Câmara dos Deputados
Amom Mandel
Deputado federal pelo Amazonas, do partido REPUBLICANOS (Republicanos). Está no cargo hoje.
- Nome completo
- Amom Mandel Lins Filho
- Idade
- 25 anos
- Nasceu em
- Recife (PE)
- Estudos
- Mestrado Incompleto
dep.amommandel@camara.leg.brTwitterFacebookInstagramYouTubePágina oficial
Em resumo
- Em 754 votações, votou SIM em 62 de cada 100 e NÃO em 38 de cada 100.
- Apresentou 1313 projetos nesta legislatura.
- Participa de 10 comissões atualmente.
Em números
Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.
Presença
68 de cada 100
Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 68 de cada 100.
Vota como o próprio partido
77 de cada 100
Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 77 de cada 100 votações.
Vota como o governo pede
73 de cada 100
Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 73 de cada 100 votações.
Como votou
Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.
- Votou SIM 470 vezes
- Votou NÃO 284 vezes
Como votou por assunto
Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 19, contra 221 projetos votados
- Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 7, contra 2.
- Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 3, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 13, contra 518 projetos votados
- Projetos que reduzem impostos: a favor de 6, contra 2.
- Projetos que aumentam impostos: a favor de 2, contra 0.
- 8 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 8, contra 311 projetos votados
- Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 4, contra 0.
- Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 2.
- Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 2, contra 0.
- 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 5, contra 49 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 2, contra 3.
- Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 2, contra 1.
- Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 1, contra 0.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 6, contra 28 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 2, contra 1.
- Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 1, contra 0.
- 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 5, contra 27 projetos votados
- Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 2, contra 2.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 7, contra 07 projetos votados
- Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 5, contra 0.
- Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 2, contra 0.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 5, contra 16 projetos votados
- Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 2, contra 0.
Ver os outros 7 assuntos
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 6, contra 06 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 4, contra 15 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de armas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 4, contra 15 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 2, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 5, contra 05 projetos votados
- Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 3, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 2, contra 24 projetos votados
- Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 1, contra 1.
- Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 1, contra 1.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 3, contra 03 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 2, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 3, contra 03 projetos votados
- Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 1, contra 0.
Com quais partidos costuma votar junto
Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.
REDE78 em 100
SOLIDARIEDADE77 em 100
PDT76 em 100
PSDB76 em 100
CIDADANIA76 em 100
PODE75 em 100
Ver todos os partidos
PP74 em 100
AVANTE74 em 100
PSB74 em 100
UNIÃO74 em 100
MDB73 em 100
PSD73 em 100
PV72 em 100
REPUBLICANOS71 em 100
PT71 em 100
PCdoB71 em 100
PRD69 em 100
PSOL65 em 100
PL53 em 100
NOVO43 em 100
Todas as votações
Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.
Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.
Carregando…
Projetos apresentados (1313)
Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.
- Projeto de Lei Complementar 231/2026 · apresentado em 07/08/2026Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Pa…
- Projeto de Lei 4875/2026 · apresentado em 04/08/2026Cria a Política Nacional de Apoio à Autorregulação Emocional e ao Desenvolvimento de Habilidades Sociais na Educação Básica.
- Projeto de Lei Complementar 225/2026 · apresentado em 21/07/2026Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e…
- Projeto de Lei 4738/2026 · apresentado em 21/07/2026Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento da autonomia econômica e produtiva de mulh…
- Projeto de Lei 4737/2026 · apresentado em 20/07/2026Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes durante festivais populares, eventos culturais, religiosos, esportivos e demais eventos…
- Projeto de Lei Complementar 224/2026 · apresentado em 20/07/2026Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades para transferências voluntárias da União.
- Projeto de Lei 4318/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e Drogas entre Profissionais da Saúde, com diretrizes para acolhimento psicológico, acompanhamento especializado, ações preventivas no ambiente laboral e proteção da…
- Projeto de Lei 4317/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a configuração do crime de estelionato quando o prejuízo econômico decorrer de atividade ilícita ou negócio jurídico cuja ilicitude a vítima conhecia ou deveria conhecer.
- Projeto de Lei 4316/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece as diretrizes gerais para a Política Nacional de Proteção de Comunidades Tradicionais em Situação de Vulnerabilidade Social e Territorial, com medidas programáticas de cooperação interfederativa e incentivo à prevenção e inteligência contra a atuaçã…
- Projeto de Lei 4315/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir entre os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a atuação preventiva e integrada em áreas de vulnerabilidade social situadas na Amazônia Legal e na faixa de fronteira.
Ver os outros 1303 projetos
- Projeto de Lei 4314/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a de implementação de programas institucionais permanentes de prevenção ao esgotamento profissional, depressão, suicídio e dependência química entre profissionais da saúde, no âmbito de estabelecimentos públicos e privados de assistência à saúde,…
- Projeto de Lei 4313/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de obrigação alimentar.
- Projeto de Lei 4312/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Estatuto da Rede Amazônica de Inovação Colaborativa, estabelece o regime jurídico especial de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação em cadeias produtivas sustentáveis e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4311/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer as ações de prevenção, identificação precoce, acolhimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no ambiente escolar e na…
- Projeto de Lei 4310/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece o Marco Legal da Bioinovação e Produtividade na Amazônia Ocidental, instituindo o regime jurídico especial para o desenvolvimento, pesquisa, produção e comercialização de soluções tecnológicas na bioeconomia regional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4309/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria causa de aumento de pena para os crimes contra a liberdade sexual cometidos com abuso de confiança ou mediante aproveitamento de situação ou utilização de recurso que dificulte a defesa da vítima.
- Projeto de Lei 4308/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a criação de áreas de proteção no entorno de sítios arqueológicos cadastrados no território nacional, institui diretrizes gradativas para a prevenção de danos e estabelece normas de compatibilização com o licenciamento patrimonial.
- Projeto de Lei 4307/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece mecanismos de transparência na composição de custos, critérios de acessibilidade socioeconômica e incentivos de interiorização para estudantes de cursos de graduação em Medicina em instituições privadas de ensino superior.
- Projeto de Lei 4306/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e proteção dos direitos da criança…
- Projeto de Lei 4305/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia, disciplinar o dever da autoridade de viabilizá-lo quando possível e estabelecer presunção r…
- Projeto de Lei 4304/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a homologação da partilha amigável em inventário e arrolamento, ainda que o pagamento do ITCMD esteja em curso mediante parcelamento regularmente concedido.
- Projeto de Lei 4303/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Plano Nacional de Mitigação dos Impactos Climáticos na Amazônia Legal, dispõe sobre critérios para a classificação de Áreas de Risco Climático, estabelece parâmetros para obrigatoriedade de recomposição vegetal e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4302/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras prov…
- Projeto de Lei 4301/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar os requisitos probatórios para a decisão de pronúncia.
- Projeto de Lei 4300/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a garantia do acesso, permanência e desenvolvimento pleno de pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades da educação.
- Projeto de Lei 4299/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais, estabelece direitos de informação, garantias de transparência algorítmica, mecanismos de revisão humana e critérios de governança de dados aplicáveis às plataformas d…
- Projeto de Lei 4298/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providênci…
- Projeto de Lei 4297/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Fortalecimento Econômico e Proteção Territorial das Comunidades Quilombolas; altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para fortalecer o atendimento prioritário às comunidades remanescentes de quilombos no âmbito da Polí…
- Projeto de Lei 4296/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa de Co-investimento e Aceleração de Startups Amazônicas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e de alto impacto socioambiental na Região Amazônica, mediante co-investimento governamental com capital privado,…
- Projeto de Lei 4295/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui instrumentos de apoio técnico, financeiro e de articulação federativa para o fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e de assistência aos trabalhadores resgatados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 222/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para priorizar a destinação de recursos para populações e regiões com as menores rendas per capita, conforme dados censitários, e dá outras p…
- Projeto de Lei Complementar 221/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição F…
- Projeto de Lei 4294/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir a obrigatoriedade de inserção e integração de dados biográficos, biométricos e perfis genéticos em casos de desaparecimento de pessoas, observadas as garantias de consentimento e finalidade restrit…
- Projeto de Lei 4293/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para formalizar o trabalho da mulher no campo e estabelecer critérios de preferência na emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
- Projeto de Lei 4292/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de co-titularidade da mulher nos instrumentos de alienação, concessão, doação ou titulação de terras rurais e em contratos de crédito rural, dispondo sobre condições de prefe…
- Projeto de Lei 4291/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de atenção à Hidrocefalia de Pressão Normal (HPN), priorizando o diagnóstico diferencial, o tratamento cirúrgico e a reabilitação da pessoa idosa.
- Projeto de Lei 4290/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para aprimorar o procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental em empreendimentos de grande porte nos Biomas Amazônia e Cerrado, dispondo sobre a análise de impactos cumulativos e sinérgicos e a Consulta Prévia,…
- Projeto de Lei 4289/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para aumentar a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos d’água de vazão e largura reduzidas, denominados igarapés ou similares, no Bioma Amazônia, e dá outras…
- Projeto de Lei 4288/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para explicitar o reconhecimento jurídico e econômico do trabalho doméstico e de cuidado exercido no âmbito familiar para fins de alimentos, apuração do esforço comum e análise dos efeitos patrim…
- Projeto de Lei 4287/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da obrigação alimentar.
- Projeto de Lei Complementar 220/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e…
- Projeto de Lei Complementar 219/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência.
- Projeto de Lei 4286/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Cardiopatia Congênita.
- Projeto de Lei 4285/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes nacionais de proteção à saúde de pessoas expostas à radiação solar durante atividades laborais e institui o Programa de Prevenção aos Efeitos da Radiação Ultravioleta (PROSOL), com ações de conscientização, fornecimento de equipamentos de…
- Projeto de Lei 4284/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Selo “Empresa Amiga do Consumidor”, destinado a reconhecer e certificar empresas que apresentem elevados índices de solução de reclamações e boas práticas de atendimento ao consumidor, no âmbito nacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4283/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para reforçar a utilização de sinalização acessível em braille nos locais de acesso ao público.
- Projeto de Lei 4282/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para assegurar o direito à assistência psicológica e social de natureza continuada aos familiares de pessoas desaparecidas, e dá outras providên…
- Projeto de Lei 4281/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.
- Projeto de Lei 4280/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer normas gerais de acessibilidade, inclusão e vedação a exclusões genéricas de pessoas com deficiência em concursos públicos para ingresso nas polícias militares…
- Projeto de Lei 4278/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para reconhecer a possibilidade de enquadramento da enxaqueca crônica refratária e de outras doenças neurológicas crônicas incapacitantes como deficiência, mediante avaliação biopsicos…
- Projeto de Lei 4277/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para garantir medidas de adaptação razoável às pessoas acometidas por condições neurológicas crônicas incapacitantes, como a enxaqueca crônica refratária, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4276/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.346, de 16 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para estabelecer a obrigatoriedade de estrutura organizacional municipal específica como condição para o acesso a recursos federais de…
- Projeto de Lei 4275/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Apoio Emergencial às Pessoas com Deficiência Afetadas por Desastres e Situações de Emergência, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
- Projeto de Lei 4274/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.
- Projeto de Lei 4273/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite da renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.
- Projeto de Lei 4272/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.
- Projeto de Lei 4271/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Legal dos Portos e Terminais de Baixo Carbono, estabelece diretrizes para a transição energética no setor portuário e marítimo brasileiro e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4270/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a Política Nacional de Atenção à Hidrocefalia de Pressão Normal (HPN), priorizando o diagnóstico diferencial, o tratamento cirúrgico e a reabilitação no âmbito do Si…
- Projeto de Lei 4269/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria o Programa Nacional de Prevenção à Exposição de Crianças e Adolescentes a Ambientes de Risco Social, Sanitário e de Exploração.
- Projeto de Lei 4268/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer dever de comunicação por estabelecimentos de hospedagem em casos de suspeita de violação de direitos e instituir medidas de responsabilidade social.
- Projeto de Lei 4267/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de funcionários de hotéis, motéis, pensões e hospedarias para identificação e comunicação de situações suspeitas envolvendo crianças e adolescentes em risco.
- Projeto de Lei 4266/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para tipificar o assédio moral por motivação racia…
- Projeto de Lei 4265/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para estabelecer o Regime de Transparência e Auditoria de Dados sobre mortes e lesões corporais decorrentes de intervenção de agentes de segurança pública e guardas municipais, bem…
- Projeto de Lei 4264/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Combate à Evasão Escolar Associada à Gravidez na Adolescência.
- Projeto de Lei 4263/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Estágio Profissional Avançado para Pós-Graduandos e Recém-Formados, no âmbito da União, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4262/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer diretrizes nacionais sobre critérios de adaptação razoável nas notas mínimas de aprovação em concursos públicos para candidatos com deficiência.
- Projeto de Lei 4261/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o reconhecimento da enxaqueca crônica refratária, especialmente com aura, como deficiência para fins de proteção legal, acessibilidade e garantia de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho e em demais espaços públicos e privados, assegurando…
- Projeto de Lei 4260/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para qualificar o crime de organização criminosa quando direcionado à infiltração na Administração Pública e a fraudes em contratações estruturadas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4259/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir mecanismo de notificação ao outro genitor no ato do registro de nascimento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4258/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para dispor sobre a transparência e o detalhamento étnico-racial nos relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios em cargos de alta direção, gerência e conselhos de administração,…
- Projeto de Lei 4257/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Benefício de Renda Cidadã Emergencial à mulher em situação de violência doméstica e familiar…
- Projeto de Lei 4256/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar o direito das pessoas com visão monocular à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis e dispor sobre a harmonização dos critérios de caracterização da…
- Projeto de Lei 4255/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.594, de 16 de janeiro de 2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para instituir o Programa Nacional de Inclusão Tecnológica e Profissional para o Atendimento Socioeducativo (PRONAT) e dá outras providên…
- Projeto de Lei 4254/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria o Selo Cultura Sem Barreiras, destinado a reconhecer espaços culturais, museus, teatros e cinemas que adotem acessibilidade plena e práticas de combate ao capacitismo.
- Projeto de Lei 4253/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece a Política Nacional de Suporte a Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade, com ações integradas de saúde, assistência social e inclusão digital.
- Projeto de Lei 4252/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política eleitoral e dispor sobre medidas de urgência…
- Projeto de Lei 4251/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes nacionais para o compartilhamento de indicadores de fraude digital, a cooperação entre agentes públicos e privados na prevenção de golpes eletrônicos e a proteção dos consumidores no ambiente digital.
- Projeto de Lei 4250/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.7…
- Projeto de Lei 4249/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual interno, controle eletrônico de incidentes e mecanismos de prevenção a maus-tratos em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
- Projeto de Lei 4248/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria o Sistema Nacional de Certificação e Avaliação de Instituições de Longa Permanência para Idosos, com auditorias periódicas, classificação por níveis de qualidade e divulgação pública dos resultados.
- Projeto de Lei 4247/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, estabelece salvaguardas reforçadas para o tratamento de dados pessoais desses titulares, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de ag…
- Projeto de Lei 4246/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização de procedimentos e portabilidade imediata entre planos de saúde.
- Projeto de Lei 4245/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar os mecanismos de perda ampliada de bens, recuperação de ativos e restrição ao exercício de fu…
- Projeto de Lei 4244/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer diretrizes de atendimento prioritário e especializado às mulheres vítimas de violência doméstica para a regularização de documentos pessoais.
- Projeto de Lei 4243/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a duração da suspensão processual decorrente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4242/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece normas de segurança, manutenção preventiva, monitoramento contínuo e acessibilidade para elevadores e escadas rolantes instalados em shopping centers e centros comerciais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4241/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece padrões nacionais de prevenção e resposta a emergências em shopping centers, incluindo planos obrigatórios de evacuação, treinamento anual de funcionários e sinalização reforçada de rotas de fuga.
- Projeto de Lei 4240/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras e fabricantes de veículos automotores fixarem selo visível contendo a data de validade padrão dos pneus instalados nos veículos novos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4239/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Federal de Conscientização e Monitoramento da Hantavirose em Áreas Silvestres, Rurais e Ecoturísticas, dispõe sobre medidas de proteção para trabalhadores e turistas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4238/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, destinado ao reconhecimento de pessoas jurídicas que desenvolvam ações voltadas à proteção e ao cuidado de animais em situação de abandono.
- Projeto de Lei 4237/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços de transporte e entrega por aplicativo pela prevenção e mitigação de atos de violência, assédio e desrespei…
- Projeto de Lei 4236/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Espaços Públicos e de Mobilidade Urbana, e altera a Lei nº 12.587, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de condutores de transporte privado individual de passageiros.
- Projeto de Lei 4235/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir causa de aumento de pena no crime de poluição quando a conduta atingir povos e comunidades tradicionais ou populações em situação de alta vulnerabilidade socioambienta…
- Projeto de Lei 4234/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estender expressamente as medidas protetivas de urgência às situações de violência doméstica e familiar em relações afetivas, independentemente de sexo ou identidade de gênero.
- Projeto de Lei 4233/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir as criações de moda, modelos de vestuário e peças de design têxtil exclusivas entre as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral.
- Projeto de Lei 4232/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a oferta de equipe mínima multiprofissional em centros de cuidados integrais com idosos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4231/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece normas de acessibilidade, segurança estrutural, prevenção de incêndios e plano individual de cuidados em instituições de longa permanência para idosos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4230/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Federal de Humanização e Bem-Estar do Idoso Institucionalizado, com diretrizes para promoção de atividades socioculturais, integração familiar e estímulo à autonomia funcional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4229/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre diretrizes nacionais para promoção da acessibilidade em edificações públicas e privadas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4228/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento técnico por profissionais legalmente habilitados para a garantia de padrões de acessibilidade em obras públicas, em consonância com as Leis nº 10.098, de 2000, e nº 13.146, de 2015.
- Projeto de Lei 4227/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo cometido no meio rural ou contra indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais.
- Projeto de Lei 4226/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo), para instituir causa de aumento de pena quando os crimes nela previstos envolverem atos de destruição, profanação ou depredação de locais de culto e de seus elementos materiais ou simbólicos esse…
- Projeto de Lei 4225/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de ameaça praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão ou com a finalidade de impedir o se…
- Projeto de Lei 4224/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a prioridade na análise de pedidos de informação formulados por profissionais de imprensa e proibir atos de obstrução ao trabalho jornalístico.
- Projeto de Lei 4223/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão.
- Projeto de Lei 4222/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Selo Empresa Amiga da Família, com incentivos à adoção de práticas de apoio à primeira infância e ao cuidado parental, em alinhamento com a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4221/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Creche Noturna e Flexível, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a possibilidade de oferta de educação infantil em regime de atendimento ampliado, e estabelece diretrizes para o atendimento de crianças na…
- Projeto de Lei 4220/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Protocolo Nacional de Vigilância Sanitária para Embarcações de Turismo e estabelece medidas de prevenção contra o Hantavírus em navios de cruzeiro e embarcações de grande porte.
- Projeto de Lei 4219/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibir práticas abusivas de exploração comercial…
- Projeto de Lei 4218/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir diretrizes de articulação entre família, escola e sociedade na prevenção de práticas discriminatórias de gênero e da violência contra a mulher.
- Projeto de Lei 4217/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a exigência de capacitação específica para profissionais que atuem em atividades esportivas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei 4216/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a exigência de qualificação profissional mínima para instrutores e professores de natação infantil.
- Projeto de Lei 4215/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre normas de segurança para profissionais que realizam o acompanhamento de exercícios de alto impacto.
- Projeto de Lei 4214/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a forma e o momento de pagamento da remuneração das férias.
- Projeto de Lei 4213/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para instituir o Programa Voucher de Idiomas, Tecnologia e Competências Digitais para Estudantes do Ensino Médio da Rede Pública (VITA), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4212/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes para programas de alfabetização e inclusão digital destinados às pessoas idosas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4211/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir incentivo de dedução fiscal sobre despesas com tecnologia assistiva em microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelecer diretrizes específicas para o pro…
- Projeto de Lei 4210/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais, ou contra trabalhadores rurais, povos e comun…
- Projeto de Lei 4209/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado no âmbito das redes de saúde e de assistência social.
- Projeto de Lei 4208/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir as diretrizes do Plano de Transição Individualizado (PTI) na educação de estudantes com transtorno do espectro autista a partir dos quatorze anos de idade, integrando-o ao sistema de educação es…
- Projeto de Lei 4207/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.
- Projeto de Lei 4206/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.
- Projeto de Lei 4205/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras.
- Projeto de Lei 4204/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipótese de violência psicológica praticada por terceiro que, com ciência da situação de violência doméstica e familiar, induza ou pressione a mulher a não buscar os mecanismos legais de proteção.
- Projeto de Lei 4203/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para prever responsabilização de agente público que, em atuação isolada ou em conjunto com autoridade religiosa ou comunitária, impeça, obstrua ou dificulte o acesso da vítima aos órgãos de proteção ou à persec…
- Projeto de Lei 4202/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Campanha Nacional Permanente de Conscientização sobre Violência Doméstica e Abuso Psicológico contra a Mulher, com ações educativas voltadas à prevenção de mecanismos de manipulação emocional e coação moral que impeçam a denúncia.
- Projeto de Lei 4201/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Combate, Prevenção e Controle da Lobomicose (doença de Jorge Lobo) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 4200/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre ações de conscientização, notificação e diagnóstico precoce de doenças negligenciadas, com ênfase nas populações rurais e amazônicas.
- Projeto de Lei 4199/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, diretrizes de educação permanente sobre toxinas em pescados e rabdomiólise de origem alimentar.
- Projeto de Lei 4198/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Haff, a ser celebrado anualmente em todo o território nacional.
- Projeto de Lei 4197/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a proteção psicológica e moral da mulher participante de programas televisivos de entretenimento, estabelecendo diretrizes de cuidado, informação e responsabilização posterior.
- Projeto de Lei 4196/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar os mecanismos de ressarcimento ao poder público das despesas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinar a apuração dos valores e estabelecer c…
- Projeto de Lei 4195/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), para redefinir o instrumento de priorização em situações de escassez hídrica, fixar definições técnico-operacionais para a manutenção ecológica dos corpos d'água e ajustar…
- Projeto de Lei 4194/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.187, de 9 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para estabelecer diretrizes de governança climática por meio de metas intermediárias quinquenais e planos de ação governamental, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4193/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para dispor sobre as diretrizes do Regime Especial de Revitalização de Áreas Órfãs e Contaminadas (Brownfields), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4192/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir diretrizes nacionais sobre o dever de consulta qualificada e incentivar a cocriação de políticas públicas com pessoas com deficiência e suas organizações represe…
- Projeto de Lei 4191/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Autonomia Financeira Direta (AFD) no âmbito do financiamento e da aquisição de serviços de apoio e tecnologia assistiva.
- Projeto de Lei 4190/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais, e comina sanções.
- Projeto de Lei 4189/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para incluir, no âmbito do Programa Emprega + Mulheres, diretrizes voltadas à promoção da saúde mental da mulher trabalhadora, especialmente no período de retorno ao trabalho após a licença-maternidade.
- Projeto de Lei 4188/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para aperfeiçoar as regras de cobertura assistencial aplicáveis aos tratamentos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Projeto de Lei 4187/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos de atendimento geral, assegurando a permanência de alternativas físicas e integrando as garantias de acessibili…
- Projeto de Lei 4186/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de proteção e apoio aos cuidadores de pessoas com deficiência e de pessoas com Transto…
- Projeto de Lei 4185/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade e a continuidade do atendimento educacional a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação básica.
- Projeto de Lei 4184/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.457/2022 para aprimorar o sistema de certificação do Programa Emprega + Mulheres, mediante a instituição de níveis de reconhecimento e critérios graduais de conformidade.
- Projeto de Lei 4183/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece critérios de avaliação de idoneidade moral para investidura em cargos públicos federais, disciplina a consideração de condenações penais transitadas em julgado nos concursos públicos federais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4182/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.133/2021 para estabelecer, como critério de desempate ou de pontuação adicional nos procedimentos licitatórios, a adoção, pelo licitante, de políticas de promoção da empregabilidade feminina, inclusive por meio de adesão ao Programa Emprega…
- Projeto de Lei 4181/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o dever de informação sobre riscos e sintomas associados à Síndrome de Haff em pontos de venda de pescados.
