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Câmara dos Deputados

Mauricio do Vôlei

Deputado federal por Minas Gerais, do partido PL (Partido Liberal). Está no cargo hoje.

Nome completo
Mauricio Luiz de Souza
Idade
37 anos
Nasceu em
Iturama (MG)
Estudos
Superior Incompleto

dep.mauriciodovolei@camara.leg.brTwitterFacebookInstagramPágina oficial

Em resumo

  • Em 955 votações, votou SIM em 52 de cada 100 e NÃO em 41 de cada 100.
  • Apresentou 100 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 3 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
86 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 86 de cada 100.

Vota como o próprio partido
95 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 95 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
28 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 28 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 13, contra 619 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 7, contra 1.
  • 11 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 10, contra 818 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 3, contra 4.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 2, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 5, contra 712 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 4.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 2, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 4, contra 711 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 2, contra 4.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 1, contra 1.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 5, contra 510 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 0, contra 1.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 5, contra 510 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 2.
  • Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 1, contra 2.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 7, contra 310 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 4, contra 3.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 3, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 5, contra 38 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 2.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Ver os outros 10 assuntos
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 5, contra 0.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 2, contra 0.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 5, contra 16 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 1, contra 56 projetos votados
  • Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 0, contra 3.
  • Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 1, contra 2.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 2, contra 35 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 2, contra 35 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 1, contra 2.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 2, contra 35 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 0, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Tecnologia e internetProteção de dados, inteligência artificial, redes sociais e golpes digitais
A favor de 0, contra 33 projetos votados
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 1, contra 0.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PL95 em 100
NOVO81 em 100
PRD70 em 100
CIDADANIA63 em 100
UNIÃO55 em 100
PSDB54 em 100
Ver todos os partidos
REPUBLICANOS53 em 100
MDB52 em 100
PP51 em 100
PSD50 em 100
AVANTE48 em 100
PODE48 em 100
SOLIDARIEDADE46 em 100
PDT37 em 100
PSB34 em 100
REDE34 em 100
PV29 em 100
PT29 em 100
PCdoB28 em 100
PSOL27 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (100)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 90 projetos
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2026 · apresentado em 11/05/2026
    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
  • Projeto de Decreto Legislativo 261/2026 · apresentado em 22/04/2026
    Susta o Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que “Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas”, localizada nos municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, estado de Minas Gerais”.
  • Projeto de Lei 1821/2026 · apresentado em 14/04/2026
    Institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP e estabelece medidas para o fortalecimento do crédito rural, proteção contra endividamento e estabilização da renda no setor agropecuário, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1622/2026 · apresentado em 07/04/2026
    Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1621/2026 · apresentado em 07/04/2026
    Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária – PNAS, com o objetivo de reduzir perdas, ampliar a capacidade de estocagem e fortalecer a infraestrutura produtiva no meio rural.
  • Projeto de Lei 1620/2026 · apresentado em 07/04/2026
    Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.
  • Projeto de Lei 1618/2026 · apresentado em 07/04/2026
    Dispõe sobre a organização do ensino técnico e profissionalizante vinculado às vocações econômicas regionais e ao desenvolvimento produtivo local.
  • Projeto de Lei 1195/2026 · apresentado em 17/03/2026
    Institui a Semana Nacional do Atleta Patriota, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de setembro, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1194/2026 · apresentado em 17/03/2026
    Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar des…
  • Proposta de Emenda à Constituição 40/2025 · apresentado em 29/10/2025
    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas tra…
  • Proposta de Emenda à Constituição 38/2025 · apresentado em 24/10/2025
    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
  • Projeto de Decreto Legislativo 800/2025 · apresentado em 07/10/2025
    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de doc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2025 · apresentado em 23/09/2025
    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem com…
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2025 · apresentado em 03/09/2025
    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor…
  • Proposta de Emenda à Constituição 32/2025 · apresentado em 20/08/2025
    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit…
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2025 · apresentado em 12/08/2025
    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
  • Projeto de Lei 3112/2025 · apresentado em 27/06/2025
    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram imp…
  • Proposta de Emenda à Constituição 21/2025 · apresentado em 06/05/2025
    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
  • Proposta de Emenda à Constituição 17/2025 · apresentado em 23/04/2025
    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
  • Projeto de Decreto Legislativo 135/2025 · apresentado em 24/03/2025
    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os…
  • Proposta de Emenda à Constituição 11/2025 · apresentado em 18/03/2025
    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital soc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 10/2025 · apresentado em 17/03/2025
    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
  • Projeto de Decreto Legislativo 120/2025 · apresentado em 12/03/2025
    Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
  • Projeto de Lei 769/2025 · apresentado em 06/03/2025
    Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.
  • Proposta de Emenda à Constituição 9/2025 · apresentado em 27/02/2025
    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • Projeto de Lei 641/2025 · apresentado em 24/02/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar 39/2025 · apresentado em 19/02/2025
    Altera a redação do caput do art. 6º-A da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer que no caso de apuração de déficit primário do Governo Central, ficam vedadas, no exercício subsequente ao da apuração, e até a constatação de superávit p…
  • Projeto de Lei 477/2025 · apresentado em 17/02/2025
    Acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
  • Projeto de Lei 385/2025 · apresentado em 11/02/2025
    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 2/2025 · apresentado em 06/02/2025
    Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 272/2025 · apresentado em 05/02/2025
