
Carlos Viana
Senador por Minas Gerais, do partido PSD (Partido Social Democrático). Está no cargo hoje.
- Nome completo
- Carlos Alberto Dias Viana
- Idade
- 63 anos
Em resumo
- Em 137 votações, votou SIM em 77 de cada 100 e NÃO em 23 de cada 100.
- Apresentou 147 projetos nesta legislatura.
- Participa de 27 comissões atualmente.
Em números
Cada número mostra quantas vezes a situação descrita aconteceu, contando de 100 em 100 votações.
Das votações que aconteceram, compareceu e votou em 95 de cada 100.
Votou do mesmo jeito que a maioria do partido em 91 de cada 100 votações.
Como votou
Cada voto registrado no plenário, somado desde o início do mandato.
- Votou SIM 105 vezes
- Votou NÃO 32 vezes
Como votou por assunto
Aqui contamos só as votações sobre o texto principal de cada projeto. “A favor” quer dizer que a pessoa votou SIM para o projeto passar, e “contra”, que votou NÃO. Atenção: votar a favor de um projeto sobre um assunto não significa apoiar o assunto em si. Por isso, em cada tema você pode abrir a lista e ver o que cada projeto fazia.
- Projetos que liberam dinheiro extra para o governo gastar: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam as regras do limite de gastos do governo: a favor de 4, contra 0.
- Projetos que renegociam ou adiam dívidas: a favor de 4, contra 0.
- Projetos que só mudam prazos ou regras de uso do dinheiro: a favor de 4, contra 0.
- 4 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
- Projetos que reduzem impostos: a favor de 4, contra 0.
- 9 outros projetos não se encaixam nesses grupos.
- Projetos que mudam regras de crédito e de dívidas: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de apostas e jogos: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que criam incentivos ou apoio a setores e empresas: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam a regulação de bancos, seguros e falências: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que criam ou ampliam a proteção de áreas naturais e animais: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de licenciamento e uso de áreas naturais: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de água e saneamento: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que tratam de clima, carbono e resíduos: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam regras de prisão e de cumprimento de pena: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que mudam regras de trânsito: a favor de 0, contra 1.
- Projetos que mudam o funcionamento das polícias e da segurança: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que criam ou reorganizam cargos em órgãos públicos: a favor de 1, contra 0.
- Projetos que mudam salários, carreiras ou benefícios de servidores: a favor de 2, contra 0.
- Projetos que definem direitos de grupos específicos: a favor de 2, contra 0.
- 1 outro projeto não se encaixa nesses grupos.
Com quais partidos costuma votar junto
Quanto maior o número, mais vezes votou do mesmo jeito que a maioria daquele partido. Veja o começo da lista: são os partidos mais parecidos.
Ver todos os partidos
Todas as votações
Cada linha é uma votação. O selo colorido mostra como a pessoa votou. Você pode procurar por assunto ou escolher só os votos SIM ou só os NÃO.
Os resumos em linguagem simples foram escritos por inteligência artificial e podem ter erros. O texto oficial está sempre disponível.
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Projetos apresentados (147)
Leis e propostas que a pessoa apresentou, sozinha ou junto com outros parlamentares, neste mandato.
- Proposta de Emenda à Constituição 17/2026 · apresentado em 02/09/2026Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.
- Projeto de Lei 5215/2026 · apresentado em 28/08/2026 · autor principalDispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviços destinados predominantemente à oferta, divulgação ou intermediação de conteúdo ou serviços de natureza sexual ou erót…
- Proposta de Emenda à Constituição 14/2026 · apresentado em 16/06/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.
- Projeto de Lei 2898/2026 · apresentado em 08/06/2026 · autor principalInstitui o Roteiro Turístico, Histórico e Cultural “Ouros de Minas”, abrangendo os Municípios de Ouro Preto, Ouro Branco e Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.
- Proposta de Emenda à Constituição 12/2026 · apresentado em 28/05/2026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas tra…
- Projeto de Decreto Legislativo 387/2026 · apresentado em 13/05/2026 · autor principalSusta a Resolução nº 7, de 06 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica.
