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Câmara dos Deputados

Professora Luciene Cavalcante

Deputada federal por São Paulo, do partido PSOL (Partido Socialismo e Liberdade). Está no cargo hoje.

Nome completo
Luciene Cavalcante da Silva
Idade
46 anos
Nasceu em
São Paulo (SP)
Estudos
Superior

dep.professoralucienecavalcante@camara.leg.brPágina oficial

Em resumo

  • Em 981 votações, votou SIM em 52 de cada 100 e NÃO em 48 de cada 100.
  • Apresentou 118 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 11 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
88 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 88 de cada 100.

Vota como o próprio partido
100 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 100 de cada 100 votações.

Vota como o governo pede
85 de cada 100

Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 85 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 14, contra 822 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 5, contra 3.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 1.
  • 12 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 13, contra 821 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 4, contra 3.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 0, contra 3.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 14, contra 115 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 9, contra 1.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 2, contra 0.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 13, contra 114 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 7, contra 0.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 2, contra 1.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 8, contra 210 projetos votados
  • Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 4, contra 0.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 3, contra 69 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 0, contra 3.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 0, contra 1.
  • 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 9, contra 09 projetos votados
  • Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 6, contra 0.
  • Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 3, contra 0.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 6, contra 28 projetos votados
  • Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 3, contra 1.
Ver os outros 9 assuntos
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 4, contra 48 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 2.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 0, contra 77 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 0, contra 5.
  • Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 0, contra 2.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 5, contra 27 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 4, contra 15 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que definem direitos ou cadastros para mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 3, contra 25 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 1, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de armas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 1, contra 0.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 5, contra 05 projetos votados
  • Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 3, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 4, contra 04 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras dentro das escolas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 1, contra 0.
Idosos, deficiência e assistênciaPessoas com deficiência, moradia e combate à pobreza
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou mudam benefícios e programas sociais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que definem direitos de grupos específicos: a favor de 1, contra 0.
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 0, contra 1.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