- Projeto de Lei 4180/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as exigências de controle sanitário, prescrição e dispensação de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e emagrecimento.
- Projeto de Lei 4179/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para estabelecer normas gerais sobre a perenidade de canais analógicos e vedar a exclusividade digital na prestação de serviços públicos da União, de suas autarquias e fundações.
- Projeto de Lei 4178/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Brigadas Comunitárias de Prevenção e Combate a Incêndios e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4177/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista.
- Projeto de Lei 4176/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral das Concessões), para vedar a exclusividade de canais digitais de pagamento e acesso na prestação de serviços públicos concedidos, em harmonia com os direitos do usuário de serviços públicos.
- Projeto de Lei 4175/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir incentivo fiscal-previdenciário, mediante redução de alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (RAT), a empresas do setor de comunicação que adotem programas avançados de prote…
- Projeto de Lei 4174/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos e garantir o direito ao atendimento presencial ou físico.
- Projeto de Lei 4173/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de proteção ao orçamento e à saúde financeira das famílias em relação às apostas de quota fixa e de prevenção ao superendividamento.
- Projeto de Lei 4172/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de proteção sensorial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dispor sobre medidas de controle de estímulos sonoros excessivos.
- Projeto de Lei 4171/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas por seus agenciados.
- Projeto de Lei 4170/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa de Evacuação Preventiva e Acolhimento Habitacional Temporário para Famílias em Áreas de Risco de Desabamento em Períodos de Chuvas Intensas.
- Projeto de Lei 4169/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir o Protocolo de Busca Ativa Intersetorial para a Educação Infantil.
- Projeto de Lei 4168/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre as condições de moradia, alojamento e transporte de trabalhadores rurais, estabelecer parâmetros objetivos para o enquadramento de infrações, e dá…
- Projeto de Lei 4167/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para dispor sobre a reparação territorial e destinação de áreas de assentamento para comunidades afetadas por grandes obras de infraestrutura.
- Projeto de Lei 4166/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Prevenção e Resposta a Acidentes por Animais Peçonhentos em Áreas Urbanas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4165/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a reparação fundiária e cultural de povos indígenas entre as diretrizes de compensação por impactos ambientais e sociais.
- Projeto de Lei 4164/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento prioritário e integrado no Sistema Único de Saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com prioridade para níveis de suporte mais alto, e dá outras providên…
- Projeto de Lei 4163/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Projeto de Lei 4162/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir gratuidade no transporte público ao cuidador ou acompanhante de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando indispensável ao deslocamento.
- Projeto de Lei 4161/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer o IPCA como teto para o reajuste anual dos contratos de locação residencial.
- Projeto de Lei 4160/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Alerta de Incêndios e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 218/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indisponibilidade patrimonial de imóvel como medida de garantia d…
- Projeto de Lei 4159/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar diretrizes de valoração dos meios de prova nos casos de violência psicológica contra a mulher.
- Projeto de Lei 4158/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Classificação e Priorização de Áreas de Risco Urbano e dar outras providências.
- Projeto de Lei 4157/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra pessoas com deficiência ou neurodivergentes.
- Projeto de Lei 4156/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer diretrizes para o levantamento estatístico nacional da população em situação de rua e parâmetros para o planejamento do cofinanciamento federal.
- Projeto de Lei 4155/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra um cuidador de pessoa autista ou com deficiência.
- Projeto de Lei 4154/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades (Estratégia Brasil Sem Fome), para estabelecer diretrizes de busca ativa e parâmetros para metas voltadas à população em situa…
- Projeto de Lei 4153/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), para dispor sobre as diretrizes de fomento à participação e à liderança de pesquisadores indígenas em projetos de pesquisa científica e tecnológica, e dá outras p…
- Projeto de Lei 4152/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para regular o procedimento de restrição de uso de terras para fins de proteção de povos indígenas isolados, estabelecendo parâmetros processuais e de ônus probatório.
- Projeto de Lei 4151/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre a inserção de pesquisadores indígenas em programas de pós-graduação e no desenvolvimento da ciência nacional.
- Projeto de Lei 4150/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de proteção humanitária e social a populações residentes em áreas de risco, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Projeto de Lei 4149/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre medidas de proteção de adolescentes e jovens contra exposição desnecessária a radiações e procedimentos estéticos com risco carcinogênico, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4148/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para instituir linha programática prioritária voltada à adaptação climática de áreas urbanas vulneráveis no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
- Projeto de Lei 4147/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 para estabelecer a obrigatoriedade de revisão por órgão colegiado das promoções de arquivamento de investigações que envolvam vítimas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4146/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.741/2003 para instituir protocolos obrigatórios de atuação estatal em casos de violência contra pessoa idosa com deficiência cognitiva, incluindo diretrizes de proteção integral, prioridade na produção de provas, acompanhamento institucional…
- Projeto de Lei 4145/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.445/2017 para dispor sobre mecanismos de transparência, controle e cooperação institucional relativos ao uso de recursos provenientes de organismos internacionais destinados a políticas migratórias no território nacional.
- Projeto de Lei 4144/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.784/1999 para dispor sobre transparência, motivação e mecanismos de controle em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
- Projeto de Lei 4143/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para estabelecer prioridade habitacional às famílias residentes em áreas de risco alto e muito alto, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
- Projeto de Lei 4142/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de redução de riscos em áreas urbanas vulneráveis no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Projeto de Lei 4141/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas que ofereçam a criopreservação de oócitos como benefício de saúde a suas colaboradoras, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4140/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para definir árvores de sequestro de carbono como bens móveis para fins de garantia real.
- Projeto de Lei 4139/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir margem de preferência a empresas com auditoria de sustentabilidade.
- Projeto de Lei 4138/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Mecanismo de Alerta de Preços da Cesta Básica Nacional de Alimentos como instrumento de salvaguarda do direito à segurança alimentar e nutricional.
- Projeto de Lei 4137/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para dispor sobre as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional voltadas às regiões com alta inflação alimentar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4136/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), para estabelecer prazo máximo para o início das intervenções terapêuticas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4135/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Auxílio-Cuidado, destinado a cuidadores familiares de pessoas com deficiência em situação de dependência severa e permanente.
- Projeto de Lei 4134/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir diretrizes nacionais de valorização dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4133/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Semana Nacional de Prevenção do Câncer de Tireoide e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4132/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a rotulagem obrigatória e advertências sanitárias em suplementos alimentares que contenham iodo ou substâncias com potencial interferência na função tireoidiana, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4131/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização de linhas de cuidado voltadas ao diagnóstico precoce e ao acompanhamento de crianças com cardiopatias residentes em áreas rurais.
- Projeto de Lei 4130/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394/1996 para incluir diretrizes de equidade territorial voltadas à identificação e ao acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superdotação em comunidades rurais e isoladas.
- Projeto de Lei 4129/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes para o provimento, a fixação e a valorização de profissionais de saúde em áreas de difícil provimento no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Projeto de Lei 4128/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a vigilância genômica e o monitoramento de zoonoses no âmbito do Sistema Único de Saúde e estabelecer diretrizes de articulação com a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
- Projeto de Lei 4127/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes para a utilização de estratégias de saúde digital destinadas à ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde em áreas de vazio assistencial.
- Projeto de Lei 4126/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes específicas de integração operacional do Sistema Único de Segurança Pública em áreas de fronteira e em territórios de relevante interesse ambiental.
- Projeto de Lei 4125/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a utilização de tecnologias de monitoramento remoto no âmbito da segurança pública e da proteção ambiental.
- Projeto de Lei 4124/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes de valorização institucional, capacitação e permanência de profissionais de segurança pública em áreas estratégicas de fronteira e de difícil provimento.
- Projeto de Lei 4123/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para fortalecer os mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro vinculada a infrações penais ambientais.
- Projeto de Lei 4122/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e repressão à fraude no registro de candidatura, à captação ilícita de sufrágio praticada de forma organi…
- Projeto de Lei Complementar 217/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em processos decisórios com impacto fiscal relevante.
- Projeto de Lei 4121/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao exercício do mandato parlamentar e à utilização de verbas de gabinete e indenizatórias no âmbito do Poder Legislativo.
- Projeto de Lei 4120/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar a fraude à cota de gênero, estabelecer critérios objetivos para a sua configuração e dispor sobre as sanções decorrentes.
- Projeto de Lei 4119/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir sanções financeiras às agremiações que praticarem fraude à cota de gênero, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4118/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir indicadores de eficiência clínica e funcionalidade nos programas de reabilitação e assistência às pessoas com doenças neurológicas.
- Projeto de Lei 4117/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir protocolos de acessibilidade comunicacional e clínica em serviços de saúde de média e alta complexidade.
- Projeto de Lei 4116/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para ampliar a proteção à circulação de ciclistas e disciplinar, em caráter excepcional e subsidiário, o uso compartilhado de passeios por bicicletas em situações de…
- Projeto de Lei 4115/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir parâmetros de proteção à avifauna em áreas limítrofes a Terras Indígenas e a territórios de povos e comunidades tradicionais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4114/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e sequestro cometidos contra jornalistas e comunicadores sociai…
- Projeto de Lei 4113/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos.
- Projeto de Lei 4112/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para estabelecer diretrizes voltadas à logística da bioeconomia e ao apoio à infraestrutura portuária destinada ao escoamento de produtos da sociobiodiversidade na Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 4111/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4110/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o apoio a iniciativas itinerantes de promoção do direito ao lazer, à cultura e à convivência comunitária em territórios de difícil acesso.
- Projeto de Lei 4109/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir diretrizes de busca ativa integrada voltadas à identificação civil e à garantia do acesso e permanência na educação básica de crianças e adolescentes em territórios de difícil acesso.
- Projeto de Lei 4108/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a aprendizagem profissional em áreas rurais, ribeirinhas e territórios de difícil acesso, mediante programas territorializados de formação profissional.
- Projeto de Lei 4107/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de organização da atenção primária à saúde em territórios de difícil acesso, mediante a adoção de estratégias diferenciadas de atendimento.
- Projeto de Lei 4106/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria a Política de Atenção Especial às Gestantes de Alto Risco em Áreas Ribeirinhas, com foco na redução da mortalidade materna e neonatal, mediante ampliação do acesso a serviços de saúde e integração entre entes federativos.
- Projeto de Lei 4105/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política de Identificação, Diagnóstico e Acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superdotação em áreas rurais e de difícil acesso.
- Projeto de Lei 4104/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política de Diagnóstico Precoce e Acompanhamento Integral de crianças com cardiopatias residentes em áreas rurais, com garantia de acesso a serviços especializados e atendimento multiprofissional.
- Projeto de Lei 4103/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender, em hipóteses excepcionais, o direito real de habitação ao filho com deficiência ou ao filho civilmente incapaz que residia no imóvel ao tempo da abertura da sucessão.
- Projeto de Lei 4102/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar das instituições financeiras e de pagamento por danos decorrentes de fraudes perpetradas mediante a simulação…
- Projeto de Lei 4101/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para estabelecer o atendimento prioritário a assentam…
- Projeto de Lei 4100/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para enfatizar a proteção e o respeito aos animais domésticos e domesticados.
- Projeto de Lei 4099/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que o estado de sono ou inconsciência caracteriza hipótese de vulnerabilidade para fins do crime de estupro de vulnerável.
- Projeto de Lei 4098/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para ampliar as hipóteses de indignidade sucessória e estabelecer impedimento à nomeação de inventariante em casos de prática…
- Projeto de Lei 4097/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes para campanhas permanentes de conscientização sobre os impactos das barreiras sensoriais e dos ruídos de fogos de artifício na saúde das pessoas com transtorno do espectro autista.
- Projeto de Lei 4096/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e o uso de fogos de artifício de baixo impacto sonoro em eventos públicos de competência federal ou por este financiados…
- Projeto de Lei 4095/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de conscientização sobre o tratamento da obesidade na terceira idade, com foco na preservação da massa muscular e da autonomia funcional.
- Projeto de Lei 4094/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer diretrizes de segurança, monitoramento e prevenção de riscos na assistência à saúde da pessoa idosa submetida a tratamentos farmacológicos para obesidade e redução po…
- Projeto de Lei Complementar 216/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vítimas de crimes patrimoniais.
- Projeto de Lei 4093/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para ampliar as normas de segurança em estabelecimentos de grande circulação, incluindo riscos sanitários, químicos e ambientais em academias, clubes e locais com piscinas de uso coletivo.
- Projeto de Lei 4092/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reforçar o dever de segurança sanitária e informação ao consumidor em estabelecimentos que utilizem piscinas, produtos químicos ou equipamentos potencialmente nocivos à saúde.
- Projeto de Lei 4091/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir forma qualificada do crime de ameaça quando praticado mediante emprego, exibição ou simulação de artefato explosivo.
- Projeto de Lei 4090/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para instituir linha prioritária de microcrédito produtivo orientado destinada a microempreendedores vítimas de crimes patrimoniais.
- Projeto de Lei 4089/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por influenciadores digitais e criadores de conte…
- Projeto de Lei 4088/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a restrição da manipulação de substâncias com sistemas de liberação complexos e o regime sancionatório aplicável ao comércio de medicamentos falsificados, adulterados ou de procedência ignorad…
- Projeto de Lei 4087/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para equiparar a despesas médicas determinadas, despesas educacionais relacionadas ao tratamento de pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Projeto de Lei 4086/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro do Transporte Hidroviário de Longa Distância; estabelece diretrizes para a infraestrutura de apoio ao passageiro em hidrovias federais; e dispõe sobre mecanismos de implementação e financiam…
- Projeto de Lei 4085/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Manutenção de Hidrovias – PNMH; estabelece diretrizes para a manutenção, dragagem e sinalização náutica de hidrovias federais; dispõe sobre instrumentos de planejamento e priorização de investimentos hidroviários; e dá outras pr…
- Projeto de Lei 4084/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar a gratuidade da segunda via de certidões de registro civil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4083/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para fortalecer a interoperabilidade entre bases públicas de identificação e registro civil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4082/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Formação de Agentes de Desenvolvimento Local para a Bioeconomia e o Desenvolvimento Sustentável, com prioridade para a Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4081/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre saúde mental dos cuidadores no Plano Nacional de Cuidados.
- Projeto de Lei 4080/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em decorrência de condenação por crimes praticados por meio cibernético contra a dignidade sexual de crianças…
- Projeto de Lei 4079/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o incentivo ao estudo das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal como instrumento de formação cidadã.
- Projeto de Lei 4078/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar que o dano moral decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido e independe de prova específica do sofrimento experimentado pela vítima.
- Projeto de Lei 4077/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4076/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de fórmulas alimentares especiais destinadas ao tratamento da Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) no âmbito da saúde suplementar.
- Projeto de Lei 4075/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis.
- Projeto de Lei 4074/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer circunstância agravante e causa de aumento de pena para crimes cometidos em zonas de amortecimento de unidades de conservação e em áreas limítrofes a terras indígena…
- Projeto de Lei 4073/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para dispor sobre as diretrizes para a delimitação das zonas de amortecimento e prever a cooperação federativa técnica e operacional n…
- Projeto de Lei 4072/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes para apoio técnico e pedagógico prioritário da União a Municípios com desempenho insuficiente nos indicadores nacionais de alfabetização na idade certa.
- Projeto de Lei 4071/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tipificar como infração sanitária gravíssima a realização de procedimentos estéticos com uso de produtos cosméticos potencialmente nocivos sem responsável técnico habilitado e reforçar medidas de proteção à…
- Projeto de Lei 4070/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prioridade no atendimento psicológico às vítimas de violência sexual e dispor sobre a integração de canais digitais de denúncia acessíveis à re…
- Projeto de Lei 4069/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsável técnico habilitado em estabelecimentos que realizem procedimentos estéticos com utilização de produtos cosméticos potencialmente nocivos à saúde e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4068/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes nacionais para a organização da oferta itinerante de serviços socioassistenciais em territórios de difícil acesso, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
- Projeto de Lei 4067/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de protocolos de acolhimento e garantia de estabilidade provisória para funcionárias vítimas de violência doméstica…
- Projeto de Lei 4066/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para reforçar os canais de denúncia e a obrigatoriedade de treinamentos de liderança sobre violência de gênero no ambiente corporativo.
- Projeto de Lei 4065/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Renda Ribeirinha Conectada, destinado à adaptação do Cadastro Único e dos fluxos de acesso a benefícios sociais para populações residentes em áreas de difícil acesso, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4064/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, inclusive dispositivos eletrônicos para fumar, em pontos de parada, estações, terminais de transporte coletivo e filas de atendimento de uso comu…
- Projeto de Lei 4063/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer causas especiais de aumento de pena.
- Projeto de Lei 4062/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.
- Projeto de Lei 4061/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para agravar a responsabilidade administrativa de empresas envolvidas em fraude em obras e serviços de engenharia e condicionar a celebração de acordos de leniência ao depósito caução do valo…
- Projeto de Lei 4060/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.
- Projeto de Lei 4059/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições adicionais à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos e áreas de circulação vinculadas a serviços de saúde, educação e assistência à infânc…
- Projeto de Lei 4058/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer diretrizes de priorização a projetos de valorização, preservação e difusão do folclore brasileiro e das tradições culturais populares no âmbito dos mecanismos de incentivo à cultura.
- Projeto de Lei 4057/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir protocolos mínimos de prevenção a golpes e fraudes financeiras em instituições financeiras, instituições de pagamento…
- Projeto de Lei 4056/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, para incluir, entre as diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva, o fomento específico às manifestações do folclore brasileiro e às tradições culturais populares.
- Projeto de Lei 4055/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para incluir, entre os objetivos do Plano Nacional de Cultura, ações voltadas à valorização, preservação e promoção do folclore brasileiro e das tradições culturais populares.
- Projeto de Lei 4054/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros de segurança, cooperação federativa e adequação logística no transporte escolar para as comunidades quilombolas e tradicionais, e dá…
- Projeto de Lei 4053/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir o fator multiplicador no repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) para territórios quilombolas e de difícil acesso.
- Projeto de Lei 4052/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração indevida de benefícios assistenciais, previdenciários e de programas oficiais de transferência de renda.
- Projeto de Lei 4051/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), para estabelecer diretrizes para a oferta de serviços e centros de apoio integrados voltados às pessoas em situação de rua e garantir a simplificação do acesso a benef…
- Projeto de Lei 4050/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar constrangimento ou tratamento discriminatório ao consumidor em razão da forma de pagamento adotada.
- Projeto de Lei 4049/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infracional de crianças e adolescentes, e dá ou…
- Projeto de Lei 4048/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer impedimento à nomeação como inventariante de herdeiro condenado por crime hediondo ou crime patrimonial grave, integrando a disciplina às regras de indignidade sucessória.
- Projeto de Lei 4047/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal destinado a projetos de inovação tecnológica estratégica de elevada complexidade científica e tecnológica, mediante desoneração de bens de capital sem similar nacional empregado…
- Projeto de Lei 4046/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar a transcrição de registros de nascimento lavrados no exterior referentes a pessoas adotadas por brasileiros e assegurar tratamento registral isonômico entre filiação biológica e adotiva.
- Projeto de Lei 4045/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a inadmissibilidade de provas obtidas ou produzidas mediante violação aos direitos fundamentais da vítima.
- Projeto de Lei 4044/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para instituir eixo específico de garantia de dignidade menstrual no ambiente escolar público, com prioridade para estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4043/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a criação de política nacional de compensação socioambiental às populações residentes em áreas próximas a aterros sanitários e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4042/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal à contratação de profissionais detentores do título de doutor vinculados a atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no setor produtivo.
- Projeto de Lei 4041/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para instituir o direito à redução de jornada de trabalho como adaptação razoável específica para empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em harmonia com a L…
- Projeto de Lei 4040/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a omissão dolosa de dirigente de instituição financeira ou entidade supervisionada na prevenção de crimes contra o sistema financeiro nacional e de ilícitos correlatos.
- Projeto de Lei 4039/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de valorização e atualização periódica das bolsas de pesquisa no âmbito das políticas de ciência, tecnologia e inovação.
- Projeto de Lei 4038/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece normas gerais sobre a aquisição, o desenvolvimento e a governança de soluções de software livre e de código aberto na Administração Pública, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza a instituição do Repositório Público Nacional e dá…
- Projeto de Lei 4037/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes para o Programa Cientista Empreendedor e aperfeiçoa a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estimular o empreendedorismo científico e tecnológico no âmbito das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.
- Projeto de Lei 4036/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para instituir mecanismos de simplificação da execução financeira de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação e da aquisição de insumos de baixo va…
- Projeto de Lei 4035/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento, comercialização ou exposição à venda de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 (glucagon-like peptide-1) em desaco…
- Projeto de Lei 4034/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais destinadas ao tratamento de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.
- Projeto de Lei 4033/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária, sinalização e controle de tráfego interno em condomínios residenciais e comerciais.
- Projeto de Lei 4032/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a cobertura de internação domiciliar e assistência domiciliar no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
- Projeto de Lei 4031/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para estabelecer critérios de localização e operação de aterros sanitários.
- Projeto de Lei 4030/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes mínimas de controle de acesso, identificação de visitantes e protocolo de retirada de crianças na educação infantil, compreendidas as creches e pré-escolas.
- Projeto de Lei 4029/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir monitoramento permanente das condições de saúde das populações residentes no entorno de aterros sanitários.
- Projeto de Lei 4028/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre protocolo imediato de comunicação, busca e acionamento da rede de proteção nos casos de desaparecimento, evasão ou saída não autorizada de criança em unidade de educação infantil, e dá outras pro…
- Projeto de Lei 4027/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes econômicos e financeiros quando caracterizado proveito institucional, política empresarial ilícita ou falha es…
- Projeto de Lei 4026/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para instituir eixo específico de garantia de dignidade menstrual no ambiente escolar público, com prioridade para estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social.
- Projeto de Lei 4025/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto.
- Projeto de Lei 4024/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes para incentivo a projetos culturais inclusivos voltados a pessoas com deficiência intelectual.
- Projeto de Lei 4023/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a segurança hídrica feminina como diretriz fundamental e priorizar investimentos em comunidades com alta sobrecarga de coleta manual de água.
- Projeto de Lei 4022/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4021/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Programa de Incentivo à Restauração em Terras Abandonadas (PIRTA), definindo seus objetivos, gestor, fontes de financiamento e critérios de elegibilidade, e dá outras providênci…
- Projeto de Lei 4020/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento psicossocial e de frequência do agressor em centros de educação e reabilitação como medidas protetivas de urgência, bem como para discipli…
- Projeto de Lei 4019/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre diretrizes de financiamento, continuidade e sustentabilidade das pesquisas clínicas.
- Projeto de Lei 4018/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e dispor sobre os mecanismos de transparência e fiscalização do fornecimento de alimentação.
- Projeto de Lei 4017/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de proteção, manutenção e gestão de ativos estratégicos de propriedade intelectual desenvolvidos com recursos públicos.
- Projeto de Lei 4016/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de retenção de receita e de informação sobre riscos na dispensação de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e de outras substâncias sob regime de monitoramento especial determin…
- Projeto de Lei 4015/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave, de registros que associem indevidamente cidadão a investigação ou condenação criminal em razão de homonímia…
- Projeto de Lei 4014/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer medidas de assistência às vítimas e familiares em acidentes envolvendo aeronaves em atividades de formação de pilotos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4013/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer critérios adicionais de confirmação de identidade na execução de medidas cautelares pessoais e atos de persecução penal dirigidos contra pessoa determinada, com o objetivo de prevenir erros dec…
- Projeto de Lei 4012/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4011/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde), para instituir atenção específica à mulher no período do climatério e da menopausa, com foco na equidade racial e no acesso a terapias de reposição hormonal.
- Projeto de Lei 4010/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá out…
- Projeto de Lei 4009/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.048/2000, para incluir pessoas com doenças autoimunes graves entre os beneficiários de atendimento prioritário, mediante comprovação médica.
