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Senado Federal

Wilder Morais

Senador por Goiás, do partido PL (Partido Liberal). Está no cargo hoje.

Nome completo
Wilder Pedro de Morais
Idade
58 anos

sen.wildermorais@senado.leg.brPágina oficial

Em resumo

  • Em 160 votações, votou SIM em 79 de cada 100 e NÃO em 21 de cada 100.
  • Apresentou 87 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 10 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
92 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 92 de cada 100.

Vota como o próprio partido
96 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 96 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 19, contra 221 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 4, contra 1.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 4, contra 0.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 6, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 1, contra 0.
  • 3 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 9, contra 514 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 3, contra 1.
  • 10 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 10, contra 111 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 4, contra 0.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de apostas e jogos: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 1, contra 0.
Aposentadoria e previdênciaINSS, pensões e regras para se aposentar
A favor de 5, contra 05 projetos votados
  • Projetos que criam ou regulamentam aposentadoria especial: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de descontos, empréstimos ou dívidas da previdência: a favor de 2, contra 0.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 2, contra 24 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 2, contra 1.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 4, contra 04 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 2, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 3, contra 0.
Ver os outros 3 assuntos
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 2, contra 13 projetos votados
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 1, contra 0.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PL96 em 100
REPUBLICANOS93 em 100
PP90 em 100
PSDB89 em 100
PODE75 em 100
UNIÃO75 em 100
Ver todos os partidos
PSB65 em 100
PSD62 em 100
MDB61 em 100
PT54 em 100
PDT50 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (87)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 77 projetos
  • Projeto de Lei 4437/2025 · apresentado em 04/09/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 4438/2025 · apresentado em 04/09/2025 · autor principal
    Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis…
  • Projeto de Lei 2945/2025 · apresentado em 17/06/2025 · autor principal
    Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer em 50 (cinquenta) anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para o agente condenado por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio, estu…
  • Projeto de Lei 2585/2025 · apresentado em 27/05/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para criar, no âmbito do Sistema Único de S…
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2025 · apresentado em 22/05/2025
    Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2025 · apresentado em 22/05/2025
    Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
  • Proposta de Emenda à Constituição 23/2025 · apresentado em 19/05/2025
    Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 22/2025 · apresentado em 08/05/2025
    Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
  • Projeto de Lei 2159/2025 · apresentado em 07/05/2025
    Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benef…
  • Proposta de Emenda à Constituição 14/2025 · apresentado em 01/04/2025
    Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.
  • Projeto de Lei 1169/2025 · apresentado em 21/03/2025 · autor principal
    Dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2025 · apresentado em 20/03/2025
    Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.
  • Projeto de Lei 1103/2025 · apresentado em 19/03/2025 · autor principal
    Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995,…
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2025 · apresentado em 21/02/2025
    Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover m…
  • Projeto de Lei Complementar 41/2025 · apresentado em 19/02/2025 · autor principal
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2025 · apresentado em 14/02/2025
    Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2025 · apresentado em 07/02/2025
    Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2025 · apresentado em 10/01/2025
    Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
  • Proposta de Emenda à Constituição 53/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
  • Projeto de Lei 4833/2024 · apresentado em 11/12/2024 · autor principal
    Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Taquaral de Goiás, no Estado de Goiás.
  • Projeto de Lei 3782/2024 · apresentado em 01/10/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para criar mecanismo de incentivo à busca pelo emprego para a população beneficiada pelo Programa Bolsa Família e Programa Seguro-Desemprego, estabelecendo um período d…
  • Proposta de Emenda à Constituição 36/2024 · apresentado em 26/09/2024
    Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.
  • Projeto de Lei 3526/2024 · apresentado em 11/09/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estabelecer que os portadores de diabetes deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde – SUS, medidor contínuo de glicemia.
  • Proposta de Emenda à Constituição 33/2024 · apresentado em 04/09/2024
    Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo…
  • Proposta de Emenda à Constituição 32/2024 · apresentado em 04/09/2024 · autor principal
    Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exerc…
  • Projeto de Lei 2905/2024 · apresentado em 16/07/2024 · autor principal
    Cria a Agência Nacional de Proteção e Defesa Civil e institui o Programa de Auxílio a Vítimas de Desastres.
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2024 · apresentado em 04/07/2024
    Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2024 · apresentado em 04/07/2024
    Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
  • Projeto de Lei 1935/2024 · apresentado em 20/05/2024 · autor principal
    Institui o Programa Nacional de Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul (Pronarers) e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1649/2024 · apresentado em 08/05/2024 · autor principal
    Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.
  • Projeto de Lei 1640/2024 · apresentado em 08/05/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre as formas de progressão no ensino fundamental e no ensino médio.
