Câmara dos Deputados
Laura Carneiro
Deputada federal pelo Rio de Janeiro, do partido PSD (Partido Social Democrático). Está no cargo hoje.
- Nome completo
- Maria Laura Monteza de Souza Carneiro
- Idade
- 63 anos
- Nasceu em
- Rio de Janeiro (RJ)
- Estudos
- Superior
Em resumo
- Em 941 votações, votou SIM em 62 de cada 100 e NÃO em 37 de cada 100.
- Apresentou 342 projetos nesta legislatura.
- Participa de 21 comissões atualmente.
Em números
Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.
Presença
85 de cada 100
Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 85 de cada 100.
Vota como o próprio partido
91 de cada 100
Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 91 de cada 100 votações.
Vota como o governo pede
91 de cada 100
Quando o governo indicou o voto, votou do mesmo jeito em 91 de cada 100 votações.
Como votou
Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.
- Votou SIM 587 vezes
- Votou NÃO 350 vezes
- Outros: 4 vezes
“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.
Como votou por assunto
Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 22, contra 022 projetos votados
- Projetos que reduzem impostos: a favor de 8, contra 0.
- Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 0.
- 13 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 19, contra 120 projetos votados
- Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 7, contra 0.
- Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 4, contra 0.
- Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 2, contra 1.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 15, contra 015 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 10, contra 0.
- Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que mudam regras de concursos e de acúmulo de cargos: a favor de 2, contra 0.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 13, contra 114 projetos votados
- Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 6, contra 1.
- Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 3, contra 0.
- 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 8, contra 311 projetos votados
- Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que mudam regras do Código Penal ou de processos criminais: a favor de 1, contra 2.
- Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que criam proteções ou direitos para categorias específicas: a favor de 1, contra 0.
- 2 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Regras do Congresso e homenagensFuncionamento do Congresso, indicações, datas comemorativas e nomes de obras
A favor de 10, contra 010 projetos votados
- Projetos que definem urgência, calendário ou procedimentos de votação: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que tratam de punição, mandato ou direitos de parlamentares: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que criam homenagens, datas ou nomes: a favor de 5, contra 0.
Defesa e relações com outros paísesForças Armadas, acordos internacionais e imigração
A favor de 10, contra 010 projetos votados
- Projetos que aprovam acordos e tratados com outros países: a favor de 7, contra 0.
- Projetos que tratam de defesa nacional e Forças Armadas: a favor de 3, contra 0.
Energia, combustíveis e telefoniaConta de luz, petróleo, telefone, internet e correios
A favor de 7, contra 07 projetos votados
- Projetos que mudam regras, tarifas ou subsídios de energia e combustíveis: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de energia limpa e transição energética: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de telefonia, internet, correios e aviação: a favor de 3, contra 0.
Ver os outros 11 assuntos
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 7, contra 07 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 3, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
SaúdeSUS, remédios, planos de saúde e hospitais
A favor de 7, contra 07 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas e serviços de saúde: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam como o dinheiro da saúde é contado ou repassado: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras para médicos e profissionais de saúde: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de remédios e produtos de saúde: a favor de 1, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 4, contra 26 projetos votados
- Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 2, contra 2.
- Projetos que tratam de crédito e dívidas de produtores rurais: a favor de 2, contra 0.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 5, contra 05 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de armas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 1, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 4, contra 04 projetos votados
- Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de vagas, matrículas e cotas: a favor de 1, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Mulheres, crianças e famíliaViolência doméstica, proteção de crianças e adoção
A favor de 3, contra 03 projetos votados
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas em casos contra mulheres e crianças: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam medidas de proteção e atendimento a vítimas: a favor de 2, contra 0.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Tecnologia e internetProteção de dados, inteligência artificial, redes sociais e golpes digitais
A favor de 3, contra 03 projetos votados
Idosos, deficiência e assistênciaPessoas com deficiência, moradia e combate à pobreza
A favor de 3, contra 03 projetos votados
- Projetos que criam ou mudam benefícios e programas sociais: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que definem direitos de grupos específicos: a favor de 1, contra 0.
Cultura, esporte e turismoPatrimônio histórico, artistas, esportes e religião
A favor de 3, contra 03 projetos votados
- Projetos que criam datas comemorativas ou reconhecem manifestações culturais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam ou mudam incentivos e regras para cultura e esporte: a favor de 2, contra 0.
Trabalho e empregoSalários, direitos do trabalhador e contratos de trabalho
A favor de 3, contra 03 projetos votados
- Projetos que ampliam direitos ou benefícios dos trabalhadores: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que criam novos tipos de contrato de trabalho: a favor de 1, contra 0.
Com quais partidos costuma votar junto
Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.
SOLIDARIEDADE92 em 100
PSD91 em 100
AVANTE91 em 100
PSB90 em 100
PDT90 em 100
PT89 em 100
Ver todos os partidos
MDB89 em 100
PV89 em 100
PP88 em 100
PCdoB88 em 100
REPUBLICANOS88 em 100
PODE87 em 100
REDE86 em 100
UNIÃO85 em 100
PSDB84 em 100
CIDADANIA75 em 100
PSOL74 em 100
PRD69 em 100
PL45 em 100
NOVO30 em 100
Todas as votações
Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.
Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.
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Projetos apresentados (342)
Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.
- Projeto de Lei 5390/2026 · apresentado em 16/09/2026Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5369/2026 · apresentado em 14/09/2026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.
- Projeto de Lei 5355/2026 · apresentado em 11/09/2026Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Projeto de Lei 5324/2026 · apresentado em 09/09/2026Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos,…
- Projeto de Lei 5293/2026 · apresentado em 03/09/2026Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
- Projeto de Lei 5276/2026 · apresentado em 02/09/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o…
- Projeto de Lei 5275/2026 · apresentado em 02/09/2026Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional.
- Proposta de Emenda à Constituição 16/2026 · apresentado em 28/08/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5205/2026 · apresentado em 27/08/2026Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
- Projeto de Lei 5199/2026 · apresentado em 27/08/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência.
Ver os outros 332 projetos
- Projeto de Lei 5197/2026 · apresentado em 27/08/2026Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
- Projeto de Lei 5172/2026 · apresentado em 25/08/2026Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
- Projeto de Lei 5115/2026 · apresentado em 18/08/2026Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade.
