Votopol
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Senado Federal

Jorge Kajuru

Senador por Goiás, do partido PSB (Partido Socialista Brasileiro). Está no cargo hoje.

Nome completo
Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser
Idade
65 anos
Nasceu em
Cajuru (SP)

sen.jorgekajuru@senado.leg.brPágina oficial

Em resumo

  • Em 156 votações, votou SIM em 77 de cada 100 e NÃO em 23 de cada 100.
  • Apresentou 160 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 20 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
94 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 94 de cada 100.

Vota como o próprio partido
94 de cada 100

Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 94 de cada 100 votações.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 22, contra 022 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 4, contra 0.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 4, contra 0.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 6, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 1, contra 0.
  • 5 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 13, contra 013 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 1, contra 0.
  • 9 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 10, contra 010 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 3, contra 0.
Aposentadoria e previdênciaINSS, pensões e regras para se aposentar
A favor de 6, contra 06 projetos votados
  • Projetos que criam ou regulamentam aposentadoria especial: a favor de 4, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de descontos, empréstimos ou dívidas da previdência: a favor de 2, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 5, contra 16 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 0.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 6, contra 06 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de apostas e jogos: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 1, contra 0.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 4, contra 04 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 3, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 3, contra 0.
Ver os outros 1 assuntos
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 0, contra 1.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

PDT95 em 100
PSB94 em 100
PSD93 em 100
MDB91 em 100
PT91 em 100
PSDB84 em 100
Ver todos os partidos
UNIÃO83 em 100
PODE76 em 100
PP65 em 100
REPUBLICANOS62 em 100
PL61 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

