Votopol
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Câmara dos Deputados

Duarte Jr.

Deputado federal pelo Maranhão, do partido AVANTE (Avante). Está no cargo hoje.

Nome completo
Hildelis Silva Duarte Junior
Idade
40 anos
Nasceu em
Rio de Janeiro (RJ)
Estudos
Doutorado Incompleto

dep.duartejr@camara.leg.brTwitterFacebookInstagramPágina oficial

Em resumo

  • Em 999 votações, votou SIM em 60 de cada 100 e NÃO em 40 de cada 100.
  • Apresentou 282 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 9 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
90 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 90 de cada 100.

Vota como o próprio partido
85 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 85 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
86 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 86 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 23, contra 124 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 9, contra 0.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 3, contra 1.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 3, contra 0.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 20, contra 020 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 8, contra 0.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 2, contra 0.
  • 10 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 14, contra 115 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 6, contra 1.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 3, contra 0.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 6, contra 612 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 2, contra 2.
  • Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 0, contra 3.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 1, contra 0.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 6, contra 612 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 4, contra 4.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 1, contra 2.
  • Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 1, contra 0.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 9, contra 110 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 4, contra 0.
  • Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 5, contra 0.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 10, contra 010 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 7, contra 0.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 3, contra 0.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Ver os outros 10 assuntos
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 2, contra 57 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 1, contra 4.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 1, contra 1.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 3, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 6, contra 17 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 6, contra 06 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 2, contra 0.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 6, contra 06 projetos votados
  • Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 3, contra 0.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 4, contra 04 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 3, contra 14 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 0, contra 1.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 1, contra 23 projetos votados
Idosos, deficiência e assistênciaPessoas com deficiência, moradia e combate à pobreza
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou mudam benefícios e programas sociais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que definem direitos de grupos específicos: a favor de 1, contra 0.
Transporte e obrasEstradas, ferrovias, portos e aeroportos
A favor de 3, contra 03 projetos votados

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PSB85 em 100
PDT83 em 100
PV83 em 100
PT82 em 100
SOLIDARIEDADE82 em 100
PCdoB82 em 100
Ver todos os partidos
AVANTE78 em 100
PODE78 em 100
PSD77 em 100
MDB77 em 100
PSOL77 em 100
PP76 em 100
UNIÃO75 em 100
PSDB75 em 100
REDE75 em 100
REPUBLICANOS74 em 100
CIDADANIA71 em 100
PRD65 em 100
PL45 em 100
NOVO37 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (282)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 272 projetos
  • Projeto de Lei 2129/2026 · apresentado em 30/04/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2128/2026 · apresentado em 30/04/2026
    Dispõe sobre a ampliação da cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) para terapias multidisciplinares, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2127/2026 · apresentado em 30/04/2026
    Institui o Programa Nacional de Reabilitação com Atendimento Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2126/2026 · apresentado em 30/04/2026
    Dispõe sobre o atendimento prioritário na realização de exames e cirurgias para pessoas com deficiência no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2125/2026 · apresentado em 30/04/2026
    Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2124/2026 · apresentado em 30/04/2026
    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2123/2026 · apresentado em 30/04/2026
    Dispõe sobre a formação obrigatória de professores da educação básica em educação inclusiva e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2122/2026 · apresentado em 30/04/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2121/2026 · apresentado em 30/04/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de materiais didáticos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas.
  • Projeto de Lei 1981/2026 · apresentado em 24/04/2026
    Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio Pedagógico Especializado para atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no âmbito da rede pública de ensino.
  • Projeto de Lei 1980/2026 · apresentado em 24/04/2026
    Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1979/2026 · apresentado em 24/04/2026
    Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
  • Projeto de Lei 1460/2026 · apresentado em 27/03/2026
    Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
  • Projeto de Lei 1362/2026 · apresentado em 24/03/2026
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados no território nacional e dá outras providencias.