- Projeto de Lei 4987/2026 · apresentado em 11/08/2026Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
- Projeto de Lei 4938/2026 · apresentado em 07/08/2026Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência Comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4903/2026 · apresentado em 05/08/2026Institui a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural e a Semana da Mulher Rural.
- Projeto de Lei 4900/2026 · apresentado em 05/08/2026Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.
- Projeto de Lei 4880/2026 · apresentado em 04/08/2026Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
- Projeto de Lei 4878/2026 · apresentado em 04/08/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado da Pessoa Idosa, destinadas ao atendimento especializado a Pessoas Idosas que tenham algum grau de dependência d…
- Projeto de Lei 4876/2026 · apresentado em 04/08/2026Institui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets.
- Projeto de Lei 4859/2026 · apresentado em 03/08/2026Institui a Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público e estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Projeto de Lei 4848/2026 · apresentado em 31/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de…
- Projeto de Lei 4845/2026 · apresentado em 31/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra…
- Projeto de Lei 4843/2026 · apresentado em 31/07/2026Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para majorar em um terço as penas d…
- Projeto de Lei 4839/2026 · apresentado em 30/07/2026Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Projeto de Lei 4838/2026 · apresentado em 30/07/2026Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.
- Projeto de Lei 4836/2026 · apresentado em 30/07/2026Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
- Projeto de Lei 4830/2026 · apresentado em 30/07/2026Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Projeto de Lei 4823/2026 · apresentado em 29/07/2026Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- Projeto de Lei 4808/2026 · apresentado em 29/07/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.
- Projeto de Lei 4805/2026 · apresentado em 28/07/2026Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.
- Projeto de Lei 4802/2026 · apresentado em 28/07/2026Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos.
- Projeto de Lei 4790/2026 · apresentado em 24/07/2026Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.
- Projeto de Lei 4788/2026 · apresentado em 24/07/2026Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.
- Projeto de Lei 4787/2026 · apresentado em 24/07/2026Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos
- Projeto de Lei 4786/2026 · apresentado em 24/07/2026Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à saúde, à segurança e à autonomia das mulheres.
- Projeto de Lei 4779/2026 · apresentado em 23/07/2026Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
- Projeto de Lei 4771/2026 · apresentado em 23/07/2026Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jornada de trabalho.
- Projeto de Lei 4766/2026 · apresentado em 22/07/2026Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às…
- Projeto de Lei 4764/2026 · apresentado em 22/07/2026Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.
- Projeto de Lei 4763/2026 · apresentado em 22/07/2026Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.
- Projeto de Lei 4749/2026 · apresentado em 21/07/2026Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).
- Projeto de Lei 4748/2026 · apresentado em 21/07/2026Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.
- Projeto de Lei 4746/2026 · apresentado em 21/07/2026Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
- Projeto de Lei 4744/2026 · apresentado em 21/07/2026Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.
- Projeto de Lei 3753/2026 · apresentado em 16/07/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
- Projeto de Lei 3739/2026 · apresentado em 15/07/2026Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Projeto de Lei 3705/2026 · apresentado em 15/07/2026Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas – Sintrilhas.
- Projeto de Lei 3672/2026 · apresentado em 14/07/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras p…
- Projeto de Lei 3668/2026 · apresentado em 13/07/2026Institui a Política Nacional das Artes.
- Projeto de Lei 3656/2026 · apresentado em 13/07/2026Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
- Projeto de Lei 3632/2026 · apresentado em 10/07/2026Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano.
- Projeto de Lei 3491/2026 · apresentado em 06/07/2026Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
- Projeto de Lei 3467/2026 · apresentado em 03/07/2026Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.
- Projeto de Lei 3459/2026 · apresentado em 03/07/2026Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher.
- Projeto de Lei 3454/2026 · apresentado em 03/07/2026Estabelece diretrizes a serem observadas pelas instituições de educação superior na prevenção e apuração de condutas graves dos estudantes, incompatíveis com a convivência na comunidade acadêmica e com princípios e fins da educação nacional; e altera a Lei nº…
- Projeto de Lei 3437/2026 · apresentado em 02/07/2026Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos”.
- Projeto de Lei 3426/2026 · apresentado em 01/07/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal.
- Projeto de Lei 3305/2026 · apresentado em 26/06/2026Institui o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3250/2026 · apresentado em 22/06/2026Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.
- Projeto de Lei 3224/2026 · apresentado em 18/06/2026Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em…
- Projeto de Lei 3213/2026 · apresentado em 18/06/2026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
- Proposta de Emenda à Constituição 15/2026 · apresentado em 17/06/2026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
- Projeto de Lei 3170/2026 · apresentado em 17/06/2026Institui o Protocolo Antirracista nas instituições de ensino da rede pública e privada e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3164/2026 · apresentado em 17/06/2026Dispõe sobre os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras.
- Projeto de Lei 3162/2026 · apresentado em 17/06/2026Institui o Dia Nacional do Campo de Públicas, a ser celebrado anualmente em 08 de julho.
- Projeto de Lei 3161/2026 · apresentado em 17/06/2026Institui o Dia Nacional dos Gestores Públicos, a ser celebrado anualmente em 06 de março.
- Projeto de Lei 3160/2026 · apresentado em 17/06/2026Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal.
- Projeto de Lei 3153/2026 · apresentado em 16/06/2026Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade - SISORF, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3089/2026 · apresentado em 12/06/2026Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente.
- Projeto de Lei 3078/2026 · apresentado em 12/06/2026Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
- Projeto de Lei 3077/2026 · apresentado em 12/06/2026Altera o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com sequelas de poliomielite da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por incapacidade permanente.
- Projeto de Lei 3058/2026 · apresentado em 11/06/2026Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.
- Proposta de Emenda à Constituição 13/2026 · apresentado em 10/06/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
- Projeto de Lei 2958/2026 · apresentado em 09/06/2026Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica…
- Projeto de Lei 2875/2026 · apresentado em 03/06/2026Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.
- Projeto de Lei 2868/2026 · apresentado em 03/06/2026Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Projeto de Lei 2863/2026 · apresentado em 03/06/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de…
- Projeto de Lei 2860/2026 · apresentado em 03/06/2026Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e…
- Projeto de Lei 2859/2026 · apresentado em 03/06/2026Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
- Projeto de Lei 2858/2026 · apresentado em 03/06/2026Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
- Projeto de Lei 2857/2026 · apresentado em 03/06/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2856/2026 · apresentado em 03/06/2026Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
- Projeto de Lei 2773/2026 · apresentado em 01/06/2026Institui Política Nacional de Saúde na Escola (PNSE) para as redes públicas da educação básica.