REDE100 em 100
PSOL100 em 100
PCdoB85 em 100
PV85 em 100
PT84 em 100
PSB81 em 100
Ver todos os partidos
PDT77 em 100
SOLIDARIEDADE73 em 100
PODE67 em 100
AVANTE67 em 100
PSD65 em 100
MDB64 em 100
PP63 em 100
PSDB62 em 100
REPUBLICANOS62 em 100
UNIÃO61 em 100
CIDADANIA55 em 100
PRD48 em 100
PL31 em 100
NOVO26 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (118)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 108 projetos
  • Proposta de Emenda à Constituição 50/2025 · apresentado em 17/12/2025
    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
  • Projeto de Lei 6222/2025 · apresentado em 08/12/2025
    Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulhe…
  • Projeto de Lei 6149/2025 · apresentado em 03/12/2025
    Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
  • Projeto de Lei 5736/2025 · apresentado em 06/11/2025
    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
  • Projeto de Lei 5462/2025 · apresentado em 28/10/2025
    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.
  • Projeto de Lei 5362/2025 · apresentado em 22/10/2025
    Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nos serviços de transporte coletivo às pessoas regularmente inscritas em concursos públicos e/ou em dias de provas de caráter oficial, educacional ou funcional público, em todo território nacional, exclusivamente n…
  • Projeto de Lei 5286/2025 · apresentado em 21/10/2025
    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 5003/2025 · apresentado em 07/10/2025
    Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4819/2025 · apresentado em 29/09/2025
    Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas somente em relação ao rendimento de maior valor recebido pelo exercício da docência.
  • Projeto de Lei 4687/2025 · apresentado em 19/09/2025
    Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos de professores e demais profissionais da educação básica e superior.
  • Projeto de Lei 4617/2025 · apresentado em 16/09/2025
    Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e do Imposto de Importação incidentes sobre veículos novos, adquiridos por servidores públicos, ativos e inativos, integrantes das carreiras da seguran…
  • Projeto de Lei 4317/2025 · apresentado em 28/08/2025
    Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos dos professores da educação básica e superior, inclusive proventos, resultantes de seu trabalho docente, no âm…
  • Projeto de Lei 3891/2025 · apresentado em 11/08/2025
    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilização pessoal dos representantes legais, em território nacional, por provedores de aplicações de internet em relação a conteúdos que promovem a 'adultizaç…
  • Projeto de Lei 3871/2025 · apresentado em 11/08/2025
    Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos, mesmo em casos de concessão ou permissão de uso.
  • Projeto de Lei 3674/2025 · apresentado em 01/08/2025
    Altera o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para reduzir a jornada máxima para trinta horas semanais.
  • Projeto de Lei 3673/2025 · apresentado em 01/08/2025
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âm…
  • Projeto de Lei 2479/2025 · apresentado em 22/05/2025
    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 2223/2025 · apresentado em 09/05/2025
    Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.
  • Projeto de Lei Complementar 99/2025 · apresentado em 22/04/2025
    Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.
  • Projeto de Decreto Legislativo 154/2025 · apresentado em 17/04/2025
    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 12/2025 · apresentado em 19/03/2025
    Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente d…
  • Projeto de Lei 791/2025 · apresentado em 07/03/2025
    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2025 · apresentado em 25/02/2025
    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
  • Projeto de Lei 625/2025 · apresentado em 21/02/2025
    Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”.
  • Projeto de Lei 502/2025 · apresentado em 18/02/2025
    Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de seg…
  • Projeto de Lei Complementar 15/2025 · apresentado em 06/02/2025
    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos…
  • Projeto de Lei 194/2025 · apresentado em 04/02/2025
    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.
  • Projeto de Lei 127/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.
  • Projeto de Lei 69/2025 · apresentado em 03/02/2025
    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofen…
  • Projeto de Lei 4636/2024 · apresentado em 02/12/2024
    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.
  • Proposta de Emenda à Constituição 34/2024 · apresentado em 19/09/2024
    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
  • Projeto de Lei 3620/2024 · apresentado em 18/09/2024
    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
  • Projeto de Lei 3385/2024 · apresentado em 29/08/2024
    Declara a Dublagem Brasileira como Patrimônio Cultural Imaterial Nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 31/2024 · apresentado em 27/08/2024
    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
  • Projeto de Lei Complementar 136/2024 · apresentado em 21/08/2024
    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e…
  • Projeto de Lei 2947/2024 · apresentado em 17/07/2024
    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.
  • Proposta de Emenda à Constituição 27/2024 · apresentado em 08/07/2024
    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusã…
  • Projeto de Lei 2100/2024 · apresentado em 28/05/2024
    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.
  • Proposta de Emenda à Constituição 23/2024 · apresentado em 27/05/2024
    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
  • Proposta de Emenda à Constituição 20/2024 · apresentado em 21/05/2024
    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
  • Projeto de Lei 1908/2024 · apresentado em 17/05/2024
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espect…
  • Projeto de Lei 1896/2024 · apresentado em 16/05/2024
    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.
  • Projeto de Lei 1831/2024 · apresentado em 15/05/2024
    Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.
  • Projeto de Lei 1820/2024 · apresentado em 14/05/2024
    Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis par…
  • Projeto de Lei Complementar 80/2024 · apresentado em 08/05/2024
    Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1647/2024 · apresentado em 08/05/2024
    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1594/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
  • Projeto de Lei 1559/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avali…
  • Projeto de Lei Complementar 57/2024 · apresentado em 16/04/2024
    Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1030/2024 · apresentado em 28/03/2024
    Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro.
  • Projeto de Lei 1022/2024 · apresentado em 27/03/2024
    Dispõe sobre a criação do “Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas Escolas” nas unidades de ensino da rede pública, nos níveis básico, técnico e superior.
  • Projeto de Lei 861/2024 · apresentado em 19/03/2024
    Estabelece adicional de insalubridade aos policiais penais em decorrência da exposição à radiação ionizante e agentes biológicos contagiosos.
