
Rogerio Marinho
Senador pelo Rio Grande do Norte, do partido PL (Partido Liberal). Está no cargo hoje.
- Nome completo
- Rogério Simonetti Marinho
- Idade
- 62 anos
- Nasceu em
- Natal (RN)
Em resumo
- Em 132 votações, votou SIM em 73 de cada 100 e NÃO em 24 de cada 100.
- Apresentou 73 projetos nesta legislatura.
- Participa de 22 comissões atualmente.
Em números
Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.
Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 82 de cada 100.
Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 95 de cada 100 votações.
Como votou
Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.
- Votou SIM 97 vezes
- Votou NÃO 32 vezes
- Outros: 3 vezes
“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.
Como votou por assunto
Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.
- Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 2, contra 2.
- Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 4, contra 0.
- Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 0, contra 1.
- 4 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
- Projetos que reduzem impostos: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 0.
- 6 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
- Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 3, contra 0.
- Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de apostas e jogos: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 2, contra 1.
- Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 3, contra 0.
Com quais partidos costuma votar junto
Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.
Ver todos os partidos
Todas as votações
Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.
Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.
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Projetos apresentados (73)
Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.
- Proposta de Emenda à Constituição 17/2026 · apresentado em 02/09/2026Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.
- Projeto de Decreto Legislativo 995/2026 · apresentado em 31/08/2026Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decret…
- Proposta de Emenda à Constituição 12/2026 · apresentado em 28/05/2026 · autor principalAltera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas tra…
- Projeto de Decreto Legislativo 398/2026 · apresentado em 21/05/2026 · autor principalSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”
- Proposta de Emenda à Constituição 5/2026 · apresentado em 24/03/2026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
- Proposta de Emenda à Constituição 4/2026 · apresentado em 02/03/2026Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.
- Proposta de Emenda à Constituição 47/2025 · apresentado em 03/12/2025Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
- Proposta de Emenda à Constituição 45/2025 · apresentado em 02/12/2025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Proposta de Emenda à Constituição 41/2025 · apresentado em 06/11/2025Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.
- Proposta de Emenda à Constituição 39/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ver os outros 63 projetos
- Projeto de Decreto Legislativo 319/2025 · apresentado em 12/06/2025 · autor principalSusta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de…
- Projeto de Decreto Legislativo 325/2025 · apresentado em 12/06/2025 · autor principalSusta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; do Decreto nº 1…
- Proposta de Emenda à Constituição 27/2025 · apresentado em 28/05/2025Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
- Projeto de Decreto Legislativo 223/2025 · apresentado em 23/05/2025 · autor principalSusta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e do Decreto nº…
- Proposta de Emenda à Constituição 26/2025 · apresentado em 22/05/2025Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
- Proposta de Emenda à Constituição 23/2025 · apresentado em 19/05/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- Projeto de Lei 2159/2025 · apresentado em 07/05/2025 · autor principalDispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benef…
- Projeto de Lei Complementar 17/2025 · apresentado em 10/02/2025 · autor principalAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
- Proposta de Emenda à Constituição 53/2024 · apresentado em 19/12/2024Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
- Projeto de Decreto Legislativo 717/2024 · apresentado em 12/12/2024Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da…
- Proposta de Emenda à Constituição 49/2024 · apresentado em 11/12/2024Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”
- Proposta de Emenda à Constituição 43/2024 · apresentado em 13/11/2024Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.
- Proposta de Emenda à Constituição 41/2024 · apresentado em 30/10/2024Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.
- Projeto de Decreto Legislativo 372/2024 · apresentado em 29/10/2024 · autor principalDisciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.
- Projeto de Lei 4050/2024 · apresentado em 23/10/2024 · autor principalAltera as Leis nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e 14.937 de 26 de julho de 2024, para prever perfil de investimento com alocação exclusiva dos recursos em títulos públicos federais, bem como disciplina os recursos aplicados por entidades fechadas de previdênc…
- Projeto de Decreto Legislativo 367/2024 · apresentado em 23/10/2024 · autor principalSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024.
- Projeto de Decreto Legislativo 366/2024 · apresentado em 22/10/2024 · autor principalSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a criação do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego…
- Projeto de Decreto Legislativo 365/2024 · apresentado em 22/10/2024 · autor principalSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.