- Projeto de Lei 4008/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para garantir adaptações razoáveis e licença para tratamento de sintomas severos da menopausa no ambiente de trabalho.
- Projeto de Lei 4007/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.205/2001, para permitir a doação voluntária de sangue por maiores de 16 anos independentemente de autorização dos pais ou responsáveis, desde que atendidos os critérios técnicos e sanitários estabelecidos pelos órgãos competentes.
- Projeto de Lei 4006/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Selo Cultura Inclusiva para reconhecimento de instituições que promovam atividades artísticas acessíveis a pessoas com deficiência intelectual, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4005/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir a literacia digital e a prevenção de crimes virtuais como componentes curriculares transversais obrigatórios.
- Projeto de Lei 4004/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a apreensão imediata de armas brancas, objetos perfurocortantes ou instrumentos utilizados em contextos de ameaça ou violência doméstica.
- Projeto de Lei 4003/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios rigorosos para a decretação de prisão preventiva em contextos de violência doméstica e reiteração de ameaças.
- Projeto de Lei 4002/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 15.069, de 30 de outubro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer o regime de remuneração do cuidado informal e o Serviço de Revezamento e Descanso.
- Projeto de Lei 4001/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a imposição de sigilo em documentos que versem sobre violações de direitos humanos ou infrações graves às normas internacionais humanitárias.
- Projeto de Lei 4000/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para instituir o Selo "Turismo Seguro para Mulheres" e estabelecer protocolos obrigatórios de prevenção ao assédio em meios de hospedagem e agências de viagem.
- Projeto de Lei 3999/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir conteúdos de Direito Internacional dos Direitos Humanos e noções de Direito Internacional Humanitário no Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional dos profissionais dos órgãos integran…
- Projeto de Lei 3998/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de monitoramento físico ou digital não autorizado de turistas e garantir assistência jurídica consular a brasileiras vitimadas no exterior.
- Projeto de Lei 3997/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a criação de procedimento administrativo prioritário para retificação de dados públicos em casos de homonímia com pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3996/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui política nacional de incentivo à cultura de segurança em centros de instrução de aviação civil (excetuada a aviação militar e de Estado), com foco na prevenção de acidentes e na qualificação contínua de instrutores, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3995/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir mecanismos de proteção a consumidores diagnosticados com transtorno de compra compulsiva, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3994/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de expor, de forma vexatória ou constrangedora, imagem ou dados de criança ou adolescente no ambiente digital.
- Projeto de Lei 3993/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crime contra a mulher por motivação fundada em sentimento de posse, dominação, controle ou ciúme, em contexto de violência de gênero.
- Projeto de Lei 3992/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o dever de preservação da intimidade e da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital por seus responsáveis, instituir infração administrativa por…
- Projeto de Lei 3991/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipóteses de descumprimento de medida protetiva de urgência relacionadas à monitoração eletrônica regularmente imposta ao agressor.
- Projeto de Lei 3990/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever causa de aumento de pena no crime de organização criminosa quando houver a manutenção de centros de operação tecnológica com submissão de trabalhadores a restrição de liberdade, servidão por dívida, r…
- Projeto de Lei 3989/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a compensação financeira, os incentivos e a responsabilidade civil de profissionais médicos que prestarem atendimento de emergência a bordo de aeronaves, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3988/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 (Lei de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas), para tipificar a modalidade de tráfico de pessoas para fins de exploração na prática de crimes digi…
- Projeto de Lei 3987/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Assistência Médica Voluntária em Transportes, dispondo sobre a compensação e proteção de profissionais médicos em atendimentos de urgência em modais terrestres, aquaviários e ferroviários.
- Projeto de Lei 3986/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a criação de programas de apoio psicossocial para mulheres com infertilidade permanente ou temporária.
- Projeto de Lei 3985/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar a violência à liberdade de locomoção como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher e disciplinar o uso prioritário de monitoramento eletrônico do agressor com al…
- Projeto de Lei 3984/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição (stalking) quando a conduta resultar em restrição da vida social e do direito de ir e vir da vítima mulher.
- Projeto de Lei 3983/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre diretrizes de segurança e assistência à saúde em competições esportivas de resistência e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3982/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiço…
- Projeto de Lei 3981/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para instituir procedimentos estratificados de averbação de alerta, restrição e indisponibilidade em matrículas de imóveis rurais com sobreposição territorial oficial em áreas indíge…
- Projeto de Lei 3980/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece medidas de transparência quanto aos riscos à saúde em competições esportivas de resistência, com obrigação de informação prévia aos participantes.
- Projeto de Lei 3979/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para integrar o monitoramento da qualidade do ar às ações de vigilância em saúde ambiental e epidemiológica do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentar parâmetros de referência técnica…
- Projeto de Lei 3978/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o monitoramento das condições ambientais e climáticas em competições esportivas de resistência, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3977/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para aprimorar os instrumentos de estabelecimento dos padrões nacionais de qualidade do ar, fixar parâmetros internacionais de referência e prever o regramen…
- Projeto de Lei 3976/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece normas gerais para assegurar adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e critérios de avaliação compatíveis às pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos para ingresso em cargos e empregos públicos.
- Projeto de Lei 3975/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir diretrizes de atendimento interseccional e de fomento à capilaridade da rede de proteção em municípios de pequeno porte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3974/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Inovação Regional Amazônica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da bioeconomia, da inovação e da agregação de valor sustentável na Região Norte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3973/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes nacionais de regulação integrada do acesso a procedimentos e serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Projeto de Lei 3972/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para instituir a obrigatoriedade do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) para todo e qualquer programa de provimento de médico…
- Projeto de Lei 3971/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a oferta de orientações educativas de planejamento financeiro e prevenção ao endividamento aos contribuintes que declararem rendimentos elevados oriundos de apostas de quota fixa ou atividades similares, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3970/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para disciplinar o ressarcimento administrativo de custos por serviços de saúde eletivos prestados a estrangeiros não residentes e sem acordos de reciprocidade em saúde, estabelecendo sa…
- Projeto de Lei 3969/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a regulação do acesso e o encaminhamento de pacientes em situações de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na disponibilidade de capacidade assistencial instalada.
- Projeto de Lei 3968/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aperfeiçoar o regime de perda alargada de bens nos crimes de natureza econômica e financeira.
- Projeto de Lei 3967/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078/1990 para estabelecer limites e regras de transparência na cobrança de taxa de conveniência na comercialização de ingressos para eventos.
- Projeto de Lei 3966/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de inteligência artificial generativa, e dá out…
- Projeto de Lei 3965/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos, assinaturas e funcionalidades pagas antes da instalação…
- Projeto de Lei 3964/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a fraude patrimonial mediante simulação de relacionamento afetivo, conhecida como estelionato sentimental.
- Projeto de Lei 3963/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Selo Cursinho Inclusivo, destinado a reconhecer cursos preparatórios que adotem práticas de inclusão educacional para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
- Projeto de Lei 3962/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes nacionais para a interoperabilidade, padronização e integração de dados estatísticos, geoespaciais e administrativos no âmbito da administração pública e para a cooperação federativa em governança de dados públicos.
- Projeto de Lei 3961/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui as diretrizes da Política Nacional Brasil Digital para formação e requalificação profissional em tecnologias digitais estratégicas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3960/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos e privados, em todo o território nacional, e estabelece diretrizes para a garantia desse direito.
- Projeto de Lei 3959/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 para tipificar o crime de fraude afetiva e estabelecer agravante quando a vítima for mulher ou pessoa idosa.
- Projeto de Lei 3958/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a retirada do sobrenome de genitor do registro civil de nascimento em casos comprovados de abandono afetivo ou ausência prolongada de vínculo parental.
- Projeto de Lei 3957/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa especial de aumento de pena para o crime de estelionato praticado mediante exploração de vínculo afetivo ou emocional.
- Projeto de Lei 3956/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por empresas e prestadores de serviços, com o objetivo de prevenir fraudes contra consumidores.
- Projeto de Lei 3955/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir a segurança contra a violência sexual e de gênero como requisito de qualidade dos serviços turísticos nacionais e estabelecer critérios para a concessão do Selo Turismo Segu…
- Projeto de Lei 3954/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Atenção Integral e Proteção aos Portadores de Ceratocone de Graus I e II, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, fornecimento de recursos ópticos e acompanham…
- Projeto de Lei 3953/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Lei Nacional de Proteção e Assistência aos Portadores de Ceratocone de Graus I e II, dispõe sobre a concessão de benefícios assistenciais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3952/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir a avaliação estomatológica entre as ações de prevenção dos danos à saúde decorrentes do uso de produtos fumígenos.
- Projeto de Lei 3951/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para instituir selo de reconhecimento a empregadores que adotem mecanismos efetivos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
- Projeto de Lei 3950/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei 14.457/2022 para incluir a promoção de ações voltadas à saúde mental da mulher trabalhadora, especialmente no período pós-licença-maternidade, no âmbito das diretrizes do Programa Emprega + Mulheres.
- Projeto de Lei 3949/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que doenças neurológicas crônicas incapacitantes, inclusive a migrânea crônica refratária, poderão caracterizar deficiência quando produzirem impedimento de longo prazo, nos termos de avaliação bio…
- Projeto de Lei 3948/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Apoio à Vacinação Animal de Cães e Gatos em Situação de Vulnerabilidade Social e estabelece diretrizes para a cooperação federativa em ações de imunização animal.
- Projeto de Lei 3947/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes para campanhas de vacinação e prevenção de doenças em cães e gatos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3946/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes nacionais para o fomento à pesquisa científica comunitária, participativa e intercultural na Amazônia Legal, com protagonismo de instituições amazônicas, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; di…
- Projeto de Lei 3945/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para assegurar a inclusão de informações sobre o acompanhamento fisioterapêutico motor precoce na Declaração de Nascido Vivo (DNV), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3944/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para instituir o Sistema Nacional de Alerta de Risco de Perda Biocultural, destinado ao monitoramento integrado de riscos à biodiversidade, às espécies de relevância…
- Projeto de Lei 3943/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos Populares, destinada à prevenção e ao enfrentamento do desaparecimento de menores durante festividades de grande concentração de público.
- Projeto de Lei 3942/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir as práticas abusivas de telemarketing, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3941/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da conexão.
- Projeto de Lei 3940/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar à gestante o direito ao registro do plano de parto, o acesso à analgesia farmacológica e a métodos não farmacológicos para alívio da dor no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras pro…
- Projeto de Lei 3939/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para disciplinar o dever de orientação sobre métodos contraceptivos reversíveis de longa duração e sobre o planejamento reprodutivo seguro durante o pré-natal, desvinculando o acesso à laqueadura da indicação de…
- Projeto de Lei 3938/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para instituir diretrizes para a produção de indicadores científicos sobre os mecanismos geradores de discriminação e para fomentar pesquisas causais e experimentais sobre o impacto…
- Projeto de Lei 3937/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, para estabelecer diretrizes nacionais para a criação de protocolos de prevenção e combate à importunação sexual em pontos turísticos e locais de alta frequentação pública, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3936/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino.
- Projeto de Lei 3935/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a promoção de primeira oportunidade de aprendizagem profissional para jovens egressos do ensino médio no âmbito das contratações públicas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3934/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a abordagem dos fundamentos da economia circular e do consumo sustentável nos currículos da educação básica.
- Projeto de Lei 3933/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades de produção de sementes e mudas nativas destinadas à restauração ecológica entre as ações elegíveis para incentivos e pagamentos por serviços ambientais.
- Projeto de Lei 3932/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer normas gerais destinadas a coibir a cobrança abusiva de valores a…
- Projeto de Lei 3931/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de busca ativa, matrícula assistida e acompanhamento da permanência na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3930/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de segurança e prevenção de acidentes na rede de distribuição de energia elétrica.
- Projeto de Lei 3929/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reforçar as medidas de segurança do trabalho em atividades realizadas nas proximidades de redes elétricas.
- Projeto de Lei 3928/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre o incentivo a projetos de inovação que integrem saberes tradicionais e base científica no âmbito da bioeconomia.
- Projeto de Lei 3927/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir diretrizes de fomento às cadeias produtivas da bioeconomia lideradas por mulheres em Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável.
- Projeto de Lei 3926/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer diretrizes de permanência, apoio educacional e conclusão da educação básica por estudantes da educação de jove…
- Projeto de Lei 3925/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para vedar a oferta publicitária de locação residencial urbana com aluguel estipulado ou referenciado em moeda estrangeira, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3924/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de integração da educação de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica, à certificação progressiva de competências e à inclusão produtiva, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3923/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer medidas de compatibilização entre jornada de trabalho e conclusão da educação básica por trabal…
- Projeto de Lei 3922/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de reconexão educacional, permanência e conclusão da educação básica por mulheres, mães, cuidadoras e estudantes em situação de vulnerabilidade decorrente de responsabilidades de cui…
- Projeto de Lei 3921/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de oferta híbrida, conectividade assistida e inclusão digital na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3920/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de alfabeti…
- Projeto de Lei 3919/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção do Patrimônio Biocultural Amazônico; altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3918/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes nacionais para a conservação de plantas nativas de uso cultural, alimentar, medicinal, ritualístico e artesanal da Amazônia; dispõe sobre viveiros comunitários, bancos vivos, jardins medicinais, herbários e proteção de conhecimentos tradici…
- Projeto de Lei 3917/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes nacionais para a salvaguarda e a transmissão intergeracional de conhecimentos tradicionais amazônicos associados à biodiversidade e à cultura da Amazônia Legal; dispõe sobre o reconhecimento de guardiãs e guardiões de saberes tradicionais;…
- Projeto de Lei 3916/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Brasil de Portas Abertas, destinado ao acolhimento de estudantes e artistas estrangeiros em atividades de intercâmbio cultural e educacional em território nacional.
- Projeto de Lei 3915/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir medidas de proteção financeira do apostador, prevenção ao superendividamento, autoexclusão nacional, limitação de gastos, proteção de pessoas vulnerá…
- Projeto de Lei 3914/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Intercâmbio Cultural e Artístico para estudantes da rede pública de ensino, com a finalidade de promover a integração regional, a valorização da diversidade cultural brasileira e o acesso à formação artística e patrimonial.
- Projeto de Lei 3913/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar contratos de assinatura, pagamentos recorrentes, renovações automáticas, períodos de teste gratuito e mecanismos de cancelamento em relações de consumo, e para vedar práticas de desenho manipul…
- Projeto de Lei 3912/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir ações pedagógicas de prevenção à violência doméstica, ao feminicídio e ao abuso infantil na educação básica.
- Projeto de Lei 3911/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes e condições para o apoio federal ao transporte de itens essenciais destinados a municípios isolados ou de acesso crítico, inclusive mediante subvenção econômica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3910/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir diretrizes de conscientização, prevenção e proteção à saúde mental infantojuv…
- Projeto de Lei 3909/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a integração do cirurgião-dentista especialista em Estomatologia às equipes multiprofissionais responsáveis pelas ações de prevenção, tratamento e acompanhamento dos usuários dos programas de contro…
- Projeto de Lei 3908/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir mecanismos de participação social comunitária e inteligência local no planejamento e na avaliação da efetividade das políticas de segurança pública em territórios de favela.
- Projeto de Lei 3907/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce do Câncer de Boca em fumantes e ex-fumantes atendidos pelo Sistema Único de Saúde.
- Projeto de Lei 3906/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para incluir ações de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento das doenças bucais relacionadas ao tabagismo no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal.
- Projeto de Lei 3905/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético…
- Projeto de Lei 3904/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Público das Condições de Trânsito, mediante transmissão ao vivo das principais vias urbanas de circulação de veículos.
- Projeto de Lei 3903/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir a obrigatoriedade de Plano de Adaptação e Mapeamento de Vulnerabilidade Climática com base em critérios socioeconômicos nos Planos Diretores Municipais.
- Projeto de Lei 3902/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, entre os instrumentos de gestão da mobilidade urbana, a disponibilização pública de imagens em tempo real das principais vias urbanas, com a f…
- Projeto de Lei 3901/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes nacionais de prevenção, vigilância e resposta sanitária aos impactos da fumaça e de poluentes atmosféricos decorrentes de queimadas, incêndios de grande proporção e episódios críticos de poluição do ar; altera a Lei nº 8.080, de 19 de set…
- Projeto de Lei 3900/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes nacionais para o acesso à água segura em comunidades ribeirinhas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e localidades isoladas ou de difícil acesso; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3899/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre acessibilidade cognitiva, leitura fácil, usabilidade cognitiva e atendimento acessível em docu…
- Projeto de Lei 3898/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre acessibilidade sensor…
- Projeto de Lei 3897/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para proibir a exposição ou identificação pública de estudantes beneficiários de adaptações razoáveis ou procedimentos de acessibilidade em instituições de ensino.
- Projeto de Lei 3896/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para garantir acompanhamento psicológico especializado durante todo o processo de reconstrução facial e reabilitação da vítima.
- Projeto de Lei 3895/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparênci…
- Projeto de Lei 3894/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir prioridade no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões dentárias ou maxilofaciais.
- Projeto de Lei 3893/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar programas de intercâmbio cultural e educacional voltados à inclusão social e à participação ativa da pessoa idosa.
- Projeto de Lei 3892/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar acompanhamento psicológico especializado e continuado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante período mínimo de tratamento.
- Projeto de Lei 3891/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para incluir o acesso a programas de intercâmbio cultural, artístico, científico, tecnológico e acadêmico entre os direitos da juventude.
- Projeto de Lei 3890/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei Geral do Esporte para instituir medidas de apoio à transição profissional de atletas impossibilitados de permanecer na atividade esportiva em razão de doença ou incapacidade permanente.
- Projeto de Lei 3889/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer diretrizes de requalificação profissional e reinserção no mercado de trabalho aos atletas que encerrarem precocemente a carreira por motivo de saúde.
- Projeto de Lei 3888/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o estímulo à cooperação e ao intercâmbio cultural, artístico e educacional entre instituições de ensino brasileiras e estrangeiras.
- Projeto de Lei 3887/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes nacionais de preparação, prevenção e resposta a eventos de calor extremo em escolas, serviços públicos essenciais e transporte coletivo; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a Lei nº…
- Projeto de Lei 3886/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Permanência na Educação Profissional e Tecnológica, autoriza a União a instituir a Bolsa Nacional de Permanência Técnica e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
- Projeto de Lei 3885/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Psicológico Continuado para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Físicas Permanentes, garantindo atendimento especializado e interdisciplinar.
- Projeto de Lei 3884/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outr…
- Projeto de Lei 3883/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Atenção Multidisciplinar às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões Graves na Face, assegurando atendimento integrado nas áreas médica, odontológica, psicológica, fisioterapêutica, fonoaudiológica e de assistência soc…
- Projeto de Lei 3882/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta, dispõe sobre a in…
- Projeto de Lei 3881/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Assistência Dermatológica e Estética Reparadora para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Faciais Permanentes, visando ao tratamento de cicatrizes, queimaduras e alterações cutâneas decorrentes das agressões.
- Projeto de Lei 3880/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, entre as ações do Sistema Único de Saúde – SUS, a assistência odontológica integral às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões na face ou perda dentária decorrente das ag…
- Projeto de Lei 3879/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre medidas destinadas à ampliação da regularidade, da continuidade e da qualidade da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- Projeto de Lei 3878/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a oferta de tratamento dermatológico reparador, destinado ao tratamento de cicatrizes e outras sequelas decorrentes da violência doméstica, às mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
- Projeto de Lei 3877/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e físic…
- Projeto de Lei 3876/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria diretrizes para integração entre escola, família e rede psicossocial no acompanhamento de estudantes em processo de reorganização familiar.
- Projeto de Lei 3875/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais nas Vias Públicas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3874/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui protocolo escolar de acompanhamento de alunos em situação de vulnerabilidade emocional decorrente de separação dos responsáveis.
- Projeto de Lei 3873/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir temas de proteção e preservação da vida animal nas campanhas nacionais de trânsito.
- Projeto de Lei 3872/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para prever prioridade orçamentária à implantação de estruturas de alimentação estudantil nos Institutos Federais.
- Projeto de Lei 3871/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde.
- Projeto de Lei 3870/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para instituir a Política Nacional de Alimentação Estudantil nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Projeto de Lei 3869/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego Jovem, estabelece redução temporária da alíquota da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários na contratação de jovens sem vínculo anterior de emprego formal por prazo…
- Projeto de Lei 3868/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Reabilitação Odontológica Integral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões na Face, garantindo atendimento prioritário e gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
- Projeto de Lei 3867/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Bucal de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Traumas Maxilofaciais, assegurando tratamento odontológico restaurador, reabilitador e protético no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
- Projeto de Lei 3866/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Castração Ética de Cães e Gatos, com o objetivo de apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios na realização de campanhas permanentes de esterilização cirúrgica e identificação animal.
- Projeto de Lei 3865/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.
- Projeto de Lei 3864/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Cadastro Nacional de Animais Resgatados e Disponíveis para Adoção e estabelece diretrizes para a integração das ações de proteção animal em todo o território nacional.
- Projeto de Lei 3863/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Campanha Nacional Permanente de Educação para a Guarda Responsável de Animais Domésticos e Combate ao Abandono.
- Projeto de Lei 3862/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.
- Projeto de Lei 3861/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Sistema Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado à articulação entre os entes federativos na execução de políticas públicas voltadas à proteção dos animais domésticos.
- Projeto de Lei 3860/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral.
- Projeto de Lei 3859/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece normas gerais de transparência concorrencial, promoção da concorrência leal e fomento ao desenvolvimento tecnológico regional nos mercados digitais intermediados por plataformas eletrônicas; altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e dá ou…
- Projeto de Lei 3858/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria protocolo de comunicação entre escolas e rede de proteção da infância em casos de violência doméstica.
- Projeto de Lei 3857/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),para disciplinar hipótese excepcional de alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que preste cuidado pessoal, contínuo e preponderante a filho comum com deficiência, transtorno do espectro autist…
- Projeto de Lei 3856/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares, com foco na promoção de boas práticas institucionais e na prevenção de danos às m…
- Projeto de Lei 3855/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Marco Nacional de Segurança de Infraestruturas Públicas Desativadas; estabelece o dever de monitoramento e isolamento físico ativo de estruturas sob propriedade ou posse da União que apresentem riscos à população; e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3854/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência quanto à promoção da diversidade racial na composição do conselho de administração e da diretoria estatutária das companhias abertas, mediante o regime de prestação de informaçõ…
- Projeto de Lei 3853/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer a obrigatoriedade de certificação de segurança baseada em normas técnicas para prestadores de serviços de turismo de aventura, instituir mecanismos de fiscalização e pre…
- Projeto de Lei 3852/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Segurança no Turismo de Aventura,e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3851/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ou agente de segurança pública, e dá outras…
- Projeto de Lei 3850/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria a Política Nacional de Proteção e Manejo Ético de Animais Comunitários em Instituições de Ensino Superior.
- Projeto de Lei 3849/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicionais; e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3848/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui mecanismos de desburocratização para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários às pessoas com deficiência.
- Projeto de Lei 3847/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes para programas de controle populacional ético de animais comunitários em universidades federais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3846/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o art. 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para classificar como infração gravíssima o uso de equipamento de som em volume ou frequência não autorizados em veículos automotores.
- Projeto de Lei 3845/2026 · apresentado em 17/07/2026Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em desacordo com os limites legais estabelecidos…
- Projeto de Lei 3844/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir o protocolo de abono de faltas por dores e sintomas menstruais intensos e dispor sobre a formação do corpo docente em saúde menstrual e diagnóstic…
- Projeto de Lei 3843/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar a compensação econômica decorrente do desequilíbrio patrimonial e profissional resultante da dedicação preponderante de cônjuge ou companheiro às atividades domésticas e de cuida…
- Projeto de Lei 3842/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para incluir, entre as diretrizes de proteção integral, a identificação, prevenção e enfrentamento de práticas de constrangimento, intimidação, manipulação, pressão moral, psicológica, religiosa, espiritual ou com…
- Projeto de Lei 3841/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a Diretiva de Autonomia Reprodutiva para definição do destino de oócitos criopreservados e estabelece regras sobre manifestação prévia de vontade para sua utilização após o falecimento da titular.