  • Proposta de Emenda à Constituição 16/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2024 · apresentado em 11/04/2024
    Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.
  • Projeto de Lei 1207/2024 · apresentado em 10/04/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para tratar da aquisição, registro e autorizaç…
  • Proposta de Emenda à Constituição 10/2024 · apresentado em 27/03/2024
    Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
  • Projeto de Lei 748/2024 · apresentado em 13/03/2024 · autor principal
    Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.
  • Projeto de Lei 647/2024 · apresentado em 07/03/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para equiparar o valor da bolsa assegurada ao médico-residente àquele da bolsa-formação percebida pelo médico participante do Projeto Mai…
  • Proposta de Emenda à Constituição 4/2024 · apresentado em 20/02/2024
    Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditor…
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2024 · apresentado em 20/02/2024
    Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.
  • Proposta de Emenda à Constituição 2/2024 · apresentado em 08/02/2024
    Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.
  • Projeto de Lei 194/2024 · apresentado em 07/02/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para estabelecer regras sobre a prevenção e a redução de impactos ambientais de baterias e de rejeitos de baterias.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2024 · apresentado em 06/02/2024
    Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 72/2023 · apresentado em 22/12/2023
    Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
  • Proposta de Emenda à Constituição 69/2023 · apresentado em 20/12/2023
    Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.
  • Projeto de Lei 6032/2023 · apresentado em 14/12/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que a comunicação de descredenciamento e de substituição de prestador de serviço de saúde ao consumidor seja efetuada de modo in…
  • Projeto de Lei 6031/2023 · apresentado em 14/12/2023 · autor principal
    Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre provent…
  • Projeto de Lei 6016/2023 · apresentado em 13/12/2023 · autor principal
    Dá poder liberatório aos precatórios da União, nas circunstâncias que especifica.
  • Proposta de Emenda à Constituição 67/2023 · apresentado em 06/12/2023
    Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
  • Projeto de Lei 5815/2023 · apresentado em 01/12/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências” para instituir prioridade especial para criança com até três meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 a…
  • Projeto de Lei 5739/2023 · apresentado em 28/11/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
  • Projeto de Lei 5740/2023 · apresentado em 28/11/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar prazo máximo para a operadora efetivar a contratação de plano privado de assistência à saúde quando solicitada para beneficiário…
  • Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 · apresentado em 27/11/2023
    Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
  • Proposta de Emenda à Constituição 61/2023 · apresentado em 09/11/2023
    Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 60/2023 · apresentado em 09/11/2023
    Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.
  • Proposta de Emenda à Constituição 55/2023 · apresentado em 30/10/2023
    Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer r…
  • Proposta de Emenda à Constituição 54/2023 · apresentado em 25/10/2023
    Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
  • Proposta de Emenda à Constituição 53/2023 · apresentado em 19/10/2023
    Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
  • Projeto de Lei 4737/2023 · apresentado em 28/09/2023 · autor principal
    Altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediaç…
  • Projeto de Lei 4736/2023 · apresentado em 28/09/2023 · autor principal
    Acrescenta o art. 513-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem dos respectivos sind…
  • Projeto de Decreto Legislativo 343/2023 · apresentado em 26/09/2023
    Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.
  • Proposta de Emenda à Constituição 48/2023 · apresentado em 21/09/2023
    Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
  • Projeto de Lei 3822/2023 · apresentado em 09/08/2023 · autor principal
    Dispõe sobre a utilização de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancário.
  • Projeto de Lei 3787/2023 · apresentado em 08/08/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.
  • Projeto de Lei 3422/2023 · apresentado em 05/07/2023 · autor principal
    Altera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
  • Projeto de Lei 3095/2023 · apresentado em 15/06/2023 · autor principal
    Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passív…
  • Projeto de Lei 2869/2023 · apresentado em 31/05/2023 · autor principal
    Altera o Capítulo III, do Título II, da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de seus crimes, alterar os requisitos do tipo de esbulho possessório e readequar suas penas de modo a coibir as inva…
  • Projeto de Lei 2870/2023 · apresentado em 31/05/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino de noções de defesa civil entre os conteúdos obrigatórios do ensino fundamental e do ensino médio.
  • Projeto de Lei 2126/2023 · apresentado em 25/04/2023 · autor principal
    Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar hipótese qualificada para o crime de ameaça, quando ela for proferida de forma difusa ou contra um grupo de pessoas.
  • Projeto de Lei 1795/2023 · apresentado em 12/04/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória, nas dependências das escolas, a instalação de alarmes conectados com os serviços públicos que especifica.
  • Proposta de Emenda à Constituição 17/2023 · apresentado em 11/04/2023
    Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
  • Proposta de Emenda à Constituição 14/2023 · apresentado em 29/03/2023
    Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
  • Proposta de Emenda à Constituição 11/2023 · apresentado em 17/03/2023
    Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.
  • Proposta de Emenda à Constituição 12/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.
  • Proposta de Emenda à Constituição 10/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
  • Projeto de Lei 949/2023 · apresentado em 07/03/2023 · autor principal
    Altera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.
  • Proposta de Emenda à Constituição 49/2023 · apresentado em 23/02/2023
    Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2023 · apresentado em 15/02/2023
    Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

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