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Câmara dos Deputados

Delegado Palumbo

Deputado federal por São Paulo, do partido PODE (Podemos). Está no cargo hoje.

Nome completo
Mario Palumbo Junior
Idade
52 anos
Nasceu em
São Paulo (SP)
Estudos
Superior

dep.delegadopalumbo@camara.leg.brFacebookInstagramPágina oficial

Em resumo

  • Em 1099 votações, votou SIM em 54 de cada 100 e NÃO em 46 de cada 100.
  • Apresentou 128 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 1 comissão atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
99 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 99 de cada 100.

Vota como o próprio partido
43 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 43 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
26 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 26 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 14, contra 1125 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 7, contra 3.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 1.
  • 13 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 12, contra 1123 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 4, contra 5.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 2, contra 2.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 1, contra 2.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 2, contra 1315 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 0, contra 10.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 1, contra 1.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 5, contra 914 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 4.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 2, contra 1.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 8, contra 412 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 1, contra 3.
  • Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 1, contra 0.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 5, contra 712 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 2.
  • Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 1, contra 4.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 8, contra 311 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 5, contra 3.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 3, contra 0.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 5, contra 38 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 1, contra 3.
Ver os outros 11 assuntos
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 3, contra 58 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 0, contra 2.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 0, contra 3.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 5, contra 27 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 5, contra 0.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 2, contra 0.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 6, contra 17 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 0, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 2, contra 35 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 0, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 1, contra 45 projetos votados
  • Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 0, contra 2.
  • Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 1, contra 2.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 2, contra 24 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 0, contra 1.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Tecnologia e internetProteção de dados, inteligência artificial, redes sociais e golpes digitais
A favor de 0, contra 33 projetos votados
Idosos, deficiência e assistênciaPessoas com deficiência, moradia e combate à pobreza
A favor de 1, contra 23 projetos votados
  • Projetos que criam ou mudam benefícios e programas sociais: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que definem direitos de grupos específicos: a favor de 0, contra 1.
Transporte e obrasEstradas, ferrovias, portos e aeroportos
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 1, contra 0.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