- Proposta de Emenda à Constituição 40/2024 · apresentado em 21/10/2024Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
- Projeto de Lei 2047/2024 · apresentado em 24/05/2024 · autor principalAltera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e…
- Proposta de Emenda à Constituição 18/2024 · apresentado em 15/05/2024Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
- Projeto de Lei 1558/2024 · apresentado em 06/05/2024 · autor principalAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.
- Projeto de Lei 1521/2024 · apresentado em 02/05/2024 · autor principalAltera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal” e a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, q…
- Projeto de Decreto Legislativo 109/2024 · apresentado em 02/04/2024Susta partes da Resolução Normativa nº 181/2023/CUN, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina.
- Proposta de Emenda à Constituição 10/2024 · apresentado em 27/03/2024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
- Proposta de Emenda à Constituição 8/2024 · apresentado em 25/03/2024Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
- Proposta de Emenda à Constituição 7/2024 · apresentado em 14/03/2024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.
- Proposta de Emenda à Constituição 4/2024 · apresentado em 20/02/2024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditor…
- Proposta de Emenda à Constituição 2/2024 · apresentado em 08/02/2024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.
- Proposta de Emenda à Constituição 1/2024 · apresentado em 06/02/2024Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.
- Proposta de Emenda à Constituição 71/2023 · apresentado em 21/12/2023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.
- Proposta de Emenda à Constituição 70/2023 · apresentado em 20/12/2023Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
- Proposta de Emenda à Constituição 67/2023 · apresentado em 06/12/2023 · autor principalAcrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
- Projeto de Lei 5896/2023 · apresentado em 06/12/2023 · autor principalAltera a Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 2023, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para prever o sistema de ensino cívico-militar no âmbito da educação básica.
- Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 · apresentado em 27/11/2023Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
- Projeto de Lei 5516/2023 · apresentado em 16/11/2023 · autor principalAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 atualiza as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949 e nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, de forma a estabelecer o descanso semanal renumerado preferencialmente aos domingos…
- Proposta de Emenda à Constituição 61/2023 · apresentado em 09/11/2023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
- Proposta de Emenda à Constituição 60/2023 · apresentado em 09/11/2023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.
- Proposta de Emenda à Constituição 55/2023 · apresentado em 30/10/2023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer r…
- Proposta de Emenda à Constituição 54/2023 · apresentado em 25/10/2023Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
- Proposta de Emenda à Constituição 51/2023 · apresentado em 04/10/2023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
- Projeto de Decreto Legislativo 343/2023 · apresentado em 26/09/2023 · autor principalDispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.
- Proposta de Emenda à Constituição 46/2023 · apresentado em 19/09/2023Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
- Proposta de Emenda à Constituição 45/2023 · apresentado em 15/09/2023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Proposta de Emenda à Constituição 43/2023 · apresentado em 14/09/2023Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
- Proposta de Emenda à Constituição 41/2023 · apresentado em 13/09/2023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.
- Proposta de Emenda à Constituição 40/2023 · apresentado em 12/09/2023Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participa…
- Projeto de Lei 4280/2023 · apresentado em 01/09/2023 · autor principalAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aprimorar os mecanismos…
- Proposta de Emenda à Constituição 37/2023 · apresentado em 10/08/2023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.
- Projeto de Decreto Legislativo 193/2023 · apresentado em 25/07/2023Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional d…
- Projeto de Lei 3568/2023 · apresentado em 13/07/2023Promove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.
- Projeto de Lei 3229/2023 · apresentado em 22/06/2023 · autor principalAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
- Proposta de Emenda à Constituição 20/2023 · apresentado em 27/04/2023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.
- Projeto de Lei Complementar 90/2023 · apresentado em 17/04/2023 · autor principalEstabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e d…
- Projeto de Decreto Legislativo 106/2023 · apresentado em 10/04/2023 · autor principalSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.
- Proposta de Emenda à Constituição 14/2023 · apresentado em 29/03/2023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
- Proposta de Emenda à Constituição 13/2023 · apresentado em 29/03/2023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.
- Proposta de Emenda à Constituição 16/2023 · apresentado em 20/03/2023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.
- Projeto de Lei Complementar 58/2023 · apresentado em 15/03/2023 · autor principalAltera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.
- Proposta de Emenda à Constituição 8/2023 · apresentado em 14/03/2023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.
