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Câmara dos Deputados

Duda Salabert

Deputada federal por Minas Gerais, do partido PSOL (Partido Socialismo e Liberdade). Está no cargo hoje.

Nome completo
Duda Salabert Rosa
Idade
45 anos
Nasceu em
Belo Horizonte (MG)
Estudos
Superior

dep.dudasalabert@camara.leg.brTwitterFacebookInstagramPágina oficial

Em resumo

  • Em 896 votações, votou SIM em 55 de cada 100 e NÃO em 44 de cada 100.
  • Apresentou 182 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 12 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
81 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 81 de cada 100.

Vota como o próprio partido
86 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 86 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
91 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 91 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 14, contra 418 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 4, contra 3.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 0.
  • 10 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 15, contra 318 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 6, contra 1.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 1, contra 1.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 11, contra 112 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 5, contra 1.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 3, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 12, contra 012 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 8, contra 0.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 1, contra 0.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 5, contra 510 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 0, contra 3.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 2, contra 0.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 10, contra 010 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 7, contra 0.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 3, contra 0.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 7, contra 18 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 4, contra 0.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 6, contra 17 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 3, contra 1.
Ver os outros 12 assuntos
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 4, contra 15 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 0, contra 55 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 0, contra 4.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 0, contra 1.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 4, contra 15 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 5, contra 05 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 5, contra 05 projetos votados
  • Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 3, contra 0.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 3, contra 14 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 4, contra 04 projetos votados
  • Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 1, contra 23 projetos votados
Tecnologia e internetProteção de dados, inteligência artificial, redes sociais e golpes digitais
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Idosos, deficiência e assistênciaPessoas com deficiência, moradia e combate à pobreza
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou mudam benefícios e programas sociais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que definem direitos de grupos específicos: a favor de 1, contra 0.
Transporte e obrasEstradas, ferrovias, portos e aeroportos
A favor de 2, contra 13 projetos votados
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 0, contra 1.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