NOVO87 em 100
PL83 em 100
PRD65 em 100
CIDADANIA58 em 100
PSDB48 em 100
UNIÃO48 em 100
Ver todos os partidos
REPUBLICANOS45 em 100
PP44 em 100
MDB44 em 100
PSD43 em 100
PODE43 em 100
AVANTE41 em 100
SOLIDARIEDADE40 em 100
PDT32 em 100
REDE32 em 100
PSB31 em 100
PSOL30 em 100
PV27 em 100
PT26 em 100
PCdoB26 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (128)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 118 projetos
  • Projeto de Decreto Legislativo 75/2026 · apresentado em 04/03/2026
    Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Pos…
  • Projeto de Lei 808/2026 · apresentado em 27/02/2026
    Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes de feminicídio.
  • Projeto de Lei 723/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar des…
  • Projeto de Decreto Legislativo 40/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Susta os efeitos da Resolução da Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera Anexo VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa C…
  • Projeto de Lei 566/2026 · apresentado em 13/02/2026
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.
  • Projeto de Lei 562/2026 · apresentado em 13/02/2026
    Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por crimes hediondos contra membros da linhagem fa…
  • Projeto de Decreto Legislativo 25/2026 · apresentado em 06/02/2026
    Susta os efeitos da Portaria do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) nº 104/2026, de 29 de janeiro de 2026, que “altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”
  • Projeto de Lei 112/2026 · apresentado em 02/02/2026
    Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais e unificar a punição independentemente da espécie.
  • Projeto de Lei 86/2026 · apresentado em 02/02/2026
    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos…
  • Projeto de Lei 6354/2025 · apresentado em 11/12/2025
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, indepen…
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2025 · apresentado em 02/12/2025
    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
  • Projeto de Decreto Legislativo 929/2025 · apresentado em 31/10/2025
    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 2025, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
  • Proposta de Emenda à Constituição 40/2025 · apresentado em 29/10/2025
    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas tra…
  • Projeto de Decreto Legislativo 822/2025 · apresentado em 13/10/2025
    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cô…
  • Projeto de Lei 4211/2025 · apresentado em 26/08/2025
    Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena contra crime de maus tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 32/2025 · apresentado em 20/08/2025
    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit…
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2025 · apresentado em 12/08/2025
    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
  • Projeto de Lei 3683/2025 · apresentado em 04/08/2025
    Institui, em todo território nacional, o “Outubro Gentil – Mês da Valorização da Saúde Mental dos Professores”, a ser celebrado anualmente durante o mês de outubro e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3223/2025 · apresentado em 02/07/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 17/2025 · apresentado em 23/04/2025
    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
  • Projeto de Lei 1316/2025 · apresentado em 31/03/2025
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá…
  • Projeto de Decreto Legislativo 139/2025 · apresentado em 28/03/2025
    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
  • Proposta de Emenda à Constituição 11/2025 · apresentado em 18/03/2025
    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital soc…
  • Projeto de Lei 989/2025 · apresentado em 13/03/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para o ingresso e a manutenção nos cargos eletivos do Poder Legislativo e Executivo e estabelece penalidades.
  • Proposta de Emenda à Constituição 9/2025 · apresentado em 27/02/2025
    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • Projeto de Lei 603/2025 · apresentado em 20/02/2025
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio…
  • Projeto de Lei Complementar 25/2025 · apresentado em 12/02/2025
    Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Est…
  • Projeto de Decreto Legislativo 65/2025 · apresentado em 05/02/2025
    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que ”dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
  • Projeto de Decreto Legislativo 64/2025 · apresentado em 05/02/2025
    Susta os efeitos do Decreto n° 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que “regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
  • Projeto de Lei 243/2025 · apresentado em 04/02/2025
    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao…
  • Projeto de Decreto Legislativo 24/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
  • Projeto de Decreto Legislativo 13/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
  • Proposta de Emenda à Constituição 48/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal…
  • Proposta de Emenda à Constituição 44/2024 · apresentado em 26/11/2024
    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
  • Projeto de Lei 4416/2024 · apresentado em 18/11/2024
    Acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais.
  • Projeto de Lei 4389/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País.
  • Projeto de Lei 4170/2024 · apresentado em 30/10/2024
    Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para dispor sobre a vedação de apreensão de veículos em casos de inadimplência de licenciamento, IPVA e avarias não comprometedoras da segurança viária.
  • Projeto de Lei 4099/2024 · apresentado em 28/10/2024
    Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo par…
  • Projeto de Lei 4098/2024 · apresentado em 28/10/2024
    Altera os §1º e inclui o §2º-A ao artigo 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a liberação de veículos em casos de irregularidades sanáveis e sobre a avaliação situacional de veículos no local da infr…
  • Projeto de Lei 3706/2024 · apresentado em 25/09/2024
    Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar.
  • Proposta de Emenda à Constituição 31/2024 · apresentado em 27/08/2024
    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
  • Projeto de Lei 3008/2024 · apresentado em 30/07/2024
    Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio…
  • Projeto de Lei 2920/2024 · apresentado em 16/07/2024
    Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, me…
  • Projeto de Lei 2860/2024 · apresentado em 11/07/2024
    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 28/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Projeto de Lei 2771/2024 · apresentado em 08/07/2024
    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.
  • Projeto de Lei 2731/2024 · apresentado em 04/07/2024
    Dispõe sobre a criação, regulação e fiscalização da “Farmácia Veterinária Popular” e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2660/2024 · apresentado em 02/07/2024
    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
  • Projeto de Lei 2499/2024 · apresentado em 19/06/2024
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2396/2024 · apresentado em 17/06/2024
    Esta lei altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º e 217-A, caput e §§3º e 4º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.
  • Projeto de Lei 2182/2024 · apresentado em 04/06/2024
    Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação.
  • Projeto de Decreto Legislativo 295/2024 · apresentado em 29/05/2024
    Susta a aplicação da PORTARIA MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
  • Projeto de Lei 1904/2024 · apresentado em 17/05/2024
    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1692/2024 · apresentado em 08/05/2024
    Dispõe sobre a destinação de 100% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta a calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Projeto de Lei 1633/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamen…
  • Projeto de Lei 1571/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dez…
  • Projeto de Lei 1565/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
  • Projeto de Lei 1564/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultur…
  • Projeto de Lei 1563/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
  • Projeto de Lei 1202/2024 · apresentado em 10/04/2024
    Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de s…
  • Projeto de Lei 1116/2024 · apresentado em 08/04/2024
