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Senado Federal

Eduardo Girão

Senador pelo Ceará, do partido NOVO (Partido Novo). Não está no cargo hoje.

Nome completo
Luis Eduardo Grangeiro Girão
Idade
53 anos
Nasceu em
Fortaleza (CE)

sen.eduardogirao@senado.leg.brPágina oficial

Em resumo

  • Em 177 votações, votou SIM em 67 de cada 100 e NÃO em 30 de cada 100.
  • Apresentou 179 projetos nesta legislatura.
  • Participa de 39 comissões atualmente.

Em números

Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.

Presença
99 de cada 100

Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 99 de cada 100.

Vota como o próprio partido
—

Ainda não há votações suficientes para calcular.

Como votou

Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.

“Outros” inclui abstenção (não votar nem a favor nem contra), obstrução (tentar atrasar a votação) e as vezes em que a pessoa presidiu a sessão.

Como votou por assunto

Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.

Orçamento e contas do governoDinheiro extra para o governo gastar, dívidas de estados e cidades, limite de gastos e emendas dos parlamentares
A favor de 13, contra 1124 projetos votados
  • Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 2, contra 3.
  • Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 3, contra 2.
  • Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 4, contra 2.
  • Projetos que mudam as regras das emendas parlamentares: a favor de 0, contra 1.
  • 5 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Impostos e reforma tributáriaCobrança de impostos e taxas, isenções e a reforma tributária
A favor de 7, contra 613 projetos votados
  • Projetos que reduzem impostos: a favor de 2, contra 1.
  • Projetos que aumentam impostos: a favor de 0, contra 1.
  • 9 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
Segurança e crimesPolícia, penas, armas, presídios e trânsito
A favor de 9, contra 110 projetos votados
  • Projetos que criam crimes ou aumentam penas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 3, contra 0.
Empresas, comércio e consumoBancos, crédito, direitos do consumidor, apostas e pequenos negócios
A favor de 8, contra 08 projetos votados
  • Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de apostas e jogos: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 3, contra 0.
  • Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 1, contra 0.
Meio ambiente e climaFlorestas, água, saneamento, lixo e animais
A favor de 6, contra 06 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 2, contra 0.
  • Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 0.
Agricultura, terras e povos indígenasPlantio, pecuária, reforma agrária e demarcação de terras
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que tratam de terras: demarcação, reforma agrária e regularização: a favor de 3, contra 0.
Servidores públicos e cargosCarreiras, salários e criação de cargos no governo e nos tribunais
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 0, contra 1.
  • Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 2, contra 0.
EducaçãoEscolas, universidades, professores e creches
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou ampliam programas, bolsas e repasses para a educação: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que criam ou reorganizam universidades, sistemas de ensino e carreiras: a favor de 1, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Ver os outros 4 assuntos
Eleições e partidosCampanhas, candidaturas e fundo eleitoral
A favor de 0, contra 33 projetos votados
Idosos, deficiência e assistênciaPessoas com deficiência, moradia e combate à pobreza
A favor de 2, contra 13 projetos votados
  • Projetos que definem direitos de grupos específicos: a favor de 2, contra 0.
  • 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Aposentadoria e previdênciaINSS, pensões e regras para se aposentar
A favor de 3, contra 03 projetos votados
  • Projetos que criam ou regulamentam aposentadoria especial: a favor de 1, contra 0.
  • Projetos que mudam regras de descontos, empréstimos ou dívidas da previdência: a favor de 2, contra 0.
Justiça e processosTribunais, códigos, advogados e cartórios
A favor de 1, contra 23 projetos votados
  • Projetos que criam ou reorganizam tribunais, cargos e órgãos da Justiça: a favor de 0, contra 2.
  • Projetos que mudam regras de processos, recursos e prazos: a favor de 1, contra 0.

Com quais partidos costuma votar junto

Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.

REPUBLICANOS90 em 100
PL87 em 100
PP80 em 100
PSDB79 em 100
PODE71 em 100
UNIÃO65 em 100
Ver todos os partidos
PSB57 em 100
MDB55 em 100
PSD54 em 100
PT49 em 100
PDT41 em 100

Todas as votações

Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.

Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.

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Projetos apresentados (179)

Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.