- Projeto de Lei 3840/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, para fomentar a sustentabilidade do artesanato indígena e a proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.
- Projeto de Lei 3839/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para instituir a obrigatoriedade de monitoramento, isolamento físico e destinação célere de bens imóveis dominicais sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que apresentem riscos estruturais ou à int…
- Projeto de Lei 3838/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a formação continuada em saúde integral LGBTQIA+ e a inclusão de quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos sistemas de informação em saúde.
- Projeto de Lei 3837/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei 3836/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o acompanhamento multidisciplinar contínuo da puérpera na rede pública de saúde, contemplando a avaliação de sinais de alerta clínicos e o cuidado com a saúde mental mater…
- Projeto de Lei 3835/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a promoção de campanhas informativas contínuas sobre o sedentarismo e a obesidade como fatores de risco para o câncer nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 3834/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associados à comercialização de ouro e substâncias…
- Projeto de Lei 3833/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer o diagnóstico precoce e o acesso tempestivo a tecnologias de rastreamento de patologias crônicas progressivas como diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 3832/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Minero-Dependência Econômica e Social e de Transição Produtiva Ecológica em Municípios com Territórios Indígenas Impactados pelo Garimpo Ilegal.
- Projeto de Lei 3831/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Programa Nacional de Monitoramento e Investigação Diagnóstica Avançada de Patologias Neurodegenerativas e Autoimunes, estabelecendo metas para o encurtamento do tempo de fechamento de diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 3830/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para recrudescer as sanções administrativas aplicadas às entidades de atendimento que cometerem infrações ou permitirem atos de violência contra a pessoa idosa.
- Projeto de Lei 3829/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar as condutas de financiamento e suporte material ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, e disciplinar o regime de responsabilização de pessoas…
- Projeto de Lei 3828/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir o Protocolo Nacional de Segurança e Proteção à Pessoa Idosa Vítima de Violência Doméstica, visando ao fortalecimento das redes de denúncia e à facilitação de medidas de…
- Projeto de Lei 3827/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais.
- Projeto de Lei 3826/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria o Programa de Apoio Socioemocional para Crianças e Adolescentes com Transtorno Opositor Desafiador – TOD e suas famílias.
- Projeto de Lei 3825/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para prever mecanismos de prevenção ao burnout ocupacional em ambientes profissionais de alta exigência operacional.
- Projeto de Lei 3824/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever políticas públicas de prevenção ao burnout ocupacional e à fadiga cognitiva em atividades profissionais de elevada pressão psicológica.
- Projeto de Lei 3823/2026 · apresentado em 17/07/2026Dispõe sobre a integração entre educação, saúde e assistência social para acompanhamento de estudantes diagnosticados com Transtorno Opositor Desafiador – TOD.
- Projeto de Lei 3822/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria o Programa Nacional de Combate à Pobreza Menstrual e de Apoio à Dignidade Menstrual nas Escolas Públicas.
- Projeto de Lei 3821/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui ações preventivas de saúde mental infantojuvenil voltadas à identificação precoce de transtornos comportamentais e emocionais no ambiente escolar.
- Projeto de Lei 3820/2026 · apresentado em 17/07/2026Estabelece parâmetros de transparência, integridade e conformidade socioambiental na cadeia de custódia e comercialização de substâncias minerais de alto valor econômico, e altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- Projeto de Lei 3819/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria protocolo de avaliação e encaminhamento educacional para estudantes com dificuldades persistentes de alfabetização na rede pública de ensino.
- Projeto de Lei 3818/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção Psicológica e Valorização dos Trabalhadores da Segurança Pública.
- Projeto de Lei 3817/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer diretrizes específicas de fiscalização, sinalização e campanhas educativas de segurança viária nos períodos de feriados prolongados.
- Projeto de Lei 3816/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito ao livre brincar como componente essencial do desenvolvimento integral.
- Projeto de Lei 3815/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a diretriz geral de planejamento urbano voltada à criação de espaços públicos seguros, inclusivos e acessíveis destinados ao livre brincar e à mobilidade autônoma das criança…
- Projeto de Lei 3814/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer deveres reforçados de segurança bancária em operações financeiras realizadas por pessoas com deficiência.
- Projeto de Lei 3813/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica, tipificando as condutas que expõem menores a riscos físicos, psíq…
- Projeto de Lei 3812/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.
- Projeto de Lei 3811/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui diretrizes para identificação precoce da dislexia e de outros transtornos específicos de aprendizagem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
- Projeto de Lei 3810/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Dislexia e Transtornos de Aprendizagem nas escolas públicas e privadas.
- Projeto de Lei 3809/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir medidas cautelares emergenciais de proteção patrimonial a vítimas de fraudes bancárias, golpes digitais e estelionatos eletrônicos, estabelecer responsabilidade o…
- Projeto de Lei 3808/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever medidas de prevenção ao adoecimento mental de trabalhadores neurodivergentes submetidos a metas intensivas de produtividade.
- Projeto de Lei 3807/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os estabelecimentos comerciais a informar o peso estimado ou real de carnes, peixes, crustáceos e pescados após o preparo térmico, proibindo a precificação baseada…
- Projeto de Lei 3806/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, para estabelecer diretrizes de assistência estudantil, alimentação escolar e condições de permanência dos estudantes matriculados em instituições públicas que ofertem educação em tempo integral.
- Projeto de Lei 3805/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Selo de Conformidade em Segurança Patrimonial para órgãos e entidades da administração pública que adotem sistemas avançados de monitoramento e proteção de sua frota de veículos.
- Projeto de Lei 3804/2026 · apresentado em 17/07/2026Cria incentivos para a contratação de soluções tecnológicas de recuperação veicular e monitoramento inteligente no âmbito da Administração Pública.
- Projeto de Lei 3803/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para fortalecer as ações de conscientização, combate à desinformação e promoção do respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
- Projeto de Lei 3802/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, maus-tratos e de exposição a perigo quando praticados contra pessoa idosa no âmbito doméstico, familiar ou p…
- Projeto de Lei 3801/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações de iminente risco à sua integridade física…
- Projeto de Lei 3800/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, inserindo a perspectiva de sustentabilida…
- Projeto de Lei 3799/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
- Projeto de Lei 3798/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres climátic…
- Projeto de Lei 3797/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece diretrizes de cooperação federativa para rastreamento, controle, segurança, governança de dados e recuperação de veículos oficiais.
- Projeto de Lei 3796/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui o Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados e estabelece diretrizes para a integração de dados entre órgãos de segurança pública e entidades de trânsito.
- Projeto de Lei 3795/2026 · apresentado em 17/07/2026Institui a Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, estabelecendo mecanismos de rastreamento, controle e recuperação de veículos pertencentes à Administração Pública.
- Projeto de Lei 3794/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer procedimentos intersetoriais de busca ativa prévios à suspensão ou ao bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na hipótese de beneficiários…
- Projeto de Lei 3793/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social.
- Projeto de Lei 3792/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e rotulagem informativa na fabricação de vestuário e produtos têxteis destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Projeto de Lei 3791/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias.
- Projeto de Lei 3790/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a regulamentação técnica da etiquetagem de produtos têxteis, para estabelecer parâmetros de acessibilidade sensorial e autorizar formas alternativas de indicação de informações obrigatórias em p…
- Projeto de Lei 3789/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárneos precificados por peso pré-cocção em esta…
- Projeto de Lei 3788/2026 · apresentado em 17/07/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as diretrizes de assistência farmacêutica clínica aos pacientes diagnosticados com fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 2729/2026 · apresentado em 29/05/2026Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a utilização facultativa de sinalização luminosa auxiliar de cortesia entre condutores de veículos automotores.
- Projeto de Lei 2728/2026 · apresentado em 29/05/2026Estabelece diretrizes para a identificação precoce e o acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista em áreas rurais, assegurando integração entre saúde, educação e assistência social.
- Projeto de Lei 2727/2026 · apresentado em 29/05/2026Institui a Política Nacional de Incentivo ao Conhecimento das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, com foco na formação cidadã, na educação cívica e na valorização do federalismo brasileiro.
- Projeto de Lei 2726/2026 · apresentado em 29/05/2026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer diretrizes de valorização das manifestações do folclore brasileiro e das tradições culturais populares na contratação e no apoio a eventos culturais promovidos ou financiados pelo poder público.
- Projeto de Lei 2725/2026 · apresentado em 29/05/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a obrigatoriedade de advertências visíveis sobre os riscos da exposição passiva à fumaça e aos aerossóis de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo e locais de co…
- Projeto de Lei 2724/2026 · apresentado em 29/05/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do bem-estar animal e da guarda responsável como conteúdo transversal nos currículos da educação básica.
- Projeto de Lei 2723/2026 · apresentado em 29/05/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir diretrizes de prevenção e gestão de riscos à segurança no ambiente educacional.
- Projeto de Lei 2720/2026 · apresentado em 29/05/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), para incluir diretrizes específicas sobre o envelhecimento da pessoa autista.
- Projeto de Lei 2719/2026 · apresentado em 29/05/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar a incidência de suas disposições às agressões praticadas por ex-namorado ou ex-companheiro, ainda que após o término da relação íntima de afeto.
- Projeto de Decreto Legislativo 556/2026 · apresentado em 29/05/2026Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo.
- Projeto de Lei 2011/2026 · apresentado em 28/04/2026Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2010/2026 · apresentado em 28/04/2026Institui a Política Nacional de Vacinação Preventiva de Cães e Gatos contra Zoonoses e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de cooperação federativa.
- Projeto de Lei 1900/2026 · apresentado em 17/04/2026Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o regime de transparência patrimonial de agentes públicos, com foco na prevenção de conflitos de interesses e no fortalecimento da integridade administr…
- Projeto de Lei 1804/2026 · apresentado em 14/04/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pública e a correspondente percepção dolosa d…
- Projeto de Lei 1745/2026 · apresentado em 09/04/2026Altera a Lei nº 13.146/2015 para explicitar parâmetros de acessibilidade cognitiva em processos seletivos e concursos públicos.
- Projeto de Lei 1744/2026 · apresentado em 09/04/2026Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educacionais.
- Projeto de Lei 1731/2026 · apresentado em 09/04/2026Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para integrar as ações de vacinação preventiva de cães e gatos ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1424/2026 · apresentado em 26/03/2026Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
- Projeto de Lei 1095/2026 · apresentado em 11/03/2026Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção de efetiva necessidade e prioridade na anál…
- Projeto de Lei 1087/2026 · apresentado em 10/03/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou discriminação contra a mulher por meio de conteúdo misógino organizado, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1000/2026 · apresentado em 06/03/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vigente, e para dispor sobre o recolhimento e…
- Projeto de Lei 999/2026 · apresentado em 06/03/2026Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na identificação e remoção de conteúdos que promovam misoginia, ódio ou violência contra mulheres.
- Projeto de Lei 998/2026 · apresentado em 06/03/2026Institui a Política Nacional de Educação Digital e de Campanhas de Conscientização para Prevenção da Misoginia e do Discurso de Ódio contra Mulheres no ambiente virtual.
- Projeto de Lei 997/2026 · apresentado em 06/03/2026Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer procedimentos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos que promovam misoginia, violência ou discriminação contra mulheres.
- Projeto de Lei 996/2026 · apresentado em 06/03/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..
- Projeto de Lei 748/2026 · apresentado em 25/02/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.
- Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 · apresentado em 24/02/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar des…
- Projeto de Lei 358/2026 · apresentado em 05/02/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o tratamento de atos infracionais contra a vida e a integridade animal.
- Projeto de Lei 271/2026 · apresentado em 04/02/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 259/2026 · apresentado em 04/02/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade extrema ou morte, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 258/2026 · apresentado em 04/02/2026Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 257/2026 · apresentado em 04/02/2026Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função.
- Projeto de Lei 256/2026 · apresentado em 04/02/2026Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Projeto de Lei 255/2026 · apresentado em 04/02/2026Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.
- Projeto de Lei 7236/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de rótulos de advertência em produtos alimentícios que contenham aditivos suspeitos ou não recomendados para consumo humano no Brasil.
- Projeto de Lei 7235/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate às Corridas Ilegais em Vias Públicas (“rachas”) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7234/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer o combate ao racismo institucional e promover a equidade racial na prestação de serviços públicos.
- Projeto de Lei 7233/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para garantir e priorizar investimentos em infraestrutura social e habitacional em Áreas Protegidas da Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 7232/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7231/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre normas gerais de segurança, inspeção, manutenção e responsabilidade técnica aplicáveis a equipamentos de diversão operados em parques ou eventos, fixos ou itinerantes, especialmente atrações suspensas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7230/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Esporte Educacional Integrado (PROEEI), estabelecendo a obrigatoriedade da inclusão da atividade física e esportiva na jornada escolar regular e estendida, com foco na formação integral, na saúde mental e na identificação precoc…
- Projeto de Lei 7229/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos, o recebimento de denúncias e a aplicação de penalidades a operadoras e empresas de serviços continuados que descumprirem a legislação, e d…
- Projeto de Lei 7228/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.
- Projeto de Lei 7227/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para obrigar a afixação de informativo sobre os crimes de racismo e injúria racial e seus canais de denúncia em estabelecimentos comerciais e de serviço.
- Projeto de Lei 7226/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Facilitado, destinado a microempreendedores individuais e empreendimentos de economia solidária, com juros subsidiados, análise simplificada e garantia solidária, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7225/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para instituir o Programa de Conformidade Antirracista e de Equidade Racial como requisito para a Administração Pública Federal e empresas contratadas.
- Projeto de Lei 7224/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre o Testamento Digital Simplificado, estabelecendo procedimentos para registro eletrônico de disposições de última vontade, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7223/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual.
- Projeto de Lei 7222/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Incentivo ao Uso de Energias Renováveis em prédios e equipamentos públicos, priorizando energia solar e eólica.
- Projeto de Lei 7221/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a Política Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes Virtuais, com medidas de apoio, orientação e atendimento especializado.
- Projeto de Lei 7220/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Nacional de Segurança Alimentar em Restaurantes, certificando estabelecimentos que cumpram protocolos avançados de higiene, rastreabilidade e qualidade dos alimentos..
- Projeto de Lei 7219/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de instituir a resiliência e adaptação climática como princípio fundamental.
- Projeto de Lei 7218/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores sobre atrasos em entregas de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico e estabelece regras gerais de transparência e responsabilidade.
- Projeto de Lei 7217/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a manutenção da oferta de alimentação escolar a estudantes em situação de insegurança alimentar durante os períodos de recesso e férias escolares.
- Projeto de Lei 7216/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece prazos máximos de entrega para encomendas adquiridas por meio de comércio eletrônico e cria mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento injustificado.
- Projeto de Lei 7214/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Cultura Sem Barreiras, destinado a reconhecer espaços culturais, museus, teatros e cinemas que adotem acessibilidade plena e práticas de combate ao capacitismo.
- Projeto de Lei 7213/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Brasil Contra o Desperdício, atribuído a empresas e instituições que adotem medidas comprovadas de redução de desperdício de alimentos, água e energia.
- Projeto de Lei 7212/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Amigo da Pessoa Autista, destinado a certificar estabelecimentos comerciais que adotem medidas de acolhimento, adaptação sensorial e atendimento especializado.
- Projeto de Lei 7211/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a Política Nacional de Incentivo a Jovens Artistas do Norte, com programas de fomento, bolsas e espaços de exposição para crianças e adolescentes do Norte do país.
- Projeto de Lei 7210/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Município com Mobilidade Segura, conferido a cidades que adotem ações eficazes de redução de acidentes, monitoramento inteligente de vias e proteção ao pedestre.
- Projeto de Lei 7209/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Escola Anticapacitista, conferido às instituições que promovam práticas pedagógicas inclusivas, formação de professores e combate ao preconceito contra pessoas com deficiência.
- Projeto de Lei 7208/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Produção Cultural Amiga da Infância, destinado a certificar produtoras, emissoras, diretores e projetos artísticos que cumpram boas práticas de proteção, acompanhamento psicológico, respeito à jornada e garantia de direitos de atores mirins
- Projeto de Lei 7207/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer rito e competência diferenciados para a investigação de crimes resultantes de intervenção de agente de segurança pública.
- Projeto de Lei 7206/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Talento Infantil Brasileiro, destinado a reconhecer iniciativas, escolas, estúdios e projetos que promovam o desenvolvimento artístico de crianças e adolescentes em diversas linguagens.
- Projeto de Lei 7205/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir a resiliência climática e a sustentabilidade como fatores de preferência e julgamento nas contratações de saneamento básico.
- Projeto de Lei 7203/2025 · apresentado em 22/12/2025Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.
- Projeto de Lei 7202/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate.
- Projeto de Lei 7201/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres.
- Projeto de Lei 7200/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação infantil em creches com horário estendido, inclusive no período noturno, em municípios com população superior a 100.000 (c…
- Projeto de Lei 7199/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a proteção jurídica de peças de vestuário, acessórios e designs originais de moda, estabelecendo medidas contra a reprodução indevida de criações autorais.
- Projeto de Lei 7198/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes para programas gratuitos de alfabetização digital destinados às pessoas idosas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7197/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria mecanismos de proteção e incentivo à moda autoral brasileira, garantindo salvaguardas jurídicas às criações originais de estilistas e designers de moda.
- Projeto de Lei 7196/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a proteção autoral de coleções de moda e apresentações estilísticas, resguardando a originalidade de desfiles, composições e modelos.
- Projeto de Lei 7195/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de retorno ao candidato ao término de processos seletivos realizados por empresas privadas e estabelece normas de transparência no recrutamento.
- Projeto de Lei 7194/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incentivar a implementação voluntária de Programas de Saúde Mental e Apoio Psicossocial nas empresa…
- Projeto de Lei 7193/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Mentoria e Contratação Afirmativa de jovens negros.
- Projeto de Lei 7192/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a exigência de consentimento informado escrito e legível dos pais ou responsáveis para tratamentos e medicações de risco em crianças e adolescentes, quando houver alternativa ou uso de medicamentos adversos.
- Projeto de Lei 7191/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Selo Nacional de Qualidade no Atendimento Hospitalar Infantil, destinado a reconhecer estabelecimentos de saúde que adotem boas práticas de segurança, humanização e excelência no cuidado à criança.
- Projeto de Lei 7190/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece diretrizes de transparência e auditoria externa periódica em unidades de saúde pediátrica, com obrigatoriedade de divulgação pública de indicadores de segurança, erros, eventos adversos e resultados.
- Projeto de Lei 7189/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Monitoramento Financeiro Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Patrimonial, com apoio bancário, rastreamento de movimentações suspeitas e medidas de proteção de bens, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7188/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de agentes bancários e financeiros para identificação de operações suspeitas de coerção ou abuso econômico contra mulheres, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7187/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Sistema Nacional de Transparência de Convênios e Recursos para Educação e Saúde – SINTRES, estabelece normas de transparência ativa e fiscalização periódica da execução orçamentária de recursos federais destinados às áreas de educação e saúde, e dá…
- Projeto de Lei 7186/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir o Programa de Acompanhamento Transicional Educacional-Profissional (PATEP), focando na saída do ensino regular.
- Projeto de Lei 7185/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização civil de agentes públicos e terceiros por dano moral coletivo decorrente de atos de improbidade administrativa, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7184/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de omissão qualificada em situação de risco de desastre ambiental, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7183/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência simbólica e institucional contra mulheres nos serviços públicos.
- Projeto de Lei 7182/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre ações de promoção da saúde do homem trabalhador, com foco na prevenção de doenças ocupacionais.
- Projeto de Lei 7181/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre diretrizes para a promoção do diagnóstico precoce de doenças prevalentes na população masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Projeto de Lei 7180/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui diretrizes para a promoção do cuidado em saúde mental voltado à prevenção e ao tratamento de comportamentos agressivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Projeto de Lei 7179/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar o direito ao acompanhamento especializado na transição para o mercado de trabalho e para a manutenção da vida independente.
- Projeto de Lei 7178/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Guias de Transição (PNGT) para jovens e adultos recém-formados com deficiência, visando sua autonomia profissional e social.
- Projeto de Lei 7177/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Capacitação e Suporte Familiar Continuado na rede de saúde e assistência social, como parte essencial da atenção à pessoa com deficiência.
- Projeto de Lei 7176/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.187, de 9 de dezembro de 2009, para instituir o Conselho Independente de Responsabilidade Climática, órgão técnico de monitoramento e auditoria das políticas climáticas nacionais.
- Projeto de Lei 7175/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Certificado de Restauração Ativa da Biodiversidade (CRAB), fomentando um mercado de ativos para a recomposição de serviços ecossistêmicos.
- Projeto de Lei 7174/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7173/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Sistema Nacional de Alerta sobre Alteração de Horários de Funcionamento de Órgãos e Entidades Públicas e dispõe sobre obrigatoriedade de comunicação à população, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7172/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a garantia de liberação de trabalhadores do setor público e privado em caso de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica no local de trabalho e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7171/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a pena do crime de adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias nocivas ao ser humano.
- Projeto de Lei 7170/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7169/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Identificação e Apoio a Crianças com Altas Habilidades ou Superdotação, voltado à detecção precoce, acompanhamento especializado e desenvolvimento de potencialidades, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7168/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com Alzheimer e outros tipos de demência em atividades esportivas.
- Projeto de Lei 7167/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Sistema Integrado de Atendimento Educacional Especializado para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, com diretrizes para atendimento psicopedagógico, estímulo socioemocional e suporte às famílias.
- Projeto de Lei 7166/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a Política Nacional de Centros de Referência para Altas Habilidades e Superdotação, destinados à oferta de atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas.
- Projeto de Lei 7165/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Saúde Mulher, destinado a ampliar o acesso aos exames exclusivos de saúde da mulher por meio da utilização de serviços da rede privada de saúde.
- Projeto de Lei 7164/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa de Bolsas-Talento para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinado ao fomento de projetos educacionais, científicos, esportivos e artísticos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7163/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Saúde TEA, com a finalidade de ampliar o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista a exames, avaliações diagnósticas, acompanhamento multiprofissional e serviços especializados de saúde, mediante a utilização complementar de serv…
- Projeto de Lei 7162/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a Acomodação Razoável Ativa e Obrigatória como conceito fundamental e dever legal do empregador e do Poder Público, promovendo a proatividade na remoção de barre…
- Projeto de Lei 7161/2025 · apresentado em 22/12/2025Veda a instalação e o uso de câmeras de monitoramento em ambientes que comprometam a intimidade e a dignidade do trabalhador.
- Projeto de Lei 7160/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a obrigatoriedade de transparência e de informação prévia aos trabalhadores acerca do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.
- Projeto de Lei 7159/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Projeto de Lei 7158/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Infertilidade ou Perda da Capacidade Reprodutiva.
- Projeto de Lei 7157/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria diretrizes para o acolhimento humanizado de mulheres que perderam a fertilidade em decorrência de doenças, tratamentos médicos ou procedimentos cirúrgicos.
- Projeto de Lei 7156/2025 · apresentado em 22/12/2025Garante prioridade no acesso a serviços de saúde reprodutiva às mulheres que tenham perdido a fertilidade por causas clínicas.
- Projeto de Lei 7155/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a promoção de campanhas publicitárias nacionais de conscientização acerca da infertilidade feminina e de suas repercussões na saúde mental e social da mulher.
- Projeto de Lei 7154/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a criação de programas de apoio psicossocial para mulheres com infertilidade permanente ou temporária.
- Projeto de Lei 7151/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece normas gerais de funcionamento, bem-estar animal, capacidade máxima e fiscalização obrigatória para abrigos públicos e privados destinados à custódia temporária ou permanente de animais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7150/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Programa Bolsa Família), para instituir ações de qualificação profissional destinadas a beneficiários de programas de transferência de renda, com concessão de bolsa adicional para custeio de transporte e alimenta…
- Projeto de Lei 7149/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre diretrizes nacionais de infraestrutura, higiene, atendimento veterinário e condições de segurança em organizações de proteção animal, canis, gatis e centros de acolhimento, tornando obrigatória a adoção de protocolos mínimos de manejo e cuidado.