    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
  • Projeto de Decreto Legislativo 108/2024 · apresentado em 02/04/2024
    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de prátic…
  • Projeto de Lei Complementar 30/2024 · apresentado em 19/03/2024
    Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para estabelecer que o servidor público policial será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a n…
  • Projeto de Decreto Legislativo 24/2024 · apresentado em 29/02/2024
    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.
  • Projeto de Lei 163/2024 · apresentado em 06/02/2024
    Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para acrescentar dispositivo que regulamenta o uso de algemas.
  • Projeto de Lei 6209/2023 · apresentado em 22/12/2023
    Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a competência do Juiz das garantias.
  • Projeto de Lei 6117/2023 · apresentado em 19/12/2023
    Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.
  • Projeto de Lei 5967/2023 · apresentado em 12/12/2023
    Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapo…
  • Proposta de Emenda à Constituição 63/2023 · apresentado em 22/11/2023
    Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e…
  • Projeto de Lei 5531/2023 · apresentado em 17/11/2023
    Introduz modificações na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar aquele que realiza ou permite a realização de tatuagem ou colocação de piercing em animais.
  • Projeto de Decreto Legislativo 417/2023 · apresentado em 17/11/2023
    Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Projeto de Lei 5478/2023 · apresentado em 13/11/2023
    TIPIFICA A CONDUTA DE QUEM ORGANIZA "PANCADÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Proposta de Emenda à Constituição 57/2023 · apresentado em 08/11/2023
    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
  • Projeto de Lei 5021/2023 · apresentado em 17/10/2023
    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4979/2023 · apresentado em 11/10/2023
    ALTERA O DECRETO LEI N. 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI N. 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, VISANDO AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE ABORTO, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES, BEM COMO INCLUIR O TIPO PENAL NO…
  • Projeto de Lei 4858/2023 · apresentado em 05/10/2023
    Hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente no prazo de 24 horas a contar da solicitação.
  • Projeto de Lei 4789/2023 · apresentado em 03/10/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Le…
  • Projeto de Lei 4730/2023 · apresentado em 27/09/2023
    Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 50/2023 · apresentado em 27/09/2023
    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole o…
  • Projeto de Decreto Legislativo 337/2023 · apresentado em 25/09/2023
    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 44/2023 · apresentado em 14/09/2023
    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposiçõe…
  • Projeto de Lei 4440/2023 · apresentado em 13/09/2023
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, no art. 230 para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito de IPVA e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4183/2023 · apresentado em 29/08/2023
    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
  • Projeto de Lei 4143/2023 · apresentado em 25/08/2023
    Altera a Lei n.º 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2023 · apresentado em 09/08/2023
    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • Projeto de Lei 3763/2023 · apresentado em 07/08/2023
    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
  • Projeto de Decreto Legislativo 189/2023 · apresentado em 22/07/2023
    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de f…
  • Projeto de Lei Complementar 141/2023 · apresentado em 04/07/2023
    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
  • Projeto de Lei 3284/2023 · apresentado em 28/06/2023
    Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a conduta de quem realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade, terapia hormonal e cirurgia com o fim de redesgi…
  • Projeto de Lei 3142/2023 · apresentado em 19/06/2023
    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
  • Projeto de Lei 3056/2023 · apresentado em 14/06/2023
    Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos.
  • Projeto de Lei 3055/2023 · apresentado em 14/06/2023
    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de adotarem sistemas de segurança em aplicativos para dispositivos móveis.
  • Projeto de Lei 3053/2023 · apresentado em 14/06/2023
    Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2568/2023 · apresentado em 15/05/2023
    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei 2561/2023 · apresentado em 15/05/2023
    Altera o artigo 6 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir o inciso XII, e altera o artigo 19 da lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que versam sobre o porte de arma para vigilantes.
  • Projeto de Lei 2511/2023 · apresentado em 11/05/2023
    Dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.
  • Projeto de Lei 2501/2023 · apresentado em 10/05/2023
    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de resp…
  • Projeto de Lei 1805/2023 · apresentado em 12/04/2023
    Torna facultativa a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do Poder Público.
  • Projeto de Lei 1631/2023 · apresentado em 05/04/2023
    Torna obrigatória a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas e privadas de todo o território brasileiro.
  • Projeto de Lei 1501/2023 · apresentado em 29/03/2023
    Altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado.
  • Projeto de Lei 1500/2023 · apresentado em 29/03/2023
    Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência doméstica que ocorra na presença de bebê, criança ou adolescente e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1499/2023 · apresentado em 29/03/2023
    Altera o artigo 311 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender o tipo penal da receptação.
  • Projeto de Lei 1465/2023 · apresentado em 28/03/2023
    Torna obrigatória a instalação de detectores de metais em escolas públicas e privadas.
  • Projeto de Lei 1335/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Altera a lei n. 9.503, de 25 de setembro de 1997, código de trânsito brasileiro, no tocante aos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos.
  • Projeto de Lei 1251/2023 · apresentado em 21/03/2023
    Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena em desobediência à ordem legal de parada, decorrida por agentes de segurança pública em contexto de policiamento.
  • Proposta de Emenda à Constituição 7/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • Projeto de Lei 983/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política pública para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
  • Projeto de Lei 982/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de…
  • Projeto de Lei 884/2023 · apresentado em 06/03/2023
    Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência ou ameaça exercida na presença da criança ou contra contra mulher ou idoso e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 782/2023 · apresentado em 01/03/2023
    Altera os parágrafos do artigo 139 da Lei no 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público, estabelecendo princípios orientadores e diretrizes.
  • Projeto de Lei 608/2023 · apresentado em 22/02/2023
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, para tornar crime a conduta de manipulação ou abuso de preços em casos de decretação de Pandemia, Estado de Calamidade Pública, emergência pública ou vulnerabilidade social.
  • Projeto de Lei 597/2023 · apresentado em 17/02/2023
    Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmontes que cometerem infra…
  • Projeto de Decreto Legislativo 25/2023 · apresentado em 07/02/2023
    Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atira…
  • Projeto de Lei 323/2023 · apresentado em 07/02/2023
    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos instalarem cofres para o armazenamento de armas e munições utilizadas pelas empresas de segurança, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 322/2023 · apresentado em 07/02/2023
    Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmanches que cometerem infr…

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (46)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

Notícias

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