  • Projeto de Lei 710/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 · apresentado em 24/02/2026
    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar des…
  • Projeto de Lei 613/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Acrescenta nova redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
  • Projeto de Lei 612/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
  • Projeto de Lei 610/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 609/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 608/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Acrescenta o art. 17-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 607/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 606/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 605/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Acrescenta os § 4º e § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 604/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 603/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 602/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 601/2026 · apresentado em 20/02/2026
    Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 589/2026 · apresentado em 19/02/2026
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Projeto de Lei 588/2026 · apresentado em 19/02/2026
    Acrescenta o art. 1º-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 587/2026 · apresentado em 19/02/2026
    Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 586/2026 · apresentado em 19/02/2026
    Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 585/2026 · apresentado em 19/02/2026
    Acrescenta o art. 13-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 584/2026 · apresentado em 19/02/2026
    Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 583/2026 · apresentado em 19/02/2026
    Acrescenta nova redação ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 582/2026 · apresentado em 19/02/2026
    Altera o art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma proposta pelo art. 18 da MPV 1301, de 2025.
  • Projeto de Lei 565/2026 · apresentado em 13/02/2026
    Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.
  • Projeto de Lei 564/2026 · apresentado em 13/02/2026
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais
  • Projeto de Lei 563/2026 · apresentado em 13/02/2026
    Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.
  • Projeto de Lei 551/2026 · apresentado em 12/02/2026
    Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 550/2026 · apresentado em 12/02/2026
    Altera a redação do inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 549/2026 · apresentado em 12/02/2026
    Altera a redação do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 548/2026 · apresentado em 12/02/2026
    Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 547/2026 · apresentado em 12/02/2026
    Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 546/2026 · apresentado em 12/02/2026
    Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 545/2026 · apresentado em 12/02/2026
    Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  • Projeto de Lei 514/2026 · apresentado em 11/02/2026
    Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
  • Projeto de Lei 513/2026 · apresentado em 11/02/2026
    Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
  • Projeto de Lei 512/2026 · apresentado em 11/02/2026
    Governança Integrada da Segurança Pública.
  • Projeto de Lei 511/2026 · apresentado em 11/02/2026
    Renda de Proteção Climática.
  • Projeto de Lei 510/2026 · apresentado em 11/02/2026
    Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência.
  • Projeto de Lei 509/2026 · apresentado em 11/02/2026
    Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares
  • Projeto de Lei 503/2026 · apresentado em 11/02/2026
    Institui o Marco Nacional de Proteção, Desburocratização e Apoio Integral às Mães Atípicas
  • Projeto de Lei 463/2026 · apresentado em 10/02/2026
    Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)
  • Projeto de Lei 462/2026 · apresentado em 10/02/2026
    Institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-Jovem
  • Projeto de Lei Complementar 280/2025 · apresentado em 22/12/2025
    Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 50/2025 · apresentado em 17/12/2025
    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
  • Projeto de Lei 6405/2025 · apresentado em 15/12/2025
    Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Nossa Senhora da Conceição, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2025 · apresentado em 02/12/2025
    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
  • Projeto de Lei 5747/2025 · apresentado em 07/11/2025
    Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
  • Projeto de Decreto Legislativo 926/2025 · apresentado em 29/10/2025
    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.
  • Projeto de Decreto Legislativo 800/2025 · apresentado em 07/10/2025
    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de doc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2025 · apresentado em 23/09/2025
    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem com…
  • Projeto de Lei 4553/2025 · apresentado em 12/09/2025
    Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4522/2025 · apresentado em 10/09/2025
    Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
  • Projeto de Lei 4492/2025 · apresentado em 09/09/2025
    Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2025 · apresentado em 12/08/2025
    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
  • Projeto de Lei 3837/2025 · apresentado em 11/08/2025
    Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3413/2025 · apresentado em 15/07/2025
    Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 30-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º deste projeto, para dispor sobre redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com deficiência.
  • Projeto de Lei 3180/2025 · apresentado em 02/07/2025
    Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo.
  • Projeto de Lei 3179/2025 · apresentado em 02/07/2025
    Dispõe sobre a inclusão das mulheres com deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
  • Projeto de Lei 3178/2025 · apresentado em 02/07/2025
    Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência.