- Projeto de Lei 2569/2026 · apresentado em 23/05/2026Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de p…
- Projeto de Lei 2558/2026 · apresentado em 21/05/2026Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais para os veículos de destinados ao serviço de táxi e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2494/2026 · apresentado em 20/05/2026Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação…
- Projeto de Lei 2455/2026 · apresentado em 19/05/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.
- Projeto de Lei 2431/2026 · apresentado em 18/05/2026Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
- Projeto de Lei 2202/2026 · apresentado em 06/05/2026Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública
- Projeto de Lei 2057/2026 · apresentado em 28/04/2026Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- Projeto de Lei 1922/2026 · apresentado em 22/04/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória.
- Projeto de Lei 1920/2026 · apresentado em 22/04/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
- Projeto de Lei Complementar 108/2026 · apresentado em 15/04/2026Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte.
- Projeto de Lei 1760/2026 · apresentado em 10/04/2026Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais.
- Projeto de Lei 1698/2026 · apresentado em 08/04/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o direito de visita de que trata o respectivo art. 1.589 poderá, em caráter excepcional, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente, ser estend…
- Projeto de Lei 1624/2026 · apresentado em 07/04/2026Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Deficiência Acometidas por Doenças Crônicas Acolhidas em Residências Inclusivas; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
- Projeto de Lei 1599/2026 · apresentado em 06/04/2026Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.
- Projeto de Lei Complementar 85/2026 · apresentado em 31/03/2026Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
- Projeto de Lei 1424/2026 · apresentado em 26/03/2026Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
- Projeto de Lei 1422/2026 · apresentado em 26/03/2026Institui o Programa Periferia Viva e estabelece diretrizes para a promoção da redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos urbanos.
- Projeto de Lei 1336/2026 · apresentado em 23/03/2026Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Tr…
- Projeto de Lei 1329/2026 · apresentado em 23/03/2026Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento.
- Projeto de Lei 1307/2026 · apresentado em 20/03/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometid…
- Projeto de Lei 1268/2026 · apresentado em 18/03/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde.
- Projeto de Lei Complementar 62/2026 · apresentado em 17/03/2026Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos desti…
- Projeto de Lei 1153/2026 · apresentado em 13/03/2026Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inqui…
- Projeto de Lei 1107/2026 · apresentado em 11/03/2026Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por…
- Projeto de Lei 1042/2026 · apresentado em 09/03/2026Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
- Projeto de Lei 1006/2026 · apresentado em 06/03/2026Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denom…
- Projeto de Lei Complementar 41/2026 · apresentado em 03/03/2026Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
- Projeto de Lei 805/2026 · apresentado em 26/02/2026Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Esta…
- Projeto de Lei 745/2026 · apresentado em 25/02/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução d…
- Projeto de Lei 675/2026 · apresentado em 24/02/2026Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União.
- Projeto de Lei 574/2026 · apresentado em 13/02/2026Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Projeto de Lei 354/2026 · apresentado em 05/02/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
- Projeto de Lei 334/2026 · apresentado em 05/02/2026Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer
- Projeto de Lei 230/2026 · apresentado em 03/02/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.
- Projeto de Lei 205/2026 · apresentado em 03/02/2026Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.
- Projeto de Lei 204/2026 · apresentado em 03/02/2026Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges.
- Projeto de Lei 146/2026 · apresentado em 02/02/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- Projeto de Lei 145/2026 · apresentado em 02/02/2026Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.
- Projeto de Lei 144/2026 · apresentado em 02/02/2026Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa
- Projeto de Lei 142/2026 · apresentado em 02/02/2026Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.
- Projeto de Lei 141/2026 · apresentado em 02/02/2026Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado, para fins de concessão de benefício previdenciário, des…
- Projeto de Lei 139/2026 · apresentado em 02/02/2026Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei 6611/2025 · apresentado em 19/12/2025Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA.
- Proposta de Emenda à Constituição 50/2025 · apresentado em 17/12/2025Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Projeto de Lei 6450/2025 · apresentado em 15/12/2025Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre a…
- Proposta de Emenda à Constituição 49/2025 · apresentado em 12/12/2025Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
- Proposta de Emenda à Constituição 48/2025 · apresentado em 10/12/2025Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
- Projeto de Lei 6222/2025 · apresentado em 08/12/2025Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulhe…
- Projeto de Lei 6180/2025 · apresentado em 04/12/2025Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização de exames de aptidão física e mental para condutores.
- Proposta de Emenda à Constituição 46/2025 · apresentado em 02/12/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
- Projeto de Lei 6019/2025 · apresentado em 27/11/2025Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
- Projeto de Lei 6018/2025 · apresentado em 27/11/2025Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas.
- Projeto de Lei 5824/2025 · apresentado em 12/11/2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.
- Projeto de Lei 5822/2025 · apresentado em 12/11/2025Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, para estabelecer parâmetros mínimos de biossegurança e de qualificaçã…
- Projeto de Lei 5740/2025 · apresentado em 07/11/2025Altera o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a emissão digitada, datilografada ou eletrônica de receitas e prescrições de saúde, e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 38/2025 · apresentado em 24/10/2025Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
- Projeto de Lei 4973/2025 · apresentado em 06/10/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
- Projeto de Lei 4906/2025 · apresentado em 01/10/2025Institui o Dia Nacional da Música Instrumental “Hermeto Pascoal”.
- Proposta de Emenda à Constituição 35/2025 · apresentado em 23/09/2025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem com…
- Projeto de Lei 4636/2025 · apresentado em 17/09/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito do empregado de trabalhar próximo à sua residência para cuidar de parente doente.
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2025 · apresentado em 03/09/2025Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor…
- Projeto de Lei 4325/2025 · apresentado em 29/08/2025Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da C…
- Projeto de Lei 4295/2025 · apresentado em 28/08/2025Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
- Projeto de Lei 4283/2025 · apresentado em 27/08/2025Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais.
- Projeto de Lei 4282/2025 · apresentado em 27/08/2025Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União.
- Projeto de Lei 4230/2025 · apresentado em 26/08/2025Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social.
- Proposta de Emenda à Constituição 32/2025 · apresentado em 20/08/2025Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit…
- Projeto de Lei 4150/2025 · apresentado em 20/08/2025Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de…
- Projeto de Lei 4146/2025 · apresentado em 20/08/2025Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção.
