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Senado Federal

Marcos Rogério

Senador por Rondônia, do partido PL (Partido Liberal). Está no cargo hoje.

Nome completo
Marcos Rogério da Silva Brito
Idade
48 anos

sen.marcosrogerio@senado.leg.brPágina oficial

Em resumo

  • Em 142 votações, votou SIM em 80 de cada 100 e NÃO em 20 de cada 100.
  • Apresentou 89 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 22 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
93 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 93 de cada 100.

Vota como o próprio partido
99 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 99 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 15, contra 419 projetos votados
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 2, contra 2.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 6, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 1, contra 0.
  • 5 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 9, contra 110 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 4, contra 0.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 7, contra 29 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 0.
  • 5 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Aposentadoria e previdênciaINSS, pensões e regras para se aposentar
A favor de 5, contra 05 projetos votados
  • Projetos que criam ou regulamentam aposentadoria especial: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de descontos, empréstimos ou dívidas da previdência: a favor de 2, contra 0.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 5, contra 05 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 3, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 5, contra 05 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 0.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 3, contra 14 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 3, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 3, contra 0.
Ver os outros 4 assuntos
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 2, contra 13 projetos votados
Idosos, deficiência e assistênciaPessoas com deficiência, moradia e combate à pobreza
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que definem direitos de grupos específicos: a favor de 2, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 1, contra 0.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PL99 em 100
PP93 em 100
REPUBLICANOS93 em 100
PSDB87 em 100
UNIÃO79 em 100
PODE76 em 100
Ver todos os partidos
PSB68 em 100
PSD66 em 100
MDB62 em 100
PT54 em 100
PDT53 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