  • Projeto de Lei 3163/2025 · apresentado em 01/07/2025
    Institui o Índice de Gestão Descentralizada da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência (IGD-Inclusão) e dispõe sobre a transferência de recursos federais para apoio à gestão estadual, distrital e municipal das políticas voltadas às pessoas com deficiênc…
  • Projeto de Lei 3129/2025 · apresentado em 30/06/2025
    Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
  • Projeto de Lei 3128/2025 · apresentado em 30/06/2025
    Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
  • Projeto de Decreto Legislativo 352/2025 · apresentado em 27/06/2025
    Susta o Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único…
  • Projeto de Lei 2514/2025 · apresentado em 23/05/2025
    Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo
  • Projeto de Lei 2513/2025 · apresentado em 23/05/2025
    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça.
  • Projeto de Lei 2293/2025 · apresentado em 14/05/2025
    Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.
  • Projeto de Lei 2292/2025 · apresentado em 14/05/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial.
  • Projeto de Lei 2278/2025 · apresentado em 13/05/2025
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.
  • Projeto de Lei 2232/2025 · apresentado em 12/05/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 21/2025 · apresentado em 06/05/2025
    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
  • Projeto de Lei 1882/2025 · apresentado em 25/04/2025
    Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal.
  • Projeto de Lei 1877/2025 · apresentado em 25/04/2025
    Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providênci…
  • Projeto de Lei 1874/2025 · apresentado em 25/04/2025
    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de…
  • Projeto de Lei 1667/2025 · apresentado em 11/04/2025
    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1313/2025 · apresentado em 31/03/2025
    Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 12/2025 · apresentado em 19/03/2025
    Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente d…
  • Projeto de Lei 1118/2025 · apresentado em 19/03/2025
    Altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para “Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro.
  • Proposta de Emenda à Constituição 11/2025 · apresentado em 18/03/2025
    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital soc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 10/2025 · apresentado em 17/03/2025
    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
  • Projeto de Lei 1018/2025 · apresentado em 14/03/2025
    Institui a Casa da Mãe Atípica.
  • Projeto de Lei 1017/2025 · apresentado em 14/03/2025
    Dispõe sobre a proibição da reduflação e estabelece sanções para supermercados e produtores que reduzirem a quantidade de produtos sem a correspondente adequação proporcional do preço.
  • Projeto de Lei 982/2025 · apresentado em 13/03/2025
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 974/2025 · apresentado em 12/03/2025
    Regula o exercício da profissão de Maqueiro, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 722/2025 · apresentado em 26/02/2025
    Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2025 · apresentado em 25/02/2025
    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
  • Projeto de Lei 576/2025 · apresentado em 19/02/2025
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente.
  • Projeto de Lei 486/2025 · apresentado em 17/02/2025
    Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para vi…
  • Projeto de Lei 480/2025 · apresentado em 17/02/2025
    Altera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
  • Projeto de Lei 135/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Dispõe sobre a criação do Programa Mesa Humanitária, destinado à distribuição de alimentação gratuita e à promoção da inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 133/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados pa…
  • Projeto de Lei 114/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 9/2025 · apresentado em 02/02/2025
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços
  • Projeto de Lei 7/2025 · apresentado em 02/02/2025
    Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para garantir direitos ao transporte de animais de estimação em serviços aéreos, vedar práticas abusivas e estabelecer medidas de proteção ao bem- estar dos animais e seus tutores.
  • Projeto de Lei 4848/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de plano telefônico, contratado por consumidores.
  • Projeto de Lei 4839/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4835/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.
  • Projeto de Lei 4746/2024 · apresentado em 09/12/2024
    Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, n…
  • Projeto de Lei 4745/2024 · apresentado em 09/12/2024
    Altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou ind…
  • Projeto de Lei 4744/2024 · apresentado em 09/12/2024
    Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou i…
  • Projeto de Lei 4743/2024 · apresentado em 09/12/2024
    Altera a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou ind…
  • Projeto de Lei 4738/2024 · apresentado em 06/12/2024
    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a…
  • Projeto de Lei 4737/2024 · apresentado em 06/12/2024
    Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretame…
  • Projeto de Lei 4732/2024 · apresentado em 06/12/2024
    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades v…
  • Projeto de Lei 4660/2024 · apresentado em 03/12/2024
    Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares.