- Projeto de Lei Complementar 174/2025 · apresentado em 19/08/2025Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância.
- Proposta de Emenda à Constituição 31/2025 · apresentado em 13/08/2025Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
- Projeto de Lei 3969/2025 · apresentado em 12/08/2025Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa…
- Projeto de Lei 3967/2025 · apresentado em 12/08/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
- Projeto de Lei 3832/2025 · apresentado em 08/08/2025Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei 3814/2025 · apresentado em 07/08/2025Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para prever que animais domésticos poderão ser considerados como dependentes, para fins de dedução de despesas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas.
- Projeto de Lei 3806/2025 · apresentado em 07/08/2025Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos.
- Projeto de Lei 3665/2025 · apresentado em 31/07/2025Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais.
- Projeto de Lei 3633/2025 · apresentado em 23/07/2025Dispõe sobre o Dia Nacional da Parentalidade.
- Projeto de Lei 3631/2025 · apresentado em 23/07/2025Dispõe sobre a Lei de Incentivo fiscal à Assistência Social (LIAS), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ).
- Projeto de Lei 3524/2025 · apresentado em 16/07/2025Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de…
- Projeto de Lei 3354/2025 · apresentado em 11/07/2025Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”, para definir objetivos para as ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise.
- Projeto de Lei 3303/2025 · apresentado em 08/07/2025Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio.
- Projeto de Lei 3158/2025 · apresentado em 01/07/2025Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.
- Projeto de Lei 2952/2025 · apresentado em 17/06/2025Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar.
- Projeto de Lei 2526/2025 · apresentado em 23/05/2025Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
- Projeto de Lei 2475/2025 · apresentado em 22/05/2025Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
- Projeto de Lei 2458/2025 · apresentado em 21/05/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectr…
- Proposta de Emenda à Constituição 21/2025 · apresentado em 06/05/2025Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
- Projeto de Lei 2103/2025 · apresentado em 06/05/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei 2081/2025 · apresentado em 05/05/2025Altera o Código de Processo Penal e a Constituição Federal para excluir da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados) praticados por integrantes de organização criminosa
- Projeto de Lei 2015/2025 · apresentado em 30/04/2025Acrescenta a Seção XIV-A ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no planejamento da organ…
- Projeto de Lei 2014/2025 · apresentado em 30/04/2025Institui a Semana Nacional do Esporte.
- Projeto de Lei 1924/2025 · apresentado em 28/04/2025Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).
- Projeto de Lei 1716/2025 · apresentado em 15/04/2025Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Projeto de Lei 1566/2025 · apresentado em 08/04/2025Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
- Projeto de Lei 1564/2025 · apresentado em 08/04/2025Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004, para especificar, como um dos indicadores de avaliação das instituições de educação superior, com relação a suas políticas de pessoal e de assistência aos estudantes, a disponibilidade de creches para…
- Projeto de Lei 1337/2025 · apresentado em 31/03/2025Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para disciplinar o uso de unidades autônomas para hospedagem temporária de alta rotatividade em condomínios residenciais.
- Projeto de Lei 1299/2025 · apresentado em 28/03/2025Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
- Projeto de Lei 1277/2025 · apresentado em 26/03/2025Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para vedar a cobrança sobre serviços de abastecimento d…
- Projeto de Lei 1164/2025 · apresentado em 20/03/2025Declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional.
- Projeto de Lei 1161/2025 · apresentado em 20/03/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença pela prestação dos ser…
- Proposta de Emenda à Constituição 12/2025 · apresentado em 19/03/2025Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente d…
- Proposta de Emenda à Constituição 10/2025 · apresentado em 17/03/2025Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
- Projeto de Lei 852/2025 · apresentado em 11/03/2025Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.
- Proposta de Emenda à Constituição 9/2025 · apresentado em 27/02/2025Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Proposta de Emenda à Constituição 8/2025 · apresentado em 25/02/2025Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
- Projeto de Lei 635/2025 · apresentado em 24/02/2025Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
- Projeto de Lei 534/2025 · apresentado em 18/02/2025Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
- Projeto de Lei 398/2025 · apresentado em 11/02/2025Dispõe que, nas aulas de educação física, os serviços de iniciação desportiva serão obrigatoriamente ministrados por profissionais de educação física com formação acadêmica específica na área e regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Físic…
- Projeto de Lei 368/2025 · apresentado em 11/02/2025Altera a Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, para ampliar o prazo de prorrogação da licença-paternidade para 25 (vinte e cinco) dias e para estabelecer o direito à substituição da prorrogação pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho.
- Proposta de Emenda à Constituição 2/2025 · apresentado em 06/02/2025Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 306/2025 · apresentado em 06/02/2025Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria.
- Projeto de Lei 260/2025 · apresentado em 04/02/2025Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher.
- Projeto de Lei 211/2025 · apresentado em 04/02/2025Institui a Semana da Mulher Rural.
- Projeto de Lei 189/2025 · apresentado em 04/02/2025Dispõe sobre fraldário e banheiro familiar.
- Projeto de Lei 187/2025 · apresentado em 04/02/2025Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir…
- Projeto de Lei 186/2025 · apresentado em 04/02/2025Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas.
- Projeto de Lei 185/2025 · apresentado em 04/02/2025Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Projeto de Lei 182/2025 · apresentado em 04/02/2025Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.
- Projeto de Lei 174/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), no âmbito das competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)…
- Projeto de Lei 173/2025 · apresentado em 03/02/2025Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências.
- Projeto de Lei 69/2025 · apresentado em 03/02/2025Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofen…
- Projeto de Lei 4980/2024 · apresentado em 18/12/2024Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º.
- Projeto de Lei 4928/2024 · apresentado em 17/12/2024Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais prati…
- Projeto de Lei 4846/2024 · apresentado em 11/12/2024Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.
- Projeto de Lei 4811/2024 · apresentado em 10/12/2024Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.
- Proposta de Emenda à Constituição 44/2024 · apresentado em 26/11/2024Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
- Projeto de Lei 4496/2024 · apresentado em 25/11/2024Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população.
- Proposta de Emenda à Constituição 42/2024 · apresentado em 11/11/2024Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
- Projeto de Lei 4124/2024 · apresentado em 29/10/2024Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou a…
- Projeto de Lei 3880/2024 · apresentado em 10/10/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
- Projeto de Lei 3858/2024 · apresentado em 08/10/2024Altera o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa idosa e para substituir a expressão “idoso” por “pessoa idosa” no seu Título IV.
