei 2744/2024 · apresentado em 04/07/2024Dispõe sobre o incentivo à adoção de animais de abrigos, isenção de taxas de adoção em períodos determinados do ano e a realização de campanhas educativas sobre adoção responsável.
- Projeto de Lei 2742/2024 · apresentado em 04/07/2024Dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço adequado, acesso a água e comida, cuidados veterinários e restrições à reprodução excessiva.
- Projeto de Lei 2646/2024 · apresentado em 01/07/2024Cria a Lei de Assistência Integral à Saúde Mental.
- Projeto de Lei 2645/2024 · apresentado em 01/07/2024Garante a prioridade de vaga escolar para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou tenham 60 anos ou mais.
- Projeto de Lei 2644/2024 · apresentado em 01/07/2024Dispõe sobre a implementação de um programa nacional de distribuição de pulseiras de identificação para idosos, pessoas com Alzheimer, Parkinson, epilepsia, transtorno do espectro autista e outras condições de saúde, visando facilitar o acesso a informações vi…
- Projeto de Lei 2643/2024 · apresentado em 01/07/2024Estabelece Diretriz para a A ssistência Integral às Crianças e Jovens com Malformações Congênitas.
- Projeto de Lei 2642/2024 · apresentado em 01/07/2024Isenção de Imposto de Renda para Idosos com Comorbidades.
- Projeto de Lei 2628/2024 · apresentado em 28/06/2024Cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis (CNMAS) a desastres naturais e define diretrizes para a prevenção e mitigação de riscos.
- Projeto de Lei 2626/2024 · apresentado em 28/06/2024Garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados portando alimentos e utensílios pessoais, assegurando suas necessidades alimentares específicas e promovendo inclusão social.
- Projeto de Lei 2555/2024 · apresentado em 25/06/2024Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar .
- Projeto de Lei 2554/2024 · apresentado em 25/06/2024Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de sistemas de energia solar fotovoltaica por trabalhadores e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2553/2024 · apresentado em 25/06/2024Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para constituição de pessoa jurídica por filho e/ou cônjuge com fins empreendedores e dá outras providências
- Projeto de Lei 2552/2024 · apresentado em 25/06/2024Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos destinados ao transporte por aplicativo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2551/2024 · apresentado em 25/06/2024Cria a Lei de Alimentação Saudável e Nutrição Escolar.
- Projeto de Lei 2464/2024 · apresentado em 18/06/2024Cria a Lei de Telemedicina e Telessaúde, definindo os parâmetros para a utilização de tecnologias de comunicação e informação no atendimento à saúde.
- Projeto de Lei 2448/2024 · apresentado em 18/06/2024Cria a Lei de Incentivo à Formação e Fixação de Profissionais de Saúde em Áreas de Vulnerabilidade Social.
- Projeto de Lei 2366/2024 · apresentado em 12/06/2024Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2365/2024 · apresentado em 12/06/2024Cria o Programa de Envelhecimento Ativo, voltado para a qualidade de vida do idoso e capacitação de cuidadores.
- Projeto de Lei 2364/2024 · apresentado em 12/06/2024Institui o Programa Nacional de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2362/2024 · apresentado em 12/06/2024Institui o Programa de Farmácia Veterinária Popular e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2361/2024 · apresentado em 12/06/2024Dispõe sobre a implementação de um Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos, destinado a indivíduos com 60 anos ou mais que estejam incapacitados de se deslocar até os locais de vacinação, proporcionando acesso à imunização contra Covid-19 e gripe (Influen…
- Projeto de Lei 2359/2024 · apresentado em 12/06/2024Institui o Banco de Empregos para a Juventude.
- Projeto de Lei 2358/2024 · apresentado em 12/06/2024Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho
- Projeto de Lei 2357/2024 · apresentado em 12/06/2024Institui o Programa Juventude Digital como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunica…
- Projeto de Lei 2244/2024 · apresentado em 06/06/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de centrais de atendimento e serviços de atendimento ao cliente oferecerem a opção de chamada de vídeo para a inclusão de pessoas surdas.