  • Projeto de Lei 4655/2024 · apresentado em 03/12/2024
    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a…
  • Projeto de Lei 4568/2024 · apresentado em 27/11/2024
    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de roubo e estupro praticados em locais de trabalho itinerantes ou na presença de familiares da vítima, e incluir novas circunstâncias agravante…
  • Projeto de Lei 4553/2024 · apresentado em 27/11/2024
    Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretam…
  • Projeto de Lei 4543/2024 · apresentado em 26/11/2024
    Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais.
  • Projeto de Lei 4372/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
  • Projeto de Lei 4359/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Projeto de Lei 4358/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências
  • Projeto de Lei 4357/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4356/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4350/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4349/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Cria o Programa Nacional de Capacitação Profissional Inclusiva e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4346/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4341/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4340/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
  • Projeto de Lei 4333/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4329/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Cria o Programa de Apoio Avançado à Inclusão Escolar e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4327/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4326/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4325/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral grat…
  • Projeto de Lei 4324/2024 · apresentado em 12/11/2024
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clinicas que tratam de pessoas com deficiência, visando à proteção e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.
  • Projeto de Lei 4261/2024 · apresentado em 05/11/2024
    Acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir ou movim…
  • Projeto de Lei 4242/2024 · apresentado em 04/11/2024
    Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias.
  • Projeto de Lei 4107/2024 · apresentado em 29/10/2024
    Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer diretrizes e procedimentos para a capacitação de agentes da Guarda Municipal e das demais forças de Segurança Pública no atendimento a ocorrências envolvendo pessoas em crise de…
  • Projeto de Lei 4049/2024 · apresentado em 22/10/2024
    Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying), bem como Campanha Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying em instituições de ensino e demais…
  • Projeto de Lei 3929/2024 · apresentado em 14/10/2024
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
  • Projeto de Lei 3628/2024 · apresentado em 18/09/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
  • Projeto de Lei 3556/2024 · apresentado em 13/09/2024
    Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irre…
  • Projeto de Lei 3412/2024 · apresentado em 02/09/2024
    Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.
  • Projeto de Lei 3364/2024 · apresentado em 28/08/2024
    Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3312/2024 · apresentado em 26/08/2024
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de extermínio de cães e gatos.
  • Projeto de Lei 3148/2024 · apresentado em 13/08/2024
    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
  • Projeto de Lei 3077/2024 · apresentado em 07/08/2024
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
  • Proposta de Emenda à Constituição 29/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a conc…
  • Projeto de Lei 2821/2024 · apresentado em 10/07/2024
    Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2809/2024 · apresentado em 09/07/2024
    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 27/2024 · apresentado em 08/07/2024
    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusã…
  • Projeto de Lei 2736/2024 · apresentado em 04/07/2024
    Dispõe sobre normas de segurança para a prestação de serviços de exercícios, treinamento e atividades aquáticas.
  • Projeto de Lei 2631/2024 · apresentado em 29/06/2024
    Disposição sobre a Proteção e Incentivo à Doação de Alimentos a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade
  • Projeto de Lei 2603/2024 · apresentado em 27/06/2024
    Dispõe sobre a continuidade da indexação do reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência.
  • Proposta de Emenda à Constituição 24/2024 · apresentado em 24/06/2024
    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 23/2024 · apresentado em 27/05/2024
    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
  • Projeto de Lei 2055/2024 · apresentado em 25/05/2024
    Altera a Lei 8.742/1993 para reconhecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência como verba destinada ao mínimo existencial, assegurando seu caráter de suporte básico para pessoas vulneráveis, e não como um complemento de renda.
  • Projeto de Lei 2054/2024 · apresentado em 25/05/2024
    Altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais.
  • Projeto de Lei Complementar 99/2024 · apresentado em 24/05/2024
    Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconve…
  • Proposta de Emenda à Constituição 21/2024 · apresentado em 23/05/2024
    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
  • Proposta de Emenda à Constituição 20/2024 · apresentado em 21/05/2024
    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
  • Projeto de Lei 1953/2024 · apresentado em 21/05/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
  • Projeto de Lei 1917/2024 · apresentado em 17/05/2024
    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
  • Projeto de Lei Complementar 93/2024 · apresentado em 17/05/2024
    Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente oper…
  • Projeto de Lei 1916/2024 · apresentado em 17/05/2024
    Estabelece protocolos específicos para o resgate e abrigamento prioritário de pessoas com deficiência em situações de risco e desastre, visando garantir sua segurança e bem-estar durante tais eventos climáticos.