- Proposta de Emenda à Constituição 5/2026 · apresentado em 24/03/2026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
- Proposta de Emenda à Constituição 1/2026 · apresentado em 02/01/2026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
- Projeto de Decreto Legislativo 1129/2025 · apresentado em 03/12/2025 · autor principalSusta o Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, que altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e aux…
- Proposta de Emenda à Constituição 47/2025 · apresentado em 03/12/2025Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
Ver os outros 137 projetos
- Projeto de Lei 5977/2025 · apresentado em 26/11/2025 · autor principalRevoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Proposta de Emenda à Constituição 42/2025 · apresentado em 10/11/2025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição 43/2025 · apresentado em 10/11/2025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.
- Proposta de Emenda à Constituição 39/2025 · apresentado em 29/10/2025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Projeto de Lei 4927/2025 · apresentado em 02/10/2025 · autor principalAltera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.
- Projeto de Lei 4626/2025 · apresentado em 17/09/2025 · autor principalConfere ao Município de Antônio Carlos, no Estado de Minas Gerais, o título de Cidade Nacional do Queijo do Reino, em homenagem ao legado de Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes.
- Projeto de Lei 4585/2025 · apresentado em 16/09/2025 · autor principalAltera o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a valorização dos profissionais da saúde, mediante o pagamento de piso salarial de um salário mínimo, para uma jornada de trabalho de até trinta horas semanais.
- Projeto de Lei 4586/2025 · apresentado em 16/09/2025 · autor principalAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Proposta de Emenda à Constituição 24/2025 · apresentado em 21/05/2025Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.
- Projeto de Lei 2324/2025 · apresentado em 15/05/2025 · autor principalAltera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados.
- Projeto de Decreto Legislativo 152/2025 · apresentado em 16/04/2025 · autor principalSusta o art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anterio…
- Proposta de Emenda à Constituição 16/2025 · apresentado em 09/04/2025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
- Projeto de Lei 1392/2025 · apresentado em 01/04/2025 · autor principalAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica…
- Projeto de Lei 1198/2025 · apresentado em 24/03/2025 · autor principalAltera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente.
- Proposta de Emenda à Constituição 4/2025 · apresentado em 11/02/2025Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.
- Projeto de Lei 297/2025 · apresentado em 05/02/2025 · autor principalAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o exame nacional da carreira docente.
- Projeto de Lei 295/2025 · apresentado em 05/02/2025 · autor principalAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.
- Proposta de Emenda à Constituição 1/2025 · apresentado em 10/01/2025Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
- Proposta de Emenda à Constituição 50/2024 · apresentado em 12/12/2024Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
- Proposta de Emenda à Constituição 47/2024 · apresentado em 04/12/2024Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.
- Proposta de Emenda à Constituição 46/2024 · apresentado em 04/12/2024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.
- Projeto de Lei 2903/2024 · apresentado em 16/07/2024 · autor principalAltera a lei orgânica do SUS, Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatório que a rede pública de saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro antiofídico.
- Projeto de Lei 2904/2024 · apresentado em 16/07/2024 · autor principalAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.
- Projeto de Lei 2802/2024 · apresentado em 09/07/2024 · autor principalAltera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.
- Projeto de Lei 2801/2024 · apresentado em 09/07/2024 · autor principalAltera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.
- Projeto de Lei 2729/2024 · apresentado em 04/07/2024 · autor principalConfere o título de Capital Nacional das Malhas ao Município de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais.
- Projeto de Lei 2730/2024 · apresentado em 04/07/2024 · autor principalCria a Rota Turística "Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais", no Estado de Minas Gerais.
- Proposta de Emenda à Constituição 25/2024 · apresentado em 04/07/2024Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
- Projeto de Lei 2693/2024 · apresentado em 03/07/2024 · autor principalAltera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.
- Projeto de Lei 2673/2024 · apresentado em 02/07/2024 · autor principalAltera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese de redução de pena no excesso punível.
- Projeto de Lei 2595/2024 · apresentado em 26/06/2024 · autor principalDispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
- Projeto de Lei 2431/2024 · apresentado em 18/06/2024 · autor principalDispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas.
- Projeto de Lei 2429/2024 · apresentado em 18/06/2024 · autor principalAltera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
- Projeto de Lei 2430/2024 · apresentado em 18/06/2024 · autor principalAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qua…
- Projeto de Lei 2335/2024 · apresentado em 12/06/2024 · autor principalAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.