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Projetos apresentados (89)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 79 projetos
  • Proposta de Emenda à Constituição 42/2025 · apresentado em 10/11/2025
    Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 43/2025 · apresentado em 10/11/2025
    Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.
  • Proposta de Emenda à Constituição 39/2025 · apresentado em 29/10/2025
    Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 33/2025 · apresentado em 02/09/2025
    Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
  • Projeto de Lei 3281/2025 · apresentado em 08/07/2025 · autor principal
    Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.
  • Projeto de Decreto Legislativo 336/2025 · apresentado em 16/06/2025 · autor principal
    Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2025 · apresentado em 22/05/2025
    Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.
  • Proposta de Emenda à Constituição 24/2025 · apresentado em 21/05/2025
    Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 23/2025 · apresentado em 19/05/2025
    Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 22/2025 · apresentado em 08/05/2025
    Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
  • Projeto de Lei 2159/2025 · apresentado em 07/05/2025
    Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benef…
  • Projeto de Lei 2099/2025 · apresentado em 06/05/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativamente aos prêmios em dinheiro concedidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) a atletas brasil…
  • Proposta de Emenda à Constituição 16/2025 · apresentado em 09/04/2025
    Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
  • Proposta de Emenda à Constituição 14/2025 · apresentado em 01/04/2025
    Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2025 · apresentado em 20/03/2025
    Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.
  • Projeto de Decreto Legislativo 128/2025 · apresentado em 18/03/2025
    Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comu…
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2025 · apresentado em 21/02/2025
    Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover m…
  • Projeto de Lei 601/2025 · apresentado em 21/02/2025 · autor principal
    Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.
  • Projeto de Decreto Legislativo 47/2025 · apresentado em 03/02/2025 · autor principal
    Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2025 · apresentado em 10/01/2025
    Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
  • Proposta de Emenda à Constituição 53/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
  • Proposta de Emenda à Constituição 49/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”
  • Proposta de Emenda à Constituição 47/2024 · apresentado em 04/12/2024
    Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.
  • Projeto de Lei 4607/2024 · apresentado em 29/11/2024 · autor principal
    Estabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares.
  • Projeto de Lei 4470/2024 · apresentado em 21/11/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para regulamentar de maneira distinta as atividades de pesca e aquicultura, e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 43/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.
  • Proposta de Emenda à Constituição 41/2024 · apresentado em 30/10/2024
    Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 40/2024 · apresentado em 21/10/2024
    Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
  • Proposta de Emenda à Constituição 38/2024 · apresentado em 09/10/2024
    Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 37/2024 · apresentado em 09/10/2024
    Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.
  • Proposta de Emenda à Constituição 39/2024 · apresentado em 09/10/2024
    Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
  • Projeto de Decreto Legislativo 353/2024 · apresentado em 03/10/2024 · autor principal
    Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração desta…
  • Proposta de Emenda à Constituição 36/2024 · apresentado em 26/09/2024
    Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2024 · apresentado em 25/09/2024
    Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
  • Proposta de Emenda à Constituição 32/2024 · apresentado em 04/09/2024
    Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exerc…
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2024 · apresentado em 07/08/2024
    Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
  • Projeto de Decreto Legislativo 324/2024 · apresentado em 17/07/2024 · autor principal
    Susta a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo…
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2024 · apresentado em 04/07/2024
    Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2024 · apresentado em 04/07/2024
    Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
  • Projeto de Lei 2282/2024 · apresentado em 11/06/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva L…
  • Proposta de Emenda à Constituição 16/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 15/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2024 · apresentado em 11/04/2024
    Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 12/2024 · apresentado em 09/04/2024
    Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.
  • Projeto de Decreto Legislativo 109/2024 · apresentado em 02/04/2024
    Susta partes da Resolução Normativa nº 181/2023/CUN, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina.
  • Proposta de Emenda à Constituição 10/2024 · apresentado em 27/03/2024
    Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2024 · apresentado em 25/03/2024
    Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
  • Proposta de Emenda à Constituição 4/2024 · apresentado em 20/02/2024
    Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditor…
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2024 · apresentado em 20/02/2024
    Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.
  • Proposta de Emenda à Constituição 2/2024 · apresentado em 08/02/2024 · autor principal
    Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2024 · apresentado em 06/02/2024
    Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.
  • Projeto de Decreto Legislativo 5/2024 · apresentado em 06/02/2024 · autor principal
    Susta a Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, publicada pelo Ministério da Saúde em 14 de dezembro de 2023, que trata da incorporação das vacinas contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para…
  • Proposta de Emenda à Constituição 72/2023 · apresentado em 22/12/2023
    Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
  • Proposta de Emenda à Constituição 71/2023 · apresentado em 21/12/2023
    Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.
  • Proposta de Emenda à Constituição 70/2023 · apresentado em 20/12/2023
    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
  • Proposta de Emenda à Constituição 69/2023 · apresentado em 20/12/2023
    Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.
  • Proposta de Emenda à Constituição 67/2023 · apresentado em 06/12/2023
    Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
  • Projeto de Decreto Legislativo 467/2023 · apresentado em 05/12/2023 · autor principal
    Susta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurai…
  • Projeto de Lei 5842/2023 · apresentado em 04/12/2023 · autor principal
    Estabelece programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia.
  • Proposta de Emenda à Constituição 61/2023 · apresentado em 09/11/2023
    Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 60/2023 · apresentado em 09/11/2023
    Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.
  • Proposta de Emenda à Constituição 56/2023 · apresentado em 08/11/2023
    Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.
  • Proposta de Emenda à Constituição 55/2023 · apresentado em 30/10/2023
    Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer r…
  • Proposta de Emenda à Constituição 54/2023 · apresentado em 25/10/2023
    Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei Complementar 225/2023 · apresentado em 25/10/2023
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.
  • Proposta de Emenda à Constituição 53/2023 · apresentado em 19/10/2023
    Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
  • Projeto de Decreto Legislativo 343/2023 · apresentado em 26/09/2023
    Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.
  • Proposta de Emenda à Constituição 48/2023 · apresentado em 21/09/2023
    Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2023 · apresentado em 19/09/2023
    Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
  • Proposta de Emenda à Constituição 45/2023 · apresentado em 15/09/2023
    Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
  • Proposta de Emenda à Constituição 42/2023 · apresentado em 13/09/2023
    Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 41/2023 · apresentado em 13/09/2023
    Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 40/2023 · apresentado em 12/09/2023
    Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participa…
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2023 · apresentado em 10/08/2023
    Altera o Sistema Tributário Nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 37/2023 · apresentado em 10/08/2023
    Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.
  • Projeto de Decreto Legislativo 193/2023 · apresentado em 25/07/2023
    Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional d…
  • Projeto de Lei 3568/2023 · apresentado em 13/07/2023 · autor principal
    Promove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.
  • Proposta de Emenda à Constituição 31/2023 · apresentado em 04/07/2023
    Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
  • Proposta de Emenda à Constituição 49/2023 · apresentado em 23/02/2023
    Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

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