- Projeto de Lei 2243/2024 · apresentado em 06/06/2024Dispõe sobre o Registro e Identificação de Animais Domésticos por meio de microchipagem, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2242/2024 · apresentado em 06/06/2024Dispõe sobre a inclusão de animais nos planos de evacuação e resposta a desastres naturais por municípios e estados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2240/2024 · apresentado em 06/06/2024Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Ca…
- Projeto de Lei 2209/2024 · apresentado em 05/06/2024Institui a oferta do procedimento de fertilização in vitro (FIV) aos serviços de atenção à reprodução humana assistida ofertada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para casais com dificuldades de fertilidade e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2155/2024 · apresentado em 03/06/2024Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências, para dispor sobre o aviso prévio trabalhado e indenizado.
- Proposta de Emenda à Constituição 21/2024 · apresentado em 23/05/2024Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
- Proposta de Emenda à Constituição 20/2024 · apresentado em 21/05/2024Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
- Projeto de Lei 1860/2024 · apresentado em 15/05/2024Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado.
- Projeto de Lei 1460/2024 · apresentado em 25/04/2024Proíbe o uso, manuseio, a queima e a liberação de qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos em todo o território nacional e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1423/2024 · apresentado em 24/04/2024Dispõe sobre a implementação de normas e controle para o transporte digno e seguro de animais de estimação e medidas estratégicas em companhias aéreas nacionais e internacionais que operam no Brasil.
- Projeto de Lei 1388/2024 · apresentado em 23/04/2024Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização, identificação do equipamento e número de chips de aparelhos móveis em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas, e estabelece penalidades para o des…
- Projeto de Lei 1387/2024 · apresentado em 23/04/2024Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valor…
- Proposta de Emenda à Constituição 14/2024 · apresentado em 19/04/2024Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
- Projeto de Lei 628/2024 · apresentado em 07/03/2024Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma que menciona.
- Projeto de Lei 612/2024 · apresentado em 06/03/2024Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 97, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fu…
- Projeto de Lei 611/2024 · apresentado em 06/03/2024Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, na forma que menciona…
- Proposta de Emenda à Constituição 6/2024 · apresentado em 05/03/2024Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103…
- Projeto de Lei 399/2024 · apresentado em 22/02/2024Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a permissão de dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários e hospitais veterinários, para tr…
- Projeto de Lei 398/2024 · apresentado em 22/02/2024Dispõe sobre o direito de o condômino de passear e circular com o seu animal dentro dos condomínios.
- Projeto de Lei 6025/2023 · apresentado em 13/12/2023Cria o Programa de Oftalmologia nas Escolas com o objetivo de promover a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública de ensino de todo o território nacional e dá outras providências
- Projeto de Lei 5755/2023 · apresentado em 28/11/2023Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual.
- Projeto de Lei 5754/2023 · apresentado em 28/11/2023Cria o Programa de Acuidade Auditiva para realizar a avaliação e exames nos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública de ensino de todo o território nacional e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5650/2023 · apresentado em 22/11/2023Dispõe sobre o acesso e permanência de cães e gatos, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues ou centro de serviços comunitários, destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, e dá outras providencias.
- Projeto de Lei 5637/2023 · apresentado em 22/11/2023Cria o Programa “ACÃOCHEGO” destinado à Proteção de Animais de Rua e em situação de maus tratos, regulamentando as ações adotadas para execução do Programa e dá outras providencias.
- Projeto de Lei 5634/2023 · apresentado em 22/11/2023Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de qualquer natureza, alterando a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Projeto de Lei 5628/2023 · apresentado em 22/11/2023Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o § 14, no Art. 129, instituindo qualificadora, quando o agente incitar o ataque de animais para ofender a integridade corporal de outrem.
- Proposta de Emenda à Constituição 62/2023 · apresentado em 21/11/2023Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Projeto de Lei 5137/2023 · apresentado em 24/10/2023Institui o PROGRAMA CRIANÇAS AMIGAS DOS ANIMAIS, para incentivar estudantes do ensino fundamental I (1ª a 5ª série) da rede de ensino,à leitura para pets que se encontram em abrigos e ainda ensiná-las sobre a importância de cuidar de um animal e protegê-los.
- Projeto de Lei 5136/2023 · apresentado em 24/10/2023Altera o Artigo 8°, inciso II, alinea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os “PETS” (cães e gatos), nos gastos com consultas e tratamentos veterinários, bem como despesas com procedimentos lab…
- Projeto de Lei 5135/2023 · apresentado em 24/10/2023Institui o PROGRAMA ESCOLA LEGAL, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com a rede pública de ensino.