Ver os outros 169 projetos
  • Projeto de Lei 817/2026 · apresentado em 02/03/2026 · autor principal
    Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos…
  • Proposta de Emenda à Constituição 4/2026 · apresentado em 02/03/2026
    Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.
  • Projeto de Lei 715/2026 · apresentado em 24/02/2026 · autor principal
    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.
  • Projeto de Lei 640/2026 · apresentado em 23/02/2026 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.
  • Projeto de Lei Complementar 27/2026 · apresentado em 13/02/2026 · autor principal
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismo…
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2026 · apresentado em 02/01/2026
    Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
  • Projeto de Lei 6395/2025 · apresentado em 15/12/2025 · autor principal
    Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 47/2025 · apresentado em 03/12/2025
    Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
  • Proposta de Emenda à Constituição 45/2025 · apresentado em 02/12/2025
    Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • Projeto de Decreto Legislativo 1124/2025 · apresentado em 02/12/2025 · autor principal
    Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.
  • Projeto de Lei 5955/2025 · apresentado em 25/11/2025 · autor principal
    Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Proposta de Emenda à Constituição 44/2025 · apresentado em 25/11/2025
    Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
  • Projeto de Lei 5898/2025 · apresentado em 18/11/2025 · autor principal
    Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
  • Proposta de Emenda à Constituição 42/2025 · apresentado em 10/11/2025
    Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 5755/2025 · apresentado em 10/11/2025 · autor principal
    Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 43/2025 · apresentado em 10/11/2025
    Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.
  • Projeto de Lei 5690/2025 · apresentado em 05/11/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data…
  • Projeto de Lei Complementar 229/2025 · apresentado em 30/10/2025 · autor principal
    Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.
  • Projeto de Lei 5550/2025 · apresentado em 30/10/2025 · autor principal
    Veda a reprodução em instituição de ensino de música que faça referência ao consumo de substância que cause dependência.
  • Proposta de Emenda à Constituição 39/2025 · apresentado em 29/10/2025
    Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • Projeto de Lei 5391/2025 · apresentado em 23/10/2025 · autor principal
    Confere ao município de Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Repente.
  • Proposta de Emenda à Constituição 37/2025 · apresentado em 23/10/2025
    Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.
  • Projeto de Decreto Legislativo 832/2025 · apresentado em 16/10/2025 · autor principal
    Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma carg…
  • Projeto de Decreto Legislativo 830/2025 · apresentado em 14/10/2025
    Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.
  • Projeto de Lei 4326/2025 · apresentado em 29/08/2025 · autor principal
    Confere ao município de Itapipoca, no estado do Ceará, o título de "Capital Nacional dos Três Climas".
  • Projeto de Lei 4194/2025 · apresentado em 25/08/2025 · autor principal
    Confere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional das Romarias.
  • Projeto de Lei 4064/2025 · apresentado em 18/08/2025 · autor principal
    Confere ao município de Santana do Cariri, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Paleontologia.
  • Projeto de Lei 4063/2025 · apresentado em 18/08/2025 · autor principal
    Confere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão.
  • Projeto de Lei 3972/2025 · apresentado em 13/08/2025 · autor principal
    Confere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão.
  • Projeto de Decreto Legislativo 539/2025 · apresentado em 12/08/2025 · autor principal
    Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
  • Projeto de Lei 3340/2025 · apresentado em 10/07/2025 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.
  • Projeto de Lei 3267/2025 · apresentado em 07/07/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar a f…
  • Projeto de Lei 3076/2025 · apresentado em 26/06/2025 · autor principal
    Reconhece os modos de fazer a Chegadinha como manifestação da cultura nacional.
  • Projeto de Lei 3028/2025 · apresentado em 24/06/2025 · autor principal
    Dispõe sobre a garantia da atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério.
  • Projeto de Lei 2700/2025 · apresentado em 02/06/2025
    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à lib…
  • Projeto de Lei 2651/2025 · apresentado em 29/05/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidad…
  • Proposta de Emenda à Constituição 27/2025 · apresentado em 28/05/2025
    Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
  • Proposta de Emenda à Constituição 25/2025 · apresentado em 22/05/2025
    Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.
  • Projeto de Lei 2470/2025 · apresentado em 22/05/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recurs…
  • Projeto de Lei 2473/2025 · apresentado em 22/05/2025 · autor principal
    Altera as Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, 13.018, de 22 de julho de 2014, e 14.399, de 8 de julho de 2022, a fim de combater o incentivo e a apologia à prática de condutas criminosas em atividades culturais incentivada…
  • Projeto de Lei 2472/2025 · apresentado em 22/05/2025 · autor principal
    Dispõe sobre o uso de armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal em todo o território nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2025 · apresentado em 22/05/2025
    Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
  • Projeto de Lei 2409/2025 · apresentado em 21/05/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.
  • Proposta de Emenda à Constituição 24/2025 · apresentado em 21/05/2025
    Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 23/2025 · apresentado em 19/05/2025
    Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  • Projeto de Decreto Legislativo 205/2025 · apresentado em 15/05/2025 · autor principal
    Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Edital de Chamamento Público nº 2, de 19 de março de 2025, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  • Proposta de Emenda à Constituição 22/2025 · apresentado em 08/05/2025
    Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
  • Projeto de Lei 2159/2025 · apresentado em 07/05/2025
    Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benef…
  • Projeto de Decreto Legislativo 169/2025 · apresentado em 28/04/2025 · autor principal
    Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de…
  • Projeto de Lei 1899/2025 · apresentado em 28/04/2025 · autor principal
    Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.
  • Projeto de Lei 1904/2025 · apresentado em 28/04/2025 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 1901/2025 · apresentado em 28/04/2025 · autor principal
    Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
  • Projeto de Lei 1432/2025 · apresentado em 02/04/2025 · autor principal
    Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.
  • Projeto de Lei 1393/2025 · apresentado em 01/04/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recurs…
  • Proposta de Emenda à Constituição 14/2025 · apresentado em 01/04/2025
    Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.
  • Projeto de Lei 1301/2025 · apresentado em 28/03/2025 · autor principal
    Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limite gestacional e agravamento de pena em hipóteses específicas de aborto, e dá outras providências.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2025 · apresentado em 20/03/2025
    Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.
  • Projeto de Decreto Legislativo 128/2025 · apresentado em 18/03/2025
    Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comu…
  • Projeto de Lei Complementar 43/2025 · apresentado em 19/02/2025 · autor principal
    Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para reduzir o número de Deputados Federais para trezentos e revogar seu art. 3º.
  • Projeto de Decreto Legislativo 86/2025 · apresentado em 18/02/2025 · autor principal
    Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária.
  • Projeto de Lei 509/2025 · apresentado em 18/02/2025 · autor principal
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.
  • Proposta de Emenda à Constituição 4/2025 · apresentado em 11/02/2025
    Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.
  • Projeto de Decreto Legislativo 66/2025 · apresentado em 05/02/2025 · autor principal
    Susta os efeitos da Portaria nº 106, de 22 de fevereiro de 2024, do Ministério da Cultura, que instituiu o Grupo de Trabalho Memória e Democracia.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2025 · apresentado em 10/01/2025
    Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
  • Projeto de Decreto Legislativo 36/2025 · apresentado em 10/01/2025 · autor principal
    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 53/2024 · apresentado em 19/12/2024
    Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
  • Proposta de Emenda à Constituição 50/2024 · apresentado em 12/12/2024
    Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
  • Projeto de Lei 4813/2024 · apresentado em 11/12/2024 · autor principal
    Reconhece as barracas da Praia do Futuro, localizadas no município de Fortaleza, no estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.
  • Projeto de Lei 4798/2024 · apresentado em 10/12/2024 · autor principal
    Confere ao município de Tauá, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Manta de Carneiro.
  • Proposta de Emenda à Constituição 47/2024 · apresentado em 04/12/2024
    Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2024 · apresentado em 04/12/2024
    Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.
  • Projeto de Lei 4548/2024 · apresentado em 27/11/2024 · autor principal
    Confere ao município de Aquiraz, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Renda de Bilro.
  • Projeto de Lei 4435/2024 · apresentado em 19/11/2024 · autor principal
    Institui o Dia Nacional da Conscientização do Câncer Hereditário.
  • Proposta de Emenda à Constituição 43/2024 · apresentado em 13/11/2024
    Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.
  • Projeto de Lei 4390/2024 · apresentado em 13/11/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostas
  • Projeto de Lei 4392/2024 · apresentado em 13/11/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar o horário de realização de apostas de quota fixa.
  • Projeto de Lei 4391/2024 · apresentado em 13/11/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.
  • Proposta de Emenda à Constituição 41/2024 · apresentado em 30/10/2024
    Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 40/2024 · apresentado em 21/10/2024
    Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
  • Projeto de Lei Complementar 162/2024 · apresentado em 17/10/2024 · autor principal
    Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para…
  • Proposta de Emenda à Constituição 38/2024 · apresentado em 09/10/2024
    Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
  • Proposta de Emenda à Constituição 37/2024 · apresentado em 09/10/2024
    Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.