- Projeto de Lei 7148/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego, estabelece diretrizes para a promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho formal e autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de estímulo à contratação, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7147/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui normas nacionais para acolhimento, tratamento, destinação e reabilitação de animais resgatados em situação de abandono, maus-tratos ou desastre ambiental, disciplinando requisitos para entidades públicas e privadas responsáveis pela guarda.
- Projeto de Lei 7146/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Selo Oficial “Aquicultura Sustentável do Brasil”, estabelece critérios para sua concessão, prevê incentivos de acesso a mercados públicos e de licenciamento ambiental, e orienta a concessão de crédito rural diferenciado à aquicultura sustentável, no…
- Projeto de Lei 7145/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Fomento ao Monitoramento Pesqueiro Participativo, autoriza a concessão de incentivos fiscais e creditícios para a aquisição de tecnologias de monitoramento e para o financiamento de programas de ciência cidadã realizados em parc…
- Projeto de Lei 7144/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a integração do seguro-desemprego do pescador artesanal com programas de qualificação profissional e diversificação de renda durante o período de defeso.
- Projeto de Lei 7143/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Estatuto da Cidade Resiliente e cria o Índice de Vulnerabilidade Climática (IVC), estabelecendo diretrizes e instrumentos de fomento ao planejamento urbano voltado à adaptação e à resiliência climática, em complementação ao Estatuto da Cidade e à Po…
- Projeto de Lei 7142/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa de Mentorias Subvencionadas para Inclusão Profissional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Programa Mentor Autista), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7141/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer o monitoramento obrigatório e o atendimento especializado no SUS para comunidades expostas à agrotóxicos.
- Projeto de Lei 7140/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui crédito fiscal para incentivo à adaptação física, sensorial e tecnológica do ambiente de trabalho destinado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7139/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir a resiliência climática e a sustentabilidade como fatores de preferência nas contratações de saneamento básico.
- Projeto de Lei 7138/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a capacitação periódica de agentes públicos no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
- Projeto de Lei 7137/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a literacia e cidadania digital, com ênfase em Inteligência Artificial, como tema transversal na educação básica e superior da rede pública de ensin…
- Projeto de Lei 7136/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para instituir diretrizes para o Protocolo de Atendimento Diferenciado em Segurança Pública a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
- Projeto de Lei 7135/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.
- Projeto de Lei 7134/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil.
- Projeto de Lei 7133/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Fundo de Incentivo à Especialização Docente – FIED, destinado ao financiamento de bolsas integrais para formação stricto sensu de professores da educação básica pública, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7132/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.
- Projeto de Lei 7131/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o eixo educacional do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, denominado Fundo de Conectividade Escolar (FCE), destinado à garantia de conectividade de alta velocidade e à infrae…
- Projeto de Lei 7130/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para incluir a juventude entre os grupos prioritários da política nacional de saúde mental e para promover ações específicas de prevenção ao suicídio e ao uso abusivo de substâncias psicoativas.
- Projeto de Lei 7129/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição periódica de avisos preventivos quanto aos riscos neuropsicológicos associados ao uso prolongado de plataformas digitais, com o objetivo de promover a saúde mental dos usuários e garantir o direito à informação, nos t…
- Projeto de Lei 7128/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Alerta Integrado de Emergência Escolar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7127/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Plataforma Nacional de Fitoterapia Digital, denominada Farmácia Viva Digital, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7126/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Recomposição da Trajetória Escolar na Infância, no âmbito da educação básica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7125/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a participação obrigatória do agressor em programas de intervenção comportamental como condição simultânea à concessão de medidas protetivas de urgência.
- Projeto de Lei 7124/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Missões Estratégicas de Industrialização, cria o Comitê Nacional de Missões Estratégicas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7123/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Amparo às Vítimas de Violência Escolar e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7122/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre normas de segurança para a prestação de serviços de exercícios de natação e hidroginástica.
- Projeto de Lei 7121/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Permanência Escolar por Mentoria Comunitária no ensino médio da rede pública.
- Projeto de Lei 7120/2025 · apresentado em 22/12/2025Fica instituído o Sistema Nacional de Monitoramento da Violência Escolar (SIMVE), com a finalidade de integrar e padronizar informações sobre incidentes de violência ocorridos em instituições de ensino públicas e privadas em todo o território nacional.
- Projeto de Lei 7119/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e primeiros socorros em escolas de natação infantil.
- Projeto de Lei 7118/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece diretrizes de saúde, higiene e controle sanitário em escolas de natação infantil.
- Projeto de Lei 7117/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir a Qualificação Pedagógica Especializada e Obrigatória em Tecnologias Assistivas (TA) para todos os profissionais do magistério.
- Projeto de Lei 7116/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para intensificar a proteção e agravar a pena para a prática de racismo e injúria racial no contexto do ambiente de trabalho.
- Projeto de Lei 7115/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece diretrizes de inclusão e acessibilidade para crianças com deficiência em escolas de natação infantil.
- Projeto de Lei 7114/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para instituir o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos profissionais da educação vítimas de violência e censura.
- Projeto de Lei 7113/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Comunicação Acessível Unificada no serviço público em canais de atendimento e comunicação.
- Projeto de Lei 7112/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e atendimento emergencial em atividades aquáticas destinadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei 7111/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo.
- Projeto de Lei 7110/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir expressamente a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição obrigatória de habilitação e como critério de julgamento téc…
- Projeto de Lei 7109/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a obrigatoriedade de avaliação de saúde prévia e acompanhamento periódico de idosos em atividades esportivas.
- Projeto de Lei 7108/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Fundo Nacional de Apoio à Tecnologia Assistiva e Adaptação (FNATA), destinado ao custeio de adaptações razoáveis em microempresas e empresas de pequeno porte.
- Projeto de Lei 7107/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre requisitos mínimos de acessibilidade e infraestrutura adaptada em espaços destinados a atividades esportivas.
- Projeto de Lei 7106/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Fundo Nacional de Apoio à Tecnologia Assistiva e Adaptação (FNATA), destinado ao custeio de adaptações razoáveis em microempresas e empresas de pequeno porte.
- Projeto de Lei 7105/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, do nome e do CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7104/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com deficiências físicas em atividades esportivas.
- Projeto de Lei 7080/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir a Bolsa Nacional de Qualificação Profissional, destinada a jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em cursos técnicos e profissionalizantes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7079/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece o Regime Nacional de Proteção e Incentivo ao Informante de Boa-Fé no Setor Público e Privado; institui garantias de sigilo e anonimato, medidas de proteção contra retaliações e mecanismos de incentivo financeiro condicionados à recuperação de ativos…
- Projeto de Lei 7078/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para instituir a Política Nacional de Cuidados de Longo Prazo da Pessoa Idosa, estabelecer o direito social ao cuidado, criar o Registro Nacional do Cuidador de Longo Prazo e disciplinar a r…
- Projeto de Lei 7077/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação continuada obrigatória e remunerada dos profissionais do magistério da educação básica.
- Projeto de Lei 7076/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Lei de Diligência Devida na Cadeia de Suprimentos, que estabelece obrigações de transparência, prevenção e mitigação de riscos socioambientais por grandes empresas atuantes no território nacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 7075/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.146/2015 para assegurar acessibilidade obrigatória em espaços físicos e plataformas digitais de apoio ao empreendedorismo, garantindo condições plenas de participação a jovens com deficiência.
- Projeto de Lei 7074/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Formação Profissional Especializada e Acessível em Empreendedorismo para Jovens com Deficiência, estabelece a obrigatoriedade de oferta de currículos adaptados e formação técnica acessível em empreendedorismo digital e presencia…
- Projeto de Lei 7073/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência, estabelece mecanismos de acesso, financiamento e fornecimento de equipamentos, recursos e serviços de tecnologia assistiva, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6735/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de saída temporária em datas comemorativas diretamente relacionadas ao bem jurídico atingido pelo crime praticado pelo condenado.
- Projeto de Lei 6734/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar as penas de crimes de dano e poluição que causem impacto ambiental grave, irreversível ou de longo pr…
- Projeto de Lei 6733/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de promoção, incitação ou divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra a mulher.
- Projeto de Lei 6732/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrõe…
- Projeto de Lei 6731/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com programas de educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial.
- Projeto de Lei 6719/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o fornecimento digital do contracheque.
- Projeto de Lei 6718/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regulamentação de pausa para Saúde Mental do Trabalhador.
- Projeto de Lei 6717/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a transparência e a publicidade simplificada das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6716/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transparência das filas de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6715/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a transparência de informações relativas ao reúso de água promovido por condomínios edilícios, com divulgação periódica de dados…
- Projeto de Lei 6714/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a redução gradual do uso de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6713/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Selo Nacional de Reciclabilidade para embalagens e produtos comercializados no território nacional e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6712/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6711/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Declaração Digital de Acidente de Trabalho – DDAT, padroniza seu formato e fluxo de envio em âmbito nacional e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6710/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolos de dupla checagem na administração de medicamentos em crianças e adolescentes em serviços de saúde, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6709/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a garantia da dignidade menstrual como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 6708/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir o tema Inteligência Artificial, literacia digital e ética algorítmica como componente curricular transversal obrigatório.
- Projeto de Lei 6707/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.
- Projeto de Lei 6706/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
- Projeto de Lei 6705/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a transparência absoluta na gestão dos gastos públicos da União e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6704/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece a obrigatoriedade de aviso prévio e claro sobre a gravação de dados de voz por centrais telefônicas, plataformas digitais e aplicativos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6703/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação imediata aos pais ou responsáveis nos casos de faltas prolongadas ou consideradas graves, e dá outras pro…
- Projeto de Lei 6702/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6701/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece prazo máximo para devolução de valores em compras realizadas por meio do Pix, nas hipóteses de cancelamento da transação ou do negócio jurídico, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6700/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estabelecer normas gerais sobre o bloqueio preventivo de transações eletrônicas no âmbito de arranjos de pagamento instantâneo, com vistas à prevenção de fraudes e à proteção do usuário.
- Projeto de Lei 6699/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, para vedar a cobrança de taxa ou tarifa para emissão de segunda via digital de documentos já disponibilizados em formato eletrônico por órgãos e entidades da administração pública.
- Projeto de Lei 6698/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6697/2025 · apresentado em 22/12/2025Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6696/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui diretrizes nacionais para identificação precoce de violência psicológica contra mulheres em escolas, unidades básicas de saúde e demais serviços públicos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6695/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui diretrizes de proteção, prioridade e acolhimento a gestantes em shoppings centers e centros comerciais, garantindo vagas preferenciais ampliadas, áreas de descanso adequadas, acesso facilitado a sanitários, bem como protocolos de atendimento emergenci…
- Projeto de Lei 6694/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a instalação de dispositivos de alerta rápido e comunicação direta com forças de segurança pública em shoppings centers, para prevenção de furtos, violência, desaparecimento de pessoas e outras situações de risco
- Projeto de Lei 6693/2025 · apresentado em 22/12/2025Torna obrigatória a implementação de protocolos de proteção a crianças e adolescentes em shoppings centers, incluindo identificação imediata de menores desacompanhados, comunicação com responsáveis e áreas seguras de acolhimento.
- Projeto de Lei 6692/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a instalação obrigatória de pontos de atendimento rápido para primeiros socorros, com desfibriladores externos automáticos (DEA) e profissionais capacitados, em shoppings centers de médio e grande porte.
- Projeto de Lei 6691/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Sistema Nacional de Tele-Saúde para a Primeira Infância, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à orientação remota de cuidadores de crianças de zero a seis anos de idade.
- Projeto de Lei 6690/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Bibliotecas Digitais Comunitárias (PNBDC), com foco na juventude, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6689/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a obrigatoriedade de criação de Comitês Escolares de Proteção Psicossocial nas escolas públicas brasileiras e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6688/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Cadastro Nacional de Espera em Saúde Mental no âmbito do SUS e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6687/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.709/2018 para incluir os dados neurais no rol de dados pessoais sensíveis, definir parâmetros técnicos para seu tratamento, estabelecer regras especiais para coleta, uso, armazenamento e descarte, vedar usos abusivos no trabalho e na educaçã…
- Projeto de Lei 6686/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui Programa Nacional de Segurança do Paciente Pediátrico, com diretrizes mínimas de boas práticas, formação continuada e supervisão em serviços de saúde públicos e privados.
- Projeto de Lei 6685/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece notificação compulsória de incidentes e erros de medicação que resultem em agravo ou óbito de crianças e adolescentes, e altera normas de segurança no atendimento pediátrico.
- Projeto de Lei 6672/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE), estabelece diretrizes para a concessão responsável de crédito, regras para renegociação de dívidas, educação financeira obrigatória e demais medidas de proteção ao consumidor, e dá outras provi…
- Projeto de Lei 6671/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Nacional de Laboratórios Escolares de Ciência Aplicada e Robótica (PNLER) no âmbito da educação básica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6670/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para acelerar a alienação antecipada de bens apreendidos de organizações criminosas e destinar os recursos à segurança pública.
- Projeto de Lei 6669/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir o homicídio e a lesão corporal grave decorrentes de intervenção policial entre os crimes passíveis de investigação pela Polícia Federal em situações de violação grave de direitos humanos.
- Projeto de Lei 6668/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6667/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Proteção e Segurança de Atores Mirins, estabelecendo diretrizes para proteção física, emocional, educacional e trabalhista de crianças e adolescentes atuantes nas artes cênicas, audiovisuais e publicitárias.
- Projeto de Lei 6666/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Promoção da Arte Inclusiva, com ações de apoio, incentivo e visibilidade a artistas com deficiência e projetos culturais acessíveis.
- Projeto de Lei 6665/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Incentivo ao Teletrabalho Sustentável, promovendo práticas modernas, seguras e ambientalmente responsáveis no trabalho remoto.
- Projeto de Lei 6664/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Amigo da Mulher Trabalhadora, destinado a empresas que adotem boas práticas de igualdade salarial, combate à violência e suporte à maternidade.
- Projeto de Lei 6663/2025 · apresentado em 22/12/2025Cria o Selo Empresa Transparente em Inteligência Artificial, certificando organizações que adotem práticas claras, éticas e auditáveis no uso de algoritmos.
- Projeto de Lei 6662/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
- Projeto de Lei 6661/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
- Projeto de Lei 6660/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a segurança viária e urbana com recorte de gênero como diretriz obrigatória do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e critério de distribuição de recursos.
- Projeto de Lei 6659/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público.
- Projeto de Lei 6658/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público.
- Projeto de Lei 6657/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Programa Bolsa Nacional de Pesquisa Rápida (BNPR), destinado ao fomento de pesquisas científicas e tecnológicas de curta duração e alto impacto, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6656/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Certificação Nacional “Hospital Amigo da Pessoa Autista” e estabelece diretrizes para a criação do Selo Nacional de Boas Práticas em Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6655/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Passaporte Climático para Eventos Extremos, destinado a assegurar direitos emergenciais a pessoas deslocadas por desastres climáticos, estabelece mecanismos de cooperação federativa e integração de políticas públicas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6654/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incorporar a perspectiva da equidade racial no combate à violência contra a mulher.
- Projeto de Lei 6653/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde), para incorporar a perspectiva da equidade racial na saúde pública.
- Projeto de Lei 6652/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir a Justiça Climática Interseccional como princípio e estabelecer diretrizes de gênero e raça nas ações de adaptação e mitigação.
- Projeto de Lei 6651/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo máximo para a solução de demandas apresentadas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
- Projeto de Lei 6650/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação prévia específica ao consumidor acerca de taxas e tarifas bancárias.
- Projeto de Lei 6649/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para vedar a renovação automática silenciosa de contratos e estabelecer a obrigatoriedade de aviso prévio ao consumidor.
- Projeto de Lei 6648/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Carteira Digital do Estudante Unificada e estabelece normas gerais sobre sua padronização, autenticação e validade nacional, sem criação de despesa obrigatória.
- Projeto de Lei 6647/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito ao cancelamento digital simplificado de contratos firmados por meio eletrônico ou digital.
- Projeto de Lei 6646/2025 · apresentado em 22/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de padrão unificado de registro de vacinas em formato digital em todo o território nacional e altera a Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica,…
- Projeto de Lei 6645/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para instituir o mecanismo de Portabilidade Qualificada por Carência (PQC) em casos de rescisão unilateral ou extinção de contratos de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6644/2025 · apresentado em 22/12/2025Estabelece normas gerais sobre a notificação obrigatória de risco envolvendo crianças e adolescentes no âmbito das redes de educação e saúde, cria o Sistema Nacional de Notificação Imediata – SINAI, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6643/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Protocolo Nacional Integrado de Proteção à Criança – PNIPC e estabelece normas gerais para o fluxo unificado de atendimento em casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei 6642/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, para equiparar o uso de produtos fumígenos eletrônicos ao uso de cigarros e demais produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, no tocante às restrições de consumo em recintos coletivos fechados, e institui o S…
- Projeto de Lei 6641/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Crianças em Situação de Risco Extremo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6640/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Certificação Federal de Integridade e Regularidade de Obras Públicas e estabelece normas para a verificação prévia de projetos, licenciamento, capacidade técnica, análise de riscos e cronograma físico-financeiro em obras custeadas total ou parcialme…
- Projeto de Lei 6639/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Obras Públicas Paralisadas (SNIOP), de natureza pública e obrigatória, estabelece a transparência ativa sobre a situação de obras públicas paralisadas ou inacabadas e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 278/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Continuidade das Obras Públicas Federais e estabelece normas gerais sobre a execução, paralisação, monitoramento e responsabilização na gestão de obras públicas no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
- Projeto de Lei 6638/2025 · apresentado em 22/12/2025Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003), para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Indícios de Violência Patrimonial (SINVID), e altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agrava…
- Projeto de Lei 6637/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6636/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo direitos e garantias fundamentais às pessoas que necessitam de acompanhamento médico, farmacológico ou terapêutico permanente ou prolongado devido…
- Projeto de Lei 6635/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui o Selo Empresa Amiga do Trabalhador 50+, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de contratação, qualificação e permanência de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos.
- Projeto de Lei 6634/2025 · apresentado em 22/12/2025Institui a Bolsa Conectividade para Estudantes de Baixa Renda, destinada ao custeio de acesso à internet e dispositivos digitais para fins educacionais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6599/2025 · apresentado em 18/12/2025Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6598/2025 · apresentado em 18/12/2025Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer a proteção territorial e a segurança das comunidades quilombolas.
- Projeto de Lei 6597/2025 · apresentado em 18/12/2025Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC), para priorizar ações de adaptação e mitigação em áreas de alta vulnerabilidade climática, com foco na Região Norte.
- Projeto de Lei 6596/2025 · apresentado em 18/12/2025Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para priorizar ações de adaptação e mitigação em áreas de alta vulnerabilidade climática, com foco na Região Norte.
- Projeto de Lei 6595/2025 · apresentado em 18/12/2025Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, que disciplina o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para fortalecer o combate à interiorização e à infiltração do crime organizado na administração pública.
- Projeto de Lei 6594/2025 · apresentado em 18/12/2025Institui a Política Nacional de Proteção de Pessoas em Situação de Deslocamento Forçado Urbano e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6593/2025 · apresentado em 18/12/2025Institui o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social, estabelece mecanismos de divulgação de informações sobre a gestão dos recursos da Política Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6592/2025 · apresentado em 18/12/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar a cobertura obrigatória de diagnóstico e tratamento de alta complexidade.
- Projeto de Lei 6591/2025 · apresentado em 18/12/2025Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6590/2025 · apresentado em 18/12/2025Estabelece responsabilidade administrativa e indenização obrigatória ao consumidor nos casos em que operadoras ou empresas de serviços continuados dificultem, atrasem ou impeçam o cancelamento solicitado.
- Projeto de Lei 6589/2025 · apresentado em 18/12/2025Garante ao consumidor o direito ao cancelamento de serviços contínuos por meio de opção direta, destacada e de fácil acesso em plataformas físicas ou digitais, e proíbe a imposição de barreiras ou etapas excessivas para finalização do pedido.
- Projeto de Lei 6588/2025 · apresentado em 18/12/2025Institui o Marco Legal da Infraestrutura Esportiva Sustentável e estabelece diretrizes de sustentabilidade ambiental e econômica, de acessibilidade universal e de gestão eficiente para a construção, reforma, ampliação e administração de equipamentos esportivos…
- Projeto de Lei 6587/2025 · apresentado em 18/12/2025Cria o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Esportivas (SISMEP), definindo indicadores obrigatórios de desempenho, compliance e impacto social para todos os programas e projetos financiados com recursos federais (diretos ou incentivados)…
- Projeto de Lei 6586/2025 · apresentado em 18/12/2025Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6585/2025 · apresentado em 18/12/2025Institui as diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e educação financeira nos planos e programas governamentais, como medida de prevenção ao superendividamento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6584/2025 · apresentado em 18/12/2025Dispõe sobre regras de transparência, limites de juros e proteção do consumidor nas operações de crédito consignado e de cartão de crédito rotativo, estabelece medidas contra o assédio de crédito e institui o direito de bloqueio de ofertas, e dá outras providê…
- Projeto de Lei 6583/2025 · apresentado em 18/12/2025Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6582/2025 · apresentado em 18/12/2025Estabelece normas para o aprimoramento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em canais digitais, garantindo comunicação gratuita, acessível e eficaz, bem como a disponibilização de atendimento humano em situações de alta complexidade ou vulnerabilidade…
- Projeto de Lei 6581/2025 · apresentado em 18/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e para o cancelamento de serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, nos termos do Códi…
- Projeto de Lei 6580/2025 · apresentado em 18/12/2025Estabelece normas gerais e requisitos técnicos mínimos de segurança, estabilidade, instalação e manutenção aplicáveis a decorações públicas permanentes e temporárias de grande porte em espaços públicos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6579/2025 · apresentado em 18/12/2025Estabelece normas gerais de segurança, requisitos técnicos mínimos e diretrizes para o licenciamento e fiscalização de eventos que utilizem estruturas temporárias de grande porte em espaços públicos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6578/2025 · apresentado em 18/12/2025Estabelece normas gerais de segurança do trabalho, seguro obrigatório e requisitos técnicos mínimos aplicáveis às contratações públicas que envolvam a montagem de estruturas decorativas e temporárias, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6577/2025 · apresentado em 18/12/2025Estabelece normas gerais de segurança, responsabilidade técnica e procedimentos mínimos para a instalação, montagem, manutenção e desmontagem de estruturas temporárias utilizadas em eventos realizados em espaços públicos ou privados, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6576/2025 · apresentado em 18/12/2025Institui, no âmbito da União, o Selo Empresa Amiga do Jovem Profissional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6575/2025 · apresentado em 18/12/2025Estabelece normas gerais de proteção, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos dos regimes previdenciários públicos e dos fundos previdenciários, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6574/2025 · apresentado em 18/12/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.
- Projeto de Lei 6573/2025 · apresentado em 18/12/2025Dispõe sobre medidas de aceleração do processo de adoção, aprimoramento do acolhimento familiar e criação de programas intergeracionais entre crianças e adolescentes acolhidos e idosos residentes em Instituições de Longa Permanência, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6572/2025 · apresentado em 18/12/2025Institui diretrizes nacionais para o fortalecimento das ações e metas destinadas ao desenvolvimento integral da primeira infância no âmbito das políticas públicas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6447/2025 · apresentado em 15/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de identidade de usuários em plataformas de transporte por aplicativo, com o objetivo de reforçar a segurança de motoristas e passageiros, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6446/2025 · apresentado em 15/12/2025Institui o Programa Nacional Prato Cheio, destinado à promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social e de estudantes universitários de instituições públicas e privadas, estabelece diretrizes para sua implementa…
- Projeto de Lei 6445/2025 · apresentado em 15/12/2025Institui, em todo o território nacional, o Programa Volta Segura, voltado à implementação de veículos públicos destinados ao uso exclusivo de mulheres, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6444/2025 · apresentado em 15/12/2025Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e Comunicação de Aumento de Casos de Doenças de Risco à Saúde Pública, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6443/2025 · apresentado em 15/12/2025Dispõe sobre medidas de aceleração da análise e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece prazos máximos de decisão administrativa e institui mecanismos de modernização e eficiên…
- Projeto de Lei 6442/2025 · apresentado em 15/12/2025Institui o Programa de Saúde Mental da Mulher Indígena, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6441/2025 · apresentado em 15/12/2025Institui o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Colo de Útero e Mama Adaptado às Realidades Indígenas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6440/2025 · apresentado em 15/12/2025Institui o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento da Saúde da Mulher Indígena e dispõe sobre a elaboração de protocolos diferenciados de atendimento, com participação das comunidades indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 6439/2025 · apresentado em 15/12/2025Institui a Política Nacional de Formação e Capacitação em Saúde da Mulher Indígena, voltada à valorização de agentes indígenas de saúde, parteiras tradicionais e à formação intercultural de profissionais do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6438/2025 · apresentado em 15/12/2025Dispõe sobre a criação e implementação de políticas de atenção integral à saúde da mulher indígena, com foco em acesso, estrutura e transporte sanitário, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6437/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo quando cometido no contexto da exploração ou do funcionamento de garimpo ou de mineração ilegal.