  • Projeto de Lei 1914/2024 · apresentado em 17/05/2024
    Dispõe sobre mapeamento de pessoas com deficiência para uma atenção especial em casos de calamidade pública.
  • Proposta de Emenda à Constituição 17/2024 · apresentado em 13/05/2024
    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
  • Projeto de Lei 1703/2024 · apresentado em 08/05/2024
    Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
  • Projeto de Lei 1701/2024 · apresentado em 08/05/2024
    Dispõe sobre a gratuidade de 30 minutos para as pessoas com deficiência em estacionamentos privados.
  • Projeto de Lei 1637/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Dispõe sobre Resgate Animal em Situação de Calamidade Pública.
  • Projeto de Lei 1571/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dez…
  • Projeto de Lei 1565/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
  • Projeto de Lei 1564/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultur…
  • Projeto de Lei 1563/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
  • Projeto de Lei 1457/2024 · apresentado em 25/04/2024
    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
  • Projeto de Lei 1456/2024 · apresentado em 25/04/2024
    Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
  • Projeto de Lei 1443/2024 · apresentado em 24/04/2024
    Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
  • Projeto de Lei 1420/2024 · apresentado em 24/04/2024
    Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao personal trainer livre acesso, sem c…
  • Projeto de Lei 1409/2024 · apresentado em 24/04/2024
    Dispõe sobre o acesso de pacientes com fissura labiopalatina a cirurgias corretivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1385/2024 · apresentado em 23/04/2024
    Dispõe sobre diretrizes para a operação integral dos veículos do sistema de transporte coletivo durante os dias de realização de concursos públicos.
  • Projeto de Lei 1275/2024 · apresentado em 16/04/2024
    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.
  • Projeto de Lei 1054/2024 · apresentado em 02/04/2024
    Altera o art. 88 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aumentar a pena prevista para o crime de discriminação de pessoas em razão de sua deficiênc…
  • Projeto de Lei 630/2024 · apresentado em 07/03/2024
    Dispõe sobre a reserva de cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2024 · apresentado em 05/03/2024
    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103…
  • Projeto de Lei 518/2024 · apresentado em 29/02/2024
    Altera a Lei nº 7.713/1988, para dispor sobre isenção de Imposto de Renda para pessoas com diabetes.
  • Projeto de Lei 91/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Dispõe sobre a valorização da saúde mental de mães e pais atípicos e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 90/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Considerar Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil os Retiros Culturais realizados pelos Cristãos no período carnavalesco.
  • Projeto de Lei 88/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Acrescenta o art. 15-A a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a oferta de teste de trombofilia a pessoas com mais de 60 anos e gestantes
  • Projeto de Lei 87/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator
  • Projeto de Lei 84/2024 · apresentado em 05/02/2024
    Altera a Lei nº 8.742, de 19 de dezembro de 1993, para que inclua o direito ao décimo terceiro salário para as pessoas com deficiência beneficiárias do prestação continuada.
  • Projeto de Lei 6216/2023 · apresentado em 22/12/2023
    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social…
  • Projeto de Lei 6199/2023 · apresentado em 21/12/2023
    Dispõe sobre o desenvolvimento e implementação de testes de diagnóstico rápido e eficaz para a tuberculose, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 6166/2023 · apresentado em 21/12/2023
    Dispõe sobre o Bem-Estar, Saúde e Defesa dos Animais no âmbito da Saúde Única e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 6164/2023 · apresentado em 21/12/2023
    Dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 6073/2023 · apresentado em 16/12/2023
    Dispõe sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional.
  • Projeto de Lei 6072/2023 · apresentado em 16/12/2023
    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece pena de multa a gestor escolar ou autoridade competente que expulsar criança com autismo.