  • Proposta de Emenda à Constituição 39/2024 · apresentado em 09/10/2024
    Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
  • Projeto de Lei 3795/2024 · apresentado em 03/10/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.
  • Proposta de Emenda à Constituição 35/2024 · apresentado em 25/09/2024
    Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
  • Projeto de Lei 3636/2024 · apresentado em 19/09/2024
    Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.
  • Proposta de Emenda à Constituição 33/2024 · apresentado em 04/09/2024
    Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo…
  • Projeto de Lei 3432/2024 · apresentado em 04/09/2024 · autor principal
    Institui o Dia Nacional do Panificador.
  • Projeto de Lei 3404/2024 · apresentado em 02/09/2024 · autor principal
    Concede ao município de Fortaleza, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Pão.
  • Projeto de Lei 3206/2024 · apresentado em 16/08/2024 · autor principal
    Confere ao município de Jaguaribe, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho.
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2024 · apresentado em 07/08/2024
    Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
  • Proposta de Emenda à Constituição 26/2024 · apresentado em 04/07/2024
    Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.
  • Projeto de Lei 2459/2024 · apresentado em 18/06/2024 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
  • Projeto de Lei 2260/2024 · apresentado em 07/06/2024 · autor principal
    Confere ao Município de Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf.
  • Projeto de Lei 2259/2024 · apresentado em 07/06/2024 · autor principal
    Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju.
  • Projeto de Decreto Legislativo 258/2024 · apresentado em 09/05/2024 · autor principal
    Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de libe…
  • Proposta de Emenda à Constituição 16/2024 · apresentado em 07/05/2024
    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.
  • Projeto de Lei 1537/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada.
  • Projeto de Lei 1552/2024 · apresentado em 06/05/2024
    Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade púb…
  • Projeto de Lei 1375/2024 · apresentado em 23/04/2024 · autor principal
    Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2024 · apresentado em 11/04/2024
    Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.
  • Projeto de Lei 1227/2024 · apresentado em 11/04/2024 · autor principal
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou merca…
  • Proposta de Emenda à Constituição 12/2024 · apresentado em 09/04/2024
    Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.
  • Projeto de Lei 1125/2024 · apresentado em 08/04/2024 · autor principal
    Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para r…
  • Projeto de Decreto Legislativo 110/2024 · apresentado em 03/04/2024 · autor principal
    Susta os efeitos da Resolução CONSUNI/UNILAB Nº 40, de 20 de agosto de 2021, a qual "aprova a instituição e regulamentação do Programa de Ações Afirmativas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)".
  • Projeto de Decreto Legislativo 109/2024 · apresentado em 02/04/2024
    Susta partes da Resolução Normativa nº 181/2023/CUN, de 8 de agosto de 2023, editada pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina.
  • Proposta de Emenda à Constituição 10/2024 · apresentado em 27/03/2024
    Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2024 · apresentado em 25/03/2024
    Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
  • Proposta de Emenda à Constituição 7/2024 · apresentado em 14/03/2024
    Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.
  • Projeto de Lei 641/2024 · apresentado em 07/03/2024 · autor principal
    Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19.
  • Projeto de Decreto Legislativo 22/2024 · apresentado em 29/02/2024 · autor principal
    Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024.
  • Proposta de Emenda à Constituição 4/2024 · apresentado em 20/02/2024
    Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditor…
  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2024 · apresentado em 20/02/2024
    Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.
  • Proposta de Emenda à Constituição 2/2024 · apresentado em 08/02/2024
    Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2024 · apresentado em 06/02/2024
    Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.
  • Projeto de Lei 11/2024 · apresentado em 18/01/2024 · autor principal
    Institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 72/2023 · apresentado em 22/12/2023
    Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
  • Proposta de Emenda à Constituição 71/2023 · apresentado em 21/12/2023
    Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.
  • Proposta de Emenda à Constituição 70/2023 · apresentado em 20/12/2023
    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
  • Proposta de Emenda à Constituição 69/2023 · apresentado em 20/12/2023 · autor principal
    Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.
  • Proposta de Emenda à Constituição 67/2023 · apresentado em 06/12/2023
    Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
  • Projeto de Lei 5832/2023 · apresentado em 04/12/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao serv…
  • Projeto de Lei 5831/2023 · apresentado em 04/12/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e…
  • Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 · apresentado em 27/11/2023
    Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
  • Projeto de Lei 5500/2023 · apresentado em 14/11/2023 · autor principal
    Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos…
