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Senado Federal

Tereza Cristina

Senadora pelo Mato Grosso do Sul, do partido PP (Progressistas). Está no cargo hoje.

Nome completo
Tereza Cristina Correa da Costa Dias
Idade
72 anos
Nasceu em
Campo Grande (MS)

sen.terezacristina@senado.leg.brPágina oficial

Em resumo

  • Em 160 votações, votou SIM em 84 de cada 100 e NÃO em 16 de cada 100.
  • Apresentou 84 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 24 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
97 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 97 de cada 100.

Vota como o próprio partido
97 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 97 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 20, contra 121 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 3, contra 1.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 4, contra 0.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 6, contra 0.
  • 5 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 10, contra 313 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 0.
  • 9 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 8, contra 19 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 3, contra 0.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 7, contra 07 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de apostas e jogos: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 1, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 6, contra 06 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 0.
Aposentadoria e previdênciaINSS, pensões e regras para se aposentar
A favor de 5, contra 05 projetos votados
  • Projetos que criam ou regulamentam aposentadoria especial: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de descontos, empréstimos ou dívidas da previdência: a favor de 2, contra 0.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 4, contra 04 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 3, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 3, contra 0.
Ver os outros 3 assuntos
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 2, contra 13 projetos votados
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 1, contra 0.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PP97 em 100
PL93 em 100
PSDB88 em 100
REPUBLICANOS88 em 100
UNIÃO83 em 100
PODE82 em 100
Ver todos os partidos
PSB72 em 100
PSD72 em 100
MDB68 em 100
PT61 em 100
PDT58 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