- Projeto de Lei 3855/2024 · apresentado em 08/10/2024Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
- Proposta de Emenda à Constituição 34/2024 · apresentado em 19/09/2024Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
- Projeto de Lei 3369/2024 · apresentado em 28/08/2024Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.
- Projeto de Lei 3366/2024 · apresentado em 28/08/2024Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.…
- Proposta de Emenda à Constituição 31/2024 · apresentado em 27/08/2024Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
- Projeto de Lei Complementar 136/2024 · apresentado em 21/08/2024Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e…
- Projeto de Lei 2899/2024 · apresentado em 15/07/2024Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde.
- Projeto de Lei 2884/2024 · apresentado em 12/07/2024Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.
- Projeto de Lei 2883/2024 · apresentado em 12/07/2024Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2790/2024 · apresentado em 09/07/2024Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.
- Proposta de Emenda à Constituição 27/2024 · apresentado em 08/07/2024Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusã…
- Projeto de Lei 2780/2024 · apresentado em 08/07/2024Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 2463/2024 · apresentado em 18/06/2024Dispõe sobre a segurança pessoal dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Projeto de Lei 2234/2024 · apresentado em 06/06/2024Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988.
- Projeto de Lei 2225/2024 · apresentado em 06/06/2024Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de ju…
- Projeto de Lei 2195/2024 · apresentado em 05/06/2024Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.
- Projeto de Lei 2193/2024 · apresentado em 04/06/2024Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
- Proposta de Emenda à Constituição 23/2024 · apresentado em 27/05/2024Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
- Proposta de Emenda à Constituição 21/2024 · apresentado em 23/05/2024Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
- Proposta de Emenda à Constituição 20/2024 · apresentado em 21/05/2024Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
- Projeto de Lei 1911/2024 · apresentado em 17/05/2024Denomina “Ponte Vilmar Soares dos Santos” a Ponte de Inspeção Naval, localizada na Avenida Almirante Saldanha da Gama, 111, Ponta da Praia, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei 1910/2024 · apresentado em 17/05/2024Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infri…
- Proposta de Emenda à Constituição 17/2024 · apresentado em 13/05/2024Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
- Projeto de Lei 1730/2024 · apresentado em 09/05/2024Reconhece o Carnaval do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional.
- Projeto de Lei 1611/2024 · apresentado em 07/05/2024Inclui no rol dos crimes hediondos a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos de idade.
- Projeto de Lei 1608/2024 · apresentado em 07/05/2024Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conju…
- Projeto de Lei 1607/2024 · apresentado em 07/05/2024Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”.
- Projeto de Lei 1597/2024 · apresentado em 07/05/2024Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.
- Projeto de Lei 1442/2024 · apresentado em 24/04/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
- Projeto de Lei Complementar 67/2024 · apresentado em 24/04/2024Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adole…
- Proposta de Emenda à Constituição 14/2024 · apresentado em 19/04/2024Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
- Projeto de Lei 1222/2024 · apresentado em 11/04/2024Altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição.
- Projeto de Lei 1161/2024 · apresentado em 09/04/2024Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis.
- Projeto de Lei 943/2024 · apresentado em 22/03/2024Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir as acidemias orgânicas no Programa Nacional de Triagem Neonatal.
- Projeto de Lei 942/2024 · apresentado em 22/03/2024Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependê…
- Projeto de Lei 941/2024 · apresentado em 22/03/2024Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.
- Projeto de Lei 940/2024 · apresentado em 22/03/2024Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens do casamento.
- Projeto de Lei 596/2024 · apresentado em 06/03/2024Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água.
- Projeto de Lei 595/2024 · apresentado em 06/03/2024Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações
- Projeto de Lei 594/2024 · apresentado em 06/03/2024Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
- Projeto de Lei 593/2024 · apresentado em 06/03/2024Aumenta a pena do crime de assédio sexual e propõe a criação de uma causa de aumento de pena em até um terço quando o crime é cometido pela internet ou ambiente virtual, levando em consideração a gravidade adicional associada a essas circunstâncias.
- Proposta de Emenda à Constituição 6/2024 · apresentado em 05/03/2024Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103…
- Projeto de Lei 385/2024 · apresentado em 22/02/2024Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.
- Projeto de Lei 203/2024 · apresentado em 07/02/2024Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor que não serão computados na renda familiar mensal, para a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos…
- Projeto de Lei 201/2024 · apresentado em 07/02/2024Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rigorosas as penas previstas para o crime de introdução ilícita de animais no País.
- Projeto de Lei 200/2024 · apresentado em 07/02/2024Dispõe sobre a manutenção e renúncia do nome de casado após a dissolução do casamento.
- Projeto de Lei 199/2024 · apresentado em 07/02/2024Alterao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal.
- Projeto de Lei 198/2024 · apresentado em 07/02/2024Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
- Projeto de Lei 197/2024 · apresentado em 07/02/2024Dispõe sobre alimentos para pessoa que atingiu a maioridade e ainda é estudante.
- Projeto de Lei 196/2024 · apresentado em 07/02/2024Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.
- Projeto de Lei 195/2024 · apresentado em 07/02/2024Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal.
- Projeto de Lei 6216/2023 · apresentado em 22/12/2023Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social…
- Projeto de Lei 6168/2023 · apresentado em 21/12/2023Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP.
- Projeto de Lei 5914/2023 · apresentado em 06/12/2023Dispõe sobre a Classificação Educativa sobre Assédio em obras de teledramaturgia.
- Projeto de Lei 5913/2023 · apresentado em 06/12/2023Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica
- Projeto de Lei 5911/2023 · apresentado em 06/12/2023Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019.
- Projeto de Lei 5821/2023 · apresentado em 01/12/2023Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor so…
- Projeto de Lei Complementar 248/2023 · apresentado em 24/11/2023Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apr…
- Proposta de Emenda à Constituição 64/2023 · apresentado em 24/11/2023Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
- Projeto de Lei 5688/2023 · apresentado em 23/11/2023Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.
- Projeto de Lei 5663/2023 · apresentado em 22/11/2023Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos no…
- Proposta de Emenda à Constituição 63/2023 · apresentado em 22/11/2023Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e…
- Proposta de Emenda à Constituição 62/2023 · apresentado em 21/11/2023Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Projeto de Lei 5539/2023 · apresentado em 18/11/2023Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.