- Projeto de Lei 5077/2023 · apresentado em 19/10/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências Bancárias e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5076/2023 · apresentado em 19/10/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias realizarem formação de combate ao racismo institucional com seus funcionários e equipes de segurança privada, dando outras providências.
- Projeto de Lei 5075/2023 · apresentado em 19/10/2023Dispõe sobre a criação do PROGRAMA CONSTITUIÇÃO LEGAL, para inserção de aulas sobre a Constituição Federal e Direitos Humanos aos alunos da rede pública de ensino em todo País.
- Projeto de Lei 5074/2023 · apresentado em 19/10/2023Dispõe sobre as sanções aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos que cometerem crime de ódio, no âmbito da administração pública e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5073/2023 · apresentado em 19/10/2023Dispõe sobre a criação do "Cartão Material Escolar - CME", destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5072/2023 · apresentado em 19/10/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as receitas médicas e odontológicas expedidas por profissionais de saúde sejam digitadas em computador e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4935/2023 · apresentado em 10/10/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e de receptação de qualquer tipo de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público essencial…
- Projeto de Lei 4898/2023 · apresentado em 09/10/2023Dispõe sobre a criação do PROGRAMA INFÂNCIA SEM RACISMO, no ensino fundamental das escolas públicas e privadas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4892/2023 · apresentado em 09/10/2023Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos.
- Projeto de Lei 4610/2023 · apresentado em 21/09/2023Dispõe sobre a criação do PROGRAMA MATÉRIA EM DIA, para fortalecimento da aprendizagem do Ensino Fundamental II nas escolas públicas de todo território nacional.
- Projeto de Lei 4578/2023 · apresentado em 20/09/2023Institui o pagamento de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4577/2023 · apresentado em 20/09/2023Dispõe sobre a criação da CASA DA MULHER para atendimentos de mulheres vítimas de violência em razão de gênero e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4576/2023 · apresentado em 20/09/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4575/2023 · apresentado em 20/09/2023Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4574/2023 · apresentado em 20/09/2023Proíbe descontos no salário de frentistas, referente a valores subtraídos em assaltos ou golpes a postos de gasolina e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4573/2023 · apresentado em 20/09/2023Dispõe sobre a proibição de execução de leilões de veículos automotores terrestres que foram sinistrados como perda total e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 194/2023 · apresentado em 15/09/2023Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
- Projeto de Lei 4437/2023 · apresentado em 12/09/2023Altera a Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para aumentar o período das penas de reclusão e fixar o valor das multas impostas nos crimes nela previstos da forma que menciona e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4284/2023 · apresentado em 01/09/2023Institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4243/2023 · apresentado em 30/08/2023Institui a obrigatoriedade de um profissional de segurança nas escolas públicas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4233/2023 · apresentado em 30/08/2023Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4232/2023 · apresentado em 30/08/2023Determina a obrigatoriedade de inclusão, nos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula impositiva do dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos e dá outras providên…
- Projeto de Lei 4181/2023 · apresentado em 29/08/2023Dispõe sobre o Passe Livre de gestantes e lactantes, cadastradas no CAD-ÚNICO e BOLSA FAMÍLIA, nas linhas Municipais e Intermunicipais, dando outras providências.
- Projeto de Lei 4125/2023 · apresentado em 24/08/2023Dispõe sobre a criação de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados Poder Público.
- Projeto de Lei 4124/2023 · apresentado em 24/08/2023Institui nas escolas da rede pública e privada, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre o combate à violência contra a mulher.
- Projeto de Lei 4123/2023 · apresentado em 24/08/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, pela internet, das informações sobre os profissionais médicos, odontólogos, enfermeiros, auxiliares, gerentes ou gestores e demais servidores que devam prestar atendimento à população nos plantões dos Hospitais e d…
- Projeto de Lei 4122/2023 · apresentado em 24/08/2023Dispõe sobre a criação da UNIMAT-UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATEMÁTICA, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
- Projeto de Lei 4121/2023 · apresentado em 24/08/2023Institui a proibição de a Administração Pública contratar Pessoa Jurídica que tenha sócio de qualquer espécie condenado por crime de redução a condição análoga à de escravo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4120/2023 · apresentado em 24/08/2023Institui o atendimento veterinário itinerante na rede pública nacional de saúde e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4119/2023 · apresentado em 24/08/2023Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos.