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Projetos apresentados (84)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 74 projetos
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2025 · apresentado em 22/05/2025
    Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2025 · apresentado em 22/05/2025
    Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
  • Proposta de Emenda à Constituição 22/2025 · apresentado em 08/05/2025
    Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
  • Projeto de Lei 2159/2025 · apresentado em 07/05/2025
    Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benef…
  • Proposta de Emenda à Constituição 16/2025 · apresentado em 09/04/2025
    Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
  • Projeto de Lei 1522/2025 · apresentado em 07/04/2025 · autor principal
    Denomina "Rodovia Coronel Zelito" o trecho da rodovia BR-419 situado entre os Municípios de Aquidauana e Anastácio, no Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Projeto de Lei 1521/2025 · apresentado em 07/04/2025 · autor principal
    Denomina "Rodovia Presidente José Fragelli" o trecho da rodovia BR-419, entre os Municípios de Aquidauana e Rio Verde de Mato Grosso, no Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Proposta de Emenda à Constituição 14/2025 · apresentado em 01/04/2025
    Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.
  • Projeto de Decreto Legislativo 128/2025 · apresentado em 18/03/2025
    Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comu…
  • Projeto de Lei Complementar 61/2025 · apresentado em 12/03/2025
    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.
  • Proposta de Emenda à Constituição 7/2025 · apresentado em 24/02/2025
    Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 6/2025 · apresentado em 21/02/2025
    Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover m…
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2025 · apresentado em 14/02/2025
    Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.
  • Projeto de Decreto Legislativo 77/2025 · apresentado em 10/02/2025 · autor principal
    Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2025 · apresentado em 07/02/2025
    Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.
  • Projeto de Decreto Legislativo 39/2025 · apresentado em 24/01/2025 · autor principal
    Susta os efeitos do Ato constitutivo da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entidade de natureza privada denominada Fundação IBGE+, instituída na Administração Indireta federal sem autorizaç…
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2025 · apresentado em 10/01/2025
    Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
  • Proposta de Emenda à Constituição 53/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
  • Projeto de Decreto Legislativo 717/2024 · apresentado em 12/12/2024
    Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da…
  • Proposta de Emenda à Constituição 49/2024 · apresentado em 11/12/2024
    Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”
  • Proposta de Emenda à Constituição 47/2024 · apresentado em 04/12/2024
    Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2024 · apresentado em 04/12/2024
    Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.
  • Projeto de Lei 4207/2024 · apresentado em 31/10/2024 · autor principal
    Denomina “Anel Viário Dr. Neife Abrahão” o anel viário localizado na BR-158/262, no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.”
  • Proposta de Emenda à Constituição 41/2024 · apresentado em 30/10/2024
    Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 38/2024 · apresentado em 09/10/2024
    Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 36/2024 · apresentado em 26/09/2024
    Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2024 · apresentado em 25/09/2024
    Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
  • Proposta de Emenda à Constituição 33/2024 · apresentado em 04/09/2024
    Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo…
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2024 · apresentado em 07/08/2024
    Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
  • Projeto de Lei 2951/2024 · apresentado em 17/07/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de…
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2024 · apresentado em 04/07/2024
    Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
  • Projeto de Lei 2664/2024 · apresentado em 02/07/2024
    Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
  • Proposta de Emenda à Constituição 18/2024 · apresentado em 15/05/2024 · autor principal
    Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
  • Proposta de Emenda à Constituição 16/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 15/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2024 · apresentado em 11/04/2024
    Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 10/2024 · apresentado em 27/03/2024
    Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2024 · apresentado em 25/03/2024
    Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2024 · apresentado em 20/02/2024
    Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.
  • Proposta de Emenda à Constituição 2/2024 · apresentado em 08/02/2024
    Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2024 · apresentado em 06/02/2024
    Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 72/2023 · apresentado em 22/12/2023
    Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
  • Proposta de Emenda à Constituição 71/2023 · apresentado em 21/12/2023
    Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.
  • Proposta de Emenda à Constituição 70/2023 · apresentado em 20/12/2023
    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
  • Proposta de Emenda à Constituição 67/2023 · apresentado em 06/12/2023
    Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
  • Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 · apresentado em 28/11/2023
    Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
  • Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 · apresentado em 27/11/2023
    Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
  • Projeto de Lei 5574/2023 · apresentado em 20/11/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas, para melhor definição dos critérios fixados.
  • Proposta de Emenda à Constituição 61/2023 · apresentado em 09/11/2023
    Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 59/2023 · apresentado em 08/11/2023
    Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 53/2023 · apresentado em 19/10/2023
    Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
  • Projeto de Decreto Legislativo 343/2023 · apresentado em 26/09/2023
    Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.
  • Proposta de Emenda à Constituição 48/2023 · apresentado em 21/09/2023
    Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2023 · apresentado em 19/09/2023
    Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
  • Proposta de Emenda à Constituição 45/2023 · apresentado em 15/09/2023
    Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
  • Proposta de Emenda à Constituição 43/2023 · apresentado em 14/09/2023
    Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
  • Proposta de Emenda à Constituição 40/2023 · apresentado em 12/09/2023
    Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participa…
  • Proposta de Emenda à Constituição 39/2023 · apresentado em 22/08/2023
    Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.
  • Projeto de Lei 3954/2023 · apresentado em 16/08/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 37/2023 · apresentado em 10/08/2023
    Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.
  • Proposta de Emenda à Constituição 31/2023 · apresentado em 04/07/2023
    Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
  • Projeto de Lei 3190/2023 · apresentado em 21/06/2023
    Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2023 · apresentado em 20/06/2023
    Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 20/2023 · apresentado em 27/04/2023
    Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.
  • Projeto de Lei Complementar 91/2023 · apresentado em 18/04/2023 · autor principal
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.
  • Projeto de Lei 1947/2023 · apresentado em 18/04/2023 · autor principal
    Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 17/2023 · apresentado em 11/04/2023
    Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
  • Projeto de Decreto Legislativo 106/2023 · apresentado em 10/04/2023
    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.
  • Proposta de Emenda à Constituição 14/2023 · apresentado em 29/03/2023
    Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2023 · apresentado em 29/03/2023
    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.
  • Proposta de Emenda à Constituição 11/2023 · apresentado em 17/03/2023
    Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2023 · apresentado em 14/03/2023
    Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.
  • Proposta de Emenda à Constituição 49/2023 · apresentado em 23/02/2023
    Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2023 · apresentado em 15/02/2023 · autor principal
    Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

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