  • Projeto de Lei 6071/2023 · apresentado em 16/12/2023
    Institui a Política de Saúde Mental nas Instituições de Ensino Superior e estabelece diretrizes para promoção, prevenção, tratamento e suporte psicossocial aos estudantes.
  • Projeto de Lei 6070/2023 · apresentado em 16/12/2023
    Institui o Programa Nacional de Estímulo à Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 6066/2023 · apresentado em 15/12/2023
    Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional de Médico Veterinário e Zootecnista e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 5895/2023 · apresentado em 06/12/2023
    Dispõe sobre a inclusão de espaços Kids em instituições de ensino superior.
  • Projeto de Lei 5893/2023 · apresentado em 06/12/2023
    Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais.
  • Projeto de Lei 5758/2023 · apresentado em 28/11/2023
    Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
  • Projeto de Lei 5696/2023 · apresentado em 24/11/2023
    Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação N…
  • Projeto de Lei 5538/2023 · apresentado em 18/11/2023
    Fica obrigada à organização de todos os espetáculos artísticos que seja distribuído gratuitamente ou garanta fácil acesso a água a todo público, indistintamente.
  • Proposta de Emenda à Constituição 57/2023 · apresentado em 08/11/2023
    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
  • Projeto de Lei 5264/2023 · apresentado em 30/10/2023
    Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar respostas genéricas.
  • Projeto de Lei 5134/2023 · apresentado em 24/10/2023
    Dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei 5094/2023 · apresentado em 20/10/2023
    Estabelece a integração dos conteúdos de educação financeira nos currículos da educação básica.
  • Projeto de Lei 4978/2023 · apresentado em 11/10/2023
    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. F…
  • Projeto de Lei 4760/2023 · apresentado em 29/09/2023
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da…
  • Projeto de Lei 4758/2023 · apresentado em 29/09/2023
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.
  • Projeto de Lei 4724/2023 · apresentado em 27/09/2023
    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto…
  • Projeto de Lei 4590/2023 · apresentado em 20/09/2023
    Torna obrigatório a inclusão do ensino de primeiros socorros de forma extracurricular nas escolas públicas e privadas.
  • Projeto de Lei 4501/2023 · apresentado em 14/09/2023
    Dispõe sobre a garantia de um percentual de vagas destinadas aos professores recém-formados nas redes de ensino público e privado.
  • Projeto de Lei 4428/2023 · apresentado em 12/09/2023
    Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na educação básica pública, de médico em regiões de…
  • Projeto de Lei 4371/2023 · apresentado em 06/09/2023
    Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês.
  • Projeto de Lei 4339/2023 · apresentado em 05/09/2023
    Torna obrigatório pela distribuidora de combustível a prestação de informações sobre os aditivos adicionados ao combustível, seu percentual e os valores referente compra e venda, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4135/2023 · apresentado em 24/08/2023
    Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos…
  • Projeto de Lei 4134/2023 · apresentado em 24/08/2023
    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
  • Projeto de Lei 4133/2023 · apresentado em 24/08/2023
    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
  • Projeto de Lei 4013/2023 · apresentado em 21/08/2023
    Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com o intuito de estabelecer que, em caso de falecimento do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os genitores ou responsáveis legais mantenham o direito à recepção ininterrupta do pagamento…
  • Projeto de Lei 4007/2023 · apresentado em 18/08/2023
    Dispõe sobre o transporte coletivo gratuito aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para a realização do exame e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4002/2023 · apresentado em 18/08/2023
    Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das funda…
  • Projeto de Lei 3987/2023 · apresentado em 17/08/2023
    Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
  • Projeto de Lei 3917/2023 · apresentado em 15/08/2023
    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores.
  • Projeto de Lei 3768/2023 · apresentado em 07/08/2023
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de sacolas biodegradáveis em supermercados e proibição do uso de sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais, visando a promoção do uso sustentável e redução do impacto ambiental.
  • Projeto de Lei 3729/2023 · apresentado em 03/08/2023
    Torna gratuito o transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos.
  • Projeto de Lei 3668/2023 · apresentado em 01/08/2023
    Institui o programa "Banco de Ração e Acessórios para Animais" em âmbito nacional, com o objetivo de fornecer assistência e suporte aos animais em situações de vulnerabilidade.