- Projeto de Lei 4118/2023 · apresentado em 24/08/2023Institui a obrigatoriedade da responsabilização financeira do agressor de crime de maus-tratos nas despesas do tratamento do animal e a participação em palestras de conscientização, além de outras providências.
- Projeto de Lei 4117/2023 · apresentado em 24/08/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares a disponibilizar 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compra, adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Projeto de Lei 4116/2023 · apresentado em 24/08/2023Dispõe sobre a criação de um “Espaço PET” em todas as repartições públicas onde existam animais comunitários sendo cuidados por servidores e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4115/2023 · apresentado em 24/08/2023Dispõe sobre a proibição da conduta de fotografar, filmar, compartilhar em rede social qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória, sem o expresso consentimento ou autorização da vítima.
- Projeto de Lei 3604/2023 · apresentado em 20/07/2023Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências.
- Projeto de Lei 3603/2023 · apresentado em 20/07/2023Prevê o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis pela rede pública de saúde, para crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica na forma que dispõe
- Projeto de Lei 3602/2023 · apresentado em 20/07/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sinais sonoros convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3563/2023 · apresentado em 13/07/2023Institui a cassação da inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de empresas responsáveis por maus-tratos contra animais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3550/2023 · apresentado em 12/07/2023Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados em toda rede pública e privada de ensino e dá outras providências
- Projeto de Lei 3549/2023 · apresentado em 12/07/2023Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Etarismo, e dá outras providências
- Projeto de Lei 3548/2023 · apresentado em 12/07/2023Institui a obrigatoriedade do nutricionista em instituições privadas de ensino infantil, fundamental e médio, e dá outras providências
- Projeto de Lei 3450/2023 · apresentado em 06/07/2023Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e…
- Projeto de Lei 3436/2023 · apresentado em 05/07/2023Proíbe a utilização de animais no desenvolvimento e experimentos científicos e testes de produtos ou matérias primas, inclusive fumígenos, em casos que gerem sofrimento, em todo território nacional.
- Projeto de Lei 3435/2023 · apresentado em 05/07/2023Institui o Programa de Aquisição e Distribuição de Cannabis Medicinal pelas Farmácias das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e pela rede privada conveniada ao SUS.
- Projeto de Lei 3307/2023 · apresentado em 29/06/2023Confere aos advogados com inscrição ativa na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, o direito à aquisição e porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional, alterando dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocac…
- Projeto de Lei 3302/2023 · apresentado em 29/06/2023Garante ao maior de 16 (dezesseis) anos de idade o direito de conduzir veículo automotor na forma que menciona, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3227/2023 · apresentado em 22/06/2023Estabelece a isenção do IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelos taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte de…
- Projeto de Lei 3107/2023 · apresentado em 15/06/2023Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreeendedor Rural e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2901/2023 · apresentado em 31/05/2023Institui taxa máxima semanal para todos os aplicativos que prestam serviços de transporte de passageiros e dá outras providências
- Projeto de Lei 2780/2023 · apresentado em 24/05/2023Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 25/2023 · apresentado em 16/05/2023Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viá…
- Projeto de Lei 2341/2023 · apresentado em 03/05/2023Institui o Dia do Protetor dos Animais no calendário oficial, a ser comemorado no dia 04 de outubro.
- Projeto de Lei 2065/2023 · apresentado em 20/04/2023Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
- Projeto de Lei 2064/2023 · apresentado em 20/04/2023Dispõe sobre o acesso ao lazer às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito à entrada gratuita em pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e do direito ao pagamento de meia entrada de 1 (um) acompanhante e…
- Projeto de Lei 1876/2023 · apresentado em 13/04/2023Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
- Projeto de Lei 1818/2023 · apresentado em 12/04/2023Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.
- Projeto de Lei 1790/2023 · apresentado em 11/04/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar da rede pública e privada de ensino, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências
- Projeto de Lei 1786/2023 · apresentado em 11/04/2023Altera o Art. 39, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, reduzindo para 60 (sessenta) anos o direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, na forma que menciona.