REDE98 em 100
PSOL93 em 100
PCdoB89 em 100
PV89 em 100
PT89 em 100
PSB87 em 100
Ver todos os partidos
PDT85 em 100
SOLIDARIEDADE80 em 100
AVANTE74 em 100
PODE74 em 100
PSD72 em 100
PP71 em 100
MDB70 em 100
PSDB70 em 100
REPUBLICANOS69 em 100
UNIÃO68 em 100
CIDADANIA62 em 100
PRD53 em 100
PL34 em 100
NOVO25 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (182)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 172 projetos
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2026 · apresentado em 10/06/2026
    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
  • Projeto de Lei 2919/2026 · apresentado em 08/06/2026
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.
  • Projeto de Lei 2874/2026 · apresentado em 03/06/2026
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.
  • Projeto de Lei 2630/2026 · apresentado em 26/05/2026
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos u…
  • Projeto de Lei 2555/2026 · apresentado em 21/05/2026
    Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2478/2026 · apresentado em 19/05/2026
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2421/2026 · apresentado em 15/05/2026
    Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipótes…
  • Projeto de Lei 2412/2026 · apresentado em 14/05/2026
    Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatíp…
  • Projeto de Lei 2411/2026 · apresentado em 14/05/2026
    Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, ampliar o número de consultas de pré-natal passíveis de…
  • Projeto de Lei 2410/2026 · apresentado em 14/05/2026
    Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital.
  • Projeto de Lei 2378/2026 · apresentado em 13/05/2026
    Dispõe sobre a proibição do transporte e do abate de fêmeas em gestação avançada.
  • Projeto de Lei 2374/2026 · apresentado em 13/05/2026
    Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exp…
  • Projeto de Lei 2162/2026 · apresentado em 05/05/2026
    Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
  • Projeto de Lei 2080/2026 · apresentado em 29/04/2026
    Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2054/2026 · apresentado em 28/04/2026
    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1984/2026 · apresentado em 27/04/2026
    Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1874/2026 · apresentado em 15/04/2026
    Institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior, visando à democratização do acesso e à substituição do modelo de exame vestibular.
  • Projeto de Lei 1460/2026 · apresentado em 27/03/2026
    Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
  • Projeto de Lei 1440/2026 · apresentado em 26/03/2026
    Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1435/2026 · apresentado em 26/03/2026
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica.
  • Projeto de Lei 1332/2026 · apresentado em 23/03/2026
    Cria o Monumento Natural Nacional Serra do Elefante, no estado de Minas Gerais.
  • Projeto de Lei 1306/2026 · apresentado em 20/03/2026
    Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais.
  • Projeto de Lei 1280/2026 · apresentado em 18/03/2026
    Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
  • Projeto de Lei 1059/2026 · apresentado em 10/03/2026
    Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.
  • Projeto de Lei 1006/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denom…
  • Projeto de Lei 989/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.
  • Projeto de Lei 988/2026 · apresentado em 06/03/2026
    Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.
  • Projeto de Lei Complementar 41/2026 · apresentado em 03/03/2026
    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
  • Projeto de Lei 805/2026 · apresentado em 26/02/2026
    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Esta…
  • Projeto de Lei 618/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável.
  • Projeto de Lei 533/2026 · apresentado em 12/02/2026
    Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.
  • Projeto de Lei 418/2026 · apresentado em 09/02/2026
    Declara de interesse público o medicamento Lenacapavir, para fins do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
  • Projeto de Lei 136/2026 · apresentado em 02/02/2026
    Institui o Programa “Guilherme Motta”- Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar 280/2025 · apresentado em 22/12/2025
    Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
  • Projeto de Lei 6569/2025 · apresentado em 18/12/2025
    Institui o Programa Nacional de Incentivo à Leitura na Primeira Infância – “Ler desde o Berço”
  • Projeto de Lei 6488/2025 · apresentado em 17/12/2025
    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para proibir, de forma gradual, o fornecimento e a comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas.
  • Projeto de Lei 6487/2025 · apresentado em 17/12/2025
    Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso, da permanência e da conclusão de curso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 6482/2025 · apresentado em 16/12/2025
    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas…
  • Projeto de Lei 6195/2025 · apresentado em 05/12/2025
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio.
  • Projeto de Lei 6184/2025 · apresentado em 04/12/2025
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line.
  • Projeto de Lei 6183/2025 · apresentado em 04/12/2025
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial.
  • Projeto de Lei 6038/2025 · apresentado em 29/11/2025
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desinformação dolosa em saúde pública praticada por profissional da saúde, agente público ou agente político.
  • Projeto de Lei 5943/2025 · apresentado em 24/11/2025
    Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a proteção da diversidade sexual e de gênero, a prevenção à discriminação e a promoção da inclusão de indígenas LGBTIA+, e dá outras providências.
  • Projeto de Decreto Legislativo 942/2025 · apresentado em 10/11/2025
    Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
  • Projeto de Lei 5462/2025 · apresentado em 28/10/2025
    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.
  • Projeto de Lei 5301/2025 · apresentado em 21/10/2025
    Institui medidas de promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais no mercado de trabalho, e dá outras provid…
  • Projeto de Lei 5286/2025 · apresentado em 21/10/2025
    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 5270/2025 · apresentado em 17/10/2025
    Institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 5255/2025 · apresentado em 16/10/2025
    Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4553/2025 · apresentado em 12/09/2025
    Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4549/2025 · apresentado em 11/09/2025
    Institui o Dia Nacional da Defesa das Instituições Democráticas, a ser comemorado anualmente em 11 de setembro.
  • Projeto de Lei 4492/2025 · apresentado em 09/09/2025
    Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).
  • Projeto de Lei 4483/2025 · apresentado em 08/09/2025
    Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a utilização de recursos do Fundo Partidário no custeio de despesas relativas à residência de pessoas submetidas a medida cautelar ou a prisão domiciliar determinada pelo Poder Judiciário.