- Projeto de Lei 6436/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a suspeita de trabalho infantil como causa de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino, com foco na proteção da…
- Projeto de Lei 6435/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para formalizar o trabalho da mulher no campo.
- Projeto de Lei 6434/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), para instituir a prioridade absoluta na atenção à infância indígena.
- Projeto de Lei 6433/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6432/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para estabelecer a prioridade e a obrigatoriedade de ações de adaptação e resiliência climática para a Amazônia Legal e suas comunidades tradicionais.
- Projeto de Lei 6431/2025 · apresentado em 15/12/2025Dispõe sobre a adoção de políticas públicas de prevenção e conscientização sobre os riscos da exposição à radiação ultravioleta e institui o Alerta Nacional de Índice UV para proteção da saúde da população.
- Projeto de Lei 6430/2025 · apresentado em 15/12/2025Institui o Sistema Nacional de Alerta de Índice Ultravioleta (SNA-UV) e dispõe sobre a emissão, divulgação e ações integradas diante de alertas de altos índices de radiação ultravioleta (UV), bem como medidas de prevenção à população.
- Projeto de Lei 6429/2025 · apresentado em 15/12/2025Regulamenta a cobrança do couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, dispõe sobre a transparência na informação ao consumidor, assegura o repasse integral aos artistas e define a responsabilidade do proprietário pelo pagamento dos p…
- Projeto de Lei 6428/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para ampliar o rol de legitimados ativos ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos de comunidades vulneráveis atingidas por contaminação por agrot…
- Projeto de Lei 6427/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera o Art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o direito à informação clara e destacada sobre a presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos.
- Projeto de Lei 6426/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a Violência à Integridade do Espaço de Culto e Símbolos Sagrados.
- Projeto de Lei 6425/2025 · apresentado em 15/12/2025Altera o Art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o Dano Qualificado por Motivação de Intolerância Religiosa.
- Projeto de Lei 6424/2025 · apresentado em 15/12/2025Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Atendimento Rápido ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), e estabelece diretrizes para a redução da morbimortalidade associada à doença.
- Projeto de Lei 6394/2025 · apresentado em 12/12/2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar a Patrulha Maria da Penha obrigatória.
- Projeto de Lei 6393/2025 · apresentado em 12/12/2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o Monitoramento Eletrônico do Agressor obrigatório.
- Projeto de Lei 6392/2025 · apresentado em 12/12/2025Altera o Art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar o rol de crimes que permitem a decretação de prisão preventiva no contexto de violência doméstica.
- Projeto de Lei 6380/2025 · apresentado em 11/12/2025Institui o Programa Nacional de Proteção Patrimonial da Pessoa Idosa (PROTEGE+) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6379/2025 · apresentado em 11/12/2025Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Insumos Hospitalares Críticos, com medidas de fomento à indústria nacional, incentivos fiscais, critérios de qualidade e mecanismos de compras públicas, visando à redução da dependência de importações e à…
- Projeto de Lei 6378/2025 · apresentado em 11/12/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para determinar a elaboração e publicação de relatórios estatísticos sobre decisões judiciais que determinem bloqueio, suspensão ou exclusão de contas em redes sociais ou plataformas digi…
- Projeto de Lei 6376/2025 · apresentado em 11/12/2025Dispõe sobre a moradia assistida para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.
- Projeto de Lei 6375/2025 · apresentado em 11/12/2025Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Tratamento Precoce das Doenças do Labirinto (Labirintite e Vertigem), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6374/2025 · apresentado em 11/12/2025Assegura atendimento prioritário e canais específicos para idosos e pessoas com deficiência em serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6373/2025 · apresentado em 11/12/2025Cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC) e determina a divulgação pública das empresas com maior índice de reclamações não resolvidas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6372/2025 · apresentado em 11/12/2025Cria o Conselho Familiar de Proteção ao Idoso, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6371/2025 · apresentado em 11/12/2025Institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos Dignos para Idosos - “Vida com Respeito”, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6370/2025 · apresentado em 11/12/2025Cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos, voltado à segurança física, apoio psicológico e assistência jurídica a profissionais vítimas de crimes durante o exercício da atividade.
- Projeto de Lei 6369/2025 · apresentado em 11/12/2025Institui o Sistema de Alerta Imediato para Motoristas de Aplicativos, destinado à comunicação automática de situações de risco às forças de segurança pública, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6368/2025 · apresentado em 11/12/2025Altera o art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos às pessoas idosas com dependência funcional, doenças degenerativas ou limitações…
- Projeto de Lei 6367/2025 · apresentado em 11/12/2025Acrescenta o art. 155-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de furto de uso.
- Projeto de Lei 6366/2025 · apresentado em 11/12/2025Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de peculato de uso.
- Projeto de Lei 6346/2025 · apresentado em 10/12/2025Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência e ao Abandono da Pessoa Idosa, com o objetivo de integrar dados e ações das áreas de saúde, assistência social e segurança pública para a detecção precoce, prevenção e resposta a situações de negligência, v…
- Projeto de Lei 6345/2025 · apresentado em 10/12/2025Cria o Programa “Nascimento Seguro”, destinado à promoção de práticas humanizadas de parto e cuidados neonatais, à prevenção de violências obstétricas e neonatais, e ao fortalecimento da proteção integral ao recém-nascido no Estado do Amazonas.
- Projeto de Lei 6344/2025 · apresentado em 10/12/2025Institui o Selo “Hospital Nascimento Seguro”, destinado a reconhecer e certificar unidades de saúde públicas e privadas que adotem protocolos de prevenção e combate à violência neonatal, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6343/2025 · apresentado em 10/12/2025Institui a Política Nacional de Mobilidade Digna e Segura para a Pessoa Idosa, cria o Selo “Transporte Amigo do Idoso”, e dispõe sobre normas de acessibilidade, capacitação e atendimento humanizado no transporte público e urbano.
- Projeto de Lei 6342/2025 · apresentado em 10/12/2025Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital Sênior (IDOSO DIGITAL), destinado à alfabetização digital, promoção da segurança online e fortalecimento da cidadania tecnológica da pessoa idosa.
- Projeto de Lei 6341/2025 · apresentado em 10/12/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira.
- Projeto de Lei 6340/2025 · apresentado em 10/12/2025Cria o Programa de Saúde Mental Materna e Perinatal, destinado à prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos psiquiátricos relacionados à gestação e ao puerpério.
- Projeto de Lei 6339/2025 · apresentado em 10/12/2025Dispõe sobre a oferta obrigatória de consultas psiquiátricas por teleatendimento para universitários, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede conveniada.
- Projeto de Lei 6338/2025 · apresentado em 10/12/2025Institui o Programa Nacional de Atenção Psiquiátrica à Mulher, com o objetivo de ampliar o acesso a serviços de saúde mental voltados às necessidades específicas do público feminino.
- Projeto de Lei 6305/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Nacional de Atendimento Geriátrico Integrado no Sistema Único de Saúde (AGISUS) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6304/2025 · apresentado em 09/12/2025Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para dispor sobre o acesso a dados fiscais e financeiros do alimentante com o fim de apuração da real capacidade econômica para fixação e revisão de alimentos.
- Projeto de Lei 6303/2025 · apresentado em 09/12/2025Cria a Plataforma Nacional “Guardiões da Floresta”, destinada ao monitoramento ambiental comunitário, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6302/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa “Conecta Amazônia”, destinado à expansão da conectividade digital sustentável em comunidades isoladas da Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6301/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa “Escola da Floresta”, voltado à educação bilíngue e intercultural em comunidades tradicionais da Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6300/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Navega Amazônia, voltado à modernização do transporte fluvial na Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6299/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Cidades Florestais Inteligentes na Amazônia Legal e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6298/2025 · apresentado em 09/12/2025Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de possibilitar os cotistas PCDs concorrem concomitantemente às vagas de ampla concorrência.
- Projeto de Lei 6297/2025 · apresentado em 09/12/2025Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim estipular um mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência.
- Projeto de Lei 6296/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui diretrizes para a promoção da saúde digital e o uso equilibrado de dispositivos eletrônicos no ambiente de trabalho.
- Projeto de Lei 6295/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Nacional de Valorização das Tradições Culturais Amazônicas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6294/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o uso obrigatório de tecnologias de autenticação biométrica e sistemas antifraude em concursos públicos federais e processos seletivos realizados por entidades conveniadas com a administração pública, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6293/2025 · apresentado em 09/12/2025Cria o Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental para Regiões de Alta Umidade, voltado ao monitoramento de fungos, bactérias e vetores em áreas tropicais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6292/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Nacional de Alfabetização Digital e Cidadania Online Infantil e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6291/2025 · apresentado em 09/12/2025Dispõe sobre a promoção do direito à natureza e o incentivo à educação ambiental vivencial no âmbito da educação básica e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6290/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde do Homem em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6288/2025 · apresentado em 09/12/2025Dispõe sobre a integração e o cruzamento automatizado de dados entre os sistemas digitais nacionais, especialmente no âmbito da Previdência Social, com o objetivo de permitir a identificação do regime de contratação do segurado desde o início do vínculo labora…
- Projeto de Lei 6289/2025 · apresentado em 09/12/2025Cria o Programa “Cidades do Futuro”, destinado a incentivar estudantes do ensino médio a desenvolverem projetos e soluções inovadoras para os desafios urbanos e comunitários locais.
- Projeto de Lei 6287/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Nacional de Trabalho Apoiado e estabelece a Cota Setorial Ajustável para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6286/2025 · apresentado em 09/12/2025Cria o Programa Casa Segura, destinado a oferecer moradia temporária e assistência integral a mulheres com filhos menores em situação de divórcio ou dissolução de união estável sem condições de subsistência imediata.
- Projeto de Lei 6285/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Nacional de Apoio às Mães de Recém-Nascidos Internados em UTI Neonatal, assegurando atendimento multiprofissional composto por psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas e enfermeiros.
- Projeto de Lei 6284/2025 · apresentado em 09/12/2025Dispõe sobre a aplicação das cláusulas de contratos vencidos em casos de renovação tácita, mediante instrumento não oficial ou acordo verbal com provas documentais, no âmbito das relações civis e comerciais.
- Projeto de Lei 6283/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Nacional de Estudos e Banco de Dados Neuropsicológicos sobre Depressão, destinado a apoiar pesquisas científicas e políticas públicas baseadas em evidências para identificação e prevenção da doença.
- Projeto de Lei 6282/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui a Política Nacional de Prevenção do Alzheimer e outras Demências, com foco na promoção de hábitos alimentares saudáveis, incentivo à atividade física e estímulo cognitivo, no âmbito das ações de atenção básica à saúde.
- Projeto de Lei 6281/2025 · apresentado em 09/12/2025Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento de projetos voltados para as pessoas com deficiência.
- Projeto de Lei 6280/2025 · apresentado em 09/12/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da interoperabilidade dos sistemas digitais de saúde no território nacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar, visando à integralidade do cuidado, à segurança do paciente e à eficiência na gestão d…
- Projeto de Lei 6279/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6278/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui a Política Nacional de Saúde Digital Mental, estabelece diretrizes para a prestação de serviços de telepsicologia e telepsiquiatria no Brasil e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6277/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Programa Nacional de Mentoria Universitária para Municípios Remotos e Escolas de Baixa Infraestrutura, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6276/2025 · apresentado em 09/12/2025Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir como agravante a utilização de veículo automotor como meio de ameaça, intimidação coletiva ou geração de risco à segurança pública.
- Projeto de Lei 6275/2025 · apresentado em 09/12/2025Dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em registro civil, autorizando sua averbação em cartório independentemente de anuência dos pais biológicos quando estes forem comprovadamente não localizados.
- Projeto de Lei 6274/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui políticas públicas para a prevenção e combate à obesidade no Brasil, com o objetivo de promover a saúde da população e reduzir os índices de sobrepeso e obesidade, especialmente em crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6273/2025 · apresentado em 09/12/2025Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Públ…
- Projeto de Lei 6272/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui diretrizes para a inclusão de cursos especializados em mediação voltados ao atendimento de pessoas com deficiência (PCDs) nos cursos de graduação das áreas de Educação e Saúde em instituições públicas e privadas de ensino superior no Brasil.
- Projeto de Lei 6271/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui o Selo Escola Saudável para as instituições de ensino que oferecerem alimentação com alto valor nutricional e acompanhamento por nutricionistas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6270/2025 · apresentado em 09/12/2025Dispõe sobre o aprimoramento das ações de fomento à escrita humana, ao pensamento crítico e à utilização ética da inteligência artificial no território nacional, e estabelece diretrizes para a educação, a pesquisa e a regulamentação tecnológica.
- Projeto de Lei 6269/2025 · apresentado em 09/12/2025Dispõe sobre o aprimoramento das ações de combate à poluição por microplásticos no território nacional e estabelece diretrizes para a gestão de resíduos plásticos, o fomento à circularidade de materiais e a educação ambiental.
- Projeto de Lei 6268/2025 · apresentado em 09/12/2025Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Resiliência Climática e Soluções Baseadas na Natureza, e estabelece diretrizes para a adaptação e mitigação de desastres naturais.
- Projeto de Lei 6267/2025 · apresentado em 09/12/2025Institui a Lei de Inovação Biomédica Nacional com foco em transformar pesquisas acadêmicas em produtos de saúde acessíveis à população e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6266/2025 · apresentado em 09/12/2025Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a criação da Licença Especial de Cuidador Familiar destinada ao segurado que preste assistência direta e contínua a pessoa com deficiência em condição de dependência.
- Projeto de Lei 6235/2025 · apresentado em 08/12/2025Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre o direito à saúde mental, à moradia digna e à inclusão digital dos jovens.
- Projeto de Lei 6234/2025 · apresentado em 08/12/2025Dispõe sobre diretrizes gerais de promoção da saúde nas escolas públicas de educação básica e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6233/2025 · apresentado em 08/12/2025Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a garantia de provas adaptadas e condições de acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos federais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6232/2025 · apresentado em 08/12/2025Dispõe sobre a garantia do transporte escolar em comunidades rurais, estabelece diretrizes nacionais, cria mecanismo de repasse orçamentário direto da União aos municípios e institui instrumentos de fiscalização e controle social.
- Projeto de Lei 6231/2025 · apresentado em 08/12/2025Estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6230/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui o Programa Nacional de Inovação e Empreendedorismo nas Escolas e Universidades – Brasil Inovador, destinado à criação de laboratórios de inovação em instituições públicas de ensino e à implementação de centros de incubação em universidades, permitindo…
- Projeto de Lei 6229/2025 · apresentado em 08/12/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o prazo prescricional e o rito administrativo do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos de saúde.
- Projeto de Lei 6228/2025 · apresentado em 08/12/2025Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para dispor sobre os critérios de dependência econômica e a revisão periódica para fins de acesso à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas.
- Projeto de Lei 6227/2025 · apresentado em 08/12/2025Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para fixar o marco temporal de incidência dos juros e da correção monetária sobre as multas aplicadas em ações de improbidade administrativa, bem como estabelecer índice oficial de atualização.
- Projeto de Lei 6226/2025 · apresentado em 08/12/2025Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, nos casos de inexistência de profissionais conveniados…
- Projeto de Lei 6225/2025 · apresentado em 08/12/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever restituição automática de valores transferidos em circunstância de golpe patrimonial.
- Projeto de Lei 6224/2025 · apresentado em 08/12/2025Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos casos em que o agente tentar transferir a culpa do crime praticado para a vítima.
- Projeto de Lei 6223/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui a Política Nacional de Proteção ao Trabalhador em Situações de Calor Extremo e Estresse Térmico.
- Projeto de Lei 6220/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui programas de aceleração e incubação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento de soluções inovadoras e modelos de negócios sustentáveis na Região Amazônica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6219/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui a Política Nacional de Editais Adaptados para Organizações de Base Comunitária do Amazonas e estabelece critérios de credenciamento simplificados, visando promover a transparência, a equidade no acesso a recursos e o desenvolvimento sustentável das co…
- Projeto de Lei 6218/2025 · apresentado em 08/12/2025Dispõe sobre o incentivo à inclusão plena, a permanência no trabalho e a promoção do empreendedorismo das pessoas com deficiência, em igualdade de condições.
- Projeto de Lei 6217/2025 · apresentado em 08/12/2025Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- Projeto de Lei 6216/2025 · apresentado em 08/12/2025Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6215/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui o Programa Nacional de Apoio ao Jovem Empreendedor (ProJovem Empreendedor) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6214/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui o Programa Nacional de Apoio a Jovens Empreendedores em Contexto de Vulnerabilidade – PROJOVEM+, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6213/2025 · apresentado em 08/12/2025Dispõe sobre a criação de programa especial de financiamento imobiliário com redução de juros para aquisição do primeiro imóvel por pessoas com deficiência (PcD), e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6212/2025 · apresentado em 08/12/2025Altera a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, para dispor sobre prazo especial de prescrição intercorrente em execuções de elevado valor econômico
- Projeto de Lei 6211/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui o Programa Nacional de Inovação e Valor Agregado para Produtos da Sociobiodiversidade e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6210/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Formação em Associativismo e Cooperativismo Sustentável e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6209/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui o Programa Nacional de Fomento a Startups de Bioeconomia, Sustentabilidade e Inovação Tecnológica na Amazônia, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6208/2025 · apresentado em 08/12/2025Estabelece a Política Nacional de Fortalecimento da Representatividade das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade Amazônica e de Ampliação de Políticas Públicas e Investimentos para a Bioeconomia Sustentável, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 254/2025 · apresentado em 03/12/2025Acrescenta o art. 108-A à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre o controle judicial da constitucionalidade e legalidade das normas tributárias com finalidade extrafiscal.
- Projeto de Lei 6161/2025 · apresentado em 03/12/2025Institui a Política Nacional de Incidência e Articulação para a Sociobiodiversidade Amazônica — PNIASA, cria o Sistema e o Fundo correlatos, estabelece programas estruturantes para apoio contínuo às organizações de base e para inovação nas cadeias produtivas d…
- Projeto de Lei 6160/2025 · apresentado em 03/12/2025Institui diretrizes gerais para a criação, pelos estados da Amazônia Legal, de selos de qualidade destinados a certificar produtos regionais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6159/2025 · apresentado em 03/12/2025Institui o Programa de Incentivo à Qualificação Turística Comunitária, com o objetivo de fomentar a capacitação técnica e gerencial de moradores de comunidades locais para atuação no setor turístico sustentável, mediante concessão de bolsa-formação e incentivo…
- Projeto de Lei 6158/2025 · apresentado em 03/12/2025Institui o Selo “Guia Sustentável da Amazônia”, destinado a certificar guias e condutores turísticos que comprovem capacitação em hospitalidade, turismo responsável e valorização da cultura amazônica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6157/2025 · apresentado em 03/12/2025Institui o "Selo Amazonas Ecoturismo" e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6156/2025 · apresentado em 03/12/2025Institui o Programa “Ecoturismo Amazônico”, com o objetivo de fomentar o turismo sustentável, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6155/2025 · apresentado em 03/12/2025Institui o Programa Nacional de Apoio à Tecnologia Sustentável na Amazônia, com o objetivo de fomentar a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a produtividade nas cadeias produtivas sustentáveis da região amazônica, por meio de incentivos fiscais, financei…
- Projeto de Lei 6154/2025 · apresentado em 03/12/2025Dispõe sobre a oferta sistemática, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames e campanhas específicas voltadas ao rastreamento e à prevenção de doenças prevalentes entre a população masculina, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6153/2025 · apresentado em 03/12/2025Institui incentivos às empresas que valorizem e promovam o consumo de produtos amazônicos.
- Projeto de Lei 6121/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer regras que fortaleçam a implementação dos programas de integridade.
- Projeto de Lei 6120/2025 · apresentado em 02/12/2025Aumenta as penas cominadas aos crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.
- Projeto de Lei 6119/2025 · apresentado em 02/12/2025Institui a Política Nacional de Conscientização sobre o Transtorno da Linguagem e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6118/2025 · apresentado em 02/12/2025Insere o art. 6º-A na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação de programas de uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública
- Projeto de Lei 6117/2025 · apresentado em 02/12/2025Institui a Política Nacional de Cidades Antiviolência, com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade a partir do espaço urbano e da inteligência territorial; e altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.675, de 11 de…
- Projeto de Lei 6116/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a redação do caput do art. 1º e do caput do art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para incluir, entre os beneficiá…
- Projeto de Lei 6115/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer ações afirmativas voltadas às candidaturas de pessoas com deficiência em eleições proporcionais.
- Projeto de Lei 6114/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer critérios de alternância e proporcionalidade para a nomeação de candidatos com deficiência em concursos públicos.
- Projeto de Lei 6113/2025 · apresentado em 02/12/2025Institui o Plano Nacional de Prevenção à Violência Armada Juvenil, estabelece a sua avaliação e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6112/2025 · apresentado em 02/12/2025Institui o Programa Nacional de Retreinamento Psicológico e Emocional de Agentes de Segurança.
- Projeto de Lei 6111/2025 · apresentado em 02/12/2025Dispõe sobre a Política Nacional de Patrulhamento com Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (drones) em áreas de risco e dá outras providências.
- Projeto de Lei 6110/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir critérios objetivos e transparentes na distribuição dos recursos financeiros do PNAE.
- Projeto de Lei 6109/2025 · apresentado em 02/12/2025Dispõe sobre a destinação das quantias oriundas de condenações judiciais ou de acordos homologados em ações coletivas relativas a danos morais ou materiais sofridos por povos, comunidades ou organizações indígenas, inclusive quando decorrentes de omissão estat…
- Projeto de Lei 6105/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.
- Projeto de Lei 6103/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização das Certidões de Tempo de Contribuição na comprovação da condição de deficiência e de seu grau, para fins de aplicação do ajuste proporcional previsto na Lei Complementar nº 142, de…
- Projeto de Lei 6100/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera as Leis nº 7.713, de 1988, nº 9.250, de 1995, e nº 11.482, de 2007, para atualizar, de acordo com a variação anual do IPCA, a tabela progressiva e demais parâmetros de incidência do imposto de renda da pessoa física.
- Projeto de Lei 5765/2025 · apresentado em 10/11/2025Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para estabelecer distâncias mínimas de proteção em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) na implanta…
- Projeto de Decreto Legislativo 925/2025 · apresentado em 29/10/2025Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, do Poder Executivo, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
- Projeto de Lei 5357/2025 · apresentado em 22/10/2025Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – SINALCRIANÇA, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5356/2025 · apresentado em 22/10/2025Dispõe sobre incentivos à instituição e às operações de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Projeto de Lei 5355/2025 · apresentado em 22/10/2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologi…
- Projeto de Lei 5354/2025 · apresentado em 22/10/2025Dispõe sobre medidas para prevenção e combate a fraudes em plataformas digitais.
- Projeto de Lei 5297/2025 · apresentado em 21/10/2025Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a atualização tecnológica e a adoção do modelo “como serviço” em contratos de aluguel de equipamentos e de uso de programas de informática.