- Projeto de Lei 1527/2023 · apresentado em 29/03/2023Obriga as concessionárias de rodovias a promover de imediato, o resgate, socorro, tratamento e acolhimento de animais acidentados ou soltos em sua faixa de domínio.
- Projeto de Lei 1485/2023 · apresentado em 28/03/2023Dá nova redação à alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
- Projeto de Lei 1453/2023 · apresentado em 27/03/2023Dispõe sobre a proibição da utilização de bens apreendidos no curso da persecução, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
- Projeto de Lei 1201/2023 · apresentado em 16/03/2023Proíbe a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social.
- Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
- Proposta de Emenda à Constituição 2/2023 · apresentado em 08/03/2023Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
Comissões de que participa
Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.
- Comissão Externa sobre Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no PaísTitular, de 15/03/2023 até hoje
- Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio VerdeSuplente, de 07/02/2024 até hoje
- Comissão Especial da Imunidade sobre IPVA de Veículos Específicos (PEC 072/23)Titular, de 20/10/2025 até hoje
- Comissão do EsporteSuplente, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de Viação e TransportesSuplente, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de ComunicaçãoTitular, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de SaúdeSuplente, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaTitular, de 10/02/2026 até hoje
- Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente, de 18/03/2026 até hoje
- Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21)Suplente, de 29/04/2026 até hoje
- Comissão de Fiscalização Financeira e ControleSuplente, de 13/05/2026 até hoje
- Comissão de TrabalhoPresidente, de 13/05/2026 até hoje
- Comissão de TrabalhoTitular, de 13/05/2026 até hoje
- Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Fiscalização Financeira e ControleSuplente, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Ciência, Tecnologia e InovaçãoSuplente, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaTitular, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaTitular, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaSuplente, de 15/03/2023 até 27/09/2023
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 16/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão do EsporteSuplente, de 28/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio VerdeSuplente, de 30/05/2023 até 07/02/2024
- CPI sobre as Pirâmides FinanceirasTitular, de 01/06/2023 até 09/10/2023
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaSuplente, de 27/09/2023 até 04/02/2024
- Comissão de ComunicaçãoSuplente, de 06/03/2024 até 13/03/2024
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaTitular, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Viação e TransportesSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de SaúdeSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Fiscalização Financeira e ControleTitular, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Comunicação3º Vice-Presidente, de 13/03/2024 até 18/03/2025
- Comissão do EsporteTitular, de 26/03/2024 até 31/01/2025
- Subcomissão Especial da Reforma Tributária (CFT/SUBRETI)Suplente, de 27/03/2024 até 31/01/2025
- Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas (CESPO/SUBAPOST)Suplente, de 13/06/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaTitular, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Viação e TransportesSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Fiscalização Financeira e ControleTitular, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de SaúdeSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de ComunicaçãoSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão do EsporteTitular, de 19/03/2025 até 19/03/2025
- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle2º Vice-Presidente, de 26/03/2025 até 10/02/2026
- Comissão do EsporteSuplente, de 02/04/2025 até 31/01/2026
- Comissão Mista de OrçamentoTitular, de 08/04/2025 até 10/12/2025
- Subcomissão Permanente Planos Privados Assist. Saúde (CSAUDE/SUBPLAN)Titular, de 17/06/2025 até 31/01/2026
- Comissão Mista de OrçamentoTitular, de 09/12/2025 até 15/06/2026
- Comissão de TrabalhoSuplente, de 03/02/2026 até 12/05/2026
- Comissão de Fiscalização Financeira e ControleTitular, de 10/02/2026 até 13/05/2026
- Grupo de Trabalho sobre Crimes Praticados em Razão de MisoginiaTitular, de 04/05/2026 até 07/07/2026
Frentes parlamentares (120)
Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial
- Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo
- Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar
- Frente Parlamentar Mista da Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo
- Frente Parlamentar pela Duplicação da BR-290
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
- Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios
- Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro
- Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa
- Frente Parlamentar da Influência Digital (FRENID)
- Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa
- Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem
- Frente Parlamentar Brasil-América Latina, Caribe e África.
- Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas
- Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas
- Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil
- Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento Humanitário de Migrantes Transnacionais e Refugiados
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS
- Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Dança
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria
- Frente Parlamentar em prol dos Jogos Eletrônicos e Games
- Frente Parlamentar sobre o Limite dos Juros e a Auditoria Integral da Dívida Pública com a Participação Popular
- Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira
- Frente Parlamentar em Defesa da Arte e Cultura Periférica
- Frente Parlamentar Mista pelo Combate às Desigualdades
- Frente Parlamentar Mista da Mulher Catadora
- Frente Parlamentar Mista de Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil
- Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária
- Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos - FPMaq
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU - ODS
- Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia - FREPPEGEN
- Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal
- Frente Parlamentar da Endometriose
- Frente Parlamentar do MERCOSUL
- Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa - FECriativa
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores - FrenFret
- Frente Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público
- Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero - Transporte Público, Gratuito e de Qualidade
- Frente Parlamentar da Telemedicina
- Frente Parlamentar em Defesa das Cooperativas e Pequenos Laticínios do Brasil com Leite Nacional e da Pecuária Leiteira Brasileira (FPDCPLB)
- Frente Parlamentar Mista pela Defesa do Sistema de Proteção Social e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ACS e ACE
- Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores por Aplicativo
- Frente Parlamentar Mista Brasil-África com participação Popular de Enfrentamento ao Racismo
- Frente Parlamentar em Defesa da Carnaúba
- Frente Parlamentar Mista Brasil - Itália
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Amazônia
- Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+
- Frente Parlamentar em Defesa do Ciclista
- Frente Parlamentar do Norte
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Movimento Hip Hop
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua
- Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR - 235
- Frente Parlamentar em Defesa das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE com vista ao seu Desenvolvimento e Aprimoramento no Marco Legal
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção (FPBIM)
- Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento as IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais
- Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais (Frente Digital)
- Frente Parlamentar Mista pela Reestatização da Eletrobras
- Frente Parlamentar Mista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome no Brasil
- Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública
- Frente Parlamentar em Defesa das Favelas e Respeito à Cidadania dos seus Moradores
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do profissional Nutricionista
- Frente Parlamentar de Valorização do Clínico e Resgate da Identidade Médica
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro
- Frente Parlamentar em Defesa das Estradas e Rodovias
- Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo em Defesa dos Municípios Brasileiros
- Frente Parlamentar Mista Municipalista
- Frente Parlamentar da Conectividade Rural
- Frente Parlamentar em Defesa do Secretário Parlamentar e Cargos de Natureza Especiais
- Frente Parlamentar em Defesa da Segurança nas Escolas
- Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade
- Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica
- Frente Parlamentar de Luta contra a Tuberculose
- Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social Pública
- Frente Parlamentar em Defesa do Samba e Valorização do Carnaval Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Consórcios Públicos
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Escola Pública
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul
- Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos - FPMA
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Judiciária (Civil)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Transição Climática Justa
- Frente Parlamentar contra os Juros Abusivos
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
- Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira (FCB)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria e Comércio de Moto Peças
- Frente Parlamentar Mista dos Lojistas e Lojistas de Shoppings Centers
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante - Frente do Ensino Técnico
- Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude
- Frente Parlamentar da Vacina - FPV
- Frente Parlamentar Mista em prol da Luta pela Prevenção de Cegueira - FPPC
- Frente Parlamentar Mista da Educação
- Frente Parlamentar Brasil Singapura
- Frente Parlamentar em Defesa do Esporte Escolar e Universitário
- Frente Parlamentar Mista da Indústria
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Cuidados Paliativos
- Frente Parlamentar em Defesa da Vacina - FPDV
- Frente Parlamentar para a Modernização do Futebol Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado - FPLM
- Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde 4.0 e do Acesso e Uso Racional de Equipamentos e Dispositivos Médicos - FPMedTEC
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas
- Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico e da Química Fina
- Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Diabetes
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Cacaueira, da CEPLAC e do Cacau Cabruca
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
- Frente Parlamentar do Congresso Nacional BRICS
- Frente Parlamentar Mista do Transporte Público
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Doação de Órgãos e Tecidos
- Frente Parlamentar Mista de Apoio à Habitação de Interesse Social, Regularização Fundiária, Urbanização e Saneamento para Favelas e Assentamentos Precários
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur
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