- Projeto de Lei 2336/2024 · apresentado em 12/06/2024 · autor principalDispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
- Projeto de Lei 2165/2024 · apresentado em 04/06/2024 · autor principalModifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.
- Projeto de Lei 1984/2024 · apresentado em 22/05/2024 · autor principalAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância.
- Projeto de Lei 1985/2024 · apresentado em 22/05/2024 · autor principalAltera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.
- Projeto de Lei 1833/2024 · apresentado em 15/05/2024 · autor principalAcrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
- Projeto de Lei 1562/2024 · apresentado em 06/05/2024 · autor principalAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis,…
- Projeto de Lei 1561/2024 · apresentado em 06/05/2024 · autor principalAltera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.
- Projeto de Lei 1444/2024 · apresentado em 25/04/2024 · autor principalAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
- Projeto de Lei 1355/2024 · apresentado em 18/04/2024 · autor principalProíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.
- Projeto de Lei 1131/2024 · apresentado em 09/04/2024 · autor principalAltera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas dir…
- Projeto de Lei 1085/2024 · apresentado em 03/04/2024 · autor principalDispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio pecuário e de investimento rural de produtores de leite, institui linha emergencial de crédito rural para beneficiários do Pronaf e Pronamp e cria linha de capital de giro…
- Projeto de Lei 1071/2024 · apresentado em 02/04/2024 · autor principalAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação…
- Projeto de Lei 1067/2024 · apresentado em 02/04/2024 · autor principalInstitui a Política Nacional Contra o Antissemitismo.
- Proposta de Emenda à Constituição 10/2024 · apresentado em 27/03/2024Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
- Projeto de Lei 900/2024 · apresentado em 20/03/2024 · autor principalAltera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
- Projeto de Lei 898/2024 · apresentado em 20/03/2024 · autor principalModifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.
- Projeto de Lei 899/2024 · apresentado em 20/03/2024 · autor principalDispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre tratamento exce…
- Projeto de Lei 836/2024 · apresentado em 19/03/2024 · autor principalAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de antissemitismo e o considerar hediondo.
- Projeto de Lei 739/2024 · apresentado em 13/03/2024 · autor principalAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a dispensa de produção de provas adicionais para que a pessoa regularmente inscrita no Ca…
- Projeto de Lei 740/2024 · apresentado em 13/03/2024 · autor principalDispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.
- Projeto de Lei 576/2024 · apresentado em 06/03/2024 · autor principalAltera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulh…
- Projeto de Lei 575/2024 · apresentado em 06/03/2024 · autor principalAltera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.
- Projeto de Lei 531/2024 · apresentado em 01/03/2024 · autor principalEstabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
- Projeto de Lei 466/2024 · apresentado em 28/02/2024 · autor principalRevoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
- Projeto de Lei 442/2024 · apresentado em 27/02/2024 · autor principalRevoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagãmente utilizado.
- Projeto de Lei 437/2024 · apresentado em 27/02/2024 · autor principalModifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.
- Projeto de Lei 438/2024 · apresentado em 27/02/2024 · autor principalEstabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem
- Proposta de Emenda à Constituição 4/2024 · apresentado em 20/02/2024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditor…
- Projeto de Lei 247/2024 · apresentado em 09/02/2024 · autor principalAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.
- Projeto de Lei 206/2024 · apresentado em 07/02/2024 · autor principalAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
- Projeto de Lei 205/2024 · apresentado em 07/02/2024 · autor principalAltera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.
- Proposta de Emenda à Constituição 1/2024 · apresentado em 06/02/2024Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.
- Proposta de Emenda à Constituição 72/2023 · apresentado em 22/12/2023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
- Proposta de Emenda à Constituição 71/2023 · apresentado em 21/12/2023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.
- Projeto de Lei 6136/2023 · apresentado em 20/12/2023 · autor principalAltera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
- Projeto de Lei 6134/2023 · apresentado em 20/12/2023 · autor principalAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
- Proposta de Emenda à Constituição 69/2023 · apresentado em 20/12/2023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.
- Projeto de Lei 5971/2023 · apresentado em 12/12/2023 · autor principalAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar jornada de trabalho diferenciada para mães que tenham encerrado o período de licença maternidade.