    Acrescenta o inciso VIII, do art. 26,da Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023, para proibir a participação em apostas de quota fixa às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais de Transferência de Renda do Governo Federal – CadÚnico.
  • Projeto de Decreto Legislativo 61/2025 · apresentado em 04/02/2025
    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 225/2025 · apresentado em 04/02/2025
    Altera a redação do § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de maquinários e insumos agrícolas.
  • Projeto de Decreto Legislativo 41/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via P…
  • Projeto de Decreto Legislativo 26/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil n…
  • Projeto de Decreto Legislativo 25/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
  • Projeto de Decreto Legislativo 24/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
  • Proposta de Emenda à Constituição 51/2024 · apresentado em 12/12/2024
    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
  • Proposta de Emenda à Constituição 48/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal…
  • Projeto de Lei 4558/2024 · apresentado em 27/11/2024
    Dispõe sobre a concessão administrativa de estádios e ginásios esportivos, e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 44/2024 · apresentado em 26/11/2024
    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
  • Projeto de Lei 4375/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em competições esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4347/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Institui o Programa de Reabilitação e Inclusão Social via Esporte para jovens em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar 177/2024 · apresentado em 31/10/2024
    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
  • Projeto de Lei 3828/2024 · apresentado em 08/10/2024
    Altera a redação do § 3º do art. 47 da Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
  • Projeto de Lei 3145/2024 · apresentado em 13/08/2024
    Revoga os § 5º e § 6º do art. 5º-C e os § 5º e § 6º do art. 5º-D da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998.
  • Proposta de Emenda à Constituição 29/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a conc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 28/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Projeto de Lei 2805/2024 · apresentado em 09/07/2024
    Acrescenta o inciso X, do art. 47, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte amador e comunitário em todo o território nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 24/2024 · apresentado em 24/06/2024
    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2499/2024 · apresentado em 19/06/2024
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2452/2024 · apresentado em 18/06/2024
    Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja dispos…
  • Projeto de Lei 2313/2024 · apresentado em 11/06/2024
    Acrescenta o § 9º do art. 19, da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas que induzam a erotização precoce de crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei 2219/2024 · apresentado em 05/06/2024
    Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil.
  • Projeto de Lei 2080/2024 · apresentado em 27/05/2024
    Dispõe sobre a proibição do uso e do ensino da linguagem neutra nas instituições de ensino públicas e privadas.
  • Projeto de Lei 1868/2024 · apresentado em 15/05/2024
    Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não comparecimento à viagem de ida em voos comerciais e da outras providências.
  • Projeto de Lei 1657/2024 · apresentado em 08/05/2024
    Acrescenta o inciso V, no §1º, do art. 60, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para incluir o selo ESG (Environmental, Social and Governance - Ambiental, Social e Governança) como critério de desempate em licitações públicas.
  • Projeto de Lei 1404/2024 · apresentado em 23/04/2024
    Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga as disposições em contrário.
  • Projeto de Lei 1389/2024 · apresentado em 23/04/2024
    Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 4º ao artigo 93, permitindo que empresas cuja atividade preponderante torne inviável a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados possam cumprir a obrigação de manei…
  • Projeto de Lei 1137/2024 · apresentado em 09/04/2024
    Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência.
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2024 · apresentado em 05/03/2024
    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103…
  • Projeto de Decreto Legislativo 559/2023 · apresentado em 21/12/2023
    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessív…
  • Proposta de Emenda à Constituição 64/2023 · apresentado em 24/11/2023
    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
  • Projeto de Decreto Legislativo 392/2023 · apresentado em 01/11/2023
    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
  • Proposta de Emenda à Constituição 50/2023 · apresentado em 27/09/2023
    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole o…
  • Projeto de Lei 4544/2023 · apresentado em 19/09/2023
    Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, com resultado negativo, para a efetivação da matrícula e rematrícula em qualquer curso, de estudantes aprovados nas Universidades e Faculdades Federais e Estaduais.
  • Projeto de Lei 4453/2023 · apresentado em 13/09/2023
    Instituí o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa Agrícola e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4293/2023 · apresentado em 04/09/2023
    Altera o § 2º do art. 35-A, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação financeira na Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio.
  • Projeto de Lei 4046/2023 · apresentado em 22/08/2023
    Dispõe sobre a reserva de vagas para atletas de alto rendimento em Universidades e Faculdades Federais e Estaduais.
  • Projeto de Lei 3912/2023 · apresentado em 15/08/2023
    Acrescenta o inciso VI, no § 1º, do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para inserir no rol de atos de terrorismo a invasão de terras públicas ou privados, por pessoa física ou em grupos, e aqueles que os financiarem.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2023 · apresentado em 09/08/2023
    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • Projeto de Lei 3813/2023 · apresentado em 08/08/2023
    Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+.
  • Projeto de Lei 3794/2023 · apresentado em 08/08/2023
    Instituí o Programa de Incentivo ao Esporte Escolar e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3686/2023 · apresentado em 02/08/2023
    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.
  • Projeto de Decreto Legislativo 189/2023 · apresentado em 22/07/2023
    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de f…
  • Projeto de Decreto Legislativo 186/2023 · apresentado em 21/07/2023
    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
  • Projeto de Lei 3036/2023 · apresentado em 13/06/2023
    Altera o texto do art. 8º da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação d…
  • Proposta de Emenda à Constituição 27/2023 · apresentado em 18/05/2023
    Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
  • Projeto de Lei 2501/2023 · apresentado em 10/05/2023
    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de resp…
  • Projeto de Lei 2333/2023 · apresentado em 03/05/2023
    Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 9/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de cont…
  • Proposta de Emenda à Constituição 7/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • Projeto de Lei 1136/2023 · apresentado em 14/03/2023
    Estabelece que a participação de atletas transgêneros em competições esportivas oficiais, no território brasileiro, dar-se-á apenas em categoria própria, exceto quando forem definidos, pela entidade de administração do desporto responsável pela modalidade, cri…
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
  • Projeto de Lei 269/2023 · apresentado em 03/02/2023
    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
  • Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (87)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

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