Carregando…

Projetos apresentados (160)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 150 projetos
  • Projeto de Lei 1486/2026 · apresentado em 30/03/2026 · autor principal
    Acrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a…
  • Projeto de Lei 1388/2026 · apresentado em 25/03/2026 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2026 · apresentado em 24/03/2026
    Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
  • Projeto de Lei Complementar 58/2026 · apresentado em 16/03/2026 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrig…
  • Projeto de Lei 986/2026 · apresentado em 06/03/2026 · autor principal
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o…
  • Proposta de Emenda à Constituição 2/2026 · apresentado em 11/02/2026
    Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.
  • Projeto de Lei 356/2026 · apresentado em 05/02/2026 · autor principal
    Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese…
  • Projeto de Lei 168/2026 · apresentado em 03/02/2026 · autor principal
    Combate o racismo estrutural.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2026 · apresentado em 02/01/2026
    Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 6125/2025 · apresentado em 03/12/2025 · autor principal
    Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); nº 13.431, de 4 de abril de 2017, nº…
  • Proposta de Emenda à Constituição 45/2025 · apresentado em 02/12/2025
    Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • Projeto de Lei 5892/2025 · apresentado em 18/11/2025 · autor principal
    Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes.
  • Projeto de Lei 5843/2025 · apresentado em 13/11/2025 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime.
  • Proposta de Emenda à Constituição 41/2025 · apresentado em 06/11/2025
    Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.
  • Proposta de Emenda à Constituição 39/2025 · apresentado em 29/10/2025 · autor principal
    Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 37/2025 · apresentado em 23/10/2025
    Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.
  • Proposta de Emenda à Constituição 36/2025 · apresentado em 22/10/2025
    Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.
  • Projeto de Lei 5256/2025 · apresentado em 16/10/2025 · autor principal
    Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
  • Projeto de Lei 4696/2025 · apresentado em 22/09/2025 · autor principal
    Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
  • Projeto de Lei 4594/2025 · apresentado em 16/09/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais destinados à veiculação em meio de comu…
  • Projeto de Lei 4542/2025 · apresentado em 11/09/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.
  • Projeto de Lei 4485/2025 · apresentado em 08/09/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prever que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, se inadimplido, deverá ser parcelado.
  • Projeto de Lei 4484/2025 · apresentado em 08/09/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
  • Proposta de Emenda à Constituição 33/2025 · apresentado em 02/09/2025
    Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
  • Projeto de Lei 3937/2025 · apresentado em 12/08/2025 · autor principal
    Altera a Lei n 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar os serviços de aquisição em nome de terceiros e de custódia de criptoativos.
  • Projeto de Lei 3844/2025 · apresentado em 11/08/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre a Cidadania Digital.
  • Projeto de Lei 3660/2025 · apresentado em 31/07/2025 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para redimensionar a pena do crime de peculato, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 3481/2025 · apresentado em 16/07/2025 · autor principal
    Altera o art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para afastar a obrigatoriedade de indicação de valor do pedido na reclamação trabalhista.
  • Projeto de Lei 3323/2025 · apresentado em 09/07/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fracionamento abusivo de demandas no processo judicial consumerista.
  • Projeto de Lei 3154/2025 · apresentado em 01/07/2025 · autor principal
    Acrescenta o art. 613-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • Projeto de Lei 3088/2025 · apresentado em 26/06/2025 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio.
  • Projeto de Lei 3001/2025 · apresentado em 23/06/2025 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados.
  • Projeto de Lei 2899/2025 · apresentado em 16/06/2025 · autor principal
    Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.
  • Projeto de Lei 2830/2025 · apresentado em 11/06/2025 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de apologia de crime ou criminoso.
  • Projeto de Lei 2737/2025 · apresentado em 06/06/2025 · autor principal
    Altera Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para vedar a recomendação de produtos financeiros incompatíveis com o perfil do investidor e dispor sobre a responsabilidade dos agentes do sistema de distribuição e consultores de valores mobiliários.
  • Projeto de Lei 2736/2025 · apresentado em 06/06/2025 · autor principal
    Altera o art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para prever hipótese de impedimento ao exercício da advocacia pelo cônjuge, companheiro e parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, e os colaterais, até o terceiro grau, in…
  • Projeto de Lei 2735/2025 · apresentado em 06/06/2025 · autor principal
    Institui a Política Nacional de Prevenção e Mitigação dos Efeitos Nocivos das Apostas de Quota Fixa.
  • Projeto de Lei 2704/2025 · apresentado em 03/06/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
  • Projeto de Lei 2528/2025 · apresentado em 26/05/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2025 · apresentado em 22/05/2025
    Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
  • Projeto de Lei 2430/2025 · apresentado em 21/05/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.
  • Projeto de Lei 2429/2025 · apresentado em 21/05/2025 · autor principal
    Estabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 22/2025 · apresentado em 08/05/2025
    Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
  • Projeto de Lei 2118/2025 · apresentado em 06/05/2025 · autor principal
    Altera o § 1º do art. 425 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a preservação de documentos originais quando não for garantida a sua fiel reprodução em versão eletrônica.
  • Projeto de Lei 2058/2025 · apresentado em 05/05/2025 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para vedar a suspensão condicional da pena no caso de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
  • Proposta de Emenda à Constituição 19/2025 · apresentado em 29/04/2025 · autor principal
    Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.
  • Proposta de Emenda à Constituição 16/2025 · apresentado em 09/04/2025
    Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
  • Projeto de Lei 1386/2025 · apresentado em 01/04/2025 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever pena para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão no crime de favorecimento pessoal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 14/2025 · apresentado em 01/04/2025
    Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2025 · apresentado em 20/03/2025
    Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.
  • Projeto de Lei 1028/2025 · apresentado em 17/03/2025 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suspender a prescrição em caso de fuga.
  • Projeto de Lei 700/2025 · apresentado em 26/02/2025 · autor principal
    Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a incidência de multa nos casos em que não houver pagamento voluntário ou garantia da execução.
  • Proposta de Emenda à Constituição 7/2025 · apresentado em 24/02/2025
    Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.
  • Projeto de Lei Complementar 46/2025 · apresentado em 21/02/2025 · autor principal
    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de pessoas físicas que estejam em relação elaborada pelo Poder Público da qual constem nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravid…
  • Projeto de Lei 474/2025 · apresentado em 17/02/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para atribuir à Administração o ônus de comprovar o efetivo e regular exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do cont…
  • Proposta de Emenda à Constituição 4/2025 · apresentado em 11/02/2025
    Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 53/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
  • Proposta de Emenda à Constituição 52/2024 · apresentado em 17/12/2024
    Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.
  • Projeto de Lei 4859/2024 · apresentado em 12/12/2024 · autor principal
    Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 50/2024 · apresentado em 12/12/2024
    Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
  • Proposta de Emenda à Constituição 47/2024 · apresentado em 04/12/2024
    Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2024 · apresentado em 04/12/2024
    Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.
  • Projeto de Lei Complementar 207/2024 · apresentado em 26/11/2024 · autor principal
    Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 43/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.
  • Projeto de Lei 4260/2024 · apresentado em 05/11/2024 · autor principal
    Altera o § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que, exceto quanto à reclamação ajuizada contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o prepo…
  • Proposta de Emenda à Constituição 41/2024 · apresentado em 30/10/2024
    Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.
  • Projeto de Lei 3824/2024 · apresentado em 08/10/2024 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de autarquia que cometa crime contra a Administração Pública.
  • Projeto de Lei 3775/2024 · apresentado em 01/10/2024 · autor principal
    Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para estabelecer como ato de terrorismo a conduta de provocar incêndio em florestas ou em demais formas de vegetação, pelas motivações mencionadas no caput do dispositivo, e o art. 41 da Lei nº 9.605,…
  • Projeto de Lei 3742/2024 · apresentado em 27/09/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a inclusão de normas nos regulamentos das competições destinadas a resguardar a imagem e a dignidade dos atletas em casos de lesões ocorridas durante as partidas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2024 · apresentado em 25/09/2024
    Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
  • Projeto de Lei 3681/2024 · apresentado em 24/09/2024 · autor principal
    Dispõe sobre o Adicional de Especialização, estendendo-o aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
  • Projeto de Lei 3614/2024 · apresentado em 18/09/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática.
  • Projeto de Lei 3586/2024 · apresentado em 17/09/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.
  • Projeto de Lei 3550/2024 · apresentado em 12/09/2024 · autor principal
    Acrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.
  • Proposta de Emenda à Constituição 33/2024 · apresentado em 04/09/2024
    Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo…
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2024 · apresentado em 07/08/2024
    Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
  • Projeto de Lei 2955/2024 · apresentado em 18/07/2024 · autor principal
    Insere o § 3º no art. 39 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária das entidades de prática desportiva cedente e cessionária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de vigência do contrato de cessão…
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2024 · apresentado em 04/07/2024
    Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.
  • Proposta de Emenda à Constituição 22/2024 · apresentado em 24/05/2024
    Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.
  • Projeto de Lei 1997/2024 · apresentado em 22/05/2024 · autor principal
    Altera as Leis nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para priorizar aplicações de recursos financeiros em ações para a proteção do…
  • Proposta de Emenda à Constituição 19/2024 · apresentado em 15/05/2024
    Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
  • Projeto de Lei 1800/2024 · apresentado em 14/05/2024 · autor principal
    Institui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Projeto de Lei 1553/2024 · apresentado em 06/05/2024 · autor principal
    Altera os art. 147-A e 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o tipo penal de vigilância ilegal e aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
  • Proposta de Emenda à Constituição 15/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
  • Projeto de Lei 1279/2024 · apresentado em 16/04/2024 · autor principal
    Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 2006, para prever retenção de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Proposta de Emenda à Constituição 11/2024 · apresentado em 01/04/2024
    Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
  • Projeto de Lei 852/2024 · apresentado em 19/03/2024 · autor principal
    Altera o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para determinar a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo.
  • Projeto de Lei 424/2024 · apresentado em 26/02/2024 · autor principal
    Altera o § 1º do art. 840, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer, na impossibilidade de fixação de valor certo e determinado, que as reclamações trabalhistas possam, em seu pedid…
  • Projeto de Lei 307/2024 · apresentado em 20/02/2024 · autor principal
    Altera o art. 13 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para vedar a discriminação de gênero nos concursos para ingresso…
  • Proposta de Emenda à Constituição 3/2024 · apresentado em 20/02/2024
    Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2024 · apresentado em 06/02/2024
    Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 72/2023 · apresentado em 22/12/2023
    Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
  • Projeto de Lei 6096/2023 · apresentado em 19/12/2023 · autor principal
    Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver.
  • Proposta de Emenda à Constituição 68/2023 · apresentado em 19/12/2023
    Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.
  • Projeto de Lei 5995/2023 · apresentado em 13/12/2023 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de vilipêndio a cadáver cometido mediante ato sexual ou libidinoso.
  • Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 · apresentado em 28/11/2023
    Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
  • Projeto de Lei 5722/2023 · apresentado em 27/11/2023 · autor principal
    Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nude…
  • Proposta de Emenda à Constituição 56/2023 · apresentado em 08/11/2023
    Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.
  • Proposta de Emenda à Constituição 54/2023 · apresentado em 25/10/2023
    Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei 4879/2023 · apresentado em 06/10/2023 · autor principal
    Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado pelo agente.
  • Proposta de Emenda à Constituição 52/2023 · apresentado em 06/10/2023
    Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.
  • Projeto de Lei 4868/2023 · apresentado em 05/10/2023 · autor principal
    Acrescenta dispositivos nas Leis nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual,…
  • Proposta de Emenda à Constituição 51/2023 · apresentado em 04/10/2023
    Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
  • Projeto de Lei 4834/2023 · apresentado em 04/10/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para obrigar a afixação de etiquetas nos automóveis contendo a classificação de segurança dos ocupantes dos veículos em caso de colisão.
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2023 · apresentado em 19/09/2023
    Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
  • Proposta de Emenda à Constituição 43/2023 · apresentado em 14/09/2023
    Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
  • Proposta de Emenda à Constituição 42/2023 · apresentado em 13/09/2023
    Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 41/2023 · apresentado em 13/09/2023
    Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 40/2023 · apresentado em 12/09/2023
    Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participa…
  • Projeto de Lei 4368/2023 · apresentado em 06/09/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.
  • Projeto de Lei 4279/2023 · apresentado em 01/09/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para obrigar aos participantes do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (InovarAuto) a afixação de etiquetas contendo a classificação de seguran…
  • Projeto de Lei 4199/2023 · apresentado em 29/08/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para estabelecer prioridade de outorga a usuários que implementem planos de redução de perdas de água, monitorem e reportem seus resultados.
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2023 · apresentado em 10/08/2023
    Altera o Sistema Tributário Nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 36/2023 · apresentado em 10/08/2023
    Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.
  • Projeto de Lei 3773/2023 · apresentado em 08/08/2023 · autor principal
    Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1…
  • Projeto de Lei 3553/2023 · apresentado em 13/07/2023 · autor principal
    Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Tra…
  • Projeto de Lei 3451/2023 · apresentado em 06/07/2023 · autor principal
    Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o “Bandeirante do Século XX”, no Livro dos Heróis da Pátria.
  • Proposta de Emenda à Constituição 32/2023 · apresentado em 04/07/2023
    Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 33/2023 · apresentado em 04/07/2023
    Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.
  • Projeto de Lei 3190/2023 · apresentado em 21/06/2023
    Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2023 · apresentado em 20/06/2023
    Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
  • Projeto de Lei 3093/2023 · apresentado em 15/06/2023 · autor principal
    Acrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional…
  • Projeto de Lei 3098/2023 · apresentado em 15/06/2023 · autor principal
    Institui incentivos a locação de longo prazo de automóveis para pessoas físicas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 29/2023 · apresentado em 13/06/2023
    Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
  • Projeto de Lei 2971/2023 · apresentado em 07/06/2023 · autor principal
    Altera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do prazo excessivo.
  • Projeto de Lei 2667/2023 · apresentado em 18/05/2023 · autor principal
    Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela as…
  • Projeto de Lei 2555/2023 · apresentado em 15/05/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para criar linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micro e pequenas empresas por pessoas com deficiência, seus parentes de 1º…
  • Proposta de Emenda à Constituição 21/2023 · apresentado em 03/05/2023
    Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
  • Projeto de Lei 2263/2023 · apresentado em 28/04/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora.
  • Projeto de Lei 2243/2023 · apresentado em 28/04/2023 · autor principal
    Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados…
  • Proposta de Emenda à Constituição 18/2023 · apresentado em 27/04/2023
    Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do própri…
  • Projeto de Lei 2098/2023 · apresentado em 25/04/2023 · autor principal
    Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.
  • Projeto de Lei 2097/2023 · apresentado em 25/04/2023 · autor principal
    Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a prática de procedimento médico ou dentário não consentido pelo paciente.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2023 · apresentado em 29/03/2023
    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.
  • Projeto de Lei 1421/2023 · apresentado em 27/03/2023 · autor principal
    Acrescenta art. 23-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de salas de descanso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
  • Projeto de Lei 1272/2023 · apresentado em 21/03/2023 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2023 · apresentado em 14/03/2023
    Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.
  • Projeto de Lei 1108/2023 · apresentado em 14/03/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para obrigar a adaptação de semáforos às pessoas com discromatopsia.
  • Projeto de Lei 1132/2023 · apresentado em 14/03/2023 · autor principal
    Acrescenta o art. 443-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 14-B à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar a comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Minist…
  • Proposta de Emenda à Constituição 22/2023 · apresentado em 13/03/2023
    Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.
  • Projeto de Lei 1013/2023 · apresentado em 08/03/2023 · autor principal
    Altera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.
  • Projeto de Lei 845/2023 · apresentado em 03/03/2023 · autor principal
    Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
  • Projeto de Lei 762/2023 · apresentado em 01/03/2023 · autor principal
    Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda.
  • Proposta de Emenda à Constituição 49/2023 · apresentado em 23/02/2023
    Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
  • Projeto de Lei 536/2023 · apresentado em 15/02/2023 · autor principal
    Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena nos crimes contra a honra, quando for cometido por cliente contra empregado durante o atendimento.
  • Projeto de Lei 556/2023 · apresentado em 15/02/2023 · autor principal
    Altera a Lei dos Crimes Hediondos para considerar hediondo o roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2023 · apresentado em 15/02/2023
    Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.
  • Projeto de Lei 445/2023 · apresentado em 10/02/2023 · autor principal
    Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
  • Projeto de Lei 394/2023 · apresentado em 09/02/2023 · autor principal
    Institui protocolo para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.
  • Projeto de Lei 344/2023 · apresentado em 07/02/2023 · autor principal
    Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutas são praticadas em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

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