  • Projeto de Lei 4464/2025 · apresentado em 05/09/2025
    Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional.
  • Projeto de Lei 4436/2025 · apresentado em 03/09/2025
    Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
  • Projeto de Lei 4350/2025 · apresentado em 01/09/2025
    Institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da Política Nacional de Mudança Climática, e dá outras disposições.
  • Projeto de Lei 4277/2025 · apresentado em 27/08/2025
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de matar animal sem justa causa.
  • Projeto de Lei 4199/2025 · apresentado em 25/08/2025
    Inscreve o nome de Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  • Projeto de Lei 3999/2025 · apresentado em 14/08/2025
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
  • Proposta de Emenda à Constituição 31/2025 · apresentado em 13/08/2025
    Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
  • Projeto de Lei 3966/2025 · apresentado em 12/08/2025
    Acrescenta os arts. 213-A, 216-A, 216-B, 232-A e 319-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar crimes de assédio e discriminação no âmbito das Forças Armadas e das instituições militares estaduais.
  • Projeto de Lei 3721/2025 · apresentado em 05/08/2025
    Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade.
  • Projeto de Lei 3274/2025 · apresentado em 07/07/2025
    Inscreve o nome de Sissy Kelly Lopes de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  • Projeto de Lei 3192/2025 · apresentado em 02/07/2025
    Cria o Monumento Natural dos Profetas, no estado de Minas Gerais.
  • Projeto de Lei 3177/2025 · apresentado em 01/07/2025
    Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue Mineralograma no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção da quantidade de minerais essenciais e tóxicos no organismo.
  • Projeto de Lei 3174/2025 · apresentado em 01/07/2025
    Institui a proibição de instalação de ‘catracas altas’ no transporte interestadual e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2714/2025 · apresentado em 04/06/2025
    Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar.
  • Projeto de Lei 2670/2025 · apresentado em 30/05/2025
    Institui a Lei Sissy Kelly, que cria a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, altera a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2627/2025 · apresentado em 28/05/2025
    Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo.
  • Projeto de Lei 2581/2025 · apresentado em 27/05/2025
    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2310/2025 · apresentado em 14/05/2025
    Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2279/2025 · apresentado em 13/05/2025
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
  • Projeto de Lei 2269/2025 · apresentado em 13/05/2025
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.
  • Projeto de Lei 2080/2025 · apresentado em 05/05/2025
    Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1669/2025 · apresentado em 14/04/2025
    Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão, no Estado de Minas Gerais.
  • Projeto de Lei 1410/2025 · apresentado em 01/04/2025
    Institui o Programa Nacional de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva.
  • Projeto de Lei 1335/2025 · apresentado em 31/03/2025
    Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
  • Projeto de Lei 1318/2025 · apresentado em 31/03/2025
    Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2025 · apresentado em 25/02/2025
    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
  • Projeto de Lei 358/2025 · apresentado em 10/02/2025
    Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), entre os dias 11 e 21 de nov…
  • Projeto de Lei 58/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a prática de saudações nazistas e qualquer outro gesto que incite crimes de ódio.
  • Projeto de Lei 4993/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e dá outras…
  • Projeto de Lei 4841/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerad…
  • Projeto de Lei 4840/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.
  • Projeto de Lei 4839/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar 227/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
  • Projeto de Lei 4835/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.
  • Projeto de Lei 4822/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qua…
  • Projeto de Lei 4399/2024 · apresentado em 14/11/2024
    Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis no contexto u…
  • Projeto de Lei 4359/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Projeto de Lei 4340/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
  • Projeto de Lei 4317/2024 · apresentado em 11/11/2024
    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais.
  • Projeto de Lei 4200/2024 · apresentado em 31/10/2024
    Dispõe sobre a criação de Fundo de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável nos municípios afetados pela mineração.
  • Projeto de Lei 4101/2024 · apresentado em 28/10/2024
    Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
  • Projeto de Lei 3983/2024 · apresentado em 16/10/2024
    Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
  • Projeto de Lei 3929/2024 · apresentado em 14/10/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
  • Projeto de Lei 3799/2024 · apresentado em 03/10/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional.
  • Projeto de Lei 3785/2024 · apresentado em 01/10/2024
    Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica.
  • Projeto de Lei 3734/2024 · apresentado em 27/09/2024
    Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2024 · apresentado em 19/09/2024
    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
  • Projeto de Lei 3628/2024 · apresentado em 18/09/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
  • Projeto de Lei 3556/2024 · apresentado em 13/09/2024
    Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irre…
  • Projeto de Lei 3508/2024 · apresentado em 10/09/2024
    Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo.
  • Projeto de Lei 3412/2024 · apresentado em 02/09/2024
    Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.
  • Projeto de Lei 3382/2024 · apresentado em 28/08/2024
    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano.
  • Projeto de Lei 3364/2024 · apresentado em 28/08/2024
    Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3291/2024 · apresentado em 23/08/2024
    Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral.
  • Projeto de Lei Complementar 136/2024 · apresentado em 21/08/2024
    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e…
  • Projeto de Lei 2997/2024 · apresentado em 29/07/2024
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para o crime de provocar incêndio em mata ou floresta.
  • Projeto de Lei 2821/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2809/2024 · apresentado em 09/07/2024
    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 27/2024 · apresentado em 08/07/2024
    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusã…
  • Projeto de Lei 2215/2024 · apresentado em 05/06/2024
    Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.
  • Projeto de Lei 2141/2024 · apresentado em 30/05/2024
    Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.
  • Projeto de Lei 2134/2024 · apresentado em 29/05/2024
    Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2131/2024 · apresentado em 29/05/2024
    Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeç…
  • Projeto de Lei 2129/2024 · apresentado em 29/05/2024
    Cria o Monumento Natural da Lapinha da Serra, no Estado de Minas Gerais.
  • Projeto de Lei Complementar 99/2024 · apresentado em 24/05/2024
    Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconve…
  • Proposta de Emenda à Constituição 20/2024 · apresentado em 21/05/2024
    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
  • Projeto de Lei 1703/2024 · apresentado em 08/05/2024
    Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
  • Projeto de Lei 1629/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos p…
  • Projeto de Lei 1594/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
  • Projeto de Lei 1540/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Denomina Rodovia Antônio Francisco Lisboa o trecho da BR-381 localizado no Estado de Minas Gerais.
  • Projeto de Lei 1489/2024 · apresentado em 29/04/2024
    Institui o Dia Nacional do Veganismo.
  • Projeto de Lei 1457/2024 · apresentado em 25/04/2024
    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
  • Projeto de Lei 1456/2024 · apresentado em 25/04/2024
    Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
  • Projeto de Lei 1443/2024 · apresentado em 24/04/2024
    Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
  • Projeto de Lei 1370/2024 · apresentado em 22/04/2024
    Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a c…
  • Projeto de Lei 1369/2024 · apresentado em 22/04/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código de Mineração.
  • Proposta de Emenda à Constituição 14/2024 · apresentado em 19/04/2024
    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
  • Projeto de Lei 1275/2024 · apresentado em 16/04/2024
    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.
  • Projeto de Lei 1107/2024 · apresentado em 08/04/2024
    Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei 1098/2024 · apresentado em 05/04/2024
    Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a produção de dados salariais com recorte por orientação sexual e identidade de gênero.
  • Projeto de Lei 1057/2024 · apresentado em 02/04/2024
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação vegana em órgãos e entidades da administração pública.
  • Projeto de Lei 1045/2024 · apresentado em 01/04/2024
    Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação.
  • Projeto de Lei 722/2024 · apresentado em 12/03/2024
    Institui a Visão Zero, como parte da estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana, trânsito e transporte no país.
  • Projeto de Lei 56/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código P…
  • Projeto de Lei 5989/2023 · apresentado em 12/12/2023
    Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação seletiva, voltadas prioritariamente para a estética.
  • Projeto de Lei 5824/2023 · apresentado em 01/12/2023
    Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 5696/2023 · apresentado em 24/11/2023
    Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação N…
  • Projeto de Lei 5687/2023 · apresentado em 23/11/2023
    Institui o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil.
  • Proposta de Emenda à Constituição 62/2023 · apresentado em 21/11/2023
    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Projeto de Lei 5535/2023 · apresentado em 18/11/2023
    Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados.
  • Projeto de Lei 5492/2023 · apresentado em 13/11/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 57/2023 · apresentado em 08/11/2023
    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
  • Projeto de Lei 4886/2023 · apresentado em 09/10/2023
    Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans.
  • Projeto de Lei 4836/2023 · apresentado em 04/10/2023
    Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos, aquários e similares e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4760/2023 · apresentado em 29/09/2023
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da…
  • Projeto de Lei 4724/2023 · apresentado em 27/09/2023
    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto…
  • Projeto de Lei 4514/2023 · apresentado em 15/09/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas méd…
  • Projeto de Lei 3627/2023 · apresentado em 25/07/2023
    Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.
  • Projeto de Lei 3407/2023 · apresentado em 05/07/2023
    Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
  • Projeto de Lei 3323/2023 · apresentado em 03/07/2023
    Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de ali…
  • Projeto de Lei 3279/2023 · apresentado em 27/06/2023
    Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
  • Projeto de Lei 3278/2023 · apresentado em 27/06/2023
    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.
  • Projeto de Lei 2964/2023 · apresentado em 06/06/2023
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar.
  • Projeto de Lei 2963/2023 · apresentado em 06/06/2023
    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
  • Projeto de Lei 2962/2023 · apresentado em 06/06/2023
    Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  • Projeto de Lei 2922/2023 · apresentado em 02/06/2023
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados.
  • Projeto de Lei 2789/2023 · apresentado em 24/05/2023
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, qu…
  • Projeto de Lei 2735/2023 · apresentado em 23/05/2023
    Dispõe sobre a adequação, durante três meses do ano, do subsídio dos Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República, para o equivalente ao p…
  • Projeto de Lei 2654/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans.
  • Projeto de Lei 2644/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
  • Projeto de Lei 2643/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
  • Projeto de Lei 2640/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2023 · apresentado em 16/05/2023
    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viá…
  • Proposta de Emenda à Constituição 23/2023 · apresentado em 10/05/2023
    Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 2258/2023 · apresentado em 28/04/2023
    Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.
  • Projeto de Lei 1567/2023 · apresentado em 31/03/2023
    Institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.
  • Proposta de Emenda à Constituição 2/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
  • Projeto de Lei 960/2023 · apresentado em 07/03/2023
    Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans.
  • Projeto de Lei 614/2023 · apresentado em 22/02/2023
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produto…

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (77)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

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