- Projeto de Lei 661/2023 · apresentado em 27/02/2023 · autor principalDispõe sobre a indicação de brasileiros aos cargos de presidente e de diretor em instituições financeiras ou de desenvolvimento, bilaterais ou multilaterais, das quais a República Federativa do Brasil seja membro fundador ou possua capital subscrito, nos termo…
- Proposta de Emenda à Constituição 49/2023 · apresentado em 23/02/2023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
- Proposta de Emenda à Constituição 1/2023 · apresentado em 15/02/2023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.
Comissões de que participa
Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.
- Comissão Mista de Controle das Atividades de InteligênciaTitular, de 09/09/2026 até hoje
- Comissão de Assuntos SociaisSuplente, de 17/12/2025 até hoje
- Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação BrasileiraTitular, de 24/11/2025 até hoje
- Frente Parlamentar da Economia do Mar - Setor NáuticoTitular, de 07/10/2025 até hoje
- Frente Parlamentar Mista das Ferrovias AutorizadasTitular, de 03/09/2025 até hoje
- Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaSuplente, de 22/05/2025 até hoje
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSuplente, de 04/04/2025 até hoje
- Comissão de Assuntos EconômicosTitular, de 18/02/2025 até hoje
- Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular, de 18/02/2025 até hoje
- Comissão de Segurança PúblicaTitular, de 18/02/2025 até hoje
- Comissão de Educação e CulturaSuplente, de 18/02/2025 até hoje
- Comissão de Serviços de InfraestruturaSuplente, de 18/02/2025 até hoje
- Comissão de Meio AmbienteSuplente, de 18/02/2025 até hoje
- Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoSuplente, de 18/02/2025 até hoje
- Comissão de Comunicação e Direito DigitalSuplente, de 18/02/2025 até hoje
- Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e TecnológicaTitular, de 10/11/2023 até hoje
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à VidaTitular, de 12/09/2023 até hoje
- Grupo Parlamentar Brasil - BolíviaTitular, de 05/09/2023 até hoje
- Grupo Parlamentar de Relacionamento com o BRICSTitular, de 15/06/2023 até hoje
- Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às MicrofinançasTitular, de 30/05/2023 até hoje
- Frente Parlamentar EvangélicaTitular, de 14/03/2023 até hoje
- Grupo Parlamentar Brasil - IsraelTitular, de 27/02/2023 até hoje
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS - 2025Titular, de 08/10/2025 até 28/03/2026
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS - 2025Suplente, de 06/10/2025 até 08/10/2025
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS - 2025Titular, de 18/09/2025 até 06/10/2025
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS - 2025Suplente, de 20/08/2025 até 18/09/2025
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS - 2025Suplente, de 18/08/2025 até 20/08/2025
- Comissão de Assuntos SociaisSuplente, de 18/02/2025 até 17/12/2025
- Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaSuplente, de 18/02/2025 até 27/03/2025
- Comissão de Assuntos EconômicosTitular, de 21/10/2024 até 01/02/2025
- Comissão de Meio AmbienteTitular, de 21/10/2024 até 01/02/2025
- Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular, de 21/10/2024 até 01/02/2025
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorTitular, de 21/10/2024 até 01/02/2025
- Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente, de 21/10/2024 até 01/02/2025
- Comissão de Assuntos SociaisSuplente, de 21/10/2024 até 01/02/2025
- Comissão de Educação e CulturaSuplente, de 21/10/2024 até 01/02/2025
- Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaSuplente, de 21/10/2024 até 01/02/2025
- Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaSuplente, de 04/10/2023 até 20/06/2024
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário NacionalTitular, de 18/05/2023 até 05/12/2024
- Comissão de Educação e CulturaSuplente, de 31/03/2023 até 20/06/2024
- Comissão de Assuntos EconômicosTitular, de 07/03/2023 até 20/06/2024
- Comissão de Meio AmbienteTitular, de 07/03/2023 até 20/06/2024
- Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular, de 07/03/2023 até 20/06/2024
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorTitular, de 07/03/2023 até 20/06/2024
- Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente, de 07/03/2023 até 20/06/2024
- Comissão de Assuntos SociaisSuplente, de 07/03/2023 até 20/06/2024
- Comissão de Educação e CulturaSuplente, de 07/03/2023 até 31/03/2023
- Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaSuplente, de 07/03/2023 até 28/09/2023
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