- Projeto de Lei 5466/2023 · apresentado em 10/11/2023Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacida…
- Projeto de Lei 5353/2023 · apresentado em 06/11/2023Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.
- Projeto de Lei 5352/2023 · apresentado em 06/11/2023Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
- Projeto de Lei 5351/2023 · apresentado em 06/11/2023Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
- Projeto de Lei 5178/2023 · apresentado em 25/10/2023Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.
- Projeto de Lei 5145/2023 · apresentado em 24/10/2023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
- Projeto de Lei 5071/2023 · apresentado em 19/10/2023Institui o Programa Mulher Viver Sem Violência.
- Projeto de Lei 5038/2023 · apresentado em 17/10/2023Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
- Projeto de Lei 5037/2023 · apresentado em 17/10/2023Dispõe sobre o dano moral causado pela infração perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e sua reparação.
- Projeto de Lei 4977/2023 · apresentado em 11/10/2023Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para reduzir a alíquota incidente do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil na hipótese que especifica.
- Projeto de Lei 4976/2023 · apresentado em 11/10/2023Altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para estender sua abrangência a projetos de investimento em infraestrutura mineral e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4975/2023 · apresentado em 11/10/2023Dispõe sobre incentivo tributário à pesquisa mineral por meio do mercado de capitais e sobre a criação da classe de ações da atividade de pesquisa mineral - APEM.
- Projeto de Lei Complementar 218/2023 · apresentado em 11/10/2023Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM.
- Projeto de Lei 4913/2023 · apresentado em 09/10/2023Altera a Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, para obrigar dirigentes de estabelecimentos de ensino a comunicarem informação relativa a ameaça ou violação de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.
- Projeto de Lei 4912/2023 · apresentado em 09/10/2023Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o prenome indígena.
- Projeto de Lei 4746/2023 · apresentado em 28/09/2023Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para dispor sobre a possibilidade de organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas como volumes, seções ou tomos.
- Projeto de Lei 4734/2023 · apresentado em 27/09/2023Revoga a contravenção penal de vadiagem.
- Projeto de Lei Complementar 203/2023 · apresentado em 27/09/2023Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de pro…
- Projeto de Lei 4642/2023 · apresentado em 25/09/2023Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo.
- Projeto de Lei 4602/2023 · apresentado em 20/09/2023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção.
- Projeto de Lei 4514/2023 · apresentado em 15/09/2023Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas méd…
- Projeto de Lei Complementar 194/2023 · apresentado em 15/09/2023Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
- Proposta de Emenda à Constituição 44/2023 · apresentado em 14/09/2023Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposiçõe…
- Projeto de Lei 4069/2023 · apresentado em 22/08/2023Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 3877/2023 · apresentado em 10/08/2023Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
- Projeto de Lei 3867/2023 · apresentado em 10/08/2023Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.
- Projeto de Lei 3733/2023 · apresentado em 03/08/2023Estabelece o direito do cônjuge sobrevivente de assumir a titularidade de plano de saúde coletivo por adesão.
- Projeto de Lei 3731/2023 · apresentado em 03/08/2023Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia.
- Projeto de Lei 3637/2023 · apresentado em 28/07/2023Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.
- Projeto de Lei 3636/2023 · apresentado em 28/07/2023Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
- Projeto de Lei 3433/2023 · apresentado em 05/07/2023Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica.
- Projeto de Lei 3118/2023 · apresentado em 16/06/2023Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Projeto de Lei 3112/2023 · apresentado em 15/06/2023Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Projeto de Lei 2861/2023 · apresentado em 30/05/2023Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022. NOVA EMENTA: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brin…
- Projeto de Lei 2534/2023 · apresentado em 11/05/2023Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Projeto de Lei 2532/2023 · apresentado em 11/05/2023Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.
- Proposta de Emenda à Constituição 23/2023 · apresentado em 10/05/2023Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
- Projeto de Lei 2373/2023 · apresentado em 04/05/2023Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.
- Projeto de Lei 2361/2023 · apresentado em 04/05/2023Dispõe sobre a licença-parental compartilhada.
- Projeto de Lei 2083/2023 · apresentado em 24/04/2023Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.
- Projeto de Lei 2063/2023 · apresentado em 20/04/2023Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
- Projeto de Lei 1852/2023 · apresentado em 13/04/2023Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados d…
- Projeto de Lei 1564/2023 · apresentado em 31/03/2023Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
- Projeto de Lei 1562/2023 · apresentado em 30/03/2023Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
- Projeto de Lei 1558/2023 · apresentado em 30/03/2023Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante.
- Projeto de Lei 1553/2023 · apresentado em 30/03/2023Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
- Projeto de Lei 1374/2023 · apresentado em 23/03/2023Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.
- Projeto de Lei 1271/2023 · apresentado em 21/03/2023Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
- Projeto de Lei 1270/2023 · apresentado em 21/03/2023Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos.
- Proposta de Emenda à Constituição 7/2023 · apresentado em 16/03/2023Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
- Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 · apresentado em 15/03/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
- Projeto de Lei 1151/2023 · apresentado em 14/03/2023Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.
- Projeto de Lei 1033/2023 · apresentado em 09/03/2023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
- Proposta de Emenda à Constituição 3/2023 · apresentado em 08/03/2023Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
- Proposta de Emenda à Constituição 2/2023 · apresentado em 08/03/2023Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
- Projeto de Lei 767/2023 · apresentado em 01/03/2023Acrescenta parágrafo único ao art.215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever a conduta de importunação verbal.
- Projeto de Decreto Legislativo 36/2023 · apresentado em 09/02/2023Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.
- Projeto de Lei 422/2023 · apresentado em 09/02/2023Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Projeto de Lei 421/2023 · apresentado em 09/02/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
- Projeto de Lei 419/2023 · apresentado em 09/02/2023Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data…
- Projeto de Lei 417/2023 · apresentado em 09/02/2023Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobr…
- Projeto de Lei 3/2023 · apresentado em 02/02/2023Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o pr…
Comissões de que participa
Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.
- Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração1º Vice-Presidente, de 25/04/2023 até hoje
- SECRETARIA DA MULHERTitular, de 04/05/2023 até hoje
- Comissão Externa sobre a situação dos municípios que perderam recursos do FPMTitular, de 13/09/2023 até hoje
- Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos 13-A e 13-BTitular, de 02/11/2023 até hoje
- Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte MaternaTitular, de 07/02/2024 até hoje
- Comissão Especial sobre Direito DigitalTitular, de 07/02/2024 até hoje
- Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do CoraçãoTitular, de 07/02/2024 até hoje
- Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24)Titular, de 08/05/2025 até hoje
- Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias (PEC 014/21)Titular, de 21/05/2025 até hoje
- COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER1º Coordenador Adjunto, de 21/05/2025 até hoje
- Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25)Titular, de 03/09/2025 até hoje
- Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24)Suplente, de 15/09/2025 até hoje
- Comissão Especial sobre a 1ª Infância Direitos Garantias Constitucionais (PEC 034/24)Titular, de 02/10/2025 até hoje
- Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20)Suplente, de 20/10/2025 até hoje
- Comissão do EsporteTitular, de 03/02/2026 até hoje
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaTitular, de 04/02/2026 até hoje
- Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente, de 09/02/2026 até hoje
- Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14)Suplente, de 27/02/2026 até hoje
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher1º Vice-Presidente, de 11/03/2026 até hoje
- Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente, de 18/03/2026 até hoje
- Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual InfantojuvenilTitular, de 11/05/2026 até hoje
- Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitular, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaTitular, de 15/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte MaternaTitular, de 23/03/2023 até 07/02/2024
- Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente, de 23/03/2023 até 04/02/2024
- Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do CoraçãoTitular, de 19/04/2023 até 07/02/2024
- COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER2º Coordenador Adjunto, de 10/05/2023 até 21/05/2025
- COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHERTitular, de 11/05/2023 até 21/05/2025
- Comissão Especial sobre Direito DigitalTitular, de 11/07/2023 até 07/02/2024
- Comissão Especial sobre Acumulação de Cargo de Professor (PEC 169/19)Titular, de 13/09/2023 até 07/02/2024
- Comissão Especial sobre Acumulação de Cargo de Professor (PEC 169/19)Titular, de 07/02/2024 até 16/12/2025
- Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitular, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaTitular, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente, de 06/03/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher1º Vice-Presidente, de 10/04/2024 até 18/03/2025
- Comissão Mista de OrçamentoTitular, de 17/04/2024 até 25/03/2025
- Comissão Externa sobre Acidente Avião VOEPASS Linhas Aéreas - Voo 2283 - ATR-72Titular, de 20/08/2024 até 13/08/2025
- Comissão de Defesa do ConsumidorSuplente, de 25/11/2024 até 31/01/2025
- Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Finanças e TributaçãoSuplente, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de TurismoTitular, de 18/03/2025 até 19/03/2025
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaTitular, de 18/03/2025 até 20/03/2025
- Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitular, de 18/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão do EsporteTitular, de 19/03/2025 até 31/01/2026
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaSuplente, de 20/03/2025 até 01/04/2025
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaTitular, de 01/04/2025 até 31/01/2026
- Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23)Titular, de 29/04/2025 até 15/07/2025
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família2º Vice-Presidente, de 07/05/2025 até 04/02/2026
- Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente DigitalTitular, de 02/09/2025 até 17/12/2025
- Comissão de Defesa dos Direitos da MulherTitular, de 10/03/2026 até 11/03/2026
Frentes parlamentares (262)
Frentes são grupos de parlamentares que se juntam para defender um tema, como o agronegócio ou a saúde. Participar de uma frente mostra quais causas a pessoa apoia.
- Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista em prol da Saúde do Sono - FPMSSono.
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais
- Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasilieira
- Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN)
- Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial
- Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo
- Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
- Frente Parlamentar em Defesa da Oftalmologia - FPOF
- Frente Parlamentar Mista da Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo
- Frente Parlamentar Brasil - Israel
- Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana
- Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
- Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
- Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro
- Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa
- Frente Parlamentar por Melhorias da Rodovia Federal BR-153
- Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino
- Frente Parlamentar Mista pela Valorização do Serviço Social
- Frente Parlamentar Mista pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros
- Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários
- Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional
- Frente Parlamentar da Influência Digital (FRENID)
- Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa
- Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável
- Frente Parlamentar Brasil - ASEAN
- Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil
- Frente Parlamentar Mista da Causa QESA
- Frente Parlamentar Brasil-América Latina, Caribe e África.
- Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras
- Frente Parlamentar ESG na prática do Congresso Nacional (FPESG)
- Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial - FREPAM
- Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito
- Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas
- Frente Parlamentar Mista para a Defesa e Valorização das Polícias Institucionais
- Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais do Sistema Socioeducativo
- Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas
- Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil
- Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS
- Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Dança
- Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria
- Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele
- Frente Parlamentar da Longevidade
- Frente Parlamentar sobre o Limite dos Juros e a Auditoria Integral da Dívida Pública com a Participação Popular
- Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento
- Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira
- Frente Parlamentar Mista dos Estados da Amazônia Legal
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
- Frente Parlamentar Mista pelo Combate às Desigualdades
- Frente Parlamentar Mista da Mulher Catadora
- Frente Parlamentar Mista de Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil
- Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária
- Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos - FPMaq
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Polícia Rodoviária Federal
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Criança, do Adolescentes e dos Conselhos Tutelares
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU - ODS
- Frente Parlamentar do Desporto Escolar
- Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia - FREPPEGEN
- Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal
- Frente Parlamentar Mista da Economia Verde
- Frente Parlamentar da Endometriose
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista Brasil - Portugal
- Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa - FECriativa
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores - FrenFret
- Frente Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público
- Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero - Transporte Público, Gratuito e de Qualidade
- Frente Parlamentar da Telemedicina
- Frente Parlamentar do Táxi
- Frente Parlamentar Mista pela Defesa do Sistema de Proteção Social e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ACS e ACE
- Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Navegação Interior
- Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores por Aplicativo
- Frente Parlamentar Mista dos Técnicos Agrícolas
- Frente Parlamentar Mista Brasil-África com participação Popular de Enfrentamento ao Racismo
- Frente Parlamentar em Defesa da Carnaúba
- Frente Parlamentar Mista da Optometria
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Amazônia
- Frente Parlamentar Mista PROSUL
- Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop)
- Frente Parlamentar Mista das Profissões do Sistema Confea/Crea e Mútua
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Saberes Tradicionais e das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no SUS
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Movimento Hip Hop