  • Projeto de Lei 3630/2023 · apresentado em 26/07/2023
    Institui protocolo aos motoristas e testemunhas em relação à prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e estradas, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3593/2023 · apresentado em 19/07/2023
    Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Domésticos por meio de microchip e dá outras providencias.
  • Projeto de Lei 3581/2023 · apresentado em 15/07/2023
    Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3464/2023 · apresentado em 06/07/2023
    Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.
  • Projeto de Lei 3411/2023 · apresentado em 05/07/2023
    Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
  • Projeto de Lei 3282/2023 · apresentado em 28/06/2023
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor da necessidade da inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica “ABA” para o desenvolvimento neurológico de crianças e adolesce…
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2023 · apresentado em 16/05/2023
    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viá…
  • Proposta de Emenda à Constituição 23/2023 · apresentado em 10/05/2023
    Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 2431/2023 · apresentado em 09/05/2023
    Dispõe sobre a reserva e prioridade de vagas destinadas às crianças com deficiência em escolas da rede pública de ensino.
  • Projeto de Lei 2417/2023 · apresentado em 09/05/2023
    Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2391/2023 · apresentado em 08/05/2023
    Dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2383/2023 · apresentado em 05/05/2023
    Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providê…
  • Projeto de Lei 2374/2023 · apresentado em 05/05/2023
    Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinh…
  • Projeto de Lei 2329/2023 · apresentado em 03/05/2023
    Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência.
  • Projeto de Lei 2328/2023 · apresentado em 03/05/2023
    Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • Projeto de Lei 2258/2023 · apresentado em 28/04/2023
    Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.
  • Projeto de Lei 2232/2023 · apresentado em 27/04/2023
    Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de equipagem de praças, complexos esportivos, logradouros públicos com mobiliário urbano inclusivo, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2231/2023 · apresentado em 27/04/2023
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a realização anual de avaliação clínica com médicos oftalmologistas e otorrinolaringologistas em escolas de educação básica, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2230/2023 · apresentado em 27/04/2023
    Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares.
  • Projeto de Lei 2172/2023 · apresentado em 26/04/2023
    Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a…
  • Projeto de Lei 2167/2023 · apresentado em 26/04/2023
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de empregado cujo dependente seja pessoa com deficiência congênita ou adquirida, sem prejuízo salarial.
  • Projeto de Lei 2143/2023 · apresentado em 25/04/2023
    Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames e avaliações complementares solicitados por fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terap…
  • Projeto de Lei 2139/2023 · apresentado em 25/04/2023
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte púb…
  • Projeto de Lei 1581/2023 · apresentado em 03/04/2023
    Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1462/2023 · apresentado em 28/03/2023
    Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compar…
  • Projeto de Lei 1189/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públic…
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • Projeto de Lei 1025/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Altera o art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para tornar obrigatório a instalação de dispositivo de áudio em equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor em estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento…
  • Projeto de Lei 1024/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Acrescenta o §3º ao artigo 54-G da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatório a coleta da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico com instituições financeiras e de crédito, se…
  • Projeto de Lei 1019/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
  • Projeto de Lei 664/2023 · apresentado em 25/02/2023
    Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais.
  • Projeto de Lei 614/2023 · apresentado em 22/02/2023
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produto…
  • Projeto de Lei 564/2023 · apresentado em 15/02/2023
    Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.
  • Projeto de Lei 495/2023 · apresentado em 14/02/2023
    Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 438/2023 · apresentado em 09/02/2023
    Dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21).
  • Projeto de Lei 370/2023 · apresentado em 08/02/2023
    Dispõe sobre a inclusão do exame Ecocardiograma Pediátrico aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 369/2023 · apresentado em 08/02/2023
    Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional d…
  • Projeto de Lei 368/2023 · apresentado em 08/02/2023
    Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária.
  • Projeto de Lei 367/2023 · apresentado em 08/02/2023
    Dispõe sobre a inclusão do exame cariótipo aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 12/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
  • Projeto de Lei 3/2023 · apresentado em 02/02/2023
    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o pr…

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (163)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

Notícias

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