- Projeto de Lei Complementar 260/2023 · apresentado em 12/12/2023 · autor principalAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dentre outros assuntos, para permitir, excepc…
- Projeto de Lei 5562/2023 · apresentado em 20/11/2023 · autor principalAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos…
- Projeto de Lei 5559/2023 · apresentado em 20/11/2023 · autor principalAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.
- Projeto de Lei 5490/2023 · apresentado em 13/11/2023 · autor principalAltera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Proposta de Emenda à Constituição 61/2023 · apresentado em 09/11/2023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
- Proposta de Emenda à Constituição 60/2023 · apresentado em 09/11/2023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.
- Proposta de Emenda à Constituição 56/2023 · apresentado em 08/11/2023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.
- Projeto de Lei Complementar 238/2023 · apresentado em 08/11/2023 · autor principalDisciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.
- Proposta de Emenda à Constituição 59/2023 · apresentado em 08/11/2023 · autor principalAcrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.
- Proposta de Emenda à Constituição 58/2023 · apresentado em 08/11/2023 · autor principalAltera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.
- Projeto de Lei 5300/2023 · apresentado em 01/11/2023 · autor principalDispõe sobre a profissão de cuidador de crianças e de cuidador de idosos e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5301/2023 · apresentado em 01/11/2023 · autor principalConcede ao município de Borda da Mata, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pijama.
- Proposta de Emenda à Constituição 55/2023 · apresentado em 30/10/2023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer r…
- Projeto de Lei Complementar 225/2023 · apresentado em 25/10/2023Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.
- Projeto de Lei 5106/2023 · apresentado em 23/10/2023 · autor principalAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o incentivo à adoção de jogos eletrônicos educativos na prática pedagógica.
- Projeto de Lei 5105/2023 · apresentado em 23/10/2023 · autor principalConcede ao município de Inconfidentes, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Crochê.
- Proposta de Emenda à Constituição 53/2023 · apresentado em 19/10/2023Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
- Projeto de Lei 4997/2023 · apresentado em 16/10/2023 · autor principalAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
- Projeto de Lei 4890/2023 · apresentado em 09/10/2023 · autor principalEstabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 4889/2023 · apresentado em 09/10/2023 · autor principalAltera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.
- Proposta de Emenda à Constituição 52/2023 · apresentado em 06/10/2023Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.
- Proposta de Emenda à Constituição 51/2023 · apresentado em 04/10/2023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
- Projeto de Lei 4781/2023 · apresentado em 03/10/2023 · autor principalAltera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência d…
- Projeto de Lei 4780/2023 · apresentado em 03/10/2023 · autor principalAltera a Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, dispondo sobre os critérios para a aquisição de armas de uso permitido.
- Projeto de Decreto Legislativo 343/2023 · apresentado em 26/09/2023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.
- Projeto de Lei 4664/2023 · apresentado em 26/09/2023 · autor principalInstitui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas (os) de pais vítimas de crimes dolosos contra à vida.
- Proposta de Emenda à Constituição 48/2023 · apresentado em 21/09/2023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
- Projeto de Lei 4567/2023 · apresentado em 20/09/2023 · autor principalDispõe sobre a regulação da aviação comercial.
- Projeto de Lei 4522/2023 · apresentado em 18/09/2023 · autor principalAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
- Projeto de Lei 4521/2023 · apresentado em 18/09/2023 · autor principalAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência…
- Proposta de Emenda à Constituição 41/2023 · apresentado em 13/09/2023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.
- Projeto de Lei 4385/2023 · apresentado em 12/09/2023 · autor principalAltera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual.
- Projeto de Lei 4386/2023 · apresentado em 12/09/2023 · autor principalAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.
- Proposta de Emenda à Constituição 40/2023 · apresentado em 12/09/2023Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participa…
- Proposta de Emenda à Constituição 39/2023 · apresentado em 22/08/2023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.
- Projeto de Lei 4063/2023 · apresentado em 22/08/2023 · autor principalEstabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.
- Projeto de Lei 3922/2023 · apresentado em 15/08/2023 · autor principalAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legi…
- Proposta de Emenda à Constituição 35/2023 · apresentado em 10/08/2023Altera o Sistema Tributário Nacional.
- Proposta de Emenda à Constituição 37/2023 · apresentado em 10/08/2023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.