- Projeto de Lei 5094/2025 · apresentado em 10/10/2025Dispõe sobre a integração e o cruzamento automatizado de dados entre os sistemas digitais nacionais, especialmente no âmbito da Previdência Social, com o objetivo de permitir a identificação do regime de contratação do segurado desde o início do vínculo labora…
- Proposta de Emenda à Constituição 35/2025 · apresentado em 23/09/2025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem com…
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2025 · apresentado em 03/09/2025Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor…
- Proposta de Emenda à Constituição 30/2025 · apresentado em 12/08/2025Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
- Projeto de Lei 3555/2025 · apresentado em 17/07/2025Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir expressamente o ato de abandono e a proibição de guarda nos crimes ambientais contra os animais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3554/2025 · apresentado em 17/07/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir ações de escuta, acolhimento e cuidado emocional no ambiente escolar.
- Projeto de Lei 3553/2025 · apresentado em 17/07/2025Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para adequá-lo ao entendimento administrativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, quanto à aplicação de multas por inexatidões, omissões ou incorreções em obrigações aces…
- Projeto de Lei 3552/2025 · apresentado em 17/07/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico, em plataforma pública digital, por prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- Projeto de Lei 3551/2025 · apresentado em 17/07/2025Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização pública de dados relativos à execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
- Projeto de Lei 3550/2025 · apresentado em 17/07/2025Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do caput do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondas a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra pessoa com deficiência.
- Projeto de Lei 3549/2025 · apresentado em 17/07/2025Acrescenta os arts. 10 e 11 à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambiente escolar, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3548/2025 · apresentado em 17/07/2025Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Acolhimento e Regularização de Abrigos para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3547/2025 · apresentado em 17/07/2025Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3546/2025 · apresentado em 17/07/2025Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para satisfação de débito alimentar.
- Projeto de Lei 3540/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui o Sistema Nacional de Mapeamento dos Vetores do Desmatamento e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3539/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a adaptação de materiais educativos sobre prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes para formatos acessíveis às pessoas com deficiência, em caráter complementar à Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3538/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3537/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e oferta gratuita de cadastro no REDOME por unidades de saúde e laboratórios.
- Projeto de Lei 3536/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui a Política Nacional de Direitos Interseccionais da Pessoa com Deficiência em Territórios Indígenas e Quilombolas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3534/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a individualização eletrônica de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3533/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Projeto de Lei 3532/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ).
- Projeto de Lei 3530/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a transparência na instalação, manutenção e realocação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito no território nacional, exigindo justificativas técnicas e determinando a revisão periódica desses equipamentos.
- Projeto de Lei 3528/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a implementação da logística reversa em comunidades isoladas e populações de difícil acesso, alterando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3523/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
- Projeto de Lei 3517/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidador", e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3516/2025 · apresentado em 16/07/2025Reconhece as estruturas familiares atípicas que cuidam de pessoas com deficiência como beneficiárias diretas de políticas públicas sociais e estabelece diretrizes para sua inclusão em programas sociais.
- Projeto de Lei 3515/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui o Programa de Formação de Profissionais de Saúde Indígenas nos Estados com comunidades de difícil acesso.
- Projeto de Lei 3514/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui a Política Nacional de Alfabetização Funcional e o Programa de Educação Integral de Jovens e Adultos, com foco na redução do analfabetismo funcional no Brasil.
- Projeto de Lei 3513/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Mpox (Varíola dos Macacos) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3512/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a instituição de metas, diretrizes e instrumentos para a redução das emissões de metano no Brasil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3505/2025 · apresentado em 16/07/2025Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada.
- Projeto de Lei 3504/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui diretrizes para a atenção à saúde mental de cuidadores familiares de pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 3503/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui o Programa Federal de Fomento à Pesquisa e Inovação em Tecnologia Assistiva para Cuidadores de Pessoas com Deficiência e dispõe sobre mecanismos para sua execução.
- Projeto de Lei 3502/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a criação de incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para a dedução de despesas com a contratação de cuidador formal de pessoa com deficiência, e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Projeto de Lei 3501/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a realização periódica de pesquisas nacionais para levantamento de informações e dados sobre as condições de vida dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência.
- Projeto de Lei 3500/2025 · apresentado em 16/07/2025Reconhece formalmente e estabelece diretrizes para o apoio e a articulação dos grupos de cuidadores familiares de pessoas com deficiência, organizados presencialmente ou por meios virtuais, no âmbito das políticas públicas de assistência social e saúde.
- Projeto de Lei 3499/2025 · apresentado em 16/07/2025Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para aprimorar os critérios de avaliação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios da assistência social, incluindo a análise do…
- Projeto de Lei 3498/2025 · apresentado em 16/07/2025Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, para incluir cuidadores familiares de pessoas com deficiência e famílias atípicas em situa…
- Projeto de Lei 3497/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui as Campanhas Permanentes de Conscientização, Valorização e Combate à Discriminação de Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal.
- Projeto de Lei 3496/2025 · apresentado em 16/07/2025Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, no â…
- Projeto de Lei 3475/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Responsabilização pela Letalidade Policial e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3474/2025 · apresentado em 16/07/2025Dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa da parte que, de forma comprovadamente dolosa, utilizar dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para apresentar denúncia falsa, com o objetivo de obter vantagem indevida, praticar a…
- Projeto de Lei 3468/2025 · apresentado em 16/07/2025Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite anual de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI) e atribuir responsabilidade civil limitada ao valor do c…
- Projeto de Lei 3460/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui a Política Nacional de Cuidado de Respiro para Pessoas com Deficiência e seus Cuidadores Familiares.
- Projeto de Lei 3459/2025 · apresentado em 16/07/2025Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incluir diretrizes específicas de apoio ao cuidador familiar de pessoa com deficiên…
- Projeto de Lei 3458/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui a Renda de Suporte ao Cuidador Familiar da Pessoa com Deficiência em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e estabelece critérios para sua concessão.
- Projeto de Lei 3457/2025 · apresentado em 16/07/2025Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência.
- Projeto de Lei 3456/2025 · apresentado em 16/07/2025Altera a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para estabelecer condicionantes ambientais na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
- Projeto de Lei 3451/2025 · apresentado em 15/07/2025Dispõe sobre medidas de segurança e transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3450/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Febre Oropouche e dispõe sobre medidas permanentes de vigilância e informação em saúde pública.
- Projeto de Lei 3449/2025 · apresentado em 15/07/2025Dispõe sobre a valorização do trabalho doméstico, institui medidas de combate à informalidade e à violação de direitos trabalhistas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3448/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre direitos e vantagens para o servidor público federal que seja cuidador familiar de pessoa com deficiência.
- Projeto de Lei 3447/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para assegurar a participação de cuidadores familiares de pessoas com deficiência e de representantes de famílias atípicas na composição do Conselho…
- Projeto de Lei 3446/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores familiares de pe…
- Projeto de Lei 3445/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltado…
- Projeto de Lei 3444/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui o Programa de Infraestrutura Sustentável para Comunidades Insulares Amazônicas, com foco em saneamento básico, acesso à água potável e manejo ambiental, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3443/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui a Política Nacional de Proteção Integrada da Amazônia Brasileira, com foco na defesa dos povos e territórios tradicionais, no enfrentamento ao crime ambiental e organizado, e na valorização do conhecimento socioambiental local.
- Projeto de Lei 3442/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui a Política Nacional de Prevenção e Redução da Velocidade no Trânsito, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3440/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Familiar Pós-Homicídio – Famílias Vivas, voltado à assistência psicossocial, jurídica e socioassistencial de famílias enlutadas por homicídios, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3439/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera a Lei n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, para prever como objetivo do Selo Emprega + Mulher o de reconhecer as boas práticas de empregadores que visem à implementação de programas de capacitação profissional de mulheres e à instituição de cotas femin…
- Projeto de Lei 3438/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre estudos periódicos destinados à revisão dos tetos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
- Projeto de Lei 3437/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para instituir incentivo fiscal às empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
- Projeto de Lei 3436/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui o Sistema Nacional de Prevenção Estrutural às Arboviroses e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3434/2025 · apresentado em 15/07/2025Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verificação etária, controle parental e classificação de conteúdos disponibilizados na internet.
- Projeto de Lei 3433/2025 · apresentado em 15/07/2025Dispõe sobre a coleta e divulgação de dados referentes à aprovação de estudantes com deficiência em universidades públicas federais e estaduais.
- Projeto de Lei 3432/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer medidas de combate e prevenção à violência no ambiente escolar.
- Projeto de Lei 3431/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui o Programa Nacional de Alfabetização Funcional em Regime de Colaboração — Alfabetização que Funciona — e dá outras providências
- Projeto de Lei 3430/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares…
- Projeto de Lei 3429/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes específicas de enfrentamento ao racismo institucional no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Projeto de Lei 3428/2025 · apresentado em 15/07/2025Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a apuração de responsabilidades acerca da não observância aos direitos das pessoas acolhidas pelas comunidades terapêuticas.
- Projeto de Lei 3427/2025 · apresentado em 15/07/2025Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das audiências e demais atos processuais públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário.
- Projeto de Lei 3426/2025 · apresentado em 15/07/2025Dispõe sobre a realização de ações de conscientização sobre a febre oropouche em todo o território nacional.
- Projeto de Lei 3425/2025 · apresentado em 15/07/2025Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre treinamento dos profissionais do transporte público coletivo.
- Projeto de Lei 3424/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui o Sistema Nacional de Inovação Biotecnológica da Amazônia (SINBIOAM), estabelece regras para o patenteamento de produtos derivados da biodiversidade amazônica e dispõe sobre a repartição de benefícios com comunidades tradicionais.
- Projeto de Lei 3423/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no Ambiente Escolar e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3418/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui medidas de combate à desinformação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e penaliza a veiculação de conteúdos enganosos com fins lucrativos relacionados ao transtorno.
- Projeto de Lei 3417/2025 · apresentado em 15/07/2025Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Projeto de Lei 3416/2025 · apresentado em 15/07/2025Dispõe sobre a contratação de licenças de software pela Administração Pública, estabelecendo procedimentos e critérios para a contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3415/2025 · apresentado em 15/07/2025Dispõe sobre a criação de incentivos para a promoção da igualdade de gênero nas carreiras do sistema de justiça, com o objetivo de aumentar a participação de mulheres em cargos de comando, decisão e magistratura.
- Projeto de Lei 3399/2025 · apresentado em 14/07/2025Dispõe sobre a implantação de Restaurantes Universitários (RU) nos campi dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3398/2025 · apresentado em 14/07/2025Institui o Programa Nacional de Mapeamento de Zonas de Risco de Acidentes de Trânsito e Melhoria da Fiscalização Preventiva nas Vias Urbanas e Rurais.
- Projeto de Lei 3397/2025 · apresentado em 14/07/2025Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Resiliência Climática para a Juventude Amazônica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3396/2025 · apresentado em 14/07/2025Acrescenta medidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para reconhecimento da ecoansiedade como questão de saúde mental, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3395/2025 · apresentado em 14/07/2025Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o cumprimento das finalidades culturais de emissoras de radiodifusão.
- Projeto de Lei 3394/2025 · apresentado em 14/07/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção da população indígena no mercado de trabalho.
- Projeto de Lei 3393/2025 · apresentado em 14/07/2025Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direit…
- Projeto de Lei 3392/2025 · apresentado em 14/07/2025Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais.
- Projeto de Lei 3391/2025 · apresentado em 14/07/2025Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização das comunidades terapêuticas, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3390/2025 · apresentado em 14/07/2025Estabelece medidas para o aumento do financiamento público destinado ao combate à tuberculose no Brasil, visando a aceleração do diagnóstico, tratamento, prevenção e inovação em novas tecnologias no enfrentamento da doença.
- Projeto de Lei 3381/2025 · apresentado em 14/07/2025Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e cria medidas para garantir a equidade no atendimento médico, visando o combate ao racismo na assistência à saúde.
- Projeto de Lei 3380/2025 · apresentado em 14/07/2025Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para aumentar o percentual de reserva legal nos estados da Amazônia Legal.
- Projeto de Lei 3379/2025 · apresentado em 14/07/2025Altera a Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, para instituir, como parte da semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, o dia das mulheres do mercado de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
- Projeto de Lei 3378/2025 · apresentado em 14/07/2025Altera as Leis nº Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para estabelecer medidas de incentivo à participação de mulheres em atividades científicas e tecnológicas.
- Projeto de Lei 3377/2025 · apresentado em 14/07/2025Dispõe sobre o incentivo à valorização econômica dos saberes e dos produtos dos povos e das comunidades tradicionais.
- Projeto de Lei 2342/2025 · apresentado em 16/05/2025Altera o Estatuto do Idoso para garantir gratuidade no transporte público a partir dos 60 anos e proibir exigência de cadastro prévio ou cartão eletrônico.
- Projeto de Lei 2332/2025 · apresentado em 15/05/2025Dispõe sobre a instituição de protocolos e diretrizes para o manejo de episódios de agressividade de alunos com deficiência no ambiente escolar e estabelece requisitos para a formação de profissionais da educação e funcionários.
- Projeto de Lei 1309/2025 · apresentado em 28/03/2025Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento das creches públicas e a garantia de acesso à educação infantil, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1308/2025 · apresentado em 28/03/2025Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a definição de biomas e fitofisionomias, em todo território nacional, seguirá o disposto nos mapeamentos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Projeto de Lei 1307/2025 · apresentado em 28/03/2025Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a todos o benefício de meia-entrada em salas de cinema para a exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, de segunda-feira a quinta-feira.
- Projeto de Lei 1306/2025 · apresentado em 28/03/2025Institui políticas públicas para a prevenção e combate à obesidade no Brasil, com o objetivo de promover a saúde da população e reduzir os índices de sobrepeso e obesidade, especialmente em crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1305/2025 · apresentado em 28/03/2025Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para instituir incentivos fiscais às empresas que obtenham o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
- Projeto de Lei 1304/2025 · apresentado em 28/03/2025Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência à saúde dos povos originários.
- Projeto de Lei 1302/2025 · apresentado em 28/03/2025Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de programas culturais no horário nobre da TV e rádio e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 11/2025 · apresentado em 18/03/2025Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital soc…
- Projeto de Lei 939/2025 · apresentado em 12/03/2025Altera o inciso III do art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 938/2025 · apresentado em 12/03/2025Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiên…
- Projeto de Lei 937/2025 · apresentado em 12/03/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para modificar o § 3° do Art. 136, adicionando causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos os quais possua como vítima pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista e/ou ocorr…
- Projeto de Lei 936/2025 · apresentado em 12/03/2025Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.
- Projeto de Lei 935/2025 · apresentado em 12/03/2025Dispõe sobre a criação de programas de auxílio às mulheres universitárias em cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 934/2025 · apresentado em 12/03/2025Dispõe sobre a criação de cotas femininas em cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) nas universidades públicas e incentiva a concessão de bolsas de estudo para mulheres em instituições privadas.
- Projeto de Lei 933/2025 · apresentado em 12/03/2025Altera o Art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para igualar a porcentagem de preservação obrigatória dos biomas brasileiros.
- Projeto de Lei 932/2025 · apresentado em 12/03/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre contratação de intérpretes e mediadores culturais no âmbito da atenção à Saúde Indígena fora dos territórios indígenas.
- Projeto de Lei 931/2025 · apresentado em 12/03/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a implementação de um protocolo de atendimento integrado entre os hospitais estaduais e os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
- Projeto de Lei 930/2025 · apresentado em 12/03/2025Institui o Plano Nacional de Saúde Indígena e cria medidas específicas para o atendimento de povos de recente contato.
- Projeto de Lei 929/2025 · apresentado em 12/03/2025Dispõe sobre o incentivo à criação e implementação de Secretarias de Políticas para as Mulheres nos estados e municípios.
- Projeto de Lei 928/2025 · apresentado em 12/03/2025Institui incentivos às empresas que valorizem e promovam as experiências e aprendizados das comunidades tradicionais da floresta Amazônica.
- Projeto de Lei 927/2025 · apresentado em 12/03/2025Institui a Política de Inserção e Inclusão de Indígenas no Mercado de Trabalho.
- Projeto de Lei 926/2025 · apresentado em 12/03/2025Institui a Política Nacional de Melhoria da Escolaridade Indígena.
- Projeto de Lei 925/2025 · apresentado em 12/03/2025Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, a fim de impedir que os estados reclassifiquem biomas localizados em seus territórios, estabelecendo que a reclassificação de biomas será de competência exclusiva dos en…
- Projeto de Lei 924/2025 · apresentado em 12/03/2025Institui penalidades para produtores rurais que possuam terras desmatadas ilegalmente.
- Projeto de Lei 923/2025 · apresentado em 12/03/2025Dispõe sobre a liberação da meia entrada no cinema para todos os públicos para a exibição de filmes nacionais nos dias de semana.
- Projeto de Lei 922/2025 · apresentado em 12/03/2025Cria o selo de alerta para empresas que constam na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão.
- Projeto de Lei 921/2025 · apresentado em 12/03/2025Institui incentivos para empresas que contratem pessoas com deficiência, com plano de carreira e infraestrutura adequados.
- Projeto de Lei 920/2025 · apresentado em 12/03/2025Criação de Incentivos para Empresas Aplicarem Cotas Femininas no Mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
- Projeto de Lei 919/2025 · apresentado em 12/03/2025Cria o Programa Garotas em TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação).
- Proposta de Emenda à Constituição 8/2025 · apresentado em 25/02/2025Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
- Projeto de Lei 4954/2024 · apresentado em 18/12/2024Institui a Lei de Monitoramento e Avaliação de Saneamento, com o objetivo de criar um sistema de monitoramento para avaliar a eficácia das políticas de saneamento, por meio da criação de um comitê de acompanhamento, composto por representantes do governo, da s…
- Projeto de Lei 4953/2024 · apresentado em 18/12/2024Institui a Lei de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e capacitação de agentes comunitários…
- Projeto de Lei 4952/2024 · apresentado em 18/12/2024Cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicaçã…
- Projeto de Lei 4951/2024 · apresentado em 18/12/2024Estabelece metas claras para a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto no Brasil, até 2033, e define estratégias para a implementação das metas.
- Projeto de Lei 4950/2024 · apresentado em 18/12/2024Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico.
- Projeto de Lei 4949/2024 · apresentado em 18/12/2024Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
- Projeto de Lei 4902/2024 · apresentado em 16/12/2024Institui o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4901/2024 · apresentado em 16/12/2024Institui o Programa Nacional "Energia e Internet para Todos", com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4900/2024 · apresentado em 16/12/2024Dispõe sobre o marco regulatório para as redes comunitárias de internet na região amazônica, estabelecendo diretrizes para sua implantação, operação e fomento, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4899/2024 · apresentado em 16/12/2024Institui a Política Nacional de Conectividade Sustentável para Comunidades Remotas (PNCS-CR), com o objetivo de garantir o acesso universal e equitativo às tecnologias da informação e comunicação em comunidades remotas, especialmente na Amazônia, promovendo a…
- Projeto de Lei 4898/2024 · apresentado em 16/12/2024Institui o Programa de Educação Digital na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso universal e equitativo às tecnologias digitais nas escolas da região amazônica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4897/2024 · apresentado em 16/12/2024Dispõe sobre o marco regulatório para a implantação de infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, estabelecendo critérios para a proteção ambiental e o engajamento das comunidades locais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4896/2024 · apresentado em 16/12/2024Institui o Programa “Amazônia Conectada”, com o objetivo de expandir a infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, promover a inclusão digital e o monitoramento ambiental, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4895/2024 · apresentado em 16/12/2024Institui incentivos fiscais para empresas que investirem em soluções tecnológicas sustentáveis para a expansão da conectividade na região amazônica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4894/2024 · apresentado em 16/12/2024Institui a Política Nacional de Inclusão Digital para Comunidades Tradicionais da Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso universal e equitativo às tecnologias da informação e comunicação para as comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas da região…
- Projeto de Lei 4893/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergên…
- Projeto de Lei 4892/2024 · apresentado em 16/12/2024Dispõe sobre a priorização da infraestrutura de pequeno porte para a instalação de redes de telecomunicações de quinta geração (5G) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4891/2024 · apresentado em 16/12/2024Institui o Programa de Capacitação e Educação para Inclusão Digital na Amazônia, com o objetivo de promover a alfabetização digital nas comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais da região, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4890/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para fortalecer os mecanismos de controle social e a participação popular na definição de metas e políticas de saneamento básico.
- Projeto de Lei 4889/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios ambientais obrigatórios na execução de projetos de saneamento básico.
- Projeto de Lei 4888/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera o Art. 12 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para modificar o prazo de universalização do saneamento básico no Brasil.
- Projeto de Lei 4887/2024 · apresentado em 16/12/2024Dispõe sobre a capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4886/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4885/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação…
- Projeto de Lei 4884/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de i…
- Projeto de Lei 4883/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer prazo máximo para a análise e emissão de licenças municipais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4882/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá out…
- Projeto de Lei 4881/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para exigir a utilização de materiais e fontes de energia sustentáveis na construção de novas torres e anten…
- Projeto de Lei 4880/2024 · apresentado em 16/12/2024Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações e…
- Projeto de Lei 4879/2024 · apresentado em 16/12/2024Institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 48/2024 · apresentado em 11/12/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal…
- Projeto de Lei 4579/2024 · apresentado em 27/11/2024Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União.
- Projeto de Lei 4578/2024 · apresentado em 27/11/2024Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Projeto de Lei 4462/2024 · apresentado em 19/11/2024Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4461/2024 · apresentado em 19/11/2024Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas…
- Projeto de Lei 4460/2024 · apresentado em 19/11/2024Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.
- Projeto de Lei 4459/2024 · apresentado em 19/11/2024Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na Região No…
- Projeto de Lei 4458/2024 · apresentado em 19/11/2024Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte.
- Projeto de Lei 4457/2024 · apresentado em 19/11/2024Estabelece diretrizes para a unificação da arquitetura de prédios relacionados ao poder público, excetuando os prédios dos Três Poderes em Brasília, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras públicas.
- Projeto de Lei 4426/2024 · apresentado em 18/11/2024Dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de…
- Projeto de Lei 4420/2024 · apresentado em 18/11/2024Dispõe sobre a redução temporária da Contribuição Previdenciária Patronal para a contratação de pessoas autistas com grau de autismo moderado ou severo no mercado de trabalho formal.
- Projeto de Lei 4419/2024 · apresentado em 18/11/2024Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte.
- Projeto de Lei 4348/2024 · apresentado em 12/11/2024Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para proibir a…
- Projeto de Lei 4344/2024 · apresentado em 12/11/2024Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.
- Projeto de Lei 4028/2024 · apresentado em 21/10/2024Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre fornecimento de água em situações de interrupção programada de abastecimento.
- Projeto de Lei 4027/2024 · apresentado em 21/10/2024Dispõe sobre a penalização de candidatos que promovem a poluição urbana com material gráfico eleitoral no dia das eleições.
- Projeto de Lei 3948/2024 · apresentado em 15/10/2024Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.
- Projeto de Lei 3929/2024 · apresentado em 14/10/2024Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
- Projeto de Lei 3844/2024 · apresentado em 08/10/2024Institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico.
- Projeto de Lei 3843/2024 · apresentado em 08/10/2024Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
- Projeto de Lei 3842/2024 · apresentado em 08/10/2024Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde.
- Projeto de Lei 3841/2024 · apresentado em 08/10/2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino…
- Projeto de Lei 3840/2024 · apresentado em 08/10/2024Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia.
- Projeto de Lei 3630/2024 · apresentado em 18/09/2024Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
- Projeto de Lei 3628/2024 · apresentado em 18/09/2024Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
- Projeto de Lei 3619/2024 · apresentado em 18/09/2024Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outra…
- Projeto de Lei 3556/2024 · apresentado em 13/09/2024Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irre…
- Projeto de Lei 3402/2024 · apresentado em 30/08/2024Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.
- Projeto de Lei 3374/2024 · apresentado em 28/08/2024Dispõe sobre a declaração de emergência por fumaça tóxica decorrente de queimadas e estabelece medidas de assistência em situações de emergência, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3368/2024 · apresentado em 28/08/2024Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo.
- Projeto de Lei 3364/2024 · apresentado em 28/08/2024Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3254/2024 · apresentado em 21/08/2024Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para prever o benefício de meia-entrada aos professores da educação básica da rede pública e privada de ensino.
- Projeto de Lei 3253/2024 · apresentado em 21/08/2024Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.