  • Proposta de Emenda à Constituição 61/2023 · apresentado em 09/11/2023
    Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
  • Proposta de Emenda à Constituição 60/2023 · apresentado em 09/11/2023
    Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.
  • Proposta de Emenda à Constituição 56/2023 · apresentado em 08/11/2023
    Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.
  • Proposta de Emenda à Constituição 59/2023 · apresentado em 08/11/2023
    Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 55/2023 · apresentado em 30/10/2023
    Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer r…
  • Proposta de Emenda à Constituição 54/2023 · apresentado em 25/10/2023
    Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei Complementar 225/2023 · apresentado em 25/10/2023
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.
  • Proposta de Emenda à Constituição 51/2023 · apresentado em 04/10/2023
    Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
  • Projeto de Decreto Legislativo 343/2023 · apresentado em 26/09/2023
    Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.
  • Proposta de Emenda à Constituição 48/2023 · apresentado em 21/09/2023
    Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2023 · apresentado em 19/09/2023
    Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
  • Proposta de Emenda à Constituição 45/2023 · apresentado em 15/09/2023
    Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
  • Proposta de Emenda à Constituição 43/2023 · apresentado em 14/09/2023
    Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
  • Proposta de Emenda à Constituição 41/2023 · apresentado em 13/09/2023
    Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.
  • Projeto de Lei 4356/2023 · apresentado em 05/09/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a…
  • Projeto de Lei 4281/2023 · apresentado em 01/09/2023 · autor principal
    Institui o Dia Nacional do Nascituro a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, na semana que o antecede.
  • Projeto de Lei 4167/2023 · apresentado em 29/08/2023 · autor principal
    Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.
  • Projeto de Lei 4164/2023 · apresentado em 28/08/2023 · autor principal
    Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.
  • Proposta de Emenda à Constituição 39/2023 · apresentado em 22/08/2023
    Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.
  • Proposta de Emenda à Constituição 37/2023 · apresentado em 10/08/2023
    Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.
  • Projeto de Decreto Legislativo 203/2023 · apresentado em 01/08/2023 · autor principal
    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
  • Projeto de Lei 3568/2023 · apresentado em 13/07/2023
    Promove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.
  • Projeto de Lei 3405/2023 · apresentado em 05/07/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.
  • Projeto de Lei 3403/2023 · apresentado em 05/07/2023 · autor principal
    Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.
  • Projeto de Lei 3404/2023 · apresentado em 05/07/2023 · autor principal
    Altera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.
  • Proposta de Emenda à Constituição 32/2023 · apresentado em 04/07/2023
    Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 31/2023 · apresentado em 04/07/2023
    Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
  • Projeto de Lei 3190/2023 · apresentado em 21/06/2023
    Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
  • Proposta de Emenda à Constituição 30/2023 · apresentado em 20/06/2023
    Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
  • Proposta de Emenda à Constituição 19/2023 · apresentado em 27/04/2023
    Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.
  • Projeto de Lei 2203/2023 · apresentado em 27/04/2023
    Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.
  • Projeto de Decreto Legislativo 132/2023 · apresentado em 19/04/2023 · autor principal
    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.
  • Projeto de Decreto Legislativo 110/2023 · apresentado em 11/04/2023 · autor principal
    Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.
  • Proposta de Emenda à Constituição 13/2023 · apresentado em 29/03/2023
    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.
  • Proposta de Emenda à Constituição 16/2023 · apresentado em 20/03/2023
    Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.
  • Proposta de Emenda à Constituição 11/2023 · apresentado em 17/03/2023
    Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.
  • Projeto de Lei 1210/2023 · apresentado em 17/03/2023 · autor principal
    Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilizaçã…
  • Proposta de Emenda à Constituição 12/2023 · apresentado em 15/03/2023
    Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.
  • Proposta de Emenda à Constituição 8/2023 · apresentado em 14/03/2023
    Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.
  • Projeto de Decreto Legislativo 71/2023 · apresentado em 13/03/2023 · autor principal
    Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”.
  • Proposta de Emenda à Constituição 49/2023 · apresentado em 23/02/2023
    Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
  • Projeto de Lei 600/2023 · apresentado em 17/02/2023 · autor principal
    Altera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a ex…
  • Projeto de Lei 584/2023 · apresentado em 16/02/2023 · autor principal
    Modifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Proposta de Emenda à Constituição 1/2023 · apresentado em 15/02/2023
    Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.

Comissões de que participa

Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.

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