- Projeto de Lei 3784/2023 · apresentado em 08/08/2023 · autor principalAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
- Projeto de Lei 3419/2023 · apresentado em 05/07/2023 · autor principalAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Proposta de Emenda à Constituição 31/2023 · apresentado em 04/07/2023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
- Projeto de Lei 3295/2023 · apresentado em 29/06/2023 · autor principalAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões…
- Projeto de Lei 3135/2023 · apresentado em 19/06/2023 · autor principalAltera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
- Projeto de Lei 3021/2023 · apresentado em 13/06/2023 · autor principalConcede benefício especial a adotante de criança maior de três anos.
- Projeto de Lei 3020/2023 · apresentado em 13/06/2023 · autor principalAltera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.
- Projeto de Lei 3040/2023 · apresentado em 13/06/2023 · autor principalConcede benefício especial a adotante de criança maior de três anos.
- Projeto de Lei 3039/2023 · apresentado em 13/06/2023 · autor principalAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pân…
- Projeto de Lei 2959/2023 · apresentado em 06/06/2023 · autor principalAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.
- Projeto de Lei 2881/2023 · apresentado em 31/05/2023 · autor principalAltera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.
- Projeto de Lei 2776/2023 · apresentado em 24/05/2023 · autor principalAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.
- Projeto de Lei 2583/2023 · apresentado em 16/05/2023 · autor principalAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua ou que precisem abandonar sua residência devido a graves ameaças à sua vida e à sua…
- Projeto de Lei 2307/2023 · apresentado em 03/05/2023 · autor principalAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro.
- Proposta de Emenda à Constituição 18/2023 · apresentado em 27/04/2023 · autor principalAltera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do própri…
- Proposta de Emenda à Constituição 19/2023 · apresentado em 27/04/2023Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.
- Proposta de Emenda à Constituição 17/2023 · apresentado em 11/04/2023Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
- Proposta de Emenda à Constituição 16/2023 · apresentado em 20/03/2023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.
- Proposta de Emenda à Constituição 11/2023 · apresentado em 17/03/2023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.
- Proposta de Emenda à Constituição 15/2023 · apresentado em 14/03/2023Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.
- Proposta de Emenda à Constituição 22/2023 · apresentado em 13/03/2023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.
- Projeto de Lei 785/2023 · apresentado em 02/03/2023 · autor principalDispõe sobre o protocolo “Não se cale”, aplicável a estabelecimentos privados de entretenimento, com o objetivo de prevenir, identificar e coibir a violência sexual, e estabelece medidas de assistência e proteção às pessoas em situação de violência.
- Projeto de Lei 713/2023 · apresentado em 28/02/2023 · autor principalConcede ao Município de Ouro Fino, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite.
- Proposta de Emenda à Constituição 49/2023 · apresentado em 23/02/2023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
- Projeto de Decreto Legislativo 30/2023 · apresentado em 08/02/2023 · autor principalSusta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual Anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20…
Comissões de que participa
Comissões são grupos menores de parlamentares que estudam cada assunto, como saúde ou educação, antes de o projeto ir à votação de todos.