- Projeto de Lei 2919/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar centros de referência regionais especializados no atendimento e tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 124/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para incluir medidas de inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, incentivar a inovação no setor de saúde…
- Projeto de Lei 2918/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para acrescentar o § 3º ao art. 42, estabelecendo que o início da contagem dos prazos processuais se dará a partir da data da intimação ou ciência do ato respectivo.
- Projeto de Lei 2917/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para instituir o Programa de Incentivo à Irrigação Eficiente e Agricultura Sustentável na Região Norte.
- Projeto de Lei 2916/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte.
- Projeto de Lei 2915/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para autorizar a implementação de projetos de infraestrutura hídrica na Região Norte.
- Projeto de Lei 2914/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei nº 9.433 de 1997 para incluir diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos em regiões afetadas por estiagem.
- Projeto de Lei 2913/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2912/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre o Plano de Gestão Integrada de Recursos Hídricos na Região Norte.
- Projeto de Lei 2911/2024 · apresentado em 16/07/2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o §º 12 no art. 26, que inclui o ensino de ética online na educação digital como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.
- Projeto de Lei 2866/2024 · apresentado em 11/07/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes cometidos por integrantes dos órgãos de segurança pública contra a administração pública.
- Projeto de Lei 2821/2024 · apresentado em 10/07/2024Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2809/2024 · apresentado em 09/07/2024Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
- Projeto de Lei 2676/2024 · apresentado em 02/07/2024Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública.
- Projeto de Lei 2517/2024 · apresentado em 20/06/2024Estabelece diretrizes para a proteção da privacidade dos cidadãos em meio virtual, reforçando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ampliando as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Projeto de Lei 2505/2024 · apresentado em 20/06/2024Estabelece tipos qualificados para os crimes de corrupção ativa e passiva quando forem praticados por autoridades e agentes de segurança pública.
- Projeto de Lei 2451/2024 · apresentado em 18/06/2024Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e a unidade federativa de registro do veículo.
- Projeto de Lei 2257/2024 · apresentado em 07/06/2024Institui a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes para o planejamento urbano em tais áreas.
- Projeto de Lei 2256/2024 · apresentado em 07/06/2024Institui a Lei de Aprimoramento do Sistema de Alertas Meteorológicos, visando à melhoria na precisão e antecedência dos alertas sobre chuvas intensas e riscos associados.
- Projeto de Lei 2255/2024 · apresentado em 07/06/2024Institui o Programa Nacional de Educação e Simulação de Desastres, visando à implementação de programas educativos permanentes sobre gestão de desastres naturais em escolas e comunidades.
- Projeto de Lei 2254/2024 · apresentado em 07/06/2024Institui o Programa Nacional de Incentivo para Soluções de Engenharia Natural em Zonas de Risco, visando à prevenção de deslizamentos e inundações através do uso de técnicas de engenharia natural.
- Proposta de Emenda à Constituição 23/2024 · apresentado em 27/05/2024Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
- Projeto de Lei 2045/2024 · apresentado em 24/05/2024Institui o Programa de Recuperação e Preservação dos Rios do Rio Grande do Sul (ProReP-RS), destinado à revitalização, desassoreamento e recuperação dos rios afetados pelas enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024.
- Projeto de Lei 2043/2024 · apresentado em 24/05/2024Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PNADN); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PADN); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PDPAD…
- Projeto de Lei 1988/2024 · apresentado em 22/05/2024Dispõe sobre parâmetros para equilíbrio econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas.
- Projeto de Lei 1953/2024 · apresentado em 21/05/2024Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
- Projeto de Lei 1917/2024 · apresentado em 17/05/2024Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
- Projeto de Lei Complementar 93/2024 · apresentado em 17/05/2024Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente oper…
- Projeto de Lei 1830/2024 · apresentado em 15/05/2024Dispõe sobre a priorização da destinação de bens apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o estado do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública decorrente de enchentes e desastres…
- Projeto de Lei 1814/2024 · apresentado em 14/05/2024Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal.
- Projeto de Lei 1811/2024 · apresentado em 14/05/2024Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1731/2024 · apresentado em 10/05/2024Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantira prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro a…
- Projeto de Lei 1703/2024 · apresentado em 08/05/2024Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.
- Projeto de Lei 1638/2024 · apresentado em 07/05/2024Dispõe sobre o controle e a transparência dos recursos destinados à segurança pública.
- Projeto de Lei 1628/2024 · apresentado em 07/05/2024Suspende novas inscrições nos cadastros de análise de crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública.
- Projeto de Lei 1599/2024 · apresentado em 07/05/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais com…
- Projeto de Lei 1542/2024 · apresentado em 06/05/2024Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamid…
- Projeto de Lei 1457/2024 · apresentado em 25/04/2024Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
- Projeto de Lei 1456/2024 · apresentado em 25/04/2024Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
- Projeto de Lei 1443/2024 · apresentado em 24/04/2024Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)
- Projeto de Lei 1362/2024 · apresentado em 19/04/2024Dispõe sobre a adoção obrigatória de protocolos de identificação precoce dos transtornos do neurodesenvolvimento nas Cadernetas de Saúde da Criança distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto de Lei 1359/2024 · apresentado em 19/04/2024Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, com o objetivo de fomentar deduções fiscais em projetos culturais realizados nos Estados onde as pessoas jurídicas são trib…
- Proposta de Emenda à Constituição 14/2024 · apresentado em 19/04/2024Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
- Projeto de Lei 1276/2024 · apresentado em 16/04/2024Dispõe sobre o fornecimento de assistência à sanidade física e mental nos programas de proteção e segurança dos policiais que atuam no enfrentamento ao crime organizado.
- Projeto de Lei 1275/2024 · apresentado em 16/04/2024Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.
- Projeto de Lei 1274/2024 · apresentado em 16/04/2024Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Projeto de Lei 1097/2024 · apresentado em 05/04/2024Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 864/2024 · apresentado em 19/03/2024Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os critérios de elegibilidade para o acesso ao Benefício de Prestação Con…
- Projeto de Lei 658/2024 · apresentado em 08/03/2024Dispõe sobre a prioridade de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em todo o território nacional.
- Projeto de Lei 657/2024 · apresentado em 08/03/2024Dispõe sobre o direito ao acesso gratuito a implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC) para adolescentes e mulheres adultas em idade reprodutiva, atendidas na Rede Pública de Saúde em todo o território nacional, seguindo os critérios médicos…
- Projeto de Lei 656/2024 · apresentado em 08/03/2024Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais, no Brasil.
- Projeto de Lei 637/2024 · apresentado em 07/03/2024Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional.
- Projeto de Lei 636/2024 · apresentado em 07/03/2024Institui o Programa de Apoio Psicológico Permanente às Mulheres que Sofreram Aborto Espontâneo ou Óbito Fetal, no âmbito da rede de saúde do Brasil.
- Projeto de Lei 598/2024 · apresentado em 06/03/2024Altera a Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a destinação de recursos para escolas que disponham de salas multifuncionais par…
- Projeto de Lei 554/2024 · apresentado em 05/03/2024Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.
- Projeto de Lei 440/2024 · apresentado em 27/02/2024Altera a Lei n 7.713, de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
- Projeto de Lei 426/2024 · apresentado em 26/02/2024Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos d…
- Projeto de Lei 135/2024 · apresentado em 06/02/2024Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o con…
- Projeto de Lei 6152/2023 · apresentado em 20/12/2023Altera os arts. 21 e 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para estabelecer obrigações específicas de transparência e…
- Projeto de Lei 5762/2023 · apresentado em 28/11/2023Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para dispor sobre o direito à aquisição de produto similar na ausência de informação relativa ao preço junto a item exposto.
- Projeto de Lei 5712/2023 · apresentado em 27/11/2023Altera o art. 213 e o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
- Projeto de Lei 5696/2023 · apresentado em 24/11/2023Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação N…
- Projeto de Lei 5613/2023 · apresentado em 21/11/2023Institui o Programa Nacional Farmácia Solidária.
- Proposta de Emenda à Constituição 62/2023 · apresentado em 21/11/2023Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Projeto de Lei 5558/2023 · apresentado em 20/11/2023Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar incentivos a produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte.
- Projeto de Lei 5556/2023 · apresentado em 20/11/2023Cria a micro-organização não governamental individual – MONGI.
- Projeto de Lei 5555/2023 · apresentado em 20/11/2023Dispõe sobre a garantia do direito à hidratação e alimentação durante espetáculos públicos e eventos com alta exposição ao calor, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5314/2023 · apresentado em 01/11/2023Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade.
- Projeto de Lei 5132/2023 · apresentado em 24/10/2023Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; estabelece regra para nomeação de candidato…
- Projeto de Lei 5119/2023 · apresentado em 24/10/2023Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; estabelece…
- Projeto de Lei 4994/2023 · apresentado em 16/10/2023Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
- Projeto de Lei 4980/2023 · apresentado em 12/10/2023Institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4978/2023 · apresentado em 11/10/2023Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. F…
- Projeto de Lei 4897/2023 · apresentado em 09/10/2023Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que sejam divulgadas informações dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, durante o processo eleitoral.
- Projeto de Lei 4760/2023 · apresentado em 29/09/2023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da…
- Projeto de Lei 4724/2023 · apresentado em 27/09/2023Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto…
- Projeto de Lei 4662/2023 · apresentado em 26/09/2023Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer vedações de participação em licitações e contratos de serviços de publicidade e de comunicação institucional.
- Projeto de Lei 4660/2023 · apresentado em 26/09/2023Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
- Proposta de Emenda à Constituição 44/2023 · apresentado em 14/09/2023Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposiçõe…
- Projeto de Lei 4474/2023 · apresentado em 14/09/2023Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior e estabelece índice para sua correção monetária.
- Projeto de Lei 4372/2023 · apresentado em 06/09/2023Institui o Sistema Nacional de Divulgação da Informação Científica e Tecnológica e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4332/2023 · apresentado em 05/09/2023Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Recuperação de Cursos de Água urbanos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4275/2023 · apresentado em 01/09/2023Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico.
- Projeto de Lei 4225/2023 · apresentado em 30/08/2023Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.
- Projeto de Lei 4102/2023 · apresentado em 24/08/2023Dispõe sobre a proibição da veiculação de conteúdo sexual ou adulto nas plataformas digitais que possa expor crianças e adolescentes à sexualização precoce, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4059/2023 · apresentado em 22/08/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4057/2023 · apresentado em 22/08/2023Institui a Política Nacional de Saúde Mental nas Instituições de Ensino e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4053/2023 · apresentado em 22/08/2023Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.
- Projeto de Lei 3964/2023 · apresentado em 16/08/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-L…
- Projeto de Lei 3889/2023 · apresentado em 11/08/2023Estabelece normas gerais para a proteção e promoção da arborização e da paisagem urbana, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3878/2023 · apresentado em 10/08/2023Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2023 · apresentado em 09/08/2023Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
- Projeto de Lei 3806/2023 · apresentado em 08/08/2023Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para pessoas com paralisia cerebral, doenças g…
- Projeto de Lei 3805/2023 · apresentado em 08/08/2023Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI),…
- Projeto de Lei 3147/2023 · apresentado em 19/06/2023Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem n…
- Projeto de Lei Complementar 129/2023 · apresentado em 19/06/2023Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.
- Projeto de Lei 3146/2023 · apresentado em 19/06/2023Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, alterando o…
- Projeto de Lei 2964/2023 · apresentado em 06/06/2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar.
- Projeto de Lei 2963/2023 · apresentado em 06/06/2023Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- Projeto de Lei 2962/2023 · apresentado em 06/06/2023Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Projeto de Lei 2767/2023 · apresentado em 23/05/2023Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
- Projeto de Lei 2761/2023 · apresentado em 23/05/2023Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações…
- Projeto de Lei 2742/2023 · apresentado em 23/05/2023Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
- Projeto de Lei 2644/2023 · apresentado em 17/05/2023Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
- Projeto de Lei 2643/2023 · apresentado em 17/05/2023Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
- Projeto de Lei 2640/2023 · apresentado em 17/05/2023Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.
- Proposta de Emenda à Constituição 25/2023 · apresentado em 16/05/2023Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viá…
- Projeto de Lei 2520/2023 · apresentado em 11/05/2023Proíbe a entrada de troféus de caça no território nacional e estabelece sanções.
- Projeto de Lei 2485/2023 · apresentado em 10/05/2023Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.
- Projeto de Lei 2484/2023 · apresentado em 10/05/2023Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais.
- Projeto de Lei 2483/2023 · apresentado em 10/05/2023Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte.
- Projeto de Lei 2482/2023 · apresentado em 10/05/2023Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto d…
- Projeto de Lei 2481/2023 · apresentado em 10/05/2023Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Projeto de Lei 2480/2023 · apresentado em 10/05/2023Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida.
- Projeto de Lei 2479/2023 · apresentado em 10/05/2023Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.
- Projeto de Lei 2478/2023 · apresentado em 10/05/2023Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nac…
- Projeto de Lei 2477/2023 · apresentado em 10/05/2023Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.
- Projeto de Lei 2470/2023 · apresentado em 10/05/2023Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
- Projeto de Lei 2460/2023 · apresentado em 10/05/2023Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer novos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
- Projeto de Lei 2445/2023 · apresentado em 10/05/2023Estabelece incentivos fiscais e sociais para a promoção da mobilidade elétrica e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2444/2023 · apresentado em 10/05/2023Dispõe sobre a prevenção à violência nas instituições de ensino, inclusive a sexual, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2443/2023 · apresentado em 10/05/2023Dispõe sobre a não aplicação do prazo em dobro para a manifestação do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública quando se tratar de ações relativas ao direito à saúde.
- Projeto de Lei 2442/2023 · apresentado em 10/05/2023Estabelece incentivos fiscais para a promoção da energia solar fotovoltaica e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2441/2023 · apresentado em 10/05/2023Dispõe sobre a fixação, pela União, de critérios mínimos de qualidade nas contratações e execuções de obras públicas.
- Projeto de Lei 2364/2023 · apresentado em 04/05/2023Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que implantarem programas de saúde mental e promoverem grupos de ajuda e acolhimento dentro do ambiente laboral.
- Projeto de Lei 2270/2023 · apresentado em 02/05/2023Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar as pessoas portadoras de fibromialgia, doenças crônicas e autoimunes graves, dentre outras doenças, do pagamento de imposto de renda.
- Projeto de Lei 2269/2023 · apresentado em 02/05/2023Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2261/2023 · apresentado em 28/04/2023Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei 15.544, de 04 de abril de 2023, para aprimorar regras relativas ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres,…
- Projeto de Lei 2258/2023 · apresentado em 28/04/2023Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.
- Projeto de Lei 1974/2023 · apresentado em 18/04/2023Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a saúde mental infanto-juvenil nas redes públicas e privadas de educação básica.
- Projeto de Lei 1899/2023 · apresentado em 14/04/2023Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Combate à Violência Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
- Projeto de Lei 1857/2023 · apresentado em 13/04/2023Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal
- Projeto de Decreto Legislativo 123/2023 · apresentado em 13/04/2023Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 de 2017 da Receita Federal.
- Projeto de Decreto Legislativo 101/2023 · apresentado em 06/04/2023Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de rec…
- Projeto de Lei 1659/2023 · apresentado em 05/04/2023Dispõe sobre critério para a distribuição e repasse, às unidades de Federação, dos recursos da União destinados à segurança pública.
- Projeto de Lei 1647/2023 · apresentado em 05/04/2023Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar.
- Projeto de Lei 1645/2023 · apresentado em 05/04/2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para criar o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas e dispor sobre medidas de segurança para alunos e funcionários das instituições de ensino.
- Projeto de Lei 1569/2023 · apresentado em 31/03/2023Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para possibilitar a veiculação de pretensões que envolvam tributos na ação civil pública quando a causa de pedir também se relacionar com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
- Projeto de Lei Complementar 82/2023 · apresentado em 31/03/2023Estabelece diretrizes para priorizar a distribuição de recursos para despesas orçamentárias discricionárias por parte da União e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Projeto de Lei 1568/2023 · apresentado em 31/03/2023Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com doença grave, crônica ou rara.
- Projeto de Lei 1450/2023 · apresentado em 27/03/2023Institui a Semana da Saúde Mental Materna.
- Projeto de Lei 1401/2023 · apresentado em 24/03/2023Institui a Campanha Nacional de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1300/2023 · apresentado em 21/03/2023Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a fibromialgia e as doenças crônicas e autoimunes graves no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
- Projeto de Lei 1248/2023 · apresentado em 20/03/2023Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para dispor sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar.
- Proposta de Emenda à Constituição 7/2023 · apresentado em 16/03/2023Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
- Proposta de Emenda à Constituição 6/2023 · apresentado em 16/03/2023Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
- Projeto de Lei 614/2023 · apresentado em 22/02/2023Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produto…
- Projeto de Lei 397/2023 · apresentado em 09/02/2023Institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.
- Projeto de Lei 271/2023 · apresentado em 03/02/2023Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
- Projeto de Lei 268/2023 · apresentado em 03/02/2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira.
- Projeto de Lei 267/2023 · apresentado em 03/02/2023Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior.
- Projeto de Lei 248/2023 · apresentado em 02/02/2023Dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências
Comissões de que participa
Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.
- Comissão Externa sobre Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no PaísTitular, de 15/03/2023 até hoje
- Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio VerdeSuplente, de 07/02/2024 até hoje
- CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOSSuplente, de 07/02/2024 até hoje
- Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação BrasileiraTitular, de 30/04/2025 até hoje
- Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20)Suplente, de 23/10/2025 até hoje
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaSuplente, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSuplente, de 22/04/2026 até hoje
- Comissão de Ciência, Tecnologia e InovaçãoSuplente, de 22/04/2026 até hoje
- Comissão de SaúdeSuplente, de 22/04/2026 até hoje
- Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento RegionalTitular, de 22/04/2026 até hoje
- Comissão de Minas e EnergiaSuplente, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalSuplente, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e TradicionaisTitular, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTitular, de 16/03/2023 até 03/04/2023
- CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOSSuplente, de 03/05/2023 até 07/02/2024
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSuplente, de 10/05/2023 até 04/02/2024
- CPI sobre as Pirâmides FinanceirasTitular, de 01/06/2023 até 09/10/2023
- Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio VerdeSuplente, de 14/06/2023 até 07/02/2024
- Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialTitular, de 24/10/2023 até 04/02/2024
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e TradicionaisSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTitular, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalTitular, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de SaúdeTitular, de 06/03/2024 até 19/06/2024
- Subcomissão Especial sobre Autismo e Doenças Raras (CSAUDE/SUBRAUT)Titular, de 10/04/2024 até 19/06/2024
- Comissão de SaúdeSuplente, de 19/06/2024 até 31/01/2025
- Comissão de SaúdeTitular, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaTitular, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalSuplente, de 19/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSuplente, de 19/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência1º Vice-Presidente, de 22/04/2025 até 03/02/2026
- Subcomissão Especial da COP-30 (CMADS/SUBCOP30)Suplente, de 29/04/2025 até 31/01/2026
- Subcomissão Pemanente sobre TEA e Neurodiversidades (CSAUDE/SUBTEAN)Vice-Presidente, de 17/06/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento RegionalTitular, de 03/02/2026 até 17/04/2026
- Comissão de SaúdeSuplente, de 03/02/2026 até 17/04/2026
- Comissão de Ciência, Tecnologia e InovaçãoSuplente, de 03/02/2026 até 17/04/2026
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSuplente, de 03/03/2026 até 17/04/2026
Frentes parlamentares (140)
Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.
- Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
- Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado
- Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar
- Frente Parlamentar Mista da Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo
- Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana
- Frente Parlamentar pela Duplicação da BR-290
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
- Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa
- Frente Parlamentar por Melhorias da Rodovia Federal BR-153
- Frente Parlamentar da Influência Digital (FRENID)
- Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa
- Frente Parlamentar ESG na prática do Congresso Nacional (FPESG)
- Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas
- Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil
- Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita
- Frente Parlamentar da Neurodiversidade
- Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Dança
- Frente Parlamentar da Mineração e Construção Civil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria
- Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
- Frente Parlamentar em Defesa da Arte e Cultura Periférica
- Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Tecnológico e Cultural do Brasil e Coreia do Sul
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU - ODS
- Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária
- Frente Parlamentar Mista de Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil
- Frente Parlamentar Mista da Mulher Catadora
- Frente Parlamentar do Desporto Escolar
- Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e da Segurança Privada
- Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia - FREPPEGEN
- Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal
- Frente Parlamentar Mista da Economia Verde
- Frente Parlamentar Mista Brasil - Portugal
- Frente Parlamentar do MERCOSUL
- Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa - FECriativa
- Frente Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional
- Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista pela Educação no Campo - FPMEDOC
- Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica
- Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família
- Frente Parlamentar em Defesa da Extensão da BR-448
- Frente Parlamentar Mista pela Defesa do Sistema de Proteção Social e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ACS e ACE
- Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Navegação Interior
- Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores por Aplicativo
- Frente Parlamentar Mista dos Técnicos Agrícolas
- Frente Parlamentar Mista Brasil-África com participação Popular de Enfrentamento ao Racismo
- Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem
- Frente Parlamentar Mista Brasil - Itália
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Amazônia
- Frente Parlamentar Mista PROSUL
- Frente Parlamentar em Defesa do Ciclista
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Movimento Hip Hop
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial
- Frente Parlamentar Mista das Profissões do Sistema Confea/Crea e Mútua
- Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop)
- Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+
- Frente Parlamentar Mista pela Reestatização da Eletrobras
- Frente Parlamentar Mista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome no Brasil
- Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro - Calçadista
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Tradição e Cultura Gaúcha
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção (FPBIM)
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento as IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais
- Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública
- Frente Parlamentar pela Administração
- Frente Parlamentar da Odontologia
- Frente Parlamentar em Defesa e Proteção das Crianças e Adolescentes durante as Festas Populares e Grandes Eventos
- Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil
- Frente Parlamentar de Cuidado das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil
- Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo
- Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção do Brasil
- Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral
- Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do profissional Nutricionista
- Frente Parlamentar em Defesa da Cirurgia Reparadora de Pessoas com Fissura Labiopalatina
- Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo em Defesa dos Municípios Brasileiros
- Frente Parlamentar em Defesa do Pantanal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública - FPAP
- Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular - FPeduQ
- Frente Parlamentar Mista Municipalista
- Frente Parlamentar em Defesa da BR-319, ligando Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia
- Frente Parlamentar em Defesa da Segurança nas Escolas
- Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade
- Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Consórcios Públicos
- Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos - FPMA
- Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia
- Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Judiciária (Civil)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Transição Climática Justa
- Frente Parlamentar contra os Juros Abusivos
- Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária Rural no Brasil
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
- Frente Parlamentar Mista Ambientalista
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAES
- Frente Parlamentar em Defesa do Nordeste
- Frente Parlamentar das Defensorias Públicas
- Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora
- Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira (FCB)
- Frente Parlamentar de Infraestrutura Logística
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria e Comércio de Moto Peças
- Frente Parlamentar Mista dos Lojistas e Lojistas de Shoppings Centers
- Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude
- Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo do Jovem Aprendiz
- Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Frenlogi
- Frente Parlamentar da Vacina - FPV
- Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP-30 no Brasil
- Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação
- Frente Parlamentar Mista em prol da Luta pela Prevenção de Cegueira - FPPC
- Frente Parlamentar Mista da Educação
- Frente Parlamentar em Defesa dos Usuários do Sistema Único de Saúde
- Frente Parlamentar em Defesa da Empreendedora e Microempreendedora no Mercado Formal, Informal e E-commerce
- Frente Parlamentar Brasil Singapura
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento
- Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares (FPN)
- Frente Parlamentar para o Fomento da Qualificação, Inclusão e Subsistência das Mulheres na Construção Civil
- Frente Parlamentar em Defesa do Esporte Escolar e Universitário
- Frente Parlamentar Mista da Indústria
- Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável
- Frente Parlamentar Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
- Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas
- Frente Parlamentar em Defesa da Vacina - FPDV
- Frente Parlamentar Parlamentar Mista da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável (FPAF)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas
- Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Diabetes
- Frente Parlamentar de Combate ao Câncer Infantil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia
- Frente Parlamentar em Defesa do Esporte
- Frente Parlamentar Mista do Transporte Público
- Frente Parlamentar da Juventude
- Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo - FPE
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur
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