- Frente Parlamentar em Defesa do Ciclista
- Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+
- Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias
- Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
- Frente Parlamentar da Nefrologia (FPN)
- Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais (Frente Digital)
- Frente Parlamentar Mista Cristã e em Defesa da Religião
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção (FPBIM)
- Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos
- Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento as IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais
- Frente Parlamentar Mista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome no Brasil
- Frente Parlamentar Mista pela Reestatização da Eletrobras
- Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública
- Frente Parlamentar em Defesa das Favelas e Respeito à Cidadania dos seus Moradores
- Frente Parlamentar em Defesa das Estradas e Rodovias
- Frente Parlamentar de Cuidado das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo
- Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção do Brasil
- Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral
- Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do profissional Nutricionista
- Frente Parlamentar Mista Municipalista
- Frente Parlamentar da Conectividade Rural
- Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca
- Frente Parlamentar em Defesa da BR-319, ligando Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia
- Frente Parlamentar do Empreendedorismo Paulista
- Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais
- Frente Parlamentar em Defesa do Secretário Parlamentar e Cargos de Natureza Especiais
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde
- Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular - FPeduQ
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e da Felicidade – Frente Holística
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública - FPAP
- Frente Parlamentar em Defesa do Pantanal
- Frente Parlamentar em Defesa da Gestão e Revitalização do Rio São Francisco
- Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia
- Frente Parlamentar Brasil - Líbano
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Escola Pública
- Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade
- Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica
- Frente Parlamentar de Luta contra a Tuberculose
- Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval Brasileira
- Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social Pública
- Frente Parlamentar em Defesa do Samba e Valorização do Carnaval Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Consórcios Públicos
- Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção
- Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR-423 em Pernambuco
- Frente Parlamentar contra os Juros Abusivos
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Transição Climática Justa
- Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça
- Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira (FCB)
- Frente Parlamentar de Infraestrutura Logística
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante - Frente do Ensino Técnico
- Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar
- Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora
- Frente Parlamentar do Sistema Único de Saúde - FRENTE SUS
- Frente Parlamentar Mista da Saúde
- Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo do Jovem Aprendiz
- Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão
- Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Frenlogi
- Frente Parlamentar da Vacina - FPV
- Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP-30 no Brasil
- Frente Parlamentar Mista em prol da Luta pela Prevenção de Cegueira - FPPC
- Frente Parlamentar Mista da Educação
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento - Frencomex
- Frente Parlamentar em Defesa dos Usuários do Sistema Único de Saúde
- Frente Parlamentar em Defesa da Empreendedora e Microempreendedora no Mercado Formal, Informal e E-commerce
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica
- Frente Parlamentar Mista de Defesa da Pesca Artesanal
- Frente Parlamentar para o Fomento da Qualificação, Inclusão e Subsistência das Mulheres na Construção Civil
- Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares (FPN)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento
- Frente Parlamentar Brasil-EUA
- Frente Parlamentar em Defesa do Esporte Escolar e Universitário
- Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite
- Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Brasil
- Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Cuidados Paliativos
- Frente Parlamentar em Defesa da Vacina - FPDV
- Frente Parlamentar para a Modernização do Futebol Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União
- Frente Parlamentar Parlamentar Mista da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável (FPAF)
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Mulher
- Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas
- Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico e da Química Fina
- Frente Parlamentar da Segurança Pública
- Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER)
- Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana
- Frente Parlamentar dos Portos Nacionais e Transportes Aquaviários
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Cacaueira, da CEPLAC e do Cacau Cabruca
- Frente Parlamentar de Prevenção de Doenças Pulmonares Graves
- Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Federal
- Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações
- Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Diabetes
- Frente Parlamentar de Combate ao Câncer Infantil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
- Frente Parlamentar Brasil-China
- Frente Parlamentar do Café
- Frente Parlamentar em Defesa das Cirurgias Eletivas
- Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde das Mulheres
- Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas
- Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Doação de Órgãos e Tecidos
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Idosos
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços - FCS
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Consumidor
- Frente Parlamentar Mista de Apoio à Habitação de Interesse Social, Regularização Fundiária, Urbanização e Saneamento para Favelas e Assentamentos Precários
- Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo - FPE
- Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais
- Frente Parlamentar para a criação de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental
- Frente Parlamentar da Energia Renovável - (FPE)
- Frente Parlamentar de Proteção de Dados Pessoais
- Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Planos de Cargos e Salários dos Servidores do INCRA
- Frente Parlamentar em defesa das Refinarias de Petróleo da PETROBRAS e contra a sua privatização
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) e PIBID Diversidade
- Frente Parlamentar Mista pelos Direitos das Pessoas com Parkinson
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Integridade e Prioridade Absoluta da Pessoa Idosa
- Frente Parlamentar Mista em Defesa das Distribuidoras do Sistema Eletrobras
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Eletromobilidade Brasileira
- Frente Parlamentar Mista Pela Causa da Psoríase e Artrite Psoriásica
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Eletronorte
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Criativa do Carnaval e das Escolas de Samba
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura
- Frente Parlamentar Mista pela Causa da Prematuridade
- Frente Parlamentar pela Prevenção da Violência e Redução de Homicídios
- Frente Parlamentar da Medicina
- Frente Parlamentar da Odontologia
- Frente Parlamentar Mista de Prevenção à Violência
- Frente Parlamentar Mista em Defesa de Furnas
- Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil
- Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas
- Frente Parlamentar em prol da Baixada Fluminense
- Frente Parlamentar em Prol da Construção do Hospital do Câncer no Grupo Hospitalar Conceição (GHC), Porto Alegre/RS
- Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
- Frente Parlamentar Mista do Combate e Prevenção da Obesidade Infantojuvenil
- Frente Parlamentar em Defesa da Construção Naval e Conteúdo Nacional
- Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro (Proantar)
- Frente Parlamentar em Defesa da Vaquejada como evento desportivo e cultural
- Frente Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional
- Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana
- Frente Parlamentar Mista Pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil
- Frente Parlamentar em Defesa do Escotismo do Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Conselhos Tutelares do Brasil
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Despachantes e Documentalistas do Brasil
- Frente Parlamentar em Defesa do Fisco
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União - FREJUSMPU
- Frente Parlamentar em Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Doce
- Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres
- Frente Parlamentar de Doenças Raras
- Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Frente Parlamentar Para a Liberdade Religiosa do Congresso (Mista)
Notícias
- Projeto isenta de carência a concessão de salário-maternidade pelo INSSAgência Câmara · 17/09/2026
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