- Comissão de Assuntos SociaisSuplente, de 18/08/2026 até hoje
- Comissão de Segurança PúblicaTitular, de 26/06/2026 até hoje
- Comissão de Assuntos EconômicosTitular, de 11/06/2026 até hoje
- Comissão de Serviços de InfraestruturaTitular, de 11/06/2026 até hoje
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSuplente, de 11/06/2026 até hoje
- Conselho do Diploma Bertha LutzTitular, de 15/01/2026 até hoje
- Comenda Nise Magalhães da SilveiraTitular, de 11/11/2025 até hoje
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorTitular, de 07/10/2025 até hoje
- Conselho da Comenda Senador Abdias NascimentoTitular, de 10/09/2025 até hoje
- Frente Parlamentar Mista das Ferrovias AutorizadasTitular, de 25/08/2025 até hoje
- Grupo Parlamentar Brasil-ChipreTitular, de 30/06/2025 até hoje
- Conselho do Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o FuturoTitular, de 21/05/2025 até hoje
- Conselho do Prêmio Adoção Tardia - Gesto Redobrado de CidadaniaTitular, de 24/04/2025 até hoje
- Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à VidaTitular, de 12/09/2023 até hoje
- Representação Brasileira no Parlamento do MercosulTitular, de 11/07/2023 até hoje
- Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o BrasilTitular, de 07/07/2023 até hoje
- Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia SauditaTitular, de 04/07/2023 até hoje
- Frente Parlamentar pela EletromobilidadeTitular, de 04/07/2023 até hoje
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e MotofretistasTitular, de 06/06/2023 até hoje
- Grupo Parlamentar Brasil - ChinaTitular, de 09/05/2023 até hoje
- Grupo Parlamentar Brasil - MarrocosTitular, de 02/05/2023 até hoje
- Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de AzarTitular, de 11/04/2023 até hoje
- Frente Parlamentar Mista AntirracismoTitular, de 05/04/2023 até hoje
- Conselho de Ética e Decoro ParlamentarSuplente, de 21/03/2023 até hoje
- Frente Parlamentar EvangélicaTitular, de 14/03/2023 até hoje
- Frente Parlamentar de Recursos Naturais e EnergiaTitular, de 13/03/2023 até hoje
- Grupo Parlamentar Brasil - IsraelTitular, de 27/02/2023 até hoje
- Conselho do Diploma José Ermírio de MoraesTitular, de 01/04/2026 até 13/04/2026
- Comenda Ceci CunhaTitular, de 11/11/2025 até 21/04/2026
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS - 2025Titular, de 18/08/2025 até 28/03/2026
- Comissão Temporária Externa para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os EUASuplente, de 17/07/2025 até 04/12/2025
- Comitê de Avaliação das Inform. sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades GravesTitular, de 03/07/2025 até 31/03/2026
- Comenda Santa Dulce dos PobresTitular, de 21/05/2025 até 08/07/2025
- Comenda de Incentivo à Caridade Chico XavierTitular, de 20/05/2025 até 10/06/2025
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoTitular, de 08/04/2025 até 31/03/2026
- Comissão de Assuntos EconômicosTitular, de 19/02/2025 até 11/06/2026
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalTitular, de 19/02/2025 até 19/02/2025
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalTitular, de 19/02/2025 até 11/06/2026
- Comissão de Serviços de InfraestruturaTitular, de 19/02/2025 até 11/06/2026
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSuplente, de 19/02/2025 até 19/02/2025
- Comissão Representativa do Congresso Nacional - CRCNTitular, de 21/12/2024 até 02/02/2025
- CPI das BETSSuplente, de 18/11/2024 até 12/06/2025
- Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambientais BrasileirosTitular, de 06/03/2024 até 11/12/2024
- Comitê de Avaliação das Inform. sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades GravesTitular, de 09/11/2023 até 31/03/2024
- Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no BrasilTitular, de 15/08/2023 até 17/12/2024
- Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente, de 08/08/2023 até 07/08/2024
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSuplente, de 08/08/2023 até 01/02/2025
- Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaTitular, de 06/07/2023 até 08/08/2023
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalTitular, de 06/07/2023 até 08/08/2023
- Comissão de EsporteTitular, de 14/06/2023 até 26/09/2023
- Comissão Mista Permanente sobre Mudanças ClimáticasTitular, de 02/06/2023 até 27/09/2023
- Comissão de Segurança PúblicaSuplente, de 02/06/2023 até 25/04/2024
- Comissão de Meio AmbienteSuplente, de 16/05/2023 até 01/02/2025
- Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente, de 10/05/2023 até 06/07/2023
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoTitular, de 11/04/2023 até 31/03/2024
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaTitular, de 07/03/2023 até 29/08/2023
- Comissão de Assuntos EconômicosTitular, de 07/03/2023 até 20/08/2024
- Comissão de Educação e CulturaTitular, de 07/03/2023 até 01/02/2025
- Comissão de Serviços de InfraestruturaTitular, de 07/03/2023 até 01/02/2025
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaTitular, de 07/03/2023 até 01/02/2025
- Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoTitular, de 07/03/2023 até 10/03/2023
- Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSuplente, de 07/03/2023 até 10/05/2023
- Comissão de Assuntos SociaisSuplente, de 07/03/2023 até 01/02/2025
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalSuplente, de 07/03/2023 até 06/07/2023
- Comissão de Meio AmbienteSuplente, de 07/03/2023 até 16/05/2023
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