  • Projeto de Lei Complementar 23/2024 · apresentado em 14/03/2024
    Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunici…
  • Projeto de Lei 784/2024 · apresentado em 14/03/2024
    Dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores.
  • Projeto de Lei 783/2024 · apresentado em 14/03/2024
    Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
  • Projeto de Lei 782/2024 · apresentado em 14/03/2024
    Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gên…
  • Projeto de Lei 583/2024 · apresentado em 06/03/2024
    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2024 · apresentado em 05/03/2024
    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103…
  • Projeto de Lei 475/2024 · apresentado em 28/02/2024
    Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios…
  • Projeto de Lei 5983/2023 · apresentado em 12/12/2023
    Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica.
  • Projeto de Lei 5982/2023 · apresentado em 12/12/2023
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
  • Projeto de Lei 5889/2023 · apresentado em 06/12/2023
    Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.
  • Projeto de Lei 5888/2023 · apresentado em 06/12/2023
    Altera o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, para incluir os parágrafos 1º e 2º em mesmo artigo, citando a remissão à Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020 (Nova Lei do Fundeb) quanto à atualização do Piso Nacional do Magistério e para constar como…
  • Projeto de Lei 5618/2023 · apresentado em 21/11/2023
    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habita…
  • Projeto de Lei 5607/2023 · apresentado em 21/11/2023
    Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamen…
  • Projeto de Lei 5092/2023 · apresentado em 20/10/2023
    Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências.
  • Projeto de Decreto Legislativo 329/2023 · apresentado em 21/09/2023
    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei…
  • Projeto de Lei 4177/2023 · apresentado em 29/08/2023
    Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4175/2023 · apresentado em 29/08/2023
    Altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 para aumentar a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais, e dá outras providencias.
  • Projeto de Lei 4062/2023 · apresentado em 22/08/2023
    Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.
  • Projeto de Lei 3989/2023 · apresentado em 17/08/2023
    Institui o Programa Nacional de Políticas de Prevenção, Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência.
  • Projeto de Lei 3637/2023 · apresentado em 28/07/2023
    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.
  • Projeto de Lei 3636/2023 · apresentado em 28/07/2023
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
  • Projeto de Lei 3240/2023 · apresentado em 22/06/2023
    Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.
  • Projeto de Decreto Legislativo 170/2023 · apresentado em 14/06/2023
    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência…
  • Projeto de Lei 3089/2023 · apresentado em 14/06/2023
    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.
  • Projeto de Lei 2933/2023 · apresentado em 05/06/2023
    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.
  • Projeto de Lei 2766/2023 · apresentado em 23/05/2023
    Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos.
  • Projeto de Lei 2653/2023 · apresentado em 17/05/2023
    Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.
  • Projeto de Lei 2601/2023 · apresentado em 16/05/2023
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2023 · apresentado em 16/05/2023
    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viá…
  • Projeto de Lei 2473/2023 · apresentado em 10/05/2023
    Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito…
  • Projeto de Lei 2387/2023 · apresentado em 08/05/2023
    Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de edu…
  • Projeto de Lei 2156/2023 · apresentado em 26/04/2023
    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.
  • Projeto de Lei 2136/2023 · apresentado em 25/04/2023
    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.
  • Projeto de Lei 2074/2023 · apresentado em 20/04/2023
    Cria o programa de enfrentamento e superação da violência às escolas e altera o art. 20, §1º, da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989.
  • Projeto de Lei 2062/2023 · apresentado em 20/04/2023
    Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9…
  • Projeto de Lei 2012/2023 · apresentado em 19/04/2023
    Autoriza o Poder Executivo a instituir a Bolsa Auxílio Permanência para estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede pública de ensino.
  • Projeto de Lei 1782/2023 · apresentado em 11/04/2023
    Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
  • Projeto de Lei 1773/2023 · apresentado em 11/04/2023
    Dispõe sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu.
  • Projeto de Lei 1621/2023 · apresentado em 05/04/2023
    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1540/2023 · apresentado em 30/03/2023
    Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da e…
  • Projeto de Lei 1344/2023 · apresentado em 22/03/2023
    Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.
  • Projeto de Lei 1265/2023 · apresentado em 21/03/2023
    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei 1213/2023 · apresentado em 17/03/2023
    Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”.
  • Projeto de Decreto Legislativo 78/2023 · apresentado em 16/03/2023
    Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”.
  • Projeto de Lei 1150/2023 · apresentado em 14/03/2023
    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
  • Projeto de Lei 1087/2023 · apresentado em 13/03/2023
    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminaçã…
  • Projeto de Lei 1050/2023 · apresentado em 09/03/2023
    Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo.
  • Projeto de Lei 1041/2023 · apresentado em 09/03/2023
    Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo.
  • Proposta de Emenda à Constituição 2/2023 · apresentado em 08/03/2023
    Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
  • Projeto de Decreto Legislativo 64/2023 · apresentado em 07/03/2023
    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
  • Projeto de Lei 961/2023 · apresentado em 07/03/2023
    Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.
  • Projeto de Lei 945/2023 · apresentado em 07/03/2023
    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, prevendo a possibilidade de licença…
  • Projeto de Lei 943/2023 · apresentado em 07/03/2023
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação d…
  • Projeto de Lei 776/2023 · apresentado em 01/03/2023
    Altera o art. 5º - A, §5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para constar a empresa contratante como solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
  • Projeto de Lei Complementar 21/2023 · apresentado em 09/02/2023
    Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (…
  • Projeto de Lei Complementar 19/2023 · apresentado em 07/02/2023
    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil…

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

Frentes parlamentares (